DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052600119 119 Nº 97, segunda-feira, 26 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BIOEXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 32.546.470/0001-41, QGA9B37, FRMEV01596562025, 606-82; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, QCF9I16, FRMEV01618382025, 606-82; OAY1758, FRMEV01619832025, 606-82; RAT5B79, FRMEV01620002025, 606-82; QCV2146, FRMEV01627632025, 606-82; RAT5A49, FRMEV01627682025, 606-82; RRI5D64, FRMEV01612952025, 606-82; RAK8E21, FRMEV01610492025, 606-82; QCZ4837, FRMEV01610282025, 606-82; QCV2146, FRMEV01608762025, 606-82; OAQ0A81, FRMEV01608352025, 606-82; QCG8196, FRMEV01679652025, 606-82; RRI5C04, FRMEV01698162025, 606-82; BINHO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.112.286/0001- 10, SVL9B60, FRMEV01633702025, 606-82; BIGUASUL TRANSPORTES LTDA, 28.467.940/0001-04, RLH5B37, FRMEV01606022025, 606-82; BIER COMERCIO E SERVICOS LTDA, 39.913.600/0001-86, MHS9A49, FRMEV01672032025, 606-82; B I L EC A TRANSPORTES LTDA, 08.871.888/0001-40, SXP3J12, FRMEV01661902025, 606-82; BICAMPEAO TRANSPORTE LTDA, 12.678.403/0001-73, RXN0D73, FRMEV01689512025, 606-82; BH TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 15.280.888/0001-30, TCQ9E89, FRMEV01691272025, 606-82; BIA CAR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 15.457.263/0001-00, OTL9D04, FRMEV01703042025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.826/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, QCL1E83, FRMEV01615752025, 606-82; QCL0H93, FRMEV01624912025, 606-82; QCK5249, FRMEV01624992025, 606-82; SPN3I80, FRMEV01610252025, 606-82; QCH6890, FRMEV01607432025, 606-82; RRP8I14, FRMEV01668422025, 606-82; SPN3E80, FRMEV01668172025, 606-82; RRN2B23, FRMEV01667662025, 606-82; SPN4A90, FRMEV01669972025, 606-82; QCI9J53, FRMEV01669342025, 606-82; RRQ9B77, FRMEV01668692025, 606-82; SPN4C60, FRMEV01679972025, 606-82; RRQ9C07, FRMEV01688972025, 606-82; RRZ7C03, FRMEV01689332025, 606-82; RRP5F96, FRMEV01693952025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0032-29, SPO4D50, FRMEV01621292025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0046- 24, QCE2C08, FRMEV01670692025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0035-71, QCC6C64, FRMEV01672102025, 606-82; BOM FUTURO AGRICO L A LTDA, 10.425.282/0044-62, QCD6H47, FRMEV01620732025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90, SPT9C30, FRMEV01684272025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.842/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BOLO TRANSPORTES LTDA, 24.623.224/0001-18, RFP3F01, FRMEV01594492025, 606-82; BOHNEN & BOHNEN TRANSPORTES LTDA, 18.481.308/0001-61, IQW4007, FRMEV01606912025, 606-82; IQW4007, FRMEV01628062025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0038-14, RAL1H10, FRMEV01615642025, 606-82; RAS7A06, FRMEV01619572025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0036-52, SPI9E28, FRMEV01618972025, 606-82; RRU1C07, FRMEV01669432025, 606-82; SPI9D98, FRMEV01663892025, 606-82; SPI6B08, FRMEV01668412025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0032-29, SPO4E10, FRMEV01620872025, 606-82; SPO4D60, FRMEV01624532025, 606-82; QCW5G03, FRMEV01641302025, 606-82; SPM3E10, FRMEV01666852025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0046-24, QCE2B77, FRMEV01626412025, 606-82; BOFF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 11.556.462/0001-06, BCZ4C90, FRMEV01657422025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0035-71, QCC6C75, FRMEV01563142025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90, SPM3G21, FRMEV01665892025, 606-82; SPS1A06, FRMEV01666072025, 606-82; BOLANA TRANSPORTES LTDA, 25.201.238/0001-06, RXM6I44, FRMEV01671722025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0037-33, QCE2F78, FRMEV01668452025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.851/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 31 (trinta e um). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R & E TURISMO LTDA, 24.765.564/0001-83, QWC3G22, EPSMA00209282024, 683- 13; QWC3G22, EPSMA00218092024, 683-11; PLASZOM ZOMER INDUSTRIA DE PLASTICO S LTDA, 85.285.963/0002-12, RXY4B78, EPSMA00316602024, 683-13; OWENS CORNING FIBERGLAS A S LTDA, 62.647.052/0002-92, KQV2G70, EPSMA00297952024, 683-12; PANDURATA ALIMENTOS LTDA, 70.940.994/0092-49, RQN2A49, EPSMA00398202024, 683-12; WLJ ALIMENTACAO ANIMAL LTDA, 45.783.520/0001-56, AIN9A05, EPSMA00332752024, 683- 12; YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0167-71, AWG8H01, EPSMA00216802024, 683-12; JOH9008, EPSMA00218772024, 683-12; PASTIFICIO SELMI SA, 46.025.722/0001-00, RSC6E10, EPSMA00428152024, 683-13; RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA, 25.634.569/0021-83, QUG0471, EPSMA00493302024, 683-11; PLANTACOES E MICHELIN LTDA, 30.034.847/0005-81, QRJ7H63, EPSMA00281232024, 683-12; RQN7J59, EPSMA00285592024, 683-12; RAPIDO FIGUEIREDO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 10.973.773/0001-08, QNW6C29, EPSMA00227062024, 683-11; VITTA QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA , 10.745.687/0001-48, RYY0J78, EPSMA00232192024, 683-11; YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0170-77, SFC1A81, EPSMA00325082024, 683-12; RLL1A47, EPSMA00410192024, 683-12; PANDURATA ALIMENTOS LTDA, 70.940.994/0096-72, RQS2F05, EPSMA00362352024, 683-12; QRE8A92, EPSMA00374582024, 683-12; YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0172-39, FVR4E07, EPSMA00386462024, 683-12; MUSTIQUE PRODUC AO FLORESTAL LTDA, 24.254.722/0001-30, RQS0J70, EPSMA00421672024, 683-12; RQT4F58, EPSMA00413342024, 683-12; ORIGINAL KIT CEDRAZ COMERCIO EXPORTACAO E IMPOR T AC AO LTDA., 11.253.807/0003-14, FDV6C95, EPSMA00474482024, 683-13; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, 33.000.167/0126-22, CHU9A53, EPSMA00251492024, 683-11; ZOBOLI CAMINHOES LTDA, 37.356.992/0001-02, MSE6H45, EPSMA00297022024, 683-13; R.S TRANSPORTES LTDA, 21.801.095/0001-12, RQT0C39, EPSMA00429532024, 683-12; SFP3F72, EPSMA00404182024, 683-12; RQT0C39, EPSMA00416632024, 683-12; MURILO TRA N S P O R T ES LTDA, 10.266.469/0001-20, RYL6B99, EPSMA00450702024, 683-11; SIQUEIRA & GONCALVES TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 08.660.092/0001-48, RKN1E87, EPSMA00359882024, 683-11; KQK9560, EPSMA00223672024, 683-13; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0065-76, LSE2I22, EPSMA00208822024, 683-13. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.855/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , 03.475.418/0001-43, , FREVP01065742024, 773-0; , 10.212.838/0001-00, , FREVP01065772024, 773-0; , 08.885.755/0001-22, , FREVP01065802024, 773-0; , 66.336.579/0001-76, , FREVP01065822024, 773-0; , 12.023.616/0001-67, , FREVP01065852024, 773-0; , 38.092.031/0001-92, , FREVP01065872024, 773-0; , 26.834.060/0001-01, , FREVP01000362024, 773-0; , .280.180-*, , FREVP01065022024, 773-0; , .934.617-, , FREVP01064872024, 773-0; , .041.487-, , FREVP01064892024, 773-0; , .630.318-*, , FREVP01064922024, 773-0; , .500.157-, , FREVP01064932024, 773-0; , 28.759.580/0001-14, , FREVP01064952024, 773-0; , .758.247-, , FREVP01064972024, 773-0; , .695.397-*, , FREVP01064982024, 773-0; , .915.097-, , FREVP01065002024, 773-0; , .781.687-, , FREVP01065042024, 773-0; , 07.976.147/0022- 95, , FREVP01065032024, 773-0; , .536.117-*, , FREVP01064962024, 773-0; , .125.577- *, , FREVP01064942024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.856/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES