DOU 23/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052300133 133 Nº 96, sexta-feira, 23 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NERIS J ZENATO TRANSPORTES LTDA, 00.450.533/0001-75, IZE7E90, FRMEV01442382025, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, ECH3C45, FRMEV01478212025, 606-82; GJQ1E75, FRMEV01478242025, 606-82; CUH7J56, FRMEV01510042025, 606-82; GIT5I26, FRMEV01543892025, 606-82; EC H 3 C 4 5 , FRMEV01574072025, 606-82; NEXT RENTAL LOCACOES S/A, 19.266.802/0001-76, BEZ3A81, FRMEV01308052025, 606-82; NEW STORE COMERCIO DE COLCHOES LTDA, 29.816.275/0001-80, MMD5306, FRMEV01531592025, 606-82; NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA LTDA, 02.955.426/0001-24, ARH1J13, FRMEV01544412025, 606-82; NEW TRANSPONTUAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 50.745.585/0001-47, SWY9E80, FRMEV01539752025, 606-82; NFR TRANSPORTES LTDA, 07.382.470/0001-06, TJC8I15, FRMEV01568212025, 606-82; NEW INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 17.911.916/0001-04, RYH9B80, FRMEV01398842025, 606-82; NESTOR IUN C K ES TRANSPORTES LTDA, 00.671.228/0001-03, MJI4787, FRMEV01568952025, 606-82; NENEM TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 04.697.277/0001-76, PLS1E94, FRMEV01574712025, 606-82; NEREU JOAO TOMAZ NETO, .194.159-*, QJX1C83, FRMEV01572362025, 606-82; NEREIDE SALETE DURANTI RAMOS LTDA, 34.389.311/0001- 06, ABL4J40, FRMEV01616202025, 606-82; NGB RECUPERACAO E COMERCIO DE METAIS LTDA., 23.390.249/0001-56, GAZ0B74, FRMEV01327802025, 606-82; NEUMA MARIA DE ALENCAR FERREIRA, .063.394-, EJZ9A88, FRMEV01423352025, 606-82; NERI ALVES DOS SANTOS, .898.789-, NRZ2D00, FRMEV01586652025, 606-82; NENE TRANSPORTES LTDA, 05.519.650/0001-61, DVS3I21, FRMEV01595182025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.039/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO CESAR KOCK FRUTAS E VERDURAS, 22.271.641/0001-13, QZP3B17, FRMEV01587472025, 606-82; EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA, 56.385.834/0001-17, EXX2G71, FRMEV01586082025, 606-82; ANDERSON GOEBEL COLPO, 07.444.112/0001-80, IVM7282, FRMEV01588652025, 606-82; ELS TRANSPORTES LTDA, 32.251.526/0001-30, SXA8E47, FRMEV01588682025, 606-82; RYC3A38, FRMEV01578412025, 606-82; RRQ4I61, FRMEV01556482025, 606-82; AZ LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 27.793.596/0001-80, SHS5I49, FRMEV01588842025, 606- 82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SEV0H58, FRMEV01589232025, 606-82; AUTO VIACAO PAVERAMA LTDA, 00.501.203/0001-61, IUK2C88, FRMEV01589762025, 606-82; AUTO POSTO LINHA ANTA LTDA, 06.295.902/0001- 89, IZJ6B83, FRMEV01589802025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001- 10, JAC8I78, FRMEV01589962025, 606-82; ERNANDO CLARINDO DA SILVA, .710.614-*, KJH3G41, FRMEV01590062025, 606-82; ANTONIO RODRIGUES, .905.849-, BEW2J24, FRMEV01577782025, 606-82; BEW2J24, FRMEV01593132025, 606-82; ELOIZA MARIA DE MELLO MATIAS, .637.337-, MWP2006, FRMEV01591252025, 606-82; AUTO POSTO VALCIR GABBI LTDA, 04.305.323/0001-44, JDH8C26, FRMEV01591272025, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0008-60, IZX2B67, FRMEV01556302025, 606-82; JESSE DE ARAUJO MENEZES FILHO, .031.214-*, MDB1985, FRMEV01591332025, 606-82; JEQUITIBA LOCACOES LTDA, 51.203.728/0001-51, EWE4I14, FRMEV01592202025, 606-82; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, QXF2692, FRMEV01594062025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.043/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OSVALDO ALEXANDRE MENDES DE SOUZA, .546.310-, IHI5J43, FRMEV01545852025, 606-82; NOVA ERA PESCADOS LTDA, 44.388.252/0001-05, MJI2H99, FRMEV01546202025, 606-82; OPERLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.539.641/0001- 32, FVT8232, FRMEV01559162025, 606-82; NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, 46.423.577/0002-98, SPE5D65, FRMEV01577292025, 606-82; ORCATRANS LTDA, 02.075.309/0001-76, QQM9551, FRMEV01577342025, 606-82; NILSON KRUGER DE LIMA, .904.039-, MLA0C47, FRMEV01556752025, 606-82; NOVA OPCAO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.083.123/0001-02, TKC8F64, FRMEV01561792025, 606-82; NIVALDO RUDNICK, 15.166.578/0001-90, LXY8024, FRMEV01566402025, 606-82; NIKO COMERCIO DE FRUTAS E DOCES LTDA, 27.435.474/0001-12, JDF5H00, FRMEV01569642025, 606-82; NOTA 10 TRANSPORTES LTDA, 18.705.989/0001-02, AUI4A07, FRMEV01577832025, 606-82; NTR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.189.858/0002-90, APK4A02, FRMEV01573682025, 606- 82; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, BER6B84, FRMEV01582802025, 606-82; NOVA RIO DOCE LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 54.950.982/0001-01, BWZ8H97, FRMEV01583412025, 606-82; ONEIDE JOSE FREY, .478.570-*, IHF2270, FRMEV01584522025, 606-82; NPG TRANSPORTES LTDA, 26.397.761/0001-12, GFD8I07, FRMEV01625122025, 606-82; NICOLE MENEZES KUMM, .891.975-, NTJ7H61, FRMEV01553502025, 606-82; NIPAL TRANSPORTES LTDA, 33.972.146/0002-39, SKA3G81, FRMEV01603792025, 606-82; NICOLY TRANSPORTES LTDA, 37.258.620/0001-35, QRK4E77, FRMEV01585332025, 606-82; NILTON LEAL, .708.062-, RLD3A81, FRMEV01588542025, 606-82; NILCIO DA SILVA COSTA, .570.930-*, IJR2I66, FRMEV01552132025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.044/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 46.458.373 DIEGO WILIAM BITENCORT, 46.458.373/0001-01, QIN0F56, FRMEV01570972025, 606-82; 53.721.412 ADENILSON CESAR PINTO RIBEIRO, 53.721.412/0001-87, ASD8301, FRMEV01561592025, 606-82; , .586.951-, QCP2F29, FRMEV01563162025, 606-82; 50.181.128 MAICON GABRIEL CUSTODIO SIQUEIRA, 50.181.128/0001-77, BBF5G26, FRMEV01568102025, 606-82; 42.438.422 ALDER TIAGO FERREIRA ROSA, 42.438.422/0001-93, BAY2E28, FRMEV01578172025, 606-82; 50.763.680 ANDERSON MICKENBERGER, 50.763.680/0001-73, RLI2I70, FRMEV01602462025, 606-82; 50.580.219 GUILHERME MATEUS PIVOTTO, 50.580.219/0001-85, KIZ2I84, FRMEV01619642025, 606-82; 47.196.617 RODRIGO VIEGAS, 47.196.617/0001-98, IQQ8I68, FRMEV01589262025, 606-82; 3BSLOG TRANSPORTES LTDA, 31.860.008/0001-51, NVQ6A39, FRMEV01589472025, 606-82; 37.724.985 RODERLEI ADRIANO BUZATTO, 37.724.985/0001- 08, ATS9E44, FRMEV01587532025, 606-82; AMILTON PEDRO CONSTANTINO, .841.169- , JDM0E11, FRMEV01588492025, 606-82; ALCIMAR RUFINO FERNANDES LOCACOES, 13.929.796/0001-03, QFG1619, FRMEV01588812025, 606-82; 101 BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA, 03.408.722/0001-78, SXC2H09, FRMEV01589222025, 606-82; ALSUELI DOS ANJOS CAMARGO, 95.800.025/0001-86, MIG1E88, FRMEV01589422025, 606-82; 101 COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 09.084.675/0001-30, RAH3I83, FRMEV01589622025, 606- 82; 18.381.763 VALMIR FREITAS, 18.381.763/0001-95, RYX5B72, FRMEV01590022025, 606- 82; ALEX GONCALVES DOS SANTOS, .412.860-*, MLR3D22, FRMEV01590642025, 606- 82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RYV6B38, FRMEV01591322025, 606-82; ALEX SANDRO SOARES DA SILVA, .978.170-*, ILU 0 H 5 4 , FRMEV01583042025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.045/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PALMEGESSO INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO LTDA, 17.398.848/0001-13, RAD7A80, FRMEV01537842025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAW5E59, FRMEV01566822025, 606-82; SFM1B36, FRMEV01578112025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RYC9E25, FRMEV01581772025, 606-82; RXM5H78, FRMEV01594042025, 606-82; PANOZZO & PANOZZO LTDA, 05.561.202/0001-26, JCU4F20, FRMEV01551102025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA,