DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A C PORTELA LTDA, 32.817.557/0001-06, SEY0E35, FRMEV01568502025, 606-82; 53.186.076 JOAO BATISTA FERREIRA DO NASCIMENTO, 53.186.076/0001-10, EVO2A84, FRMEV01639042025, 606-82; 57.507.693 WANDERLEI JOSE CADENA, 57.507.693/0001-20, AKT8F60, FRMEV01639302025, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, SXB4E51, FRMEV01640022025, 606-82; RYH2E49, FRMEV01650792025, 606-82; RXN8B92, FRMEV01654122025, 606-82; RYA3B69, FRMEV01662402025, 606-82; RXN8B92, FRMEV01674722025, 606-82; RXZ4C81, FRMEV01703512025, 606-82; RYD1J43, FRMEV01654932025, 606-82; RKY1A61, FRMEV01704922025, 606-82; A CUPELLO TRANSPORTES LTDA, 33.445.347/0001-05, LTM8I56, FRMEV01647782025, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0006-18, JDJ3G42, FRMEV01664182025, 606-82; 59.079.482 JOAO EVANGELISTA DE SOUZA, 59.079.482/0001-60, DTD8F73, FRMEV01664042025, 606-82; 78.649.340 CERILO LUIZ BASSANI, 78.649.340/0001-35, MIF4720, FRMEV01680362025, 606-82; 5B TRANSPORTES LTDA, 51.633.430/0001-81, SPE1I56, FRMEV01624122025, 606-82; 58.668.123 JONAS PRESTES DE OLIVEIRA, 58.668.123/0001-85, AFG5B94, FRMEV01702332025, 606-82; 55.475.135 DANIELLY DA ROSA PEREIRA, 55.475.135/0001-03, AVD9E46, FRMEV01705012025, 606-82; 7 BRASIL SEMINOVOS LTDA, 41.863.995/0001-00, QJL3J54, FRMEV01705172025, 606-82; 55.050.776 RICARDO DA SILVA SANTOS, 55.050.776/0001-08, OCC6D43, FRMEV01616992025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.748/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; YURI TRANSPORTES LTDA, 33.605.479/0001-49, GEA0G08, FRMEV01598882025, 606-82; YURI MATHEUS HOSTERT, *.087.229-, MMI3359, FRMEV01625822025, 606-82; X3 CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA, 52.743.752/0001-46, JDC8C42, FRMEV01626202025, 606-82; JDI5I47, FRMEV01663412025, 606-82; JDJ0D46, FRMEV01704892025, 606-82; JDI5I47, FRMEV01706742025, 606-82; ZANCA FABR I C AC AO DE IMPLEMENTOS LTDA, 08.467.868/0001-08, MKZ0E45, FRMEV01627882025, 606-82; RYL8G32, FRMEV01614102025, 606-82; BAP2F03, FRMEV01680172025, 606-82; RLA5A51, FRMEV01700252025, 606-82; QJQ7986, FRMEV01703032025, 606-82; Z.A. TRANS P O R T ES LTDA, 39.266.129/0001-81, IPO9G14, FRMEV01655972025, 606-82; ZANATTA TR A N S P O R T ES LTDA, 36.946.358/0001-59, RAT2E43, FRMEV01659382025, 606-82; YURI TREVISOL CORREA AUTOPECAS, 24.120.037/0001-11, QIW6G15, FRMEV01568842025, 606-82; ZAGO INSUMOS INDUSTRIAIS LTDA, 27.827.636/0001-68, IZV3G60, FRMEV01671572025, 606-82; Z E Z COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 19.425.336/0001-24, EJY1E16, FRMEV01674112025, 606-82; YMT TRANSPORTES LTDA, 44.789.382/0001-50, QBU1A44, FRMEV01684292025, 606-82; ZANELLATO E TORQUATTO TRANSPORTES LTDA, 07.376.309/0001-20, OKD9839, FRMEV01692032025, 606-82; YUDA TRANSPORTES LTDA, 42.908.430/0001-56, MCU5A90, FRMEV01693262025, 606-82; ZANCHETTA ALIMENTOS LTDA, 69.258.911/0005-43, FZR3387, FRMEV01705632025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.760/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MADEIREIRA BOBROWSKI LTDA, 19.427.948/0001-56, IUU9581, FRMEV03640252024, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, RKY2D72, FRMEV03666512024, 606-82; RKY2D72, FRMEV03666432024, 606-82; RLL2D99, FRMEV03873132024, 606-82; RYU7I88, FRMEV03662552024, 606-82; RKY2D72, FRMEV03662612024, 606-82; RYL0E46, FRMEV03865752024, 606-82; SXN2H86, FRMEV03658732024, 606-82; RYU0I93, FRMEV03251292024, 606-82; RDV4H41, FRMEV03856152024, 606-82; MAFFRAN TRANSPORTES LTDA, 15.210.558/0001-79, SPE7H10, FRMEV03928262024, 606-82; RRY3C12, FRMEV03860152024, 606-82; RRW4J77, FRMEV03385752024, 606-82; SPP3A86, FRMEV03843552024, 606-82; MADEIREIRA CACHOEIRA LTDA, 08.740.374/0001-55, OKF2D69, FRMEV03826872024, 606-82; MACHADO E MACHADO TRANSPORTES LTDA, 15.418.470/0001-47, MJM1E59, FRMEV03823592024, 606-82; MACROPO TRANSPORTES LTDA, 05.251.648/0007-40, RCT1G44, FRMEV01734552024, 606-82; MACRE TRANSPORTES LTDA, 06.880.054/0001-75, BET4J02, FRMEV01630022024, 606-82; MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA ., 03.598.524/0019-43, RYF4J16, FRMEV01356062024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.774/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRASILGRAFICA S/A INDUSTRIA E COMERCIO, 61.192.696/0001-90, GFX3I04, FRMEV01460312024, 606-82; BMAD DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS, FERRAGENS, REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, 50.302.527/0001-49, SXG7E32, FRMEV01355172024, 606-82; SXG7E32, FRMEV01575452024, 606-82; BRUNO GUILHERME ZAMPOLI ALESSIO, 31.351.699/0001-68, MMD1D94, FRMEV01367502024, 606-82; CAL DO VALE TURISMO LTDA, 24.239.809/0001-39, MTQ6B54, FRMEV01280012024, 606-82; BRUNO RICARDO MEDEIROS CUNHA TRANSPORTES, 14.572.265/0001-79, OJV6J67, FRMEV01543162024, 606-82; BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA., 83.261.420/0001-59, RKY9D39, FRMEV01590712024, 606-82; BPM-TRANSPORTES LTDA, 04.731.877/0001-03, QPN0505, FRMEV01569912024, 606-82; BORALE - LIVRARIA E PAPELARIA LTDA, 36.668.678/0001-94, FML7E57, FRMEV01856252024, 606-82; BRISTOL INDUSTRIA DE MAQUINAS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 88.059.118/0001-36, IJY1580, FRMEV02204752024, 606-82; BRUNO LEITE DUARTE LTDA, 43.883.166/0001-06, OEE0I46, FRMEV02439142024, 606-82; C. S. C. CANAVARRO TRANSPORTES LTDA., 18.267.206/0001- 48, BEC7H59, FRMEV02537732024, 606-82; BITENCOURT & BITENCOURT LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 43.443.278/0001-46, PDA7C84, FRMEV01410822024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, QJX8E75, FRMEV01773262024, 606-82; RLL4J47, FRMEV01774282024, 606-82; BRASIL TURISMO LTDA, 22.487.626/0001-07, JDO2A72, FRMEV01282332024, 606-82; CAMILA A DE ANDRADE - TRANSPORTE & COMERCIO, 23.375.004/0001-50, RTC4C72, FRMEV01859502024, 606-82; CALCADOS CRIVAL LTDA, 13.670.248/0001-01, RHL7H77, FRMEV01897812024, 606-82; CANTO & CIA LTDA, 95.595.898/0001-02, MCO4990, FRMEV02522912024, 606-82; BORGES, VALIM & CIA LTDA, 16.957.389/0001-06, ISO4F09, FRMEV02567882024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.817/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025.