DOU 23/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Parágrafo único. As autorizações a que se refere esta Portaria são válidas exclusivamente para os cursos ministrados nos endereços citados na tabela constante do Anexo desta Portaria. Art. 2º As instituições citadas na tabela constante do Anexo desta Portaria deverão protocolar pedido de reconhecimento dos respectivos cursos, nos termos do disposto no art. 46 do Decreto nº 9.235, de 2017. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO ANEXO (Autorização de Cursos) . .Nº de Ordem .Registro e- MEC nº .Curso .Nº de vagas totais anuais .Mantida .Mantenedora .Endereço de funcionamento do curso . .1 .202416625 .DIREITO (Bacharelado) .60 (sessenta) .CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE SÃO PAULO .IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA . .ALAMEDA SANTOS, 2356, CERQUEIRA CÉSAR, SÃO PAULO/SP . .2 .202402472 .DIREITO (Bacharelado) .80 (oitenta) .FACULDADE CENSUPEG .SOCIEDADE DE EDUCACAO, CULTURA E TECNOLOGIA SAO FIDELIS LTDA .RUA DO PRÍNCIPE, 796, CENSUPEG JOINVILLE-SC, CENTRO, JOINVILLE/SC . .3 .202403351 .O D O N T O LO G I A (Bacharelado) .80 (oitenta) .FACULDADE CENSUPEG .SOCIEDADE DE EDUCACAO, CULTURA E TECNOLOGIA SAO FIDELIS LTDA .RUA DO PRÍNCIPE, 796, CENSUPEG JOINVILLE-SC, CENTRO, JOINVILLE/SC . .4 .202415499 .DIREITO (Bacharelado) .100 (cem) .FACULDADE DE ENSINO SETE .INSTITUTO EDUCACIONAL SEVEN LT DA .RODOVIA PA 125, 38, SEDE ADMINISTRATIVA, PROMISSÃO I, P A R AG O M I N A S / P A . .5 .202416880 .A D M I N I S T R AÇ ÃO (Bacharelado) .100 (cem) .FACULDADE EMBU DAS A R T ES .ADHARA EDUCACIONAL - CONSULTORIA EM EDUCACAO E PARTICIPACOES LTDA .RUA DONA AURORA AMARAL ARAÚJO, 228, ÁGUA MORNA, EMBU/SP . .6 .202402665 .ENGENHARIA CIVIL (Bacharelado) .100 (cem) .FACULDADE ESAMC JUNDIAÍ .CENTRO DE ESTUDOS DE ADMINISTRACAO E MARKETING CEAM LT DA .RUA CORONEL BOAVENTURA MENDES PEREIRA, 211, VILA BOAVENTURA, JUNDIAÍ/SP . .7 .202402738 .DIREITO (Bacharelado) .50 (cinquenta) .FACULDADE FAMEP - UNIDADE PARAMBU - CE .SOCIEDADE EDUCACIONAL FAMEP LTDA - ME .RUA DA MATRIZ, 374, BAIRRO CENTRO, PARAMBU/CE . .8 .202403034 .MEDICINA VETERINÁRIA (Bacharelado) .150 (cento e cinquenta) .FAC U L DA D ES SULAMÉRICA BAHIA .DAM EMPREENDIMENTOS E HOLDING EIRELI .RUA GLABER ROCHA, 66, JARDIM PARAISO, LUÍS EDUARDO MAGALHÃES/BA . .9 .202416544 .ARQUITETURA E U R BA N I S M O (Bacharelado) .100 (cem) .FACULDADE TRÊS MARIAS .CENTRO EDUCACIONAL TRES MARIAS LT DA .AVENIDA PRESIDENTE EPITÁCIO PESSOA, 494, FACULDADE TRÊS MARIAS, TORRE, JOÃO PESSOA/PB . .10 .202205309 .CIÊNCIAS DA NATUREZA (Licenciatura) .100 (cem) .UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ .FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI .R. CÍCERO DUARTE, 905, JUNCO, P I CO S / P I . .11 .202205277 .LETRAS - LÍNGUA P O R T U G U ES A (Licenciatura) .200 (duzentas) .UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ .FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI .BR 343 KM 3,5, S/N, MELADÃO, F LO R I A N O / P I . .12 .202205281 .LETRAS - LÍNGUA P O R T U G U ES A (Licenciatura) .200 (duzentas) .UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ .FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI .R. CÍCERO DUARTE, 905, JUNCO, P I CO S / P I PORTARIA SERES/MEC Nº 279, DE 22 DE MAIO DE 2025 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, e considerando o disposto no(s) processo(s) e-MEC listado(s) na planilha anexa, resolve: Art. 1º Fica(m) reconhecido(s) o(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017. Art. 2º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado na tabela constante do anexo. Art. 3º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido até o ciclo avaliativo seguinte. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO ANEXO (Reconhecimento de Cursos) . .Nº de Ordem .Registro e-MEC nº .Curso .Nº de vagas totais anuais .Mantida .Mantenedora .Endereço de funcionamento do curso . .1 .202210641 .FARMÁCIA (Bacharelado) .100 (cem) .CENTRO UNIVERSITÁRIO CENECISTA DE OSÓRIO .CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE .RUA 24 DE MAIO, 141, , CENTRO, OSÓRIO/RS . .2 .202222550 .ENGENHARIA CIVIL (Bacharelado) .150 (cento e cinquenta) .CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESTADO DO PARÁ .ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA .AVENIDA ALCINDO CACELA, 1416, CAMPUS ALCINDO CACELA III, NAZARÉ, BELÉM/PA . .3 .202222563 .ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS (Tecnológico) .100 (cem) .CENTRO UNIVERSITÁRIO IBMR .INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITACAO LTDA .AVENIDA DAS AMÉRICAS, 2603, , BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ . .4 .202222562 .ESTÉTICA E COSMÉTICA (Tecnológico) .200 (duzentas) .CENTRO UNIVERSITÁRIO IBMR .INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITACAO LTDA .RUA CORRÊA DUTRA, 126, CAMPUS CATETE, CATETE, RIO DE JANEIRO/RJ . .5 .202222468 .ADMINISTRAÇÃO (Bacharelado) .200 (duzentas) .CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE N A S S AU .SER EDUCACIONAL S.A. .AVENIDA JOAQUIM RIBEIRO, 1054, CAXANGÁ, CAXANGÁ, RECIFE/PE . .6 .202222474 .PEDAGOGIA (Licenciatura) .120 (cento e vinte) .CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE N A S S AU .SER EDUCACIONAL S.A. .AVENIDA JOAQUIM RIBEIRO, 1054, CAXANGÁ, CAXANGÁ, RECIFE/PE . .7 .202222549 .DESIGN DE INTERIORES (Tecnológico) .200 (duzentas) .CENTRO UNIVERSITÁRIO RITTER DOS REIS .SOCIEDADE DE EDUCACAO RITTER DOS REIS LTDA. .RUA ORFANOTRÓFIO, 555, CAMPUS ZONA SUL, ALTO TERESÓPOLIS, PORTO ALEGRE/RS . .8 .202221718 .SERVIÇO SOCIAL (Bacharelado) .25 (vinte e cinco) .CENTRO UNIVERSITÁRIO SANTA AMÉLIA .SOCIEDADE EDUCATIVA E CULTURAL AMELIA LTDA .RUA BARÃO DO CERRO AZUL, 827, CAMPUS BARÃO DO CERRO AZUL, CENTRO, PONTA GROSSA/PR . .9 .202204782 .DESIGN DE ANIMAÇÃO (Tecnológico) .50 (cinquenta) .CENTRO UNIVERSITÁRIO SOCIESC .IEDUC - INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA S/A .RUA GOTHARD KAESEMODEL, 833, CAMPUS MARQUÊS DE OLINDA - SEDE, ANITA GARIBALDI, JOINVILLE/SC . .10 .202222548 .DIREITO (Bacharelado) .150 (cento e cinquenta) .CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA .BRASIL EDUCACAO S/A .AVENIDA PASTOR ANSELMO SILVESTRE, 1495, , DOM JOAQUIM, BELO HORIZONTE/MG . .11 .202222559 .DESIGN DE INTERIORES (Tecnológico) .50 (cinquenta) .Centro Universitário UNA de Contagem .BRASIL EDUCACAO S/A .AVENIDA MARIA DA GLÓRIA ROCHA, 175, , BITÁCULA OU 40 ALQUEIRES, CONTAGEM/MG . .12 .202221726 .NUTRIÇÃO (Bacharelado) .80 (oitenta) .Centro Universitário Única .FACULDADE UNICA LTDA .RUA SALERMO, 299, , BETHÂNIA, IPATINGA/MG