DOU 23/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052300162 162 Nº 96, sexta-feira, 23 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 e/ou Indicações de Condutor/Responsável apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e demais informações da infração poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de autuações publicadas neste Edital: 88.386 (oitenta e oito mil trezentos e oitenta e seis). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 058/2025 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução 918/2022 do CONTRAN, NOT I F I C A - SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das Resoluções 900/22 e 918/2022 do CONTRAN. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 54.629 (cinquenta e quatro mil seiscentos e vinte e nove). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO EM 1ª INSTÂNCIA N.º 059/2025 - Após a expedição da Notificação Postal, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em conformidade com as disposições do art. 21 do CTB, combinado com o art. 2º da Lei 9.784 de 1999, NOTIFICA as pessoas físicas ou jurídicas quanto ao resultado do julgamento dos Recursos Administrativos interpostos contra a decisão de 1ª Instância. De acordo com o art. 290 do CTB, a decisão encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades. Se não for constatado o pagamento do valor da multa, e dos respectivos acréscimos, se houver, após 15 dias contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, o devedor estará sujeito à inclusão do CPF/CNPJ em Cadastro de Proteção ao Crédito, no CADIN, segundo a Lei 10.522/02 e a inscrição do débito na Dívida Ativa, sujeito aos encargos previstos na Lei 6.830/80 e demais medidas administrativas e judiciais cabíveis. No caso de o Auto de Infração ter sido cancelado e a multa quitada junto ao DNIT, o interessado poderá solicitar a restituição da quantia paga. A listagem completa dos julgados e demais informações das infrações de trânsito poderão ser obtidas no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou canais de comunicação do DNIT. Total de decisões publicadas no Edital: 1.000 (um mil). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA AVISO DE RETIFICAÇÃO No Aviso de Reabertura de Prazo, PROCESSO Nº: 50600.030749/2023-95. EDITAL DA CONCORRÊNCIA N° 90315/2024-01, publicado no Diário Oficial da União n.° 90, na página 185, de 15 de maio de 2025, Onde se lê: entrega das propostas: 15/05/2025 às 08:00. Leia-se: entrega das propostas: 15/05/2025 às 08:00, com Abertura das Propostas: 07/08/2025, ás 11h00 no site www.comprasnet.gov.br . DENIVAL FALCÃO DA HORA JUNIOR Chefe do Serviço de Cadastro e Licitação Substituto AVISO DE RETIFICAÇÃO No Aviso de Reabertura de Prazo, PROCESSO Nº: 50600.033728/2022-41. EDITAL DA CONCORRÊNCIA N° 90132/2025-01, publicado no Diário Oficial da União n.° 95, na página 207, de 22 de maio de 2025, Onde se lê: entrega das propostas: 22/05/2025 às 08:00. Leia-se: entrega das propostas: 22/05/2025 às 08:00, com Abertura das Propostas: 25/08/2025, ás 11h00 no site www.comprasnet.gov.br DENIVAL FALCÃO DA HORA JUNIOR Chefe do Serviço de Cadastro e Licitação Substituto SERVIÇO 9-SRE-AM EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 11/2025 - UASG 393009 Número do Contrato: 594/2020. Nº Processo: 50601.000757/2020-54. Pregão. Nº 231/2020. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: 11º Termo Aditivo de Alteração de Quantitativos ao Contrato SR-594/2020. O valor a Preços Iniciais Vigente (PI) do contrato, passa de R$ 189.566.709,96 para R$ 192.634.431,74, face a Acréscimo de R$ 3.067.721,78 a PI. O valor total do contrato passa a ser R$ 264.636.339,20, sendo R$ 192.634.431,74 na parcela a Preços Iniciais Vigente (PI) e R$ 72.001.907,46 na parcela de Reajustamento. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 58, INCISO I, ART. 60 E ART. 65INCISO I, ALÍNEAS 'A' E "B", E §1ºE INCISO II, ALÍNEA "D" DA LEI Nº 8.666/93 DE 21/06/1993, DEMAIS ALTERAÇÕES POSTERIORES E NAS CLÁUSULAS TERCEIRA E DÉCIMA QUINTA DO CONTRATO SR-594/2020. Vigência: 22/05/2025 a 18/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 264.636.339,20. Data de Assinatura: 22/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 22/05/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393009 Número do Contrato: 502/2024. Nº Processo: 50601.000993/2024-02. Dispensa. Nº 90012/2024. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 90.180.605/0001-02 - GENTE SEGURADORA SA. Objeto: 1º termo aditivo de rerratificação e de alteração contratual com reflexo financeiro positivo ao contrato nº SR- 00502/2024, que tem como objeto a prestação de serviço de seguro total para a frota de veículos oficiais da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Amazonas , tendo como contratada a empresa Gente Seguradora S/A. Fundamento Legal: o presente termo aditivo tem fundamento legal nos Artigos 104, I; 124, I; 125 e 130, todos da Lei nº 14.133/2021, bem como no item 6.13.1 do Termo de Referência. Data da Assinatura: na data da assinatura eletrônica. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 32.500,00. Data de Assinatura: 22/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 22/05/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90072/2025 O DNIT, através da Superintendência Regional em GO/DF, torna público o Resultado do Pregão Eletrônico nº 90072/2025-12. Critério de Julgamento: menor preço. Item 1: Revogado. Ata de Realização do Pregão e Julgamento da Proposta encontram-se à disposição dos interessados nos sítios www.gov.br/compras e https://www.gov.br/dnit/pt- br/assuntos/licitacoes/superintendencias/editais-de-licitacoes/. FLÁVIO MURILO G. PRATES DE OLIVEIRA Superintendente Regional SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00003/2025 publicado no D.O de 2025-05-22, Seção 3. onde se lê: Nº Processo: 50615.000029/2023-36. Leia-se: 50600.029561/2024-85. (COMPRASNET 4.0 - 22/05/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393020 Número do Contrato: 204/2022. Nº Processo: 50611.001883/2022-79. Pregão. Nº 471/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 07.150.434/0001-17 - SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA. Objeto: Aditivo de prorrogação do prazo contratual e aumento de valor a preços iniciais decorrente da prorrogação do prazo ao contrato SR/MT-204/2022-00, que tem como objeto a execução dos serviços de Implantação e Manutenção de Dispositivos de Segurança e de Sinalização Rodoviária, no âmbito do Programa BR-Legal 2, na Rodovias BR- 364/MT, Segmento: km 597,70 ao km 1.260,40; Extensão: 662,70 km, lote 4. Fica prorrogado o prazo contratual por mais um período de 24 (vinte e quatro) meses consecutivos, passando o término dos prazos de vigência para a data de 21/06/2027 e de execução para a data de 27/05/2027. Com acréscimo no valor de R$ 8.684.632,92. Vigência: 22/06/2025 a 21/06/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 46.601.632,92. Data de Assinatura: 22/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 22/05/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Termo nº 36-393010/2025 de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EURO NUNES VARANIS JUNIOR PERMISSIONÁRIA: ELEKTRO REDES S.A., representada por seu representante legal, JOSÉ VENÂNCIO DE PAULA JUNIOR. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso 36-393010/2025. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso, consistente na Ocupação transversal da faixa de domínio da rodovia federal BR- 158/MS, com rede de energia elétrica LT 138 kv, trecho: DIV GO/MS - DIV MS/SP (INÍCIO PONTE S/ RIO PARANÁ), subtrecho: ENTR MS-444 (SELVÍRIA) - INÍCIO PISTA DUPLA (VÉSTIA), PNV/SNV 158BMS0490, localizado no km 197,783, numa extensão de 70,00 metros (setenta metros) com 6,60 metros (seis metro e sessenta centímetros) de largura, perfazendo a área de 462,00m² (quatrocentos e sessenta e dois metros quadrados), visando atendimento à Empresa Elektro Redes S.A. FUNDAMENTO LEGAL:Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. VALOR: Sem ônus VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50619.002062/2024-41. DATA DA ASSINATURA: 21/05/2025. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA EXTRATO DE CONTRATO Nº 217/2025 - UASG 393017 Nº Processo: 50613.002650/2024-35. Inexigibilidade Nº 32/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PB - DNIT. Contratado: 09.123.654/0001-87 - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA . Objeto: Contrato de serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto para atender as necessidades da superintendência regional do dnit/pb e suas unidades locais. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 22/05/2025 a . Valor Total: R$ 29.776,19. Data de Assinatura: 22/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 22/05/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393017 Número do Contrato: 140/2024. Nº Processo: 50613.001101/2023-62. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 628/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PB - DNIT. Contratado: 08.683.269/0001-21 - APT - ASSESSORIA, PROJETOS E TECNOLOGIA S/S. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução do contrato por mais 219 (duzentos e dezenove) dias, passando a ter seu encerramento em 31/10/2025 e a prorrogação do prazo de vigência por mais 219 (duzentos e dezenove) dias, passando a ter seu encerramento em 23/04/2026. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original e de outros instrumentos não modificadas por este termo aditivo.. Vigência: 17/09/2025 a 23/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.810.954,17. Data de Assinatura: 22/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 22/05/2025).