DOU 23/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Essa condição cessa com o término da validade deste Exame. 6.5.3 O candidato excedente que for convocado para habilitação à matrícula terá que se apresentar na EPCAR, até o 5º dia corrido, conforme Calendário de Ev e n t o s (Anexo C), a contar da data subsequente à sua convocação, pronto para atender a todas as exigências previstas no Capítulo 7 e terá o mesmo prazo para solução de pendências, citado no item 5.13.1, a partir da sua data de apresentação. 6.5.3.1 Fora das datas de apresentação estipuladas por ocasião da convocação de excedentes, não haverá recepção de candidatos excedentes convocados, inclusive no próprio dia da Concentração Final. 6.6 O candidato deverá manter todos os seus dados atualizados, inclusive endereço e telefone junto à Divisão de Admissão e de Seleção da EPCAR, enquanto estiver participando do processo seletivo. Serão de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos decorrentes da não atualização de seu endereço e telefone. 6.7 A Ordem de Matrícula será expedida pelo Diretor da DIRENS, após a homologação do Mapa e da Ata da JEA. 6.8 A matrícula dos candidatos, a ser efetivada por ato do Comandante da EPCAR, somente ocorrerá depois de recebida a Ordem de Matrícula da DIRENS e cumprimento das exigências previstas para matrícula, dentro dos prazos estabelecidos. 6.8.1 O não cumprimento por parte do candidato das exigências para a efetivação da matrícula, dentro dos prazos estabelecidos implicará o cancelamento da sua Ordem de Matrícula e sua exclusão do Exame. 6.9 Na hipótese de sobrevier, durante o CPCAR 2025, Acórdão de Tribunal ou Sentença definitiva (transitada em julgado) determinando expressamente a matrícula no CPCAR de candidato que fora matriculado por força de decisão liminar em Processo Judicial e que estiver dentro do número de vagas, o candidato excedente, convocado nas condições dos itens 6.4, 6.5, e 6.5.3 será excluído do Curso, em virtude da impossibilidade de a Administração nomear mais candidatos do que a quantidade de vagas previstas nas Instruções Específicas, ainda que conclua o CPCAR 2025 com aproveitamento, tendo em vista o provimento definitivo em favor do demandante judicial que alterou a ordem classificatória da seleção. 7 HABILITAÇÃO À MATRÍCULA 7.1 Estará habilitado à matrícula no CPCAR 2025 o candidato que atender a todas as condições a seguir: a) ser brasileiro nato, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil; b) ter cumprido no momento da inscrição e continuar a cumprir até a data da matrícula todas as condições previstas neste Exame de Admissão, em especial, quanto ao disposto nos itens 2.6.3.3, 2.6.3.4 e 2.6.3.5; c) ser aprovado, sem restrições, em todas as etapas do Exame, conforme item 4.1.1, manter-se apto na INSPSAU, no EAP e no TACF, até a data da matrícula e estar classificado dentro do número de vagas e ser selecionado pela JEA; d) ter concluído com aproveitamento o Ensino Fundamental do Sistema Nacional de Ensino, de forma que possa apresentar, na data da Concentração Final e por ocasião da Validação Documental, o Certificado, Declaração ou Diploma de conclusão acompanhado do Histórico Escolar do referido Curso ou o Histórico Escolar do Ensino Fundamental que contenha a certificação de que o Aluno está apto a ser matriculado no 1º ano do Ensino Médio do citado sistema, expedido por estabelecimento de ensino reconhecido pelo órgão oficial federal, distrital, estadual, municipal ou regional de ensino competente; e) não possuir menos de 14 (catorze) nem completar 19 (dezenove) anos de idade, até 31 de dezembro do ano da matrícula no Curso, conforme alínea "a", inciso V, do Art. 20 da Lei nº 12.464, de 04 de agosto de 2011; f) não estar submetido à medida de segurança; g) não ter sido, anteriormente, excluído do serviço militar por motivo disciplinar, por falta de conceito moral ou por incompatibilidade com a carreira militar; h) apresentar-se na EPCAR, na data prevista para a Concentração Final Habilitação à Matrícula, portando os originais e arquivo digitalizado em formato "pdf" (em pendrive) dos seguintes documentos: 1) Documento de identificação pessoal original com foto, devidamente válido; 2) Certidão de Nascimento, atualizada há, no máximo, noventa dias; 3) Comprovante de inscrição no CPF e PIS/PASEP (para aqueles com registro em Carteira de Trabalho); 4) Título de eleitor e Certidão de quitação eleitoral (obtida na página eletrônica do Tribunal Superior Eleitoral) - caso já possua o respectivo Título; 5) Certificado, Declaração ou Diploma de conclusão do Ensino Fundamental; 6) Histórico Escolar do Ensino Fundamental com a conclusão da última série que contenha, também, a certificação de que o Aluno está apto a ser matriculado no 1º ano do Ensino Médio, expedido por estabelecimento de ensino reconhecido pelo órgão oficial federal, distrital, estadual, municipal ou regional de ensino competente; 7) Comprovante de residência, expedido há, no máximo, três meses, ou declaração, conforme modelo contido no Anexo J; 8) Declaração do próprio candidato atestando não exercer cargo, função ou emprego público (Anexo I); 9) Autorização do responsável legal, de próprio punho, por meio de "AUTORIZAÇÃO PARA MATRÍCULA DE CANDIDATO MENOR DE IDADE", conforme modelo contido no Anexo J; e 10) Cartão ou documento equivalente, emitido Órgão ou Entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, que comprove que o candidato é doador de medula óssea (apenas para candidatos que solicitaram isenção do pagamento da taxa de inscrição); 11) Declaração assumindo expressamente não ter filhos ou dependentes, não ser casado ou haver constituído união estável, conforme Art. 144-A, da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 e modelo previsto no Anexo L; e 12) Certificado/Carteira de Vacinação, conforme estabelecido na alínea "b" do inciso I do item 4.8.5. i) ter sido confirmada, no PHC, a sua autodeclaração consoante o disposto na Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, observado o item 2.4.6 destas Instruções; j) se maior de 18 anos, estar em dia com suas obrigações eleitorais (em atendimento ao Inciso I, do §1º do Art. 7º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral); k) se maior de 18 anos, não estar respondendo a processo criminal na Justiça Militar ou Comum; l) se maior de 18 anos, não ter sido, nos últimos cinco anos, salvo em caso de reabilitação, na forma da legislação vigente, condenado em processo criminal com sentença transitada em julgado; m) se militar da reserva não remunerada das Forças Armadas e Auxiliares, não ter sido o oficial excluído do serviço ativo por indignidade ou incompatibilidade e a praça excluída ou licenciada a bem da disciplina, salvo em caso de reabilitação, na forma da legislação vigente; n) se maior de 18 anos, não ter sido desincorporado, expulso ou julgado desertor, nos termos da legislação que regula o serviço militar; o) se ex-Cadete da AFA, não ter sido excluído do Curso e desligado da AFA por ter sido julgado em Inspeção de Saúde "inapto definitivamente para a pilotagem militar" ou por ter sido considerado inapto à condição de Cadete da AFA ou de futuro oficial da Aeronáutica; p) se ex-Aluno da EEAR, não ter sido excluído do Curso e desligado da EEAR por ter sido julgado em Inspeção de Saúde "inapto definitivamente para o serviço militar" ou por ter sido considerado inapto à condição de Aluno da Escola ou de futuro Sargento da Aeronáutica; q) se militar da ativa de Força Armada ou Auxiliar, estar classificado no mínimo no comportamento "Bom"; r) não estar a candidata grávida, desde a inspeção de saúde do exame de admissão até a data prevista para a matrícula no curso; e s) não ter filhos ou dependentes, não ser casado ou ter constituído união estável, conforme o Art. 144-A da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. 7.2 Não serão aceitos documentos ilegíveis, rasurados, com emendas ou discrepâncias de informações. 7.3 O Histórico Escolar e o Certificado ou Diploma somente terão validade se expedidos por Estabelecimento de Ensino ou Instituição de formação profissional, reconhecidos pelo órgão oficial federal, estadual, municipal, distrital ou regional de ensino competente.