DOU 23/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052300145 145 Nº 96, sexta-feira, 23 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 FREVP01111462024, 773-0; PRISCILA SILVA DE SOUZA, .590.436-*, , FREVP01120342024, 773-0; PINHEIRO NETO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 21.338.294/0001-36, , FREVP01169372024, 773-0; POSTO DE MOLAS PIERBRAATZ LTDA, 02.473.781/0002-48, , FREVP01112502024, 773-0; , FREVP01112462024, 773-0; , FREVP01112512024, 773-0; PRFER SUCATAS LTDA, 08.173.581/0001-75, , FREVP01144342024, 773-0; PRISCILIANE DO NASCIMENTO MIRANDA, .721.267-, , FREVP01123972024, 773-0; PITTER RODRIGUES NICACIO, .673.447-, , FREVP01111372024, 773-0; PRISCILLA SOARES MAIA, .739.937-*, , FREVP01134402024, 773-0; PRIMOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MOTOCICLETAS LTDA , 11.450.609/0001-89, , FREVP01147942024, 773-0; POSTO RADAR DE MURIAE LTDA, 21.019.426/0001-67, , FREVP01114112024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.880/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OACIL DO NASCIMENTO, .150.087-, , FREVP01105972024, 773-0; NOVA OPCAO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.083.123/0001-02, , FREVP01171132024, 773-0; , FREVP01150122024, 773-0; , FREVP01150112024, 773-0; NRM SERRARIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EPP, 17.897.449/0001-05, , FREVP01139122024, 773-0; , FREVP01138622024, 773-0; , FREVP01138262024, 773-0; , FREVP01142582024, 773-0; NOVAES TRANSPORTES LTDA, 42.945.836/0001-09, , FREVP01119372024, 773-0; OBENALDO FERREIRA DA SILVA LTDA, 34.942.196/0001-55, , FREVP01117192024, 773-0; , FREVP01124122024, 773-0; , FREVP01124312024, 773-0; , FREVP01128412024, 773-0; , FREVP01124112024, 773-0; NOVA PRELUDE COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 12.981.244/0001-81, , FREVP01126002024, 773-0; OLIVIATUR TURISMO LTDA, 48.264.990/0001-00, , FREVP01097742024, 773-0; NOVO RUMO TRANSPORTE LTDA, 44.916.180/0001-21, , FREVP01131252024, 773-0; NUBIA OLIVEIRA DA COSTA, .629.395-, , FREVP01130682024, 773-0; NUNES PULVERIZACOES E TRANSPO R T ES LTDA, 29.691.803/0001-11, , FREVP01105182024, 773-0; NUBIA MARIA DA SILVA CARDONETTI, .324.150-*, , FREVP01126202024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.881/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEONARA FARIA DE ALMEIDA, .424.956-, , FREVP01061962024, 773-0; LEONARDO ANDRE QUIRINO, .034.137-, , FREVP01152552024, 773-0; LEONARDO CORREIA DE SOUZA, .560.487-*, , FREVP01152062024, 773-0; LILIANE FARIA OLIVEIRA, .276.947-, , FREVP01142682024, 773-0; LEONARDO ARANTES MOTTA , .706.456-, , FREVP01137622024, 773-0; , FREVP01098382024, 773-0; LILIANE MACHADO PERMANHANE, .888.787-*, , FREVP01131752024, 773-0; LEONAN CARDOSO BERUTE, .244.157-, , FREVP01122492024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP01109302024, 773-0; LIMPHOUSE MANUTENCAO E CONSERVACAO LTDA, 04.717.702/0001-41, , FREVP01165082024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0029-70, , FREVP01166092024, 773-0; , FREVP01124142024, 773-0; LIVIA LIMA DE OLIVEIRA, .248.978-, , FREVP01169802024, 773-0; LIV - COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, 56.158.777/0001-33, , FREVP01161262024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP01133472024, 773-0; LIVIAN BURKLE, .017.240-*, , FREVP01125312024, 773-0; LINDAMAR CORSO BOSE, .478.550-, , FREVP01125432024, 773-0; MAICON P CASTRO BRINQUEDOS LTDA, 29.253.758/0001-13, , FREVP01109862024, 773-0; LEITE E FERREIRA LTDA, 05.631.464/0001-10, , FREVP01102512024, 773-0; LEIMIR TURRA & CIA LTDA, 09.284.564/0001-78, , FREVP01098292024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.882/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SERGIO LUIZ DE SOUZA, .586.601-, , FREVP01062742024, 773-0; SERGIO BISPO LAMEGO, .017.025-*, , FREVP01059762024, 773-0; SERGIO GUILHERME CARRIERI DE ABREU FARIA, .950.148-, , FREVP01102822024, 773-0; STARTLOGSERVICE E TRANSPORTE LTDA, 23.907.420/0001-51, , FREVP01164382024, 773-0; , FREVP01151802024, 773-0; , FREVP01149602024, 773-0; START FLORESTAL E ENERGIA LTDA, 30.682.995/0001-89, , FREVP01153022024, 773-0; , FREVP01146722024, 773-0; WEDERSON CARDOSO CORREA, .644.207-, , FREVP01153282024, 773-0; , FREVP01147142024, 773-0; SERGIO MIRANDA VAZ, .680.637-*, , FREVP01097852024, 773-0; SENE EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA -, 00.472.038/0001-67, , FREVP01097202024, 773-0; SEBASTIAO RUFINO SARAIVA, .780.494-, , FREVP01107712024, 773-0; ZULEIDE ROCHA SANTOS, .106.785-, , FREVP01137962024, 773-0; STL SOLUCOES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.465.482/0001-49, , FREVP01145612024, 773-0; SERGIO RODRIGUES, .136.878-*, , FREVP01137662024, 773-0; SEBASTIAO JACINTO, .600.387-, , FREVP01141942024, 773-0; SERGIO PRATA, .117.038-, , FREVP01143542024, 773-0; SONILDA S OA R ES CONSTANTINO DE OLIVEIRA, .947.548-*, , FREVP01132322024, 773-0; SERGIO FERREIRA DA COSTA, .304.288-, , FREVP01136692024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.883/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M. E. RODRIGUES CAMARGO TRANSPORTE LTDA, 13.983.991/0001-11, , FREVP01028042024, 773-0; MAGNATA TRANSPORTES LTDA, 32.474.771/0001-07, , FREVP01114192024, 773-0; LUIZ FERREIRA DE SOUSA NETO, .329.598-, , FREVP01063932024, 773-0; M S TRANSPORTES LTDA, 27.185.910/0001-42, , FREVP01112642024, 773-0; LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA, .783.166-*, , FREVP01103672024, 773-0; LUIZENE AUGUSTA GOMES MARTINS, .720.588-, , FREVP01104822024, 773-0; JOSUE DOS SANTOS, .663.118-, , FREVP01165632024, 773-0; , FREVP01165902024, 773-0; M DE PAULA INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PESCADOS LTDA, 17.308.556/0001-42, , FREVP01166712024, 773-0; MACENA TRANSPORTES DE CARGAS, PASSAGEIROS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 21.875.459/0001-09, , FREVP01161432024, 773-0; MABT VEICULOS LTDA, 33.546.106/0001- 44, , FREVP01106462024, 773-0; LUMAC TRANSPORTES LTDA, 51.022.300/0001-02, , FREVP01119942024, 773-0; , FREVP01130232024, 773-0; LUIZ PEREIRA DOS SANTOS, .083.921-*, , FREVP01105082024, 773-0; JOVINO LOPES DA SILVA NETO, .526.227- , , FREVP01162762024, 773-0; , FREVP01158532024, 773-0; LUNACARGA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 00.333.426/0001-67, , FREVP01102932024, 773-0; JOSIMAR DE SOUZA MACHADO, .397.705-, , FREVP01159842024, 773-0; JOSUE BATISTA DE OLIVEIRA , .159.209-*, , FREVP01167002024, 773-0; JOSE FRANCISCO DE LIMA, .635.958-*, , FREVP01170952024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.884/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada