DOU 23/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052300134 134 Nº 96, sexta-feira, 23 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 68.979.111/0005-59, JBS4B07, FRMEV01554062025, 606-82; JBW4D04, FRMEV01581642025, 606-82; JBW5G33, FRMEV01589512025, 606-82; JCU9I81, FRMEV01594402025, 606-82; JCT8I11, FRMEV01599212025, 606-82; JBW4D04, FRMEV01596592025, 606-82; JCC9A81, FRMEV01588442025, 606-82; JCC9A81, FRMEV01588402025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, GBD1F84, FRMEV01563522025, 606-82; SVB7C47, FRMEV01578132025, 606-82; SWJ1J55, FRMEV01570352025, 606-82; SVP8A52, FRMEV01586602025, 606-82; BSZ4C62, FRMEV01587752025, 606-82; PANSOLIM TRANSPORTES LTDA, 15.072.115/0001-69, AXF4B27, FRMEV01589292025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.079/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELISANGELA ALMEIDA MUNIZ, .756.497-*, , FREVP01054642024, 773-0; ELAINE DE SOUZA PINTO, .181.447-, , FREVP01143622024, 773-0; ELISANGELA DA SILVA SANTANA, .246.727-, , FREVP01143082024, 773-0; ELISANGELA LUIZ DOS SANTOS MIRANDA, .277.057-*, , FREVP01143382024, 773-0; ELITE COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA, 37.458.011/0001-20, , FREVP00454922024, 773-0; , FREVP01123512024, 773-0; EJ TRANSPORTES LTDA, 39.989.627/0001-52, , FREVP01147022024, 773-0; ELIZA REBECA DE MEDEIROS PINHEIRO, .028.912-, , FREVP01148952024, 773-0; ELIZANDRO GRANJA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 29.294.315/0001-70, , FREVP01131312024, 773-0; EDIVALDO PAULINO, .558.156-, , FREVP01105532024, 773-0; ELISON DA SILVA SANTANA, .865.358-*, , FREVP01127102024, 773-0; ELISONEIDE PORTO GUIMARAES, .271.223-, , FREVP00333472024, 773-0; ELISON SOARES PIRES, .028.407-, , FREVP00372452024, 773-0; ELIZABETE ALVES DE SOUZA, .378.117-*, , FREVP01138912024, 773-0; ELISANGELA DA ROCHA BATISTA, .884.436-, , FREVP00338762024, 773-0; ELISEU CUSTODIO MARTINS, .166.148-, , FREVP00317212024, 773-0; ELAINE BORG ES , .891.888-*, , FREVP00585972024, 773-0; GILMAR DONIZETE VIEIRA, .999.181-, , FREVP00732832024, 773-0; ELISANGELA DE MELO LOPES, .931.239-, , FREVP00907042024, 773-0; ELIANA DA SILVEIRA, .422.718-*, , FREVP00679502024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.085/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCIA DE BARROS SILVA, .585.367-, , FREVP01054222024, 773-0; , FREVP01059042024, 773-0; , FREVP01058902024, 773-0; MARCIO LEANDRO DA SILVA , .893.408-, , FREVP01058192024, 773-0; MARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA, .543.668-*, , FREVP01058052024, 773-0; , FREVP01060932024, 773-0; MA R C E LO VIEIRA DE SOUZA, .326.638-, , FREVP01060852024, 773-0; MARCIO ALEXANDRE LIMA DO NASCIMENTO, .726.702-, , FREVP01151962024, 773-0; MARCIO CORDEIRO DE MOURA, .424.828-*, , FREVP01138072024, 773-0; MARCIO AMARAL REINALDO, .186.589-, , FREVP01062262024, 773-0; MARCIO JEAN ARCURI, 10.488.730/0001-37, , FREVP01055432024, 773-0; , FREVP01128152024, 773-0; MARCELO VENTURA SILVA, .703.561-, , FREVP01143222024, 773-0; MARCIA BETANIA GURGEL, .037.558-*, , FREVP01118812024, 773-0; MARCIA APAREC I DA NOVAES LACERDA, .887.018-, , FREVP01102702024, 773-0; MARCIO DO AMARAL DEFAVERI, .197.207-, , FREVP00364372024, 773-0; MARCIO ROBERTO DO CA R M O, .891.678-*, , FREVP00363092024, 773-0; MARCELO VIANA DANTAS, .185.917-, , FREVP00373172024, 773-0; MARCIO FERNANDO BISPO, .662.868-, , FREVP00916402024, 773-0; MARCIA FERREIRA, .299.178-*, , FREVP00398162024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.157/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, BCW8D83, EPSMA00358852024, 683-12; IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 33.337.122/0166- 35, SEW4G38, EPSMA00359522024, 683-11; METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RIU4H40, EPSMA00188032024, 683-11; IMI BRASIL TRADING LTDA., 42.169.761/0001-11, AXC5J67, EPSMA00259742024, 683-12; GD TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.860.462/0001-07, FGP0J17, EPSMA00313882024, 683-12; HIPERMIX BRASIL SP SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, 04.997.769/0001-87, RFB8H34, EPSMA00314772024, 683-12; HALASKA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 39.330.810/0001-41, RXR4C80, EPSMA00297412024, 683-13; GR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS S.A, 03.157.268/0001-20, STZ7J39, EPSMA00299042024, 683-11; INTERCEMENT BRASIL S.A., 62.258.884/0002-17, IVE4678, EPSMA00295262024, 683-12; RLM7J56, EPSMA00297982024, 683-12; LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.752.293/0094-97, HOB4E89, EPSMA00304652024, 683-12; SEV4H46, EPSMA00306072024, 683-12; RYI2B45, EPSMA00306522024, 683-12; KRAFT WERN LTDA, 02.221.444/0001-82, LUC4I55, EPSMA00321182024, 683-13; MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., 03.853.896/0064-23, FXM9G23, EPSMA00431152024, 683-11; FXM9G23, EPSMA00431842024, 683-13; MERCADO RIO SUL DE XEREM LTDA, 49.365.479/0001-59, RNV1C11, EPSMA00435472024, 683-13; LOGAS LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE GAS S/A, 11.893.134/0003-67, QUY4E23, EPSMA00442892024, 683-13; LASA LAGO AZUL SA, 02.678.100/0001-05, GIX2G74, EPSMA00441402024, 683-11; JSL S.A., 52.548.435/0057-23, ALF4985, EPSMA00516352024, 683-12. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.160/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE GRAOS E FERTILIZANTES LTDA, 24.450.490/0003-58, PQZ9H79, EPSMA00355372024, 683-12; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, SWP8A30, EPSMA00278892024, 683-13; TRACAO S/A, 19.159.201/0001-64, SIR3G10, EPSMA00289902024, 683-12; TERLOC - TERMINAL LOGISTICO CESARI LTDA, 06.225.292/0001-47, RYD3E98, EPSMA00212142024, 683-12; SIR2B56, EPSMA00216182024, 683-12; ROCHA TERMINAIS PORTUARIOS E LOGISTICA S.A., 81.716.144/0005-74, AWF5F59, EPSMA00261562024, 683-12; SCL5D11, EPSMA00263622024, 683-12; ZERO 7 TRANSPORTES E COMERCIO LTDA., 27.565.590/0001- 56, RTQ7A00, EPSMA00266262024, 683-12; METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RIU4H40, EPSMA00318052024, 683-11; YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0137- 56, BEI2J63, EPSMA00298882024, 683-13; QUEIROZ AGRO LTDA, 02.174.925/0001-84, AYQ2F69, EPSMA00303632024, 683-13; SAO ROQUE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 36.909.915/0001-61, RLG6I55, EPSMA00319562024, 683-11; UNICARBO COMERCIAL EXPORTADORA LTDA, 40.281.568/0006-57, GHX9E07, EPSMA00367332024, 683-12; MGM MOVEIS LTDA, 06.107.255/0001-34, GRO2B06, EPSMA00456922024, 683-13; RECIBRAS PORTO REAL RESIDUOS LTDA, 05.454.543/0001-00, QPA2A72, EPSMA00473362024, 683-12; WALTER YUKIO HORITA, .470.178-*, FCT3J69, EPSMA00515032024, 683-12. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.200/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser