DOU 23/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.920/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; APARECIDO VANDERLEI DA FONSECA, .558.538-, FKP5174, FRMEV03898132024, 606-82; ARI GARIBALDI & CIA LTDA, 11.513.178/0001-52, AOW 6 G 7 7 , FRMEV03879382024, 606-82; ARACELLI RIBEIRO, .781.678-, ANX6G67, FRMEV03852022024, 606-82; ARCOLUB - ARCOS LUBRIFICANTES LTDA, 00.820.570/0001-28, GYX6I30, FRMEV03963492024, 606-82; ARIANE CATUREBA BIGAO, 07.006.157/0001-73, TIU9E22, FRMEV03952332024, 606-82; AQUIRAZ TRANSPORTE DO BRASIL LTDA, 17.882.973/0001-02, FIB5C91, FRMEV03972162024, 606-82; AR SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 19.917.700/0001-73, EEE3A32, FRMEV03953992024, 606-82; ARI HEMSING, .569.949-*, AXC3H87, FRMEV03956892024, 606-82; APARECIDO ALMEIDA DA SILVA, .095.371-, JYB7E45, FRMEV03843322024, 606-82; JYB7E45, FRMEV03843242024, 606- 82; JYB7E45, FRMEV03841852024, 606-82; AQUILA TRANSPORTES LTDA, 57.526.031/0001- 06, RLA5C82, FRMEV03816092024, 606-82; AQUINO TRANSPORTES LTDA, 23.457.560/0001- 75, MLK5F09, FRMEV03969992024, 606-82; ARCANJO FARINA, .397.090-, IZS7H19, FRMEV03808232024, 606-82; APF TRANSPORTES LTDA, 06.967.073/0001-33, RAH3D90, FRMEV03932522024, 606-82; AR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 53.212.323/0001-05, RLK7I93, FRMEV03959182024, 606-82; ARAUJO TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 28.559.770/0001-98, PUO3E45, FRMEV03953882024, 606-82; APARECIDA KATIA FRONZA & CIA LTDA, 20.858.737/0001-57, MJF5G75, FRMEV03931122024, 606-82; ARADIA CARDOSO BAYER LTDA, 03.999.940/0001-24, SDR8F86, FRMEV03931792024, 606-82; SER6A92, FRMEV03931822024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.921/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ASTOR SEHN, .744.939-*, OLB2C74, FRMEV02770402024, 606-82; ARTHUR RUAN CAMPIDELI REIS, .002.491-, QCD0E59, FRMEV03645602024, 606-82; ASAVEL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.125.456/0001-76, RHJ5C94, FRMEV03663362024, 606- 82; BCK2842, FRMEV03952372024, 606-82; ASSIS & VENDRAMIN TRANSPORTES E COMERCIAL LTDA, 25.527.325/0001-58, RYT4H96, FRMEV03853612024, 606-82; ASTUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.691.238/0001-24, SDP5D29, FRMEV03841492024, 606- 82; ARTMAF TRANSPORTES LTDA, 37.305.733/0001-44, SHC5C84, FRMEV03838192024, 606-82; ARTHUR E SARA TRANSPORTES LTDA, 17.259.259/0001-54, RYE2A68, FRMEV03968272024, 606-82; ARRAZANTTY FITNESS LTDA, 00.275.963/0001-06, RYV0H11, FRMEV03956332024, 606-82; ASIA RADAR COMEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 40.019.708/0001-09, JAO4H87, FRMEV03838672024, 606-82; ASSOCIACAO EVANGELIZAR E PRECISO, 07.634.465/0001-43, RHN8D20, FRMEV03805172024, 606-82; ARTPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 06.064.123/0001-72, QHA2J84, FRMEV03970002024, 606-82; ARTENILO MENIN, .301.479-, PRY9G25, FRMEV03974132024, 606-82; AS TRANSPORTES LTDA, 04.081.307/0001-15, OBG3E58, FRMEV03810962024, 606-82; ARY JOAO CAMPOS, 81.815.847/0001-26, RYL0C04, FRMEV03817662024, 606-82; ASR TRANSPORTES LTDA, 03.410.332/0001-32, TBT7D23, FRMEV03941882024, 606-82; ARTICO LOG LTDA, 48.831.100/0001-96, FON4A03, FRMEV03837952024, 606-82; ARTHUR EMANUEL PIMENTEL DE OLIVEIRA, .052.074-*, RGV8C67, FRMEV03960932024, 606-82; ASUS TRANSPORTES LTDA, 09.051.313/0001-43, FOT2256, FRMEV03960922024, 606-82; ASSIS HILARIO, .762.949-, MEG9362, FRMEV03942252024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.923/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, 17.262.213/0024-80, FLG5860, FRMEV03847332024, 606-82; GHS4J16, FRMEV03841392024, 606-82; BYQ6560, FRMEV03849682024, 606-82; FJO4249, FRMEV03845222024, 606-82; FLG5860, FRMEV03817062024, 606-82; FLG5860, FRMEV03816182024, 606-82; FOE7320, FRMEV03815462024, 606-82; BYQ6560, FRMEV03810532024, 606-82; FOE7320, FRMEV03828002024, 606-82; BMA7140, FRMEV03937632024, 606-82; ANDRE GOTZINGER, .658.389-, LWY3C35, FRMEV03971122024, 606-82; ANDERSON LUIZ DA COSTA TRANSPORTE LTDA, 29.244.436/0001-08, RRZ4D61, FRMEV03959912024, 606-82; ANDRE APARECIDO DE OLIVEIRA, .337.026-*, DTE1H29, FRMEV03963482024, 606-82; ANDERSON VITOR DE ABREU, .529.286-, GTK2J96, FRMEV03957382024, 606-82; ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 34.560.965/0001-50, RAX2C05, FRMEV03958452024, 606- 82; QCS1H13, FRMEV03825802024, 606-82; ANDRE & REMO TRANSPORTES LTDA, 19.881.245/0001-01, MLQ4147, FRMEV03945842024, 606-82; ANDERSON MEIRELES DA SILVA LTDA, 14.033.220/0001-26, BDK6A66, FRMEV03934062024, 606-82; ANDERSON SCHOENAU CARDOSO & CIA LTDA, 06.027.929/0001-90, SXK8I80, FRMEV03960582024, 606- 82; ANDERSON OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 22.941.518/0001-62, TAO5E87, FRMEV03942492024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.924/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ACS TRANSPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA, 18.961.769/0001-31, RWE4B66, FRMEV03653992024, 606-82; ADAIR VICENTE, .290.699-, MHS5J03, FRMEV03638772024, 606-82; ACOFERRO COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA, 13.048.607/0001-93, ACX5F65, FRMEV03847672024, 606-82; ADALIR MORES E CIA . LTDA, 07.839.273/0001-73, RQP4D72, FRMEV03846272024, 606-82; RQP4D72, FRMEV03957002024, 606-82; RQP4D72, FRMEV03825672024, 606-82; ADAIR LEOCADIO JUNIOR, 16.814.067/0001-08, OQS5B11, FRMEV03849882024, 606-82; ACIOMAR ALFREDO DE SOUZA, .334.009-*, MLR6972, FRMEV03952232024, 606-82; ACRM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 54.845.874/0001-79, IGB8E28, FRMEV03835192024, 606-82; ACR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 23.400.018/0001-86, SHS3B07, FRMEV03820912024, 606-82; ADAIR ANTONIO PARISOTTO SCOPEL, .316.030-, IHC2510, FRMEV03819382024, 606-82; ACTIVAS PLASTICOS INDUSTRIAIS LTDA, 00.827.591/0001-75, FKZ8D42, FRMEV03806912024, 606-82; ACRISIO FELISBERTO DA SILVA, .857.039-, SXE6I79, FRMEV03938922024, 606-82; ADAILTON JOSE SOARES SILVA TRANSPORTES, 23.907.919/0001-69, GBV6B42, FRMEV03942212024, 606- 82; ADAIR JOSE DE REZENDE, 13.035.817/0001-47, OQG7A31, FRMEV03937102024, 606- 82; ACOTEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 22.719.686/0006-12, QXX6F27, FRMEV03807252024, 606-82; ADEMIR BARBOSA CAVALHEIRO, .810.010-*, MC J7E26, FRMEV03832942024, 606-82; ADAILTON DE SOUZA DE CERQUEIRA, .576.365-*, EMU4I96, FRMEV03823362024, 606-82; ACL CARGO TRANSPORTES MULTIMODAIS LTDA , 17.657.450/0001-54, BZB2013, FRMEV03949342024, 606-82; ACP TRANSPORTES LTDA, 07.881.225/0001-43, PQW3I67, FRMEV03820772024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração