DOU 23/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto nos arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos de Defesa Comercial Processos SEI nºs 19972.002078/2024-85 (Restrito) e 19972.002079/2024-20 (Confidencial) do Departamento de Defesa Comercial (DECOM) desta Secretaria, referentes à revisão da medida antidumping de que trata a Resolução GECEX nº 3, de 14 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 16 de janeiro de 2020, aplicada às importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13" e 14", e bandas 165, 175 e 185, comumente classificadas no subitem 4011.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), originárias da Tailândia e Taipe Chinês, decide: 1. Prorrogar para até doze meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13" e 14", e bandas 165, 175 e 185, comumente classificadas no subitem 4011.10.00 da NCM, originárias da Tailândia e Taipe Chinês, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 3, de 15 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 16 de janeiro de 2025. 2. Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão: . .Disposições legais - Decreto nº 8.058, de 2013 .Prazos .Datas previstas . .Art.59 .Encerramento da fase probatória da investigação .10 de julho de 2025 . .Art. 60 .Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos .30 de julho de 2025 . .Art. 61 .Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final .28 de agosto de 2025 . .Art. 62 .Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e encerramento da fase de instrução do processo .17 de setembro de 2025 . .Art. 63 .Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final .06 de outubro de 2025 TATIANA PRAZERES CIRCULAR Nº 36, DE 22 DE MAIO DE 2025 A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto nos arts. 59 a 63 e 112 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos de Defesa Comercial Processos SEI nºs 19972.002066/2024-51 (Restrito) e 19972.002090/2024-90 (Confidencial), do Departamento de Defesa Comercial (DECOM) desta Secretaria, referentes à revisão da medida de que trata a Resolução GECEX nº 6, de 15 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 17 de janeiro de 2020, aplicada às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, independentemente do seu grau de porosidade, comumente classificadas nos subitens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, decide: 1. Prorrogar para até doze meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, comumente classificadas nos subitens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 4, de 16 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 17 de janeiro de 2025. 2. Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão: . .Disposições legais - Decreto nº 8.058, de 2013 .Prazos .Datas previstas . .Art.59 .Encerramento da fase probatória da investigação .17 de julho de 2025 . .Art. 60 .Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos .06 de agosto de 2025 . .Art. 61 .Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final .04 de setembro de 2025 . .Art. 62 .Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e encerramento da fase de instrução do processo .24 de setembro de 2025 . .Art. 63 .Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final .14 de outubro de 2025 TATIANA PRAZERES Ministério da Educação GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MEC Nº 382, DE 22 DE MAIO DE 2025 Altera a Portaria MEC nº 458, de 5 de maio de 2020, que institui normas complementares necessárias ao cumprimento da Política Nacional de Avaliação da Educação Básica. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, incisos V, VI e VIII, e art. 38, § 2º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, resolve: Art. 1º A Portaria MEC nº 458, de 5 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 19. ........................................................................... ......................................................................................... V - a seleção para ingresso nos diferentes setores do mundo do trabalho; VI - o desenvolvimento de estudos e indicadores sobre a educação brasileira; e VII - a certificação no nível de conclusão do ensino médio ou a declaração parcial de proficiência. § 1º O participante do Enem interessado em obter o certificado de conclusão do Ensino Médio ou a declaração parcial de proficiência deverá atender aos seguintes requisitos: I - alcançar, em cada área do conhecimento, a pontuação correspondente ao padrão de desempenho básico definido pelo Inep; e II - possuir no mínimo dezoito anos completos na data da primeira prova de cada edição do Exame. § 2º De posse do resultado do Enem, o interessado deverá comparecer a uma unidade dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - Institutos Federais ou a instituições das redes estaduais de ensino que tenham firmado termo de adesão com o Inep, munido da documentação necessária, para solicitar a emissão do certificado correspondente." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO R E T I F I C AÇ ÃO Na Súmula referente à Reunião Ordinária de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 20/05/2025, Seção 1, pp. 104-105, no Parecer CNE/CES nº 250/2025, p. 104-105, onde se lê: "CHRISTY GANZERT PATO Secretário Executivo, leia-se: "Brasília, 16 de maio de 2025. "CHRISTY GANZERT PATO Secretário Executivo". CHRISTY GANZERT PATO Secretário-Executivo SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA PORTARIA SEB/MEC Nº 108, DE 22 DE MAIO DE 2025 Define critérios da Política de Inovação Educação Conectada para repasse de recursos financeiros às escolas públicas de educação básica, no ano de 2025. A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 5º, da Lei nº 14.180, de 1º de julho de 2021, na Resolução CD/FNDE nº 9, de 13 de abril de 2018, e o constante nos autos do Processo Administrativo nº 23000.016937/2025-69, resolve: Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios da Política de Inovação Educação Conectada para repasse de recursos financeiros às escolas públicas de educação básica, no ano de 2025. Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se: I - apoio financeiro da Política de Inovação Educação Conectada: uma das ações que compõem as ações articuladas pela Estratégia Nacional de Escolas Conectadas - ENEC, instituída pelo Decreto nº 11.713, de 26 de setembro de 2023, para universalizar a conectividade de qualidade para uso pedagógico e administrativo nos estabelecimentos de ensino da rede pública da educação básica; II - serviço de acesso à internet: serviço oferecido por operadoras ou provedores de internet, que operam no território brasileiro e possuem nota fiscal ou recibo; III - patamares mínimos de velocidade de download definidos pela Resolução do Comitê Executivo da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas nº 2, de 22 de fevereiro de 2024, quais sejam: a) para conexão à internet por meio de redes terrestres: 1. de 50 Mbps para estabelecimentos de ensino fundamental ou médio com até cinquenta alunos no turno mais movimentado; 2. em Mbps, igual à quantidade de alunos no turno mais movimentado para estabelecimento de ensino fundamental ou médio com mais de cinquenta e até mil alunos no turno mais frequentado; 3. de 1 Gbps para estabelecimento de ensino fundamental e médio com mais de mil alunos no turno mais frequentado; 4. de 50 Mbps para estabelecimento exclusivamente de educação infantil com até cinquenta profissionais da educação; 5. em Mbps, igual à quantidade de profissionais da educação para estabelecimento exclusivamente de educação infantil com mais de cinquenta profissionais da educação; 6. de 20 Mbps para escolas localizadas em regiões atendidas exclusivamente por conexão via satélite; b) havendo indisponibilidade de cobertura da velocidade de download mínima, o link de internet deverá ser com a maior velocidade disponível na região, e estar adequada ao orçamento disponível na Política de Inovação Educação Conectada; IV - os valores a serem recebidos pelas escolas elegíveis serão calculados em função da faixa de matrículas na educação básica, do Censo Escolar de 2024: . .Faixa de matrículas na educação básica .Valor de repasse anual . .1 a 199 .R$ 2.451,00 . .200 a 499 .R$ 3.328,00 . .500 ou mais .R$ 3.892,00 Art. 3º São elegíveis para o recebimento dos recursos as escolas que cumprirem, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - estar em atividade; II - possuir acesso à energia; III - possuir, pelo menos, uma matrícula; e IV - contar com Unidade Executora própria. Art. 4º A execução dos recursos observará os itens previstos na ação de apoio financeiro de que trata o art. 4º, inciso II, do Decreto nº 9.204, de 23 de novembro de 2017. Parágrafo único. O detalhamento do rol taxativo de permissões e proibições consta no Anexo desta Portaria. Art. 5º Os recursos deverão ser empregados prioritariamente na seguinte ordem: I - contratação de serviço de acesso à internet; II - implantação de infraestrutura para distribuição do sinal de internet nas escolas; III - aquisição ou contratação de dispositivos eletrônicos; e IV - aquisição e contratação de recursos educacionais digitais. Parágrafo único. Os recursos poderão ser discricionariamente alocados entre as categorias de custeio e capital conforme os itens a serem adquiridos. Art. 6º A seleção das escolas públicas de educação básica das redes estaduais, distrital e municipais que receberão o apoio financeiro considerará os dados do Censo da Educação Básica do ano de 2024. Art. 7º Às secretarias de educação dos Estados, Distrito Federal e Municípios compete: I - selecionar as escolas que poderão ser contempladas com o recurso da Política de Inovação Educação Conectada, via Sistema Integrado de Monitoramento e Controle - SIMEC; II - garantir que todas as escolas com internet possuem o Medidor Educação Conectada instalado em um computador; III - escolher um articulador local para apoio na implementação da Política de Inovação Educação Conectada no estado, no Distrito Federal ou no município, considerando os seguintes critérios: a) ser servidor do estado, município ou Distrito Federal; b) ter disponibilidade para realizar a formação para articuladores na plataforma Av a m e c ;