DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 44.504.075 LAZARO ROCHA SOARES, 44.504.075/0001-85, , FREVP01059342024, 773-0; , FREVP01131202024, 773-0; 3G HOLDING ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, 51.450.819/0001-91, , FREVP01059852024, 773-0; , 08.786.957/0001-17, , FREVP01065942024, 773-0; , 05.638.087/0001-40, , FREVP01066102024, 773-0; , FREVP01066252024, 773-0; , FREVP01066232024, 773-0; , 12.351.577/0001-27, , FREVP01066222024, 773-0; , 10.215.988/0002-40, , FREVP01066242024, 773-0; , 48.908.609/0001-90, , FREVP01066262024, 773-0; 50.941.551 MARCOS GUIMARAES BATISTA, 50.941.551/0001-28, , FREVP01127002024, 773-0; , FREVP01127012024, 773-0; , 12.051.069/0001-23, , FREVP01066112024, 773-0; , FREVP01066122024, 773-0; , 30.124.112/0001-15, , FREVP01066212024, 773-0; , 19.944.530/0001-16, , FREVP01066202024, 773-0; , .724.128-*, , FREVP01065932024, 773-0; , .732.537-, , FREVP01065912024, 773-0; , .658.847-, , FREVP01110842024, 773-0; 33.738.304 KLEVERSON PESSOA DE MELO, 33.738.304/0001-00, , FREVP00916562024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.857/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , .650.268-*, , FREVP01064632024, 773-0; , 30.277.663/0001-19, , FREVP01064842024, 773-0; , 13.037.298/0001-56, , FREVP01064772024, 773-0; , 03.999.930/0001-99, , FREVP01064832024, 773-0; , .329.048-, , FREVP01064802024, 773-0; , .157.877-, , FREVP01064792024, 773-0; , FREVP01066412024, 773-0; , 03.475.418/0001-43, , FREVP01064822024, 773-0; , .111.188-*, , FREVP01064782024, 773-0; , .010.888-, , FREVP01065422024, 773-0; , .189.508-, , FREVP01065642024, 773-0; , 05.931.640/0001-39, , FREVP01065762024, 773-0; , 07.976.147/0022-95, , FREVP01066152024, 773-0; , 18.058.978/0001-70, , FREVP01066132024, 773-0; , 20.514.192/0001-61, , FREVP01066082024, 773-0; , .513.426-*, , FREVP01066072024, 773-0; , 01.051.918/0001-22, , FREVP01066042024, 773-0; , .149.297-, , FREVP01066032024, 773-0; , .134.248-, , FREVP01065792024, 773-0; , .930.664-*, , FREVP01065532024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.858/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALAIDE VIAL DA ROSA, .848.217-, , FREVP01056782024, 773-0; ALDEMIR VIEIRA PINHEIRO, .475.027-, , FREVP01059052024, 773-0; ALBERTO COSTA, .690.557- *, , FREVP01061122024, 773-0; AISLAN CAPANEMA SIQUEIRA, .544.088-, , FREVP01061692024, 773-0; ALBERTO DE OLIVEIRA FALCAO, .082.767-, , FREVP01143592024, 773-0; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR, .704.087-*, , FREVP01136942024, 773-0; , FREVP00945692024, 773-0; , FREVP01123932024, 773-0; ALCIDES DE OLIVEIRA MEDRADO, .855.867-, , FREVP01142792024, 773-0; ALD AUTOMOTIVE S.A., 07.563.781/0006-86, , FREVP01140362024, 773-0; ALDO MAGALHAES FATEL, .318.425-, , FREVP01137892024, 773-0; ALDAIR FERREIRA, .718.957-*, , FREVP01122352024, 773-0; ALCEU GREIN TRANSPORTES LTDA, 00.081.720/0001-29, , FREVP01103252024, 773-0; ALCEU LUIZ SCHEER, .425.539-, , FREVP01104362024, 773-0; ALAM DA CRUZ SILVA, .454.817-, , FREVP01111712024, 773-0; ALCILANE FERREIRA DA SILVA, .753.658-*, , FREVP01103142024, 773-0; ALAN MOREIRA, .187.638-, , FREVP01102682024, 773-0; ALESSANDRA ALVES DO NASCIMENTO, .458.268-, , FREVP00379072024, 773-0; ALAN CRISTIAN BARBOZA, .287.748-*, , FREVP00414642024, 773-0; ALDALIPIO SILVA MORAES, .001.847-, , FREVP00785462024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.860/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WK TRANSPORTES LTDA, 18.723.374/0001-09, , FREVP01062852024, 773-0; ZHANG FEI, .474.468-, , FREVP01050772024, 773-0; ZAPIRANGA INDUSTRIA DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 08.304.713/0001-50, , FREVP01051842024, 773-0; WM TERRAPLENAGEM LTDA, 11.608.696/0001-50, , FREVP01105752024, 773-0; WORK TRANSPORTES LTDA, 02.724.209/0002-04, , FREVP01106032024, 773-0; , FREVP01107252024, 773-0; , FREVP01107172024, 773-0; , FREVP00636942024, 773-0; , FREVP00909832024, 773-0; , FREVP00921362024, 773-0; ZENAIDE MOREIRA AMADOR, .424.117-*, , FREVP00559532024, 773-0; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0001-92, , FREVP00856722024, 773-0; , FREVP00413902024, 773-0; , FREVP00433912024, 773-0; , FREVP00766202024, 773-0; , FREVP00900602024, 773-0; ZATTI COMERCIO LTDA, 28.280.606/0001-47, , FREVP00551102024, 773-0; ZANIN MOTORS LTDA, 22.151.942/0001-03, , FREVP00904732024, 773-0; ZELIO GUZATTI JUNIOR, .260.419-, , FREVP00912052024, 773-0; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0002-73, , FREVP00398032024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.863/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALEXANDRE DOS SANTOS JUNQUEIRA, .690.827-, , FREVP00387772024, 773- 0; ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS, .929.977-*, , FREVP01017002024, 773-0; ALESSANDRO REIS DE ANDRADE, .427.707-, , FREVP01154502024, 773-0; AL ES S A N D R O SALES DOS SANTOS, .308.187-, , FREVP01154742024, 773-0; ALEX RIBEIRO COSTA, .551.287-*, , FREVP01140102024, 773-0; ALEXANDER RIBAS LANZARIN, .472.459-, , FREVP01063202024, 773-0; ALEXANDRE DE CASTRO MICHELETO, .643.718-, , FREVP01020762024, 773-0; ALESSANDRO PEREIRA BARBOSA, .027.127-*, , FREVP00078992025, 773-0; ALEXANDRA CRUZ JACINTO, .881.318-, , FREVP01134112024, 773-0; ALEX SANDRO RODRIGO MARTINS, .556.498-, , FREVP01114642024, 773-0; ALEX BORGES DE AMORIM, .391.067-*, , FREVP01147282024, 773-0; , FREVP01147352024, 773-0; , FREVP01123002024, 773-0; ALEXANDRE DA COSTA VIEIRA, .618.107-, , FREVP01147182024, 773-0; ALESSANDRO QUADROS DE MATOS LTDA, 34.969.674/0001-10, , FREVP01120122024, 773-0; ALEX JUNIO DA SILVA FERNANDES, .525.277-, , FREVP01103052024, 773-0; ALEX FERREIRA PINTO PERES, .164.467-*, , FREVP01110042024, 773-0; ALEX FERNANDES FAZIONI, 25.266.654/0001-92, , FREVP00516282024, 773-0; ALEXANDRE COSTA MORAES, .260.587-, , FREVP00718862024, 773-0; ALEX SANDRO DA CONCEICAO CARDOSO, .537.867-, , FREVP00747852024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.866/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.