DOU 23/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.757/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SUL COSMETICOS DISTRIBUIDORA LTDA, 37.133.137/0001-24, JBX9I27, FRMEV01546192025, 606-82; SILVANA & CIBELE COMERCIO DE FERRAMENTAS E PRODUTOS METALURGICOS LTDA, 08.401.224/0001-17, EXJ3A07, FRMEV01553862025, 606- 82; STAPAZZOLI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 81.804.676/0001-30, REA1J18, FRMEV01553112025, 606-82; SS TEC MAC EMPILHADEIRAS LTDA, 68.400.324/0001-50, TKB8G35, FRMEV01549662025, 606-82; STAR NEW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.158.170/0001-12, RLC3D03, FRMEV01576852025, 606-82; SXR5B99, FRMEV01658952025, 606-82; RYT3C86, FRMEV01688622025, 606-82; SULCARGAS TRANSPORTES LTDA, 03.341.563/0001-31, IWT2430, FRMEV01580342025, 606-82; JAE2E30, FRMEV01591702025, 606-82; SUPERIOR TRANSPORTES LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 19.352.454/0001-50, RQS6F45, FRMEV01577792025, 606-82; SULINA COMERCIO DE OLEOS LTDA, 02.507.334/0001-81, JCY7J24, FRMEV01592932025, 606-82; SUL VALE INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, 34.929.226/0001-93, SEE0G72, FRMEV01550382025, 606-82; SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-91, JDF7F96, FRMEV01639782025, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0001-30, RLB8G05, FRMEV01673492025, 606-82; SUDDEN TRANSPORTES LTDA, 18.321.421/0001-80, SXR9G99, FRMEV01690452025, 606-82; SERAFIM TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 23.926.683/0001- 08, SLV5I75, FRMEV01691622025, 606-82; STAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.705.608/0001-47, RHH1F68, FRMEV01695992025, 606-82; STAUDT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 08.386.829/0001-86, JAM8F79, FRMEV01699142025, 606-82; SUL A NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 51.860.483/0001-35, RHI7F76, FRMEV01700772025, 606- 82; STS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.074.940/0001-74, ATI3785, FRMEV01498652025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.758/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RYX0H99, FRMEV01526102025, 606-82; SARAH & MUNIRA TRANSPORTES LTDA, 29.756.135/0001- 63, RXX8C26, FRMEV01557832025, 606-82; RXU6A94, FRMEV01578962025, 606-82; PEDRO ANTONIO CERATTI, .086.470-, IQX2D89, FRMEV01556832025, 606-82; SCHREIBER LOGISTICA LTDA, 10.349.430/0001-77, RXV9E99, FRMEV01557912025, 606- 82; RXV9E99, FRMEV01593002025, 606-82; SENIO TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 00.130.097/0001-57, JAH6G76, FRMEV01552122025, 606-82; SARCELLA E SAMULEWSKI TRANSPORTES LTDA, 49.478.083/0001-18, RYZ8F69, FRMEV01593522025, 606-82; SDA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.101.011/0001- 70, GGC2A34, FRMEV01584892025, 606-82; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0047- 33, TAX4F99, FRMEV01592182025, 606-82; PAULO SHARLEY LOPES COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 28.479.184/0001-33, GCJ8B55, FRMEV01592732025, 606-82; ROGER PORTAL BORGES, .128.420-, ISD0G05, FRMEV01565262025, 606-82; PAULO SERGIO CHARNEI, .367.639-*, MHH8I37, FRMEV01633322025, 606-82; ROGERIO HENRIQUE VENANCIO & CIA LTDA, 10.376.045/0001-19, TLD8E09, FRMEV01665982025, 606-82; PAULO ROBERTO DA CUNHA, .504.109-, ESU8C42, FRMEV01668322025, 606-82; ROGERIO DE OLIVEIRA, .609.455-, PMI4G20, FRMEV01689982025, 606-82; SCHUGLOG TRANSPORTES LTDA, 28.231.741/0001-00, IVU9J04, FRMEV01695852025, 606-82; SDM TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 29.592.192/0001-54, SXR2A37, FRMEV01698562025, 606-82; SAO GABRIEL TRANSPORTES LTDA, 15.488.297/0012-06, SEB5A25, FRMEV01688212025, 606-82; WR CAMINHOES E TRANSPORTES LTDA, 52.647.507/0001-35, SCU6J68, FRMEV01578402025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.759/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SILVANA & CIBELE COMERCIO DE FERRAMENTAS E PRODUTOS METALURGICOS LTDA, 08.401.224/0001-17, EXJ3A07, FRMEV01553862025, 606-82; SVD TRANSP O R T ES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, SEN1G75, FRMEV01577982025, 606-82; TBB2C04, FRMEV01578032025, 606-82; SEN1G63, FRMEV01592742025, 606-82; TCPORT TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.968.890/0001-18, MFW4109, FRMEV01547982025, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RLH3J30, FRMEV01593782025, 606-82; RXO3A56, FRMEV01591742025, 606-82; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0001-06, HBC8665, FRMEV01592272025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, SYQ2B99, FRMEV01643492025, 606-82; RUR2F86, FRMEV01697502025, 606-82; J BT 6 F 5 6 , FRMEV01699162025, 606-82; SYT5J51, FRMEV01699242025, 606-82; TRANSPORT ES BELLAVER LTDA, 20.036.772/0001-90, SPP9B75, FRMEV01665262025, 606-82; TRANSPORTES BERTOLINI LTDA, 04.503.660/0042-14, SXB6G75, FRMEV01668702025, 606- 82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, RHH4F99, FRMEV01667262025, 606-82; SEA3H48, FRMEV01667192025, 606-82; TRANSPORTES BIANO LTDA, 93.937.035/0001-32, JDF7C89, FRMEV01669302025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.786/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO APARECIDO DA SILVA, .130.038-*, , FREVP01058212024, 773- 0; ANNA KAROLINA SILVA BRAS, .294.467-, , FREVP01061202024, 773-0; ANTONIA DO NASCIMENTO SITTA, .795.278-, , FREVP01138272024, 773-0; ANTONIO DIAS DE SOUZA, .324.678-*, , FREVP01134152024, 773-0; ARAUJO RENTACAR LTDA, 07.134.140/0001-00, , FREVP01145702024, 773-0; AR CONFECCOES E UNIFORMES LTDA, 10.558.324/0001-01, , FREVP01148282024, 773-0; , FREVP01146912024, 773-0; ANTONIO MENDONCA DOS SANTOS, .838.006-, , FREVP01118222024, 773-0; APOLONIO ALVES DOS SANTOS, .125.435-, , FREVP01133532024, 773-0; ARIANE LEAL DIAS, .027.387-*, , FREVP01110232024, 773-0; , FREVP01110342024, 773-0; ANTONIO AMORIM DINIZ, .632.177-, , FREVP01107752024, 773-0; ANTONIO VALDIR DA SILVA, .643.087-, , FREVP01108042024, 773-0; ANTONIO FERNA N D ES DOS SANTOS, .269.113-*, , FREVP01107992024, 773-0; , FREVP01107622024, 773- 0; APARECIDO DUARTE DE OLIVEIRA, .850.153-, , FREVP01100082024, 773-0; ARBAZA ALIMENTOS LTDA, 89.982.177/0003-06, , FREVP01112492024, 773-0; ANGELICA MORGANA VIEIRA DA SILVA, .863.959-, , FREVP01126152024, 773-0; ANTONIO CARLOS FERREIRA DE LIMA, .829.509-*, , FREVP01106682024, 773-0; ANTONIO MARCOS COELHO VILELA, .195.638-*, , FREVP01104832024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração