DOU 23/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052300161 161 Nº 96, sexta-feira, 23 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R LOCACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 30.879.702/0001-58, CUN1B69, FRMEV01707852025, 606-82; R. RADIN TRANSPORTES LTDA, 18.564.452/0001-61, MFO8D23, FRMEV01707932025, 606-82; PVH FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA, 25.141.379/0001-80, THL5J40, FRMEV01708682025, 606-82; QUATORZE VOLTAS TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.141.418/0001-68, AQV1J44, FRMEV01716272025, 606-82; R FREITAS TRANSPORTES LTDA, 27.368.120/0001-00, RYV6B40, FRMEV01718022025, 606-82; QUINZE LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 07.136.454/0001-33, GKB1C04, FRMEV01719322025, 606-82; R BROTTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.388.403/0001-39, TAU3C50, FRMEV01720122025, 606-82; SEM7G55, FRMEV01712522025, 606-82; R ESPINDOLA TRANSPORTADORA LTDA, 49.940.484/0001-48, MCC8J89, FRMEV01721452025, 606-82; R. ROST PVC LTDA, 17.722.640/0001-08, AZE3B43, FRMEV01567092025, 606-82; R D BRAVO TRANSPORTES LTDA, 44.187.217/0001-28, AYT6A17, FRMEV01722772025, 606-82; R. P. A. D. L. CENOGRAFIA E EVENTOS LTDA, 51.064.340/0001-17, GSV9C85, FRMEV01724332025, 606-82; GSV9C85, FRMEV01724462025, 606-82; QUIMITRANS LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 74.445.099/0001-71, TLU8E46, FRMEV01726662025, 606-82; R R BORGHI CAFE LTDA , 17.257.412/0001-04, SLL6G10, FRMEV01733442025, 606-82; R S LOURENCO TRANSPORTES LTDA, 40.988.177/0001-62, FMW4E65, FRMEV01738022025, 606-82; QUEVEDOLOG LTDA, 23.675.437/0001-20, MJC4I65, FRMEV01744672025, 606-82; R Z RORATO TRANSPORTES LTDA, 07.280.705/0001-59, BBZ6A18, FRMEV01744942025, 606- 82; R & T TRANSPORTES LIMITADA, 49.515.445/0001-01, CJL2E76, FRMEV01745092025, 606-82; R A MADEIRAS LTDA, 41.216.333/0001-30, ATC1J28, FRMEV01657882025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.340/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOMAK TRANSPORTES LTDA, 20.391.906/0001-91, BEQ5I57, FRMEV01685722025, 606-82; SAMUEL TRANSPORTES LTDA, 11.488.610/0001-00, NRZ0F95, FRMEV01692022025, 606-82; RONICARDO INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA , 02.957.625/0001-71, ITQ2B06, FRMEV01656962025, 606-82; ROGERIO CAVALCANTE DOS SANTOS, .608.568-*, OPR2623, FRMEV01709632025, 606-82; ROSCHILDT TR A N S P O R T ES LTDA, 94.747.755/0001-06, JBQ5B02, FRMEV01710232025, 606-82; JAP7B18, FRMEV01715932025, 606-82; JDB0J68, FRMEV01713502025, 606-82; RODRIGO DE ALMEIDA PACHECO, .958.300-, AXL0B70, FRMEV01711032025, 606-82; SANDRO FABIAN MACIEL DA SILVA, .977.419-, QHO0451, FRMEV01716962025, 606-82; RODOPESO TR A N S P O R T ES ESPECIAIS LTDA, 17.483.211/0001-25, RKA1B48, FRMEV01717922025, 606-82; SALI TRANSPORTES LTDA, 01.196.739/0001-83, RYL8F10, FRMEV01718012025, 606-82; RODOPARANA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.867.609/0001-16, SMC4D08, FRMEV01711532025, 606-82; SAINTSTEEL COMERCIO INTERNACIONAL DE METAIS LTDA , 07.230.427/0001-25, FJB3F51, FRMEV01720322025, 606-82; SANDERSON ROGERIO MARTINS, .335.128-*, GFT0F12, FRMEV01721132025, 606-82; ROSELI DA PAIXAO CARV A L H O, .980.150-, IUH8C44, FRMEV01713162025, 606-82; ROGERIO GRAPEGGIA DOS SANTOS, .548.330-, ITC5J49, FRMEV01723672025, 606-82; RODRIGO ROHLING ROSA, .046.099-*, MFH6422, FRMEV01726052025, 606-82; RODRIGO MACIEL CARDO S O, .470.746-, JUY3A21, FRMEV01741322025, 606-82; RODRIGO MARTINS, .797.389-, RLA1I30, FRMEV01744422025, 606-82; SAMAR GLASS LTDA, 47.856.235/0001-43, IZL2E92, FRMEV01684792025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.403/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA JCV LTDA, 37.464.320/0001-02, OOG1J00, FRMEV01707772025, 606-82; TRANSPORTADORA M. S. BLANCO LTDA, 42.709.763/0001- 56, BFZ8I70, FRMEV01708922025, 606-82; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0002-51, BCZ8H17, FRMEV01709152025, 606-82; TRANSPORTADORA NEW JERSEY LTDA, 00.592.416/0001-46, SET2A53, FRMEV01709942025, 606-82; TRANSPORTADORA GOBOR LTDA, 77.505.550/0015-92, RDV8D51, FRMEV01710332025, 606-82; RAI4624, FRMEV01719152025, 606-82; TRANSPORTADORA JPM LTDA, 12.666.840/0001-77, SYY8C03, FRMEV01710342025, 606-82; TRANSPORTADORA MEDEIROS E CASTRO LTDA, 09.324.232/0001-70, MIX7H50, FRMEV01710532025, 606-82; TRANSPORTADORA LUZ DIVINA LTDA, 10.607.122/0001-02, ONT2E07, FRMEV01720752025, 606-82; RHL5A59, FRMEV01720782025, 606-82; TRANSPORTADORA MARCA LTDA, 76.814.003/0001-20, RAL3H34, FRMEV01722122025, 606-82; TRANSPORTADORA PAULOMAR LTDA, 97.360.598/0001-61, IVG0102, FRMEV01726192025, 606-82; TRANSPORTADORA KUCHLA LTDA, 02.386.316/0001-99, QBK3751, FRMEV01726362025, 606-82; TRANSPORTADORA GUAIANES LTDA, 05.422.213/0001-25, RAO5H84, FRMEV01728882025, 606-82; TRANSPORTADORA OURO BRANCO LTDA, 09.013.524/0001- 91, NRZ1B18, FRMEV01742972025, 606-82; TRANSPORTADORA NICHELE LTDA, 76.700.939/0001-20, AON6B69, FRMEV01743592025, 606-82; AON6B69, FRMEV01743632025, 606-82; AON6B69, FRMEV01743662025, 606-82; TRANSPORTADORA NIMEC LTDA, 88.057.146/0001-14, JBF4A99, FRMEV01744002025, 606-82; TRANSPORTADORA NOVA GERACAO LTDA, 09.170.878/0001-40, PWF4011, FRMEV01744022025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393003 Número do Contrato: 95/2022. Nº Processo: 50600.012334/2022-59. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 257/2021. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 80.996.861/0001-00 - PROSUL PROJETOS SUPERVISAO E PLANEJAMENTO LTDA. Objeto: Aumento de quantitativo, com reflexo financeiro, e alteração do cronograma físico-financeiro do contrato pp-095/2022. Reflexo financeiro no valor de r$ 5.302.126,96 (cinco milhões, trezentos e dois mil, cento e vinte e seis reais e noventa e seis centavos), passando o valor (pi+r) para r$ 45.022.337,30 (quarenta e cinco milhões, vinte e dois mil, trezentos e trinta e sete reais e trinta centavos).. Vigência: 07/05/2025 a 25/05/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 45.022.337,30. Data de Assinatura: 07/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 07/05/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 10/2025 - UASG 393003 Número do Contrato: 434/2017. Nº Processo: 50600.045204/2016-54. Pregão. Nº 68/2017. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 42.565.325/0001-61 - SISCON ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo contratual e aumento de valor a preços iniciais decorrente da prorrogação do prazo ao contrato 4534/17-00. Prazo: a partir de 17/06/2025 fica prorrogado o prazo de vigência e execução por mais um período de 12 (doze) meses, passando o final do prazo contratual para a data de 16/06/2026. O valor contratual a preços iniciais (pi) vigentes passará de r$ 62.505.853,02 para o valor de r$ 70.319.084,64, em decorrência do acréscimo autorizado no valor de r$ 7.813.231,62.. Vigência: 17/06/2025 a 16/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 70.319.084,64. Data de Assinatura: 21/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 21/05/2025). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE DÍVIDA 014/2025 - Com fundamento nos artigos 21, 281 e 282 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), o DNIT notifica as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento de infração de trânsito, acerca da existência de dívida vencida e definitivamente constituída, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital de Notificação, para proceder ao pagamento. Esgotado o prazo, sem que haja a quitação, as informações dos devedores serão incluídas em Banco de Dados Pessoais mantido por esta Autarquia, podendo, nos termos da Lei nº 12.414/2011, serem compartilhadas com entidades de proteção ao crédito, as quais poderão utilizá-las para geração de "score" na análise de risco de crédito. Ademais, os devedores estarão sujeitos à inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, de acordo com a Lei nº 10.522/2002, e/ou a inscrição do(s) débito(s) na Dívida Ativa, com acréscimo de encargos moratórios previstos em lei, e demais medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis (Lei nº 6.830/1980). A Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento poderá ser acessada pela Internet no Portal de Multas de Trânsito (gov.br/dnit/multas). A lista completa dos débitos e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas de Trânsito ou canais de comunicação do DNIT. Total de débitos publicados neste Edital: 28.751 (vinte e oito mil setecentos e cinquenta e um). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 057/2025 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução 918/2022 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso, apresentar Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das Resoluções do CONTRAN 900/2022, 547/2015 e 918/2022. A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. Para identificação de Condutor/Responsável utilizar o formulário correspondente, disponibilizado no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente preenchido, sem rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a modalidade da infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser apresentada via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou enviada pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Ed u c a ç ã o para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidas Defesas da Autuação