DOU 23/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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LUZIA DE LIMA CAMPOS, Item(s): 01, 02, 03, 08, 09, 22, 28. Valor: R$ 4.078,80. MANOEL JOSENY DOS SANTOS, Item(s): 02, 04, 06, 07, 08, 09, 10, 19, 20, 25, 29, 30. Valor: R$ 13.281,25. MARIA ADILMA DE MEDEIROS, Item(s): 28. Valor: R$ 4.290,00. MARIA DA GUIA DAS CHAGAS MEDEIROS, Item(s): 11, 12, 13, 14, 16, 18, 28. Valor: R$ 23.292,50. REGINALDO ELIZIARIO DOS SANTOS, Item(s): 16, 17. Valor: R$ 3.758,50. RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA DE ANDRADE, Item(s): 01, 17. Valor: R$ 3.351,00. Total: R$ 256.324,00. Santa Luzia - PB, 19 de maio de 2025. HENRY MALDINEY DE LIRA NÓBREGA Prefeito AVISO DE HOMOLOGAÇÃO CREDENCIAMENTO Nº 4/2025 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, resolve: HOMOLOGAR o processo de Chamada Pública - Credenciamento nº 00004/2025, que objetiva: Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE que serão destinados ao fornecimento da merenda escolar do município de Santa Luzia/PB; com base nos elementos constantes do processo correspondente, os quais apontam como proponentes credenciados: ADELSON VALENTIM DA NOBREGA, Item(s): 01, 20, 25, 26. Valor: R$ 2.424,00. BRUNO DE SOUZA DANTAS, Item(s): 16, 17, 18, 28. Valor: R$ 8.613,50. CLENILDO GERÔNCIO DE MEDEIROS, Item(s): 01, 02, 03, 04, 05, 07, 08, 09, 10, 11, 13, 15, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 29, 30. Valor: R$ 34.889,80. DENILSON FERNANDES PEREIRA, Item(s): 08, 10, 12, 13, 14, 16, 17, 22, 24, 28, 29. Valor: R$ 22.455,55. FERNANDO DA SILVA NORMANDO, Item(s): 01, 03, 10, 20, 23, 25. Valor: R$ 13.400,50. FRANCISCA LUZIA DE MEDEIROS ANDRADE, Item(s): 01, 02, 08, 16, 18, 20, 22, 24, 28, 30. Valor: R$ 10.342,85. FRANCISCA MARIA DOS SANTOS ANDRADE, Item(s): 01, 11, 12, 13, 14, 18. Valor: R$ 37.740,50. ILZA FERNANDES DA SILVA, Item(s): 04, 16, 17, 18, 19, 22, 24, 27, 29, 30. Valor: R$ 13.946,60. INGRED DAIANE SIQUEIRA, Item(s): 03, 04, 05, 10, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 27, 30. Valor: R$ 19.502,15. JANETE MEDEIROS, Item(s): 11, 12, 13, 14, 18. Valor: R$ 36.039,50. JOSCÉLIO CÁSSIO DE SOUZA MEDEIROS, Item(s): 16, 17. Valor: R$ 4.917,00. LUZIA DE LIMA CAMPOS, Item(s): 01, 02, 03, 08, 09, 22, 28. Valor: R$ 4.078,80. MANOEL JOSENY DOS SANTOS, Item(s): 02, 04, 06, 07, 08, 09, 10, 19, 20, 25, 29, 30. Valor: R$ 13.281,25. MARIA ADILMA DE MEDEIROS, Item(s): 28. Valor: R$ 4.290,00. MARIA DA GUIA DAS CHAGAS MEDEIROS, Item(s): 11, 12, 13, 14, 16, 18, 28. Valor: R$ 23.292,50. REGINALDO ELIZIARIO DOS SANTOS, Item(s): 16, 17. Valor: R$ 3.758,50. RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA DE ANDRADE, Item(s): 01, 17. Valor: R$ 3.351,00. Total: R$ 256.324,00. Publique-se e cumpra-se. Santa Luzia - PB, 19 de maio de 2025. HENRY MALDINEY DE LIRA NÓBREGA Prefeito AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 00032/2025- LEI 14.133/21 O Prefeito do Município de Santa Luzia/PB, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas, resolve: RATIFICAR, nos termos do art. 74 da Lei 14.133/21 o presente processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00032/2025, que tem como objeto: Contratação de show artístico musical do cantor "ZE RAMALHO", a ser realizado no Parque de Eventos na Cidade de Santa Luzia-PB, no dia 24 de junho de 2025, com duração de 1h00 min, em virtude da comemoração do Evento "Tradicional São João no município de Santa Luzia-PB", em favor de: JERIMUM PRODUÇÕES PROMOÇÕES S/S LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° CNPJ: 72.351.794/0001-49, Valor Total: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Para assinar o contrato nos termos da Lei 14.133/21. Santa Luzia-PB, 8 de maio de 2025. HENRY MALDINEY DE LIRA NÓBREGA Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE MANGUEIRA RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9007/2025 A Prefeitura Municipal de Santana de Mangueira/PB, através de seu Pregoeiro, com fundamento no art. 8º, §5º da Lei 14.133/2021, torna público o resultado de julgamento do Pregão Eletrônico nº 9007/2025, que tem como objeto a Aquisição de Forma Parcelada e Gradual de Material de Consumo e de Expediente para todas as Secretarias Municipais da Prefeitura de Santana de Mangueira/PB, que se sagrou vencedoras do certame as empresas: 01 - GUSTAVO HENRIQUE DE MELO CHALEGA LTDA, CNPJ nº 19.904.871/0001-68, com sede na Rua Joaquim Galdino, s/nº, Distrito de Ibitiranga, CEP 56.820-000, Carnaíba/PE, vencedora no item 59, com valor total de R$ 33.450,00 (Trinta e três mil, quatrocentos e cinquenta reais); 2 - ELLOELLA DISTRIBUIDORA LTDA - ME, CNPJ nº 53.571.459/0001-01, com sede na Rodovia BR 423, s/nº, Lote Planalto do Quilombo, Quadra 06, lote R, Dom Thiago Postma, CEP: 55.293- 000, Garanhuns/PE, Vencedora nos itens 2, 11, 16, 17, 79, 80, 81, 83, 84, 92, 93, 95, 99, 100, com valor total de R$ 44.539,40 (Quarenta e quatro mil, quinhentos e trinta e nove reais e quarenta centavos); 03 - PAPELARIA CAJAZEIRAS LTDA-ME, CNPJ nº 41.883.167/0001-25, com sede na Rua Maria Rocha Sarmento, nº 49, Centro, CEP: 58.900-000, Cajazeiras/PB, Vencedora nos itens 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14, 15, 18, 19, 21, 22, 23, 24, do 26 ao 36, 38, 39, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 49, do 50 ao 58, 60, 61, 64, 65, 68, 69, 70, 72, 73, 74, 75, 82, 86, 91 e 101, com valor total de R$ 46.477,10 (Quarenta e seis mil, quatrocentos e setenta e sete reais e dez centavos); 4 - SSC SOLUCOES EM FORNECIMENTO DE MERCADORIAS LTDA, CNPJ nº 93.577.427/0001-38, com sede na Rua Marechal Deodoro, n° 570, Bairro Centro, CEP 95.760-000, Município de São Sebastião do Caí/RS, Vencedora nos itens 1, 6, 20, 25, 37, 40, 43, 48, 62, 63, 66, 67, 71, 76, 77, 78, 85, 87, 88, 89, 90, 94, 96, 97, 98, com valor total de R$ 16.125,75 (Dezesseis mil, cento e vinte e cinco reais e setenta e sete centavos), que serão pagos conforme fornecimentos. Santana de Mangueira/PB, 12 de maio de 2025. CHARLES NAGBERTO HOLANDA BERTO Pregoeiro AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9007/2025 A Prefeita do Município de Santana de Mangueira/PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, inc. IV da Lei Federal nº 14.133/2021, nos termos do julgamento final apresentado pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio, observado o Parecer da Assessoria Jurídica, resolve, ADJUDICAR o objeto Aquisição de Forma Parcelada e Gradual de Material de Consumo e de Expediente para todas as Secretarias Municipais da Prefeitura de Santana de Mangueira/PB, e HOMOLOGAR o Processo Licitatório de modalidade Pregão Eletrônico nº 9007/2025, em favor das Empresas: 01 - Gustavo Henrique de Melo Chalega LTDA, CNPJ nº 19.904.871/0001-68, vencedora no item 59, com valor total de R$ 33.450,00 (Trinta e três mil, quatrocentos e cinquenta reais); 2 - Elloella Distribuidora LTDA - ME, CNPJ nº 53.571.459/0001-01, vencedora nos itens 2, 11, 16, 17, 79, 80, 81, 83, 84, 92, 93, 95, 99, 100, com valor total de R$ 44.539,40 (Quarenta e quatro mil, quinhentos e trinta e nove reais e quarenta centavos); 03 - Papelaria Cajazeiras LTDA-ME, CNPJ nº 41.883.167/0001-25, vencedora nos itens 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14, 15, 18, 19, 21, 22, 23, 24, do 26 ao 36, 38, 39, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 49, do 50 ao 58, 60, 61, 64, 65, 68, 69, 70, 72, 73, 74, 75, 82, 86, 91 e 101, com valor total de R$ 46.477,10 (Quarenta e seis mil, quatrocentos e setenta e sete reais e dez centavos); 4 - SSC Solucoes em Fornecimento de Mercadorias LTDA, CNPJ nº 93.577.427/0001-38, vencedora nos itens 1, 6, 20, 25, 37, 40, 43, 48, 62, 63, 66, 67, 71, 76, 77, 78, 85, 87, 88, 89, 90, 94, 96, 97, 98, com valor total de R$ 16.125,75 (Dezesseis mil, cento e vinte e cinco reais e setenta e sete centavos). Perfazendo o valor total homologado de R$ 140.592,25 (Cento e quarenta mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos), que serão pagos conforme fornecimentos. Santana de Mangueira/PB, 12 de maio de 2025. MARINA DONÁRIA ALVARENGA DE LACERDA Prefeita EXTRATO DO CONTRATO Nº 111/2025 Pregão Eletrônico nº 9007/2025. Objeto: Aquisição de Forma Parcelada e Gradual de Material de Consumo e de Expediente para todas as Secretarias Municipais da Prefeitura de Santana de Mangueira/PB. Contratante: Prefeitura de Santana de Mangueira/PB, CNPJ Nº 9.150.087/0001-58. Contratada: ELLOELLA DISTRIBUIDORA LTDA - ME, CNPJ nº 53.571.459/0001-01, com sede na Rodovia BR 423, s/nº, Lote Planalto do Quilombo, Quadra 06, lote R, Dom Thiago Postma, CEP: 55.293-000, Garanhuns/PE. Valor Total do Contrato: R$ 44.539,40 (Quarenta e quatro mil, quinhentos e trinta e nove reais e quarenta centavos); Fundamentação: Pregão Eletrônico nº 9007/2025, Lei Federal nº 14.133/21. Vigência: 19/05/2025 à 31/12/2025. Signatários: Pelo Contratante: Marina Donária Alvarenga de Lacerda - Prefeita e Pela Contratada: Leticia Rabêlo Ferreira - representante legal. Santana de Mangueira/PB, 19 de maio de 2025 EXTRATO DO CONTRATO Nº 112/2025 Pregão Eletrônico nº 9007/2025. Objeto: Aquisição de Forma Parcelada e Gradual de Material de Consumo e de Expediente para todas as Secretarias Municipais da Prefeitura de Santana de Mangueira/PB. Contratante: Prefeitura de Santana de Mangueira/PB, CNPJ Nº 9.150.087/0001-58. Contratada: PAPELARIA CAJAZEIRAS LTDA-ME, CNPJ nº 41.883.167/0001-25, com sede na Rua Maria Rocha Sarmento, nº 49, Centro, CEP: 58.900-000, Cajazeiras/PB. Valor Total do Contrato: R$ 46.477,10 (Quarenta e seis mil, quatrocentos e setenta e sete reais e dez centavos). Fundamentação: Pregão Eletrônico nº 9007/2025, Lei Federal nº 14.133/21. Vigência: 19/05/2025 à 31/12/2025. Signatários: Pelo Contratante: Marina Donária Alvarenga De Lacerda - Prefeita Municipal e Pela Contratada: José Marcondes Fernandes - representante legal. Santana de Man g u e i r a / P B, 19 de maio de 2025, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO AVISO DE ADIAMENTO CREDENCIAMENTO Nº 4/2025 A Comissão de Contratação comunica o adiamento do Credenciamento nº 00004/2025, para o dia 11 de Junho de 2025 às 09:00 horas, no mesmo local inicialmente divulgado: Praça Tiradentes, 52 - Centro - São Bento - PB. Motivo: O processo não foi informado ao TCE, portanto, será reaberto o prazo de divulgação do procedimento afim de atender aos princípios do Art. 5° da Lei Federal 14.133/2021. Informações: no horário das 08:00 Às 13:00 horas dos dias úteis, no referido endereço. E-mail: [email protected]. São Bento - PB, 20 de Maio de 2025 FLEDISON DE SOUZA RODRIGUES Presidente da Comissão PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2025 2ª HOMOLOGAÇÃO Nos termos dos relatórios apresentados, nos autos, no que se refere ao Pregão Eletrônico nº 00022/2025, que objetiva: Aquisição de peças automotivas, por maior desconto, para atender todas as necessidades da frota de veículos do Município de São José de Piranhas - PB; HOMOLOGO o correspondente procedimento licitatório em favor de: LACERDA E BRASIL COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - CNPJ: 26.541.826/0001-51 - Valor Estimado: R$ 200.000,00; SABINO PEDRO DE SOUSA NETO - CNPJ: 03.890.559/0001- 22 - Valor Estimado: R$ 940.000,00 e; SERAFIM VIEIRA LINS DE OLIVEIRA LTDA - CNPJ: 46.935.399/0001-01 - Valor Estimado: R$ 930.000,00. CONVOCAMOS o representante da empresa mencionada a, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, enviar a documentação de regularidade fiscal, trabalhista e a garantia de execução correspondente a 4% do valor homologado em favor da empresa, para posterior assinatura do contrato. E-mail: [email protected]. Informações: www.portaldecompraspublicas.com.br. São José de Piranhas - PB, 22 de maio de 2025. SANDOVAL VIEIRA LINS Prefeito EXTRATO DE APOSTILAMENTO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO UNILATERAL CONTRATO N°: 00121/2024 - CONCORRÊNCIA Nº 1/2024 OBJETO: contratação de empresa especializada para contratar uma empresa especializada para execução dos serviços reforma e requalificação da avenida centenária da cidade de São José de Piranhas - PB. PARTES: Prefeitura Municipal de São José de Piranhas - PB e IR CONSTRUCOES LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47.172.538/0001-47. DO TERMO: Com o objetivo de apostilar unilateralmente, para REAJUSTAR saldo remanescente de acordo com o INCC, o saldo contratual de R$ 471.221,86 (quatrocentos e setenta e um mil duzentos e vinte e um reais e oitenta e seis centavos) após o reajuste passa a ser R$ 506.192,03 (quinhentos e seis mil cento e noventa e dois reais e três centavos), portanto um reajuste no valor de R$ 34.970,17 (trinta e quatro mil novecentos e setenta reais e dezessete centavos), que corresponde a um reajuste de 7,421% (sete inteiros e quatrocentos e vinte e um centésimos por cento). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 136, I da Lei 14.133. EXTRATO DE APOSTILAMENTO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO UNILATERAL CONTRATO N°: 00122/2024 - CONCORRÊNCIA Nº 2/2024 OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de implantação de pavimentação em paralelepípedos na zona rural e urbana da cidade de São José de Piranhas - PB. PARTES: Prefeitura Municipal de São José de Piranhas - PB e IR CONSTRUCOES LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47.172.538/0001-47. DO TERMO: Com o objetivo de apostilar unilateralmente, para REAJUSTAR saldo remanescente de acordo com o INCC, o valor do saldo contratual de R$ 516.618,66 (quinhentos e dezesseis mil seiscentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos) após o reajuste passa a ser R$ 554.957,80 (quinhentos e cinquenta e quatro mil novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), portanto um reajuste no valor de R$ 38.339,14 (trinta e oito mil trezentos e trinta e nove reais e quatorze centavos), que corresponde a um reajuste de 7,421% (sete inteiros e quatrocentos e vinte e um centésimos por cento). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 136, I da Lei 14.133.