DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.517/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, REA8F64, FRMEV03665532024, 606-82; RXU0F68, FRMEV03881822024, 606-82; BDL TRANSPORTES LTDA, 38.392.324/0001-95, AUH8H17, FRMEV03887482024, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, RLE9I47, FRMEV03898482024, 606-82; QTM4285, FRMEV03638612024, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, RYR6I88, FRMEV03666892024, 606-82; BATERIAS PIONEIRO INDUSTRIAL LTDA, 82.927.385/0001-00, RYY6C04, FRMEV03644942024, 606-82; QJN7C30, FRMEV03847262024, 606-82; BENFATTO LTDA, 42.063.807/0001-13, JCB4A19, FRMEV03646932024, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41, JBS1B59, FRMEV03638412024, 606-82; BDTUR BOM DESPACHO TURISMO LTDA, 71.471.544/0001- 80, BTT4918, FRMEV03655792024, 606-82; BATTU LOG LTDA, 50.725.245/0001-54, MHR7J05, FRMEV01802452024, 606-82; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0001-80, RAX7D67, FRMEV03866032024, 606-82; BELLA VITA TRANS P O R T ES LTDA, 32.212.316/0001-33, QWC1E77, FRMEV03660112024, 606-82; BENINI E CIA LTDA, 03.325.759/0001-32, RHB3D66, FRMEV03644292024, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RYD6H38, FRMEV01143032024, 606-82; BC2 CONSTRUTORA LTDA, 08.945.525/0002-92, GHW5776, FRMEV03821432024, 606-82; BELENUS LTDA, 05.151.518/0001-40, AXM1H45, FRMEV03821472024, 606-82; BENDERTEC SOLUCOES EM ACO LTDA, 08.043.343/0001-45, FXR2660, FRMEV03858472024, 606-82; BELARE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 27.918.066/0001-11, RTJ2J34, FRMEV02592892024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.658/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDERSON PAULO PERAZZOLI, .111.929-*, RXQ1D77, FRMEV03883452024, 606-82; ANDRIELI TEIXEIRA VIEIRA SCHNEIDER, .716.959-, FEJ7H76, FRMEV03635052024, 606-82; ANA P. D. DA COSTA COMERCIO, 31.467.041/0001-16, ROE9F67, FRMEV03872852024, 606-82; ANDERSON BAGGE, .537.848-, LOP9994, FRMEV03866172024, 606-82; ANA CRISTINA IGNACIO, .602.669-*, QJV4D83, FRMEV03878572024, 606-82; AN D R ES O N CABRAL DE ARAUJO, 18.644.460/0001-18, FQJ6G71, FRMEV03879082024, 606-82; ALBERTINA WARMLING OENNING & CIA LTDA, 08.831.104/0001-50, MJG8C68, FRMEV03664342024, 606- 82; MJG8C68, FRMEV03644722024, 606-82; RAC4050, FRMEV03846092024, 606-82; ANDREIA LEITE SOARES CASTRO GESSO, 11.709.584/0001-95, NWB1I10, FRMEV01590562024, 606-82; ANDRADE & ANDRADE LTDA, 04.048.139/0001-66, BTB5060, FRMEV03651592024, 606-82; ANDRADE AUTOCENTER E TRANSPORTES LTDA, 11.253.102/0001-35, QCL0256, FRMEV03899612024, 606-82; ALBERTO ANTONIO CAPPELLARI, .169.601-, OA P 1 6 1 1 , FRMEV03663072024, 606-82; ALBIERI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 00.761.023/0001-19, RIM9H78, FRMEV03849512024, 606-82; SCE1F21, FRMEV01537802024, 606-82; ANDERSSON DE ARAUJO FAUSTINO, 20.159.122/0001-32, QFQ4693, FRMEV03688742024, 606-82; ALCATUR TURISMO LTDA, 34.530.158/0001-95, AQN9D01, FRMEV03689072024, 606-82; ANDREIA CHAGAS PEREIRA AMARANTE, 03.905.392/0001-26, NTN1I58, FRMEV01466702024, 606-82; ANDERSON PACHECO DE LIMA, 31.540.603/0001-00, SDZ5B80, FRMEV01645482024, 606-82; ANA LUCIA DE CASTRO OLIVEIRA, 17.658.607/0001-66, SIV5A10, FRMEV02363692024, 606-82; ANA PAULA NASCIMENTO ALEIXO CORREA LTDA, 31.390.570/0002-40, AEU1I25, FRMEV02547332024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.725/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J7 TRANSPORTES E DEPOSITO DE MADEIRAS LTDA, 35.696.866/0001-63, SPG1I40, FRMEV03649402024, 606-82; JACKSON BRUSTOLIN TRANSPORTES LTDA, 32.844.844/0001-05, NPL2463, FRMEV03881142024, 606-82; NPL2463, FRMEV03883422024, 606-82; SPL2B78, FRMEV03883442024, 606-82; NPL2463, FRMEV03858962024, 606-82; JADSON ZIMMERMANN GARCIA, .657.489-, MCY2E40, FRMEV03658952024, 606-82; JADER DE SOUZA NASCIMENTO, .692.796-*, HTT0B90, FRMEV03667762024, 606-82; JAILSON ANTONIO DOS SANTOS, .290.454-, LUL5F79, FRMEV03842862024, 606-82; JADER E AMANDA SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, 29.751.722/0001-60, ODJ1B45, FRMEV03853682024, 606-82; JAIME ANTONIO GALEASSI, .540.269-, CPI1830, FRMEV01757402024, 606-82; J. R. DE SOUZA ABRAHAO LOCADORA LTDA, 23.883.638/0001-13, GFB9F19, FRMEV01393312024, 606-82; JAILSON CONCEICAO SANTOS, .344.055-*, PIA5F33, FRMEV02540672024, 606-82; JAELSON ALVES QUEIROZ, .571.328-, OTI7G55, FRMEV01520372024, 606-82; JAICIARA TRANSPORTES LTDA, 15.577.277/0001-59, RYP7G37, FRMEV01541442024, 606-82; JADER NUNES MENDES, .002.879-, MJB0F91, FRMEV02601482024, 606-82; J. NAPPI INDUSTRIA DE MOLAS LTDA, 64.971.138/0001-10, DMG2A71, FRMEV02456832024, 606-82; J. JETUR - VIAGENS E TURISMO LTDA, 03.266.507/0001-80, QJZ0047, FRMEV02371012024, 606-82; J. SEDA NETO TRANSPORTES LTDA, 06.349.754/0008-04, IRN4H58, FRMEV03184392024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.741/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A.C.M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 06.030.377/0001-70, RYQ0F20, FRMEV01596762025, 606-82; RLO1G60, FRMEV01681422025, 606-82; A.G.N TRANSPORTES LTDA, 02.320.583/0001-63, SCF3H80, FRMEV01600612025, 606-82; A.L TRANSPORTES LTDA, 52.175.549/0001-10, MLV8F57, FRMEV01601622025, 606-82; A. SCHUSTER LTDA, 13.196.934/0001-92, SPP6H53, FRMEV01624222025, 606-82; A .M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, CUD0H12, FRMEV01627542025, 606-82; CUD0H12, FRMEV01680742025, 606-82; FXX8G33, FRMEV01660632025, 606-82; A.J.E. TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 24.608.081/0001- 75, MIP1H40, FRMEV01605292025, 606-82; A. L TRANSPORTES PG LTDA, 57.522.433/0001-24, AIA3C94, FRMEV01648122025, 606-82; A. M. C. TRANSPOR T ES RODOVIARIO LTDA, 08.245.903/0001-44, MMI9979, FRMEV01656312025, 606-82; A. R. NETO TRANSPORTES LTDA, 47.391.678/0001-06, RLC5E30, FRMEV01587862025, 606-82; A. L. SACHET, 11.723.786/0001-91, IYC6000, FRMEV01663752025, 606-82; A.B.I.M.A.TABOAO TRANSPORTES LTDA, 10.606.343/0001-58, DVT3712, FRMEV01674272025, 606-82; A. M. CARDOSO DE ALMEIDA TRANSPORTES, 32.861.253/0001-46, EFW1B53, FRMEV01678262025, 606-82; A.S.DA SILVA TRANSPORTADORA, 07.353.826/0001-83, RDL8I51, FRMEV01682612025, 606-82; A. P. TREIN COMERCIO, 18.345.898/0001-03, SMN6G08, FRMEV01693162025, 606-82; A.R. NICHELE TRANSPORTES LTDA, 05.356.535/0001-13, BEN6C55, FRMEV01693792025, 606- 82; A.S. SOUZA TRANSPORTES LTDA., 08.874.903/0001-03, IXB3919, FRMEV01686282025, 606-82; A.R.V SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 05.729.054/0001-06, BDZ4E01, FRMEV01703112025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração