DOU 23/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PABLO THEODORO VARGAS DOS SANTOS, .263.948-*, , FREVP01102872024, 773-0; , FREVP01164432024, 773-0; , FREVP01148922024, 773-0; , FREVP01097282024, 773-0; , FREVP01146942024, 773-0; , FREVP01149662024, 773-0; PABLO LEONARDO RODRIGUES MARTINS, .329.836-, , FREVP01111692024, 773-0; PAC AMBIENTAL LTDA., 04.760.570/0001-30, , FREVP01141102024, 773-0; P.C. BARRANJARD COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E TRANSPORTES, 31.326.084/0001-81, , FREVP01135642024, 773-0; , FREVP01108542024, 773-0; , FREVP01110392024, 773-0; RAFAEL BRANDAO BARROSO, .670.813-, , FREVP01108092024, 773-0; RACHID VEICULOS S.A., 04.289.177/0001-00, , FREVP01147062024, 773-0; , FREVP01147082024, 773-0; R.T. LOCADORA E AGENCIA DE VIAGENS LTDA, 57.330.425/0001-86, , FREVP01149442024, 773-0; RAFAEL ANDERSON ALVES DE SOUZA, .594.498-*, , FREVP01151872024, 773-0; PACHECO & PACHEC O TRANSPORTES LTDA, 26.322.071/0001-02, , FREVP01149792024, 773-0; RAFAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA, .002.908-, , FREVP01145282024, 773-0; RAFAEL ALVES DE CA R V A L H O, .233.572-, , FREVP01138372024, 773-0; PALOMA TURCI AMARAL, .198.828-*, , FREVP01169782024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.891/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEONEL MOREIRA OAZEM 09518853754, 32.949.795/0001-75, , FREVP00514072024, 773-0; KELVIN COSTA FORTUNATO BOMBIERI DA SILVA, .332.707- , , FREVP01168572024, 773-0; , FREVP01168412024, 773-0; LUCIANO VIAL ORC I N O, .027.307-, , FREVP01166502024, 773-0; LEANDRO FERREIRA PIMENTEL, .985.137- *, , FREVP01166682024, 773-0; LTL LINCE TRANSPORTES LTDA, 04.994.668/0001-52, , FREVP01166732024, 773-0; LEANDRO MARCIO DINIZ CAMPOS, .178.836-, , FREVP01166902024, 773-0; M DE PAULA INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PESCADOS LTDA, 17.308.556/0001-42, , FREVP01166702024, 773-0; LEANDRA APARECIDA MILANE, .808.648-, , FREVP01168392024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0029-70, , FREVP01169662024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP01169052024, 773-0; , FREVP01169712024, 773-0; LSS COMERCIO E TRANSP O R T ES DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 28.451.835/0001-87, , FREVP01167362024, 773-0; LUCAS ROBERTO CANDIDO DOS SANTOS, .868.888-*, , FREVP01167442024, 773-0; LUCIANO FERNANDES DE CASTRO, .382.497-, , FREVP01167332024, 773-0; LU C I E N E SANTANA DOS SANTOS, .609.058-, , FREVP01169522024, 773-0; LUIS GUILHERME CARLOTA DE ARAUJO, .085.448-*, , FREVP01169512024, 773-0; LUIS CARLOS BAPTISTA, .347.167-, , FREVP01168222024, 773-0; LUZ, OLIVEIRA & SCANDOLERA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 34.716.818/0001-27, , FREVP01165122024, 773-0; MAURILEI PEREIRA DA SILVA, .138.318-, , FREVP01166132024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.892/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 5001 CARGO E LOCACOES LTDA, 28.462.087/0001-38, FXR8G02, FRMEV01545472024, 606-82; 58.134.108 GELSON MAURICIO FAGUNDES, 58.134.108/0001-57, IHA2E88, FRMEV03900102024, 606-82; 5 BATALHAO DE SUPRIMENTO, 10.342.197/0001-09, ASA1789, FRMEV03659202024, 606-82; 7 BRASIL SEMINOVOS LTDA, 41.863.995/0001-00, DUH0F40, FRMEV03666212024, 606-82; DUH0F40, FRMEV03858792024, 606-82; BDA9A21, FRMEV03808122024, 606-82; DUH0F40, FRMEV03970562024, 606-82; 52.878.788 RODRIGO DA SILVA THENORIO, 52.878.788/0001- 37, FQF4E41, FRMEV03635712024, 606-82; 54.988.868 THIAGO DE PRA SCARPATO, 54.988.868/0001-70, SXJ4E58, FRMEV03678252024, 606-82; 53.741.073 TIAGO CONSTANTE, 53.741.073/0001-09, MMM2E26, FRMEV03841272024, 606-82; 49.703.213 CRISTIANO DE SOUZA SILVESTRE, 49.703.213/0001-79, RYG7B09, FRMEV03845492024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RXY7I11, FRMEV03833702024, 606- 82; RXN7H32, FRMEV03823992024, 606-82; 55.559.409 ANDRE CHAVES DE OLIVEIRA , 55.559.409/0001-34, NQP9I00, FRMEV03951222024, 606-82; 54.333.179 LOURIVAL HACKBART, 54.333.179/0001-28, JZG4H92, FRMEV03955382024, 606-82; 51.458.302 NELSON JUNG, 51.458.302/0001-49, IRE6G95, FRMEV03826792024, 606-82; 7 MONTES - COMERCIO DE BATATAS LTDA, 10.568.207/0001-10, RYL7D08, FRMEV03932752024, 606- 82; 55.465.707 GLAUBIA SEPULCHRO DOS SANTOS, 55.465.707/0001-65, OUF6C65, FRMEV03933542024, 606-82; 49.745.289 ROBSON BATISTA DA SILVA, 49.745.289/0001-67, MLU5F68, FRMEV03971112024, 606-82; 49.383.519 FERNANDO HENRIQUE PUERTAS LIMA, 49.383.519/0001-95, GXA6I83, FRMEV03929782024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.893/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP01098552024, 773-0; MERCADO DEBONI LTDA, 27.404.798/0001-93, , FREVP01169792024, 773-0; , FREVP01167422024, 773-0; , FREVP01165672024, 773-0; , FREVP01166302024, 773-0; MICHAEL DOS SANTOS P R OT E T O R , .957.887-*, , FREVP01168692024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A ., 07.976.147/0013-02, , FREVP01168202024, 773-0; , FREVP01166042024, 773-0; , FREVP01166152024, 773-0; MAURICIO EDUARDO TREVISAN PEREIRA, .847.298-, , FREVP01169222024, 773-0; MAURO CRISTIANO COSTA NASCIMENTO, .796.647-, , FREVP01168312024, 773-0; MAURO RUY FERNANDES, .019.898-*, , FREVP01167582024, 773-0; MICHELE SANTANA BEZERRA, .737.878-, , FREVP01169702024, 773-0; MOACIR MUNIZ LEMOS, .963.249-, , FREVP01168262024, 773-0; NELSON CLARO, .964.937- *, , FREVP01169732024, 773-0; NEW MUNDIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 03.831.684/0001-61, , FREVP01168862024, 773-0; NHLOG TRANSPORTES LTDA, 53.271.589/0001-29, , FREVP01169342024, 773-0; OBENALDO FERREIRA DA SILVA LTDA, 34.942.196/0001-55, , FREVP01168252024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP01165962024, 773-0; NEW TRUCK PARTICIPACOES LTDA , 23.454.892/0001-04, , FREVP01165002024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.895/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCO ANTONIO DA SILVA TAVARES, .422.817-, , FREVP01170492024, 773- 0; MARIA APARECIDA BUENO, .999.428-, , FREVP01170042024, 773-0; MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA BIZARRA, .586.937-*, , FREVP01168512024, 773-0; JUSTINO JOSE DO CARMO, .734.507-, , FREVP01167292024, 773-0; KATIANE CANTEIRO RUIZ, .915.771-, , FREVP01168192024, 773-0; KATIA RODRIGUES, .644.346-*, , FREVP01166832024, 773-0; JOSINALDO DO O, .120.608-, , FREVP01167552024, 773-0; KAVILE CORRETORA DE SEGUROS LTDA, 12.533.549/0001-20, , FREVP01169292024, 773-0; KELESAL PECAS E ACESSORIOS LTDA, 26.834.060/0001-01, , FREVP01169482024, 773-0; M.M.B. - PECAS E ACESSORIOS LTDA, 04.941.061/0001-04, , FREVP01168972024, 773-0; MARCELO MARCHIONE, .493.938-, , FREVP01167872024, 773-0; MARCIA INAC I O FIGUEIREDO, .802.837-*, , FREVP01168382024, 773-0; MARCO ANTONIO ROCHA DA SILVA, .116.891-, , FREVP01169182024, 773-0; MARIA DE LOURDES BEZERRA DE ANDRADE, .145.558-, , FREVP01167402024, 773-0; KELLY DO CARMO FERREIRA ARRUDA, .987.898-*, , FREVP01165382024, 773-0; KELVIN SILVA DE MELO, .572.728- , , FREVP01165492024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP01165432024, 773-0; , FREVP01165442024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP01165692024, 773-0; LUIZ ANTONIO DONIZETTI SOUZA , .949.338-, , FREVP01165162024, 773-0; LUIZ FERNANDO CLARO, .151.518-*, , FREVP01165252024, 773-0; LUIZ FERNANDO DA SILVA, .331.298-*, , FREVP01164942024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração