DOU 23/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052300150 150 Nº 96, sexta-feira, 23 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.925/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO VIACAO VENANCIO AIRES LTDA, 98.593.668/0001-94, IVA4321, FRMEV00153932025, 606-82; AUTO POSTO MINUANO LTDA, 13.727.626/0001-46, OCX3522, FRMEV03845812024, 606-82; AUTO POSTO LINHA ANTA LTDA, 06.295.902/0001- 89, MEP8I88, FRMEV03855452024, 606-82; QIF5F60, FRMEV03965282024, 606-82; mlc0j84, FRMEV03957652024, 606-82; IZJ6B83, FRMEV03952842024, 606-82; QIB6G66, FRMEV03932482024, 606-82; AUTO POSTO RINCAO LTDA, 79.930.681/0001-47, PRT4A72, FRMEV03970312024, 606-82; AUTO TRANSPORTES PRIMAVERA LTDA, 08.248.461/0001-90, TCR6D68, FRMEV03952052024, 606-82; AUTO POSTO DARIO LTDA, 83.262.006/0001-64, MFZ8474, FRMEV03956432024, 606-82; AUTO LOCADORA IRIGARAY LTDA, 05.477.173/0001-19, ISP2H45, FRMEV03821232024, 606-82; AUTO POSTO INCOSPEL DE ITAPEVA LTDA, 09.493.187/0001-87, FAY6D77, FRMEV03812772024, 606-82; AUTO MECANICA GICA LTDA, 90.033.499/0001-26, JBO1C65, FRMEV03818502024, 606-82; AUTO FACIL VEICULOS LTDA, 21.514.783/0004-44, RXS1F28, FRMEV03971762024, 606-82; AUTO POSTO ARAQUARIA LTDA, 03.932.292/0001-99, MLN4287, FRMEV03967222024, 606-82; AUTO POSTO BRAMBILA LTDA, 11.486.872/0001-28, RYW0G57, FRMEV03823412024, 606- 82; RYW0G57, FRMEV03966292024, 606-82; AUTO POSTO BAGRAO LTDA, 47.835.977/0001- 92, TCW5G62, FRMEV03829382024, 606-82; AUTO POSTO FLOR DA CHAPADA LTDA, 00.075.021/0001-76, PJL5840, FRMEV03933392024, 606-82; AUTO POSTO TIBIRISSA LTDA., 33.659.863/0002-05, SDP1D59, FRMEV03943042024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.926/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BELAPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 08.868.097/0001-60, IYR8999, FRMEV03653062024, 606-82; BELTRANS TRANSPORTES LTDA, 05.170.326/0001-80, RYU4C60, FRMEV03880532024, 606-82; BC2 INFRAESTRUTURA LTDA, 29.117.705/0006-80, IWM5193, FRMEV03664822024, 606-82; BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA, 48.748.230/0001-60, GEP0690, FRMEV03655142024, 606-82; BELLEFLUX INDUSTRIA E COMERCIO DE CALHAS LTDA, 10.470.958/0001-08, RAC8349, FRMEV03887362024, 606-82; BAZIL TURISMO E SERVICOS DE LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 23.767.519/0001-03, CQH7J44, FRMEV03847532024, 606-82; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0001-80, RRU5D99, FRMEV03948872024, 606-82; RAX7D67, FRMEV03835422024, 606-82; BAZONI TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 23.194.831/0001-47, SFV0I30, FRMEV03945272024, 606-82; BBM LOGISTICA S.A, 01.107.327/0001-20, RHC0H75, FRMEV03829042024, 606-82; BEE TRANSPORTES LTDA, 27.523.352/0001-88, MLK9A80, FRMEV03853182024, 606-82; BEGIATO & BEGIATO TRANSPORTES LTDA, 07.384.146/0001- 27, BWG9794, FRMEV03957202024, 606-82; BEATRIZ DOS SANTOS TRANSPORTES, 30.207.962/0001-87, IZP5F20, FRMEV03952492024, 606-82; BELLA VITA TRANS P O R T ES LTDA, 32.212.316/0001-33, OVT0B16, FRMEV03825172024, 606-82; QWC1E96, FRMEV03826102024, 606-82; BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL, 31.546.476/0001-56, MSS8420, FRMEV03830242024, 606-82; BCD TRANSPORTES LTDA, 48.239.785/0001-86, IRM5G09, FRMEV03949432024, 606-82; BEL TRANSPORTES LTDA, 06.179.425/0001-96, IQU0599, FRMEV03836182024, 606-82; BEBIDAS WINTER LTDA , 83.151.480/0001-19, QHW9J47, FRMEV03830902024, 606-82; BELLAVER TRANSP O R T ES LTDA, 06.960.631/0001-39, JCP0D10, FRMEV03835442024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.927/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BARUEL VAN LTDA, 02.666.257/0001-02, SUU2C16, FRMEV03881092024, 606- 82; BARGIARTH TRANSPORTES LTDA, 30.000.260/0001-28, BDK5J65, FRMEV03652972024, 606-82; SFN9F73, FRMEV03822332024, 606-82; BATERCAP DISTRIBUIDORA DE ESCAPAMENTOS E PECAS LTDA, 11.724.156/0001-31, RXL5G84, FRMEV03656392024, 606- 82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0002-80, QCO8813, FRMEV03841362024, 606-82; RRZ0A22, FRMEV03812922024, 606-82; BA N 8 F 6 0 , FRMEV03974702024, 606-82; RAX2E83, FRMEV03945312024, 606-82; RAX2E36, FRMEV03826352024, 606-82; RAL2380, FRMEV03833202024, 606-82; QCB0875, FRMEV03954752024, 606-82; BARIGUI CAMINHOES LTDA, 17.555.263/0003-21, QIX1540, FRMEV03964352024, 606-82; QIX1540, FRMEV03967682024, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0001-07, BAN9460, FRMEV03960572024, 606-82; BAN8160, FRMEV03806552024, 606-82; BAN7960, FRMEV03947422024, 606-82; BARTH TRANSPORTES LTDA, 06.315.262/0001-21, JA B 1 I 8 9 , FRMEV03949972024, 606-82; BASSUL TRANSPORTES LTDA, 10.675.648/0001-11, JAS5G05, FRMEV03951002024, 606-82; BATERAX INDUSTRIA E COMERCIO DE ACUMULADORES LTDA, 77.366.664/0001-01, BBM9B29, FRMEV03950962024, 606-82; BARIRI AGENCIA DE VIAGENS LTDA, 55.809.859/0001-38, ESU0H16, FRMEV03814222024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.928/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALDIR GUESSER, .824.259-*, QJE1I23, FRMEV01640822024, 606-82; VALDECIR EMILIANO DE LIMA, .128.779-, LYZ6B62, FRMEV02341812024, 606-82; VALDECIR BROCCO, .111.609-, EVS9F86, FRMEV03406962024, 606-82; VALDINEI MARTENDAL, .921.869-*, RLE1D26, FRMEV03903752024, 606-82; VALDEMIR ANDRADE DOS SANTOS, .820.845-, EOE9E02, FRMEV03641142024, 606-82; VALDEVINO ANDRADE DA COSTA, .706.479-, ABR3C68, FRMEV03859622024, 606-82; VALDIR DAMASCENO DE SANTANA, .553.588-*, GIT1G75, FRMEV03667732024, 606-82; VALDEMIR GOMES NAZARIO, .442.609-, ACH3850, FRMEV03645722024, 606-82; VALDENIR KOERICH TRANSPORTES, 13.182.465/0001-52, RAF1540, FRMEV03869112024, 606-82; VALDEIR HOINOSKI, .348.711-, AMB5B16, FRMEV03864182024, 606-82; VALDIR BOBBI, .742.221-*, FTT8A50, FRMEV03810482024, 606-82; VALDEMIR RABELO DOS ANJOS, .709.725-, EQC8J93, FRMEV03814612024, 606-82; VALDIR CECCHIN, .179.429-, OAS3110, FRMEV03846152024, 606-82; VALDEMAR MANSUETO ZANELLA TRANSPORTES LTDA, 08.890.086/0001-87, RXK6B24, FRMEV03843542024, 606-82; VALDEMAR JOSE DE SOUZA, .360.724-*, QJB4510, FRMEV03828542024, 606-82; VALDENILSON DA SILVA BICUDO - SERVICOS DE TRANSPORTES, 30.925.130/0001-04, SEZ3A22, FRMEV03820462024, 606-82; VALDEMAR ANTONIO BESTER LTDA, 02.625.503/0001-88, IVB0312, FRMEV03810642024, 606-82; VALDECIR DOS SANTOS KULKA, .022.419-, MHU2336, FRMEV03822782024, 606-82; VALRAF - TRANS P O R T ES RODOVIARIO LTDA, 30.038.398/0001-16, RAJ7G99, FRMEV03817302024, 606-82; VALDEIR PEREIRA DOS SANTOS, .463.529-, ARL7A69, FRMEV03969222024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.929/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.