DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Interior do Assentamento Corta Corda, Santarém - PA 3° 3' 48.56" S Por destruir 379,33 hectares de floresta nativa do bioma amazônico, objeto de especial preservação sem autorização do órgão competente. . . . . . . . .54° 8' 58.88" W . . Paulo Vitor Clemente Martins 822.932 02048.000690/2023-81 G F V Z 7 S DX Art.70 Inc.1º Art.72 inc. II, VII da Lei Federal Rio Tapajós, Santarém - PA 2° 25' 12.352" S Por comercializar 3.398,5 Kg de pescado diversos espécies, sem autorização do órgão competente. RGP invalido. . . . . . . . .54° 42' 45.165" W . . Santa Maria Madeiras 08.909.529/0001-11 02048.000374/2016-80 9102931-E Art.70 Inc.1º Art.72 inc. II da Lei Federal Margem esquerda do rio Uruará -PA 02°08'25''S Por vender 250 metros de madeira serrada sem licença do órgão ambiental competente. . . . . . . . .53°38'51''W . . Industria e Comércio de Madeira Vale da Serra Eireli-EPP 27.665.086/0001-28 02054.000087/2018-52 9129810-E Art.70 Inc.1º Art.72 inc. II, IV da Lei Federal Rua Jatobá, nº 2270, vila Sol, Novo Progresso. 12°41'49''S Por vender 21,068m³ de madeira serrada, sem licença valida para todo o tempo da viagem, outorgada pela autoridade competente. . . . . . . . .55°48'38''W . . Wagner Luiz do Nascimento 932.204* 02001.021294/2024-12 M7ZF0YZL Art.70 Inc.1º Art.72 inc. II da Lei Federa Fazenda Paraíba BR-163, KM 1085, 25KM na Vicinal Progresso, Novo Progresso - PA 6° 49' 12.0" S Descumprir embargo em área de 169,5 hectares referentes ao termo de embargo nº 32738-E do processo 02048.000715/2014-55, com as coordenadas geográficas do centróide 6°49'12"S 55°17'24"W . . . . . . . .55° 17' 24.0" W . . Wagner Luiz do Nascimento 932.204 02001.021293/2024-60 N R H LW B LU Art.70 Inc.1º Art.72 inc. II da Lei Federa Fazenda Paraiba BR-163, KM 1085, 25KM na Vicinal Progresso, Novo Progresso - PA 6° 49' 12.0" S Impedir a regeneração natural de 169,5 hectares de vegetação nativa do bioma amazônico, área especialmente protegida, conforme termo de embargo nº 32738-E do processo 02048.000715/2014-55, com as coordenadas geográficas do centróide 6°49'12"S 55°17'24"W. . . . . . . . .55° 17' 24.0" W . . Industria e Comércio de Madeiras Alto Araguaia 29.932.447/0001-80 02054.003436/2018-98 9129840-E Art.70 Inc.1º Art.72 inc. II da Lei Federa Rodovia BR 163, Km 1115, Santa Julia Novo Progresso 11°00'24''S Por vender 13,31m³ de madeira serrada em desacordo com a licença outorgada pela autoridade competente. . . . . . . . .55°14'26''W . . DJ Industria e Comércio de Madeiras Ltda 08.223.063/0001-19 02048.000219/2024-73 XDG2CPLX Art.70 Inc.1º Art.72 inc. II, IX da Lei Federa Santa Luzia, Novo Progresso - PA 2° 25' 10.926" S Deixar de cumprir reposição florestal no montante de 16,07m³ conforme processo administrativo 02048.000681/2014-34. . . . . . . . .54° 43' 56.613" W . prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. ALEX LACERDA DE SOUZA SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5/2025 - SUPES-PE Processo nº 02019.000891/2025-97 A Superintendência do IBAMA em Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2° do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado de Pernambuco, para identificação sobre medida de apreensão aplicada por esta autarquia e justificada com base no art. 72, IV, da Lei n. 9.605/08, dos itens devidamente relacionados abaixo: . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .Nº PROCESSO .MUNICÍPIO .Nº DO TERMO .OBJETO DA A P R E E N S ÃO .COORDENADAS GEOGRÁFICAS . .Autor Desconhecido .- .02019.000891/2025-97 .IBIMIRIM-PE . 0JNPQU18 .2000 METROS de REDES DE ARRASTO .08° 30' 10,0"S 37°41'12,0"W Fica assegurado aos interessados o direito de vistas dos respectivos processos na Superintendência Estadual do IBAMA em Pernambuco, com sede à Av. 17 de Agosto, 1057, Casa Forte, Recife - PE, CEP 52060-590, nos horários de 08:00 às 12:00 e de 13:00 às 17:00 horas. Também poderá ser realizado o peticionamento eletrônico direto para o processo administrativo correspondente via Sei. Hoje essa é a opção mais segura e célere para o autuado: https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/notas/2020/sei-ibama-modulo-de-peticionamento-eletrônico- disponível-para-usuários-externos-cadastrados. Para demais informações, e-mail: [email protected]. DANIEL BRANDT GALVÃO Superintendente do Ibama/PE INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 5 EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 443048 Número do Contrato: 3/2023. Nº Processo: 02070.006443/2022-20. Contratante: ICMBIO GR5 SUL. Contratado: 78.533.312/0001-58 - PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Constitui objeto do presente termo de apostilamento a alteração dos valores constantes das cláusulas primeira, terceira e quarta do contrato original atualizado. Desta forma, as cláusulas primeira, terceira e quarta do contrato n.° 03/2023 passam a vigorar com nova redação.. Vigência: 03/02/2023 a 03/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.148.866,80. Data de Assinatura: 21/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 21/05/2025). UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 2 EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2025 - UASG 443992 Nº Processo: 02129.000458/2025-12. Pregão Nº 90001/2025. Contratante: ICMBIO GR3 CENTRO OESTE. Contratado: 17.303.236/0001-08 - MANACAPURU LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação contínua de serviços de limpeza, conservação e asseio, incluindo o fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos e ferramentas necessários, a serem executados na unidade de conservação ngi mata grande - terra ronca, vinculada à gerência regional 3 (gr3) - centro-oeste, do instituto chico mendes de conservação da biodiversidade (icmbio), sob regime de dedicação exclusiva de mão de obra.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 14/05/2025 a 14/05/2026. Valor Total: R$ 104.574,90. Data de Assinatura: 14/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 23/05/2025). GERÊNCIA REGIONAL NORTE COORDENAÇÃO REGIONAL - BELÉM EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 96, inciso I, IV do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no artigo 21 da Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio 01 de 12 de abril de 2021, notifica a pessoa física abaixo elencada da lavratura do Auto de Infração: INTERESSADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA CPF: .775.203- AUTO DE INFRAÇÃO: 032092-B PROCESSO: 02122.001435/2018-58 Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de 20 (vinte dias), a contar da publicação deste Edital: I-apresentar defesa ou impugnação contra onauto de infração; ou II-aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo: a) pagamento da multa com 30% de desconto; b) parcelamento da multa em até 60 vezes (valor mínimo da parcela é R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 200,00 para pessoa jurídica); ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente na modalidade direta, com 30% de desconto até a defesa. Cientifica-se, ainda, que o (s) referido (s) processo (s) encontra (m)-se disponível (eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado através do seguinte endereço eletrônico: https://tinyurl.com/usuarioexternoicmbio, enviando os documentos necessários para o e-mail [email protected] ou comparecendo pessoalmente na unidade do ICMBio mais próxima. WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO