DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052600099 99 Nº 97, segunda-feira, 26 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Aplicação de Penalidade- 08640000330202538 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações D I R E T O R I A - E X EC U T I V A ACADEMIA NACIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EXTRATO DE CARTA CONTRATO Nº 1/2024 - UASG 200229 Nº Processo: 08812.000735/2024-76. Dispensa Nº 90003/2024. Contratante: UNIVERSIDADE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 09.144.705/0001-57 - A4 DIGITAL PRINT COMERCIO E SERVICOS DE IN FO R M AT I C A LTDA. Objeto: Contratação de empresa(s) especializada(s) paraprestação de serviços de impressão, fotocopiagem digital e digitalização (escaneamento) de documentos, caracterizados como "outsourcing de impressão" , compreendendo o fornecimento dosequipamentos, entrega/instalação e assistência técnica (mão de obra e reposição de peças, partes oucomponentes necessários, suporte técnico para operação), fornecimento de todo o suprimento necessário(cartuchos de toner, revelador, fusor, cilindro, etc.), exceto o papel, solução de contabilização e controle(sistema de gerenciamento) de consumo de fotocópias/impressões.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 18/07/2024 a 17/07/2025. Valor Total: R$ 20.989,68. Data de Assinatura: 17/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 21/05/2025). SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90001/2025 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 09/05/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços de telefonia móvel pessoal (SMP), nas modalidades: Local, Longa Distância Nacional LDN e Roaming internacional, com tecnologia digital de no mínimo 3G, para realizar chamadas de voz e/ou acessar a Internet, a ser executado de forma contínua, no âmbito da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal na Bahia (SPRF-BA), nos termos do Termo de Referência VAGNER GOMES DA SILVA Superintendente Regional Na Bahia (SIDEC - 23/05/2025) 200114-00001-2025NE000001 SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 2/2025 PARTICIPES: A UNIAO, pessoa juridica de direito publico interno, por intermedio do Ministerio da Justica e Seguranca Publica (MJSP), atraves da Policia Rodoviaria Federal (PRF), neste ato representada pela Superintendencia da Policia Rodoviaria Federal no Rio Grande do Sul (SPRF-RS), CNPJ n 00.304.494/0114-13, neste ato representada por seu Superintendente, o Senhor Fabricio Bianchi Rodrigues, e o Departamento Estadual de Transito do Rio Grande do Sul (DETRAN/RS), orgao executivo de transito do Estado do Rio Grande do Sul, CNPJ n 01.935.819/0001-03, pessoa juridica de direito publico, representado por seu Diretor-Geral, Edir Pedro Domeneghini. Objeto: A mutua cooperacao dos participes e interesses convergentes na fiscalizacao de transito, como orgaos integrantes do Sistema Nacional de Transito, conforme dispoem os arts. 7 e 25 da Lei Federal n 9.503/1997 que instituiu o Codigo de Transito Brasileiro (CTB), no sentido de, em conjunto com os demais orgaos e entidades do citado Sistema, promoverem o exercicio das atividades previstas no art. 5 do mencionado diploma legal. Assinatura: 29 de abril de 2025. Vigencia: 15/06/2025 a 14/06/2030. Processo PRF n 08660.002774/2025-70. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2025 ao Instrumento código 891697. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ACRE - IAPEN/AC, CNPJ nº 09061977000193. Prorrogação da vigência até 27/06/2026. Valor Total: R$ 1.384.549,70, Valor de Contrapartida: R$ 1.384,50, Vigência: 28/06/2025 a 27/06/2026. Data de Assinatura: 27/12/2019. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-*, Convenente: MARCOS FRANK COSTA E SILVA, CPF nº .846.142-. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE AVISOS DE ANULAÇÃO Anulação do Instrumento código 879920, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA e MUNICIPIO DE BANANEIRAS, Processo Administrativo 08020001708201899 - Objeto: Modernizar a Guarda Municipal de Bananeiras/PB por meio da aquisição de viatura - Motivo anulação: Aos termos da NOTA TÉCNICA Nº 21/2025/TA- P r o r r o g a c o e s / CO C E L / CG C R / D G F N S P / S E N A S P / M J. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 343, DE 22 DE MAIO DE 2025. O Superintendente-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Sr. Alexandre Barreto de Souza, diante do disposto no art. 70, §2º, da Lei nº 12.529/11, NOTIFICA, pelo presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, os Representados Alejandro Martinez Roig, Fabio de Santis, Francesco Pentasuglia, Frederic Sanz, Fulco van Kooperen, Jefferson Slack, Julien Ternisien, Marco Bianchi, Mark Schillig, Matteo Mammi, Rainer Marte, Sameer Pabari, Shiva Misra, Stephan Herth e Tim Cotton, que se encontram em local local ignorado, incerto, não sabido e/ou inacessível, acerca da instauração do Processo Administrativo nº 08700.002012/2021-26 (Apartado de Acesso aos Representados nº 08700.002015/2021-60), destinado a apurar suposta prática de condutas anticompetitivas no mercado internacional de aquisição de direitos de mídia esportiva e outros direitos associados a eventos esportivos, e de fornecimento de serviços relacionados de consultoria ou aconselhamento, com potenciais efeitos no Brasil, conduta passível de enquadramento no art. 36, I a IV c/c seu § 3º, I, "a", "b", "c" e "d" e VIII da Lei nº 12.529/2011, na forma do art. 69. Os Representados deverão, sob pena de revelia, apresentar Defesa no prazo legal de 30 (trinta) dias, que se iniciará depois de findo o prazo de validade do edital, de 20 (vinte) dias, sendo que este último prazo é contado a partir da última publicação do Edital de Notificação dos referidos Representados em jornal de grande circulação nacional. As demais intimações serão realizadas por publicação no Diário Oficial da União-DOU. Afixe-se e publique-se nos termos da Lei. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E DIREITOS ANIMAIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica 29/2023 - Estado do Pernambuco, FUNBIO e MMA ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 29/2023 Estado do Pernambuco/FUNBIO/MMA. Processo nº 02000.011646/2023-42. PARTÍCIPES: A UNIÃO, por intermédio da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SBio/MMA, CNPJ/MF nº 37.115.375/0001-07, A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade e Fernando de Noronha - SEMAS/PE, CNPJ nº 13.471.612/0001-04 e o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade/FUNBIO, CNPJ/MF nº 03.537.443/0001-04. OBJETO: Prorrogar a vigência do Acordo de Cooperação Nº 29 de 2023, até o dia 21 de maio de 2027. DATA DA ASSINATURA: 16/05/2025. SIGNATÁRIOS: Rita de Cassia Guimarães Mesquita, Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, SIAPE nº 1311716; Ana Luiza Gonçalves Ferreira da Silva, Secretária de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Fernando de Noronha - SEMAS/PE, CPF nº .799.634-; Rosa Maria Lemos de Sá, Secretária Geral do FUNBIO, CPF nº .697.566-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica 26/2023 - Estado do Piauí, FUNBIO e MMA ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 26/2023 Estado do Piauí/FUNBIO/MMA. Processo nº 02000.009579/2023-04. PARTÍCIPES: A UNIÃO, por intermédio da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SBio/MMA, CNPJ/MF nº 37.115.375/0001-07, A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí, CNPJ nº 12.176.046/0001-45 e o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade/FUNBIO, CNPJ/MF nº 03.537.443/0001-04. OBJETO: Prorrogar a vigência do Acordo de Cooperação Nº 26 de 2023, até o dia 21 de maio de 2027. DATA DA ASSINATURA: 16/05/2025. SIGNATÁRIOS: Rita de Cassia Guimarães Mesquita, Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, SIAPE nº 1311716; Francisco Feliphe da Luz Araújo, Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, CPF nº 015..3-05; Rosa Maria Lemos de Sá, Secretária Geral do FUNBIO, CPF nº .697.566-. SECRETARIA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE URBANO, RECURSOS HÍDRICOS E QUALIDADE AMBIENTAL EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA Processo nº 02000.009963/2024-80. Seleção de Consultor n° 141/2024/ MENOR PREÇO GLOBAL. Contratante: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Unidade Gestora: Departamento de Meio ambiente Urbano - DMUR/SQA/MMA. Contratado: 16.505.514/0001-39 - CLAUDIA DP GROSSI TECNOLOGIA E SUSTENTABILIDADE LTDA. Objeto: Contratação de consultoria, pessoa jurídica, para revisar e atualizar o Roteiro Metodológico "Zoneamento Ambiental Municipal - Planejamento urbano considerando a adaptação e mitigação dos municípios a mudança do clima". Fundamento Legal: Decreto nº 5.151/2004 e Portaria MRE nº 8/2017. Vigência: 12 meses. Valor Total: R$ 514.641,00. Data de Assinatura: 07/04/2025. SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2025 - UASG 440075 Nº Processo: 02209.000505/2025-20. Pregão Nº 90007/2024. Contratante: SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO. Contratado: 37.140.761/0001-59 - SEIVA MINERACAO LTDA. Objeto: Aquisição de água mineral natural, sem gás, garrafão de 20 litros, com objetivo de atender as necessidades dos servidores e prestadores de serviço que trabalham no serviço florestal brasileiro - SFB. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 23/05/2025 a 23/05/2026. Valor Total: R$ 15.120,00. Data de Assinatura: 23/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 23/05/2025).