DOU 23/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.860/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEANDRO BANDEIRA MAIA, .863.298-, , FREVP00607192024, 773-0; KELLY TELLIS RODRIGUES, .709.187-*, , FREVP01116822024, 773-0; KLEBSON RICARDO NUNES SILVEIRA, .020.098-, , FREVP01119472024, 773-0; LEANDRO REGO DOS SANTOS, .302.067-, , FREVP01057372024, 773-0; LEANDRO DOMINGUES ALV ES , .996.180-*, , FREVP01154462024, 773-0; LEANDRO LESSA DA SILVA MELLO, .118.547-, , FREVP01152322024, 773-0; LEANDRO MARQUES DOS REIS TRANSPORTE E LOGISTICA, 32.828.254/0001-99, , FREVP01151542024, 773-0; KELLIA COSTA VELOSO, .090.648-, , FREVP01105912024, 773-0; , FREVP01149722024, 773-0; KFK INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, 07.549.194/0001-28, , FREVP01136022024, 773-0; LEANDRO PEREIRA FERNANDES, .506.839-*, , FREVP01135092024, 773-0; LEA N D R O BATISTA DA SILVA, .378.577-, , FREVP01166022024, 773-0; LEANDRO RAMOS DA SILVA GUIDUGLI, .156.138-, , FREVP01167202024, 773-0; KELY DOMICIANO COLLI, .948.877-*, , FREVP01166592024, 773-0; LEAD COMERCIO DE VEICULOS E SER V I CO S LTDA, 51.479.510/0001-24, , FREVP01166772024, 773-0; KIT HOUSE EMPREENDIMENTO SUSTENTAVEL E TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL, 51.109.423/0001-85, , FREVP01161322024, 773-0; LEANDRO ROBERTO CORREA DE SOUZA, .293.297-, , FREVP01104232024, 773-0; KELVIN COSTA FORTUNATO BOMBIERI DA SILVA, .332.707- , , FREVP01099592024, 773-0; LEANDRO MEDEIROS TEIXEIRA, .293.949-*, , FREVP01107422024, 773-0; LEANDRO D DE MORAES TRANSPORTE, 10.703.572/0001-90, , FREVP01100252024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.861/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARANHAO TRANSPORTES & SERVICOS LTDA, 31.639.303/0001-82, , FREVP01116002024, 773-0; MARCELLE BARBIRATO CORREA, .132.797-, , FREVP01154102024, 773-0; MARCELO JOSE DE OLIVEIRA PRADO JUNIOR, .243.957-, , FREVP01112932024, 773-0; MARCELO ALARCON LUI, .382.868-*, , FREVP01121992024, 773-0; MAR & TERRA INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS S.A., 03.647.460/0001-02, , FREVP01116282024, 773-0; MANDRADE TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA, 48.685.285/0001-78, , FREVP01122532024, 773-0; MARCELO GIANNELLI LOBATO, .904.648- , , FREVP01110952024, 773-0; MARCELO ANGELO CABRAL, .530.669-, , FREVP01119572024, 773-0; MANOEL RAMOS DE SOUZA, .428.807-*, , FREVP01162412024, 773-0; MANOEL JOSE XAVIER, .753.948-, , FREVP01169142024, 773- 0; MARCELO DE SOUZA, .572.325-, , FREVP01158862024, 773-0; MARCELA DE OLIVEIRA TRINDADE, .616.047-*, , FREVP01161332024, 773-0; MARCELO BARROS DIAS, .994.698-, , FREVP01106322024, 773-0; MAR PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS S/A, 27.457.761/0001-23, , FREVP01097622024, 773-0; MARCELO FERNANDES DOS ANJOS, .528.509-, , FREVP01136342024, 773-0; MARCELO DIEFRE SEVERIANO SILVA , .816.367-*, , FREVP01109852024, 773-0; MARCELO DE OLIVEIRA MACHADO, .311.357- , , FREVP01108462024, 773-0; MARCELO DE ALMEIDA GARCIA, .526.477-, , FREVP01112302024, 773-0; MARCELO DA SILVA FERRAZ, .303.648-*, , FREVP01105232024, 773-0; MARCELO JOSE CASTANHA DO NASCIMENTO, .596.698-, , FREVP01107792024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.868/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NAELSON PONTES DE SOUZA, .406.708-, , FREVP00655252024, 773-0; MURILO PORFIRIO DA SILVA, .691.448-*, , FREVP00754062024, 773-0; MULTIOBRAS COMERCIO CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA, 07.761.780/0001-31, , FREVP01057952024, 773-0; MURILLO HENRIQUE MARQUES ARAUJO, .094.678-, , FREVP01064162024, 773-0; MULTI LOCADORA E COMERCIO LTDA, 30.623.975/0001-37, , FREVP01143452024, 773-0; MRCARS DOCUMENTOS LTDA, 48.568.340/0001-40, , FREVP01137152024, 773-0; MUNICIPIO DE MARATAIZES, 01.609.408/0001-28, , FREVP01138392024, 773-0; MUNICIPIO DE PIRAI, 29.141.322/0001-32, , FREVP01144482024, 773-0; MULTILIMP ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, 36.513.463/0001- 02, , FREVP01144432024, 773-0; MSL VEICULOS LTDA, 23.389.306/0001-87, , FREVP01111912024, 773-0; , FREVP01157572024, 773-0; , FREVP01097842024, 773-0; , FREVP01097812024, 773-0; , FREVP01097692024, 773-0; NAYARA CRISTINA LORCA BATISTA, .712.288-, , FREVP01107662024, 773-0; NATALIA LOPES RODRIGUES DE SOUZA , .591.887-*, , FREVP01159152024, 773-0; NATURAL RECICLADORA DE OLEO LTDA , 30.579.919/0001-42, , FREVP01160902024, 773-0; MURALHA EMPREITEIRA LTDA, 47.960.756/0001-46, , FREVP01110222024, 773-0; NARA HELENA SCHMIDT DE MEN EZ ES , .072.927-, , FREVP01113872024, 773-0; MS LUCAS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 35.910.893/0001-97, , FREVP01117612024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.869/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO JORGE AUDE DE SOUZA, .100.937-, , FREVP01111872024, 773-0; PAULO CEZAR SUERA, .384.808-*, , FREVP01109412024, 773-0; PATURI PISC I C U LT U R A AGROINDUSTRIAL LTDA, 15.002.559/0001-28, , FREVP01151282024, 773-0; PAU LO FERNANDES DA SILVA, .813.397-, , FREVP01148632024, 773-0; PAULO JACQ U ES OLIVEIRA VILAS BOAS, 06.040.815/0001-80, , FREVP01148362024, 773-0; , FREVP01147032024, 773-0; PAULO GONCALVES DA SILVA, .122.742-, , FREVP01150672024, 773-0; PAULO RICARDO FERREIRA MARIANO, .516.937-*, , FREVP01150852024, 773-0; , FREVP01150812024, 773-0; , FREVP01150762024, 773-0; PAULO FERNANDES BIASUZ, .095.070-, , FREVP01144982024, 773-0; PAULO GONCALVES DO REGO, .148.858-, , FREVP01114832024, 773-0; PAULO ROBERTO BRANDAO DA SILVA, .949.977-*, , FREVP01124642024, 773-0; , FREVP01125022024, 773-0; , FREVP01146332024, 773-0; PAULO CESAR RIBEIRO ABREU, .536.107-, , FREVP01123122024, 773-0; PAULA REIS NOGUEIRA DE SOUZA BARROS, .398.056-, , FREVP01135712024, 773-0; PAULO RICARDO VAN DER LAAN, .221.920-*, , FREVP01128572024, 773-0; PAULO CESAR DO AMARAL, .811.497-, , FREVP01136672024, 773-0; PAULO RICARDO DA SILVA MARTINS DE ALMEIDA, .411.149- , , FREVP01149362024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.870/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,