DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 08.042.246/0001-38, , FREVP01063552024, 773-0; , FREVP01063612024, 773-0; , FREVP01063562024, 773-0; , FREVP01121482024, 773-0; A J T DA LUZ LTDA, 01.705.205/0001- 35, , FREVP00732472024, 773-0; , FREVP00726222024, 773-0; A C PORTELA LTDA, 32.817.557/0001-06, , FREVP01104602024, 773-0; A H R PINHEIRO BEBIDAS, 18.058.978/0001- 70, , FREVP01105932024, 773-0; , FREVP01106012024, 773-0; A.M.S. TRANSPOR T ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP01104732024, 773-0; 50.941.551 MARCOS GUIMARAES BATISTA, 50.941.551/0001-28, , FREVP01127032024, 773-0; , FREVP01127022024, 773-0; A. S. XAVIER DA SILVA FRETAMENTO LTDA, 04.710.170/0001-10, , FREVP01104862024, 773-0; A D DA SILVA COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA , 24.305.185/0001-00, , FREVP01103332024, 773-0; A. C. JUNIOR LTDA, 51.779.766/0001-57, , FREVP01037882024, 773-0; A. D. PRESTES, 15.039.139/0001-16, , FREVP00916212024, 773-0; A J COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 07.531.848/0001-96, , FREVP00376102024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.877/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDRE MESSIAS SILVA DE MEDEIROS, .878.678-*, , FREVP01058042024, 773- 0; ANDRE LUIZ PEREIRA VILLELA, .412.157-, , FREVP01144152024, 773-0; ANDRE VITOR DO NASCIMENTO OLIVEIRA, .454.177-, , FREVP01144012024, 773-0; ANDREA CRISTIAN GONCALVES CORDEIRO, .136.197-*, , FREVP01152112024, 773-0; ANDRE MAR C E LO DANTAS BASTOS, .680.957-, , FREVP01060722024, 773-0; ANDRE JACINTO F E R N A N D ES , .301.267-, , FREVP01153472024, 773-0; ANDRE LUCIO GOMES, .992.437-*, , FREVP01116632024, 773-0; , FREVP01054732024, 773-0; , FREVP01054632024, 773-0; , FREVP01145782024, 773-0; , FREVP01145812024, 773-0; , FREVP01145652024, 773-0; ANDRE XAVIER SANTOS DE ALMEIDA, .074.108-, , FREVP01115182024, 773-0; ANDREA MARTINS LOBO, .252.478-, , FREVP01102602024, 773-0; ANDRE DE LUCENA DOMINGUES , .717.339-*, , FREVP01132162024, 773-0; ANDRE FELIPE SILVA, .339.728-, , FREVP01110982024, 773-0; ANDREA LUMI BOCCIA TAKAMURA, .648.928-, , FREVP01130802024, 773-0; ANDRE DA CRUZ SILVA, .080.057-*, , FREVP01114002024, 773-0; ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA DE CARVALHO, .462.737-, , FREVP00683122024, 773-0; ANDRE ROBERTO DA SILVA VASCONCELOS, .652.747-, , FREVP00738642024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.879/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO OZORIO MAFFEI FILHO, .814.308-*, , FREVP01063812024, 773-0; ANTONIO VITORINO DE ANDRADE NETO, .907.886-, , FREVP01064482024, 773-0; ARIAN PEREIRA INACIO, .193.367-, , FREVP01153752024, 773-0; APARECIDO CORREA DA SILVA, .660.011-*, , FREVP01151252024, 773-0; APARECIDO GOMES HOMEM, .890.708-, , FREVP01137922024, 773-0; ANTONIO MURILO RODRIGUES, .059.275- , , FREVP01150562024, 773-0; ANTONIO MENEZES DOS SANTOS, .360.735-*, , FREVP01059292024, 773-0; APARECIDO CANDIDO, .090.878-, , FREVP01133702024, 773-0; APRIGIO FRANCISCO DO NASCIMENTO, .445.457-, , FREVP01133902024, 773- 0; , FREVP01124982024, 773-0; ARAUJO E BONFIM TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 08.930.148/0001-37, , FREVP01125852024, 773-0; APARECIDA PAGLIARES ASSU N C AO, .165.137-*, , FREVP01145402024, 773-0; ARCENIA PRATES COUTINHO NUNES, .528.498-, , FREVP01119652024, 773-0; ARAGAO ENTREGAS RAPIDAS LTDA, 22.226.506/0001-56, , FREVP01122482024, 773-0; ARATEC - MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA, 39.815.980/0001-16, , FREVP01127672024, 773-0; ANY CASSIA GABRIELA PACIFICO PIRES, .713.262-, , FREVP01143892024, 773-0; ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS, .737.717-*, , FREVP00384512024, 773-0; , FREVP00364382024, 773-0; ANTONIO OCLEDO GALLI NETO, .693.989-, , FREVP00771332024, 773-0; ANTONIO SETIMO DA COSTA JUNIOR, .162.989-, , FREVP00417062024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.886/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WANDERSON CARLOS DA SILVA, .749.685-*, , FREVP01059682024, 773-0; WILLIAMS LUIZ DE ANDRADE, .644.227-, , FREVP01061302024, 773-0; WILLIAN MOHANNA, 12.596.339/0001-81, , FREVP01057202024, 773-0; WILLIAN RIBEIRO FERNANDES, .992.237-, , FREVP01061062024, 773-0; , FREVP01051942024, 773-0; WILLIAM VIEIRA DE LIMA, .264.248-*, , FREVP01114502024, 773-0; WILLIAM ALVIM GONCALVES, .603.008-, , FREVP01105052024, 773-0; WASHINGTON LUIZ DA SILVA, .020.958-, , FREVP01104982024, 773-0; WALMIR NOBRE DE SOUZA, .065.298-*, , FREVP01106362024, 773-0; WESLEY ALEXANDRE DE OLIVEIRA SILVA, .720.827-, , FREVP01106452024, 773-0; WELLINGTON DOS SANTOS BARROS, .839.328-, , FREVP00363932024, 773-0; WELLINGTON MIKE CAMARGO PINTO DA SILVA, .777.788- *, , FREVP01111392024, 773-0; WELLINGTON DA SILVA RODRIGUES, .610.507-, , FREVP01111932024, 773-0; WANDERSON PILLO GONCALVES, .649.557-, , FREVP00376182024, 773-0; WANDERLEY AGUIAR BARBANCHO, .447.148-*, , FREVP00419342024, 773-0; WILLIANE MARIA FERREIRA DA SILVA, .129.184-, , FREVP00834962024, 773-0; WELBER RODRIGO BORMANN, .532.531-, , FREVP00396982024, 773-0; WILLTRANS LTDA, 48.287.693/0001-71, , FREVP00729302024, 773-0; WJORJ TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 16.678.937/0001-50, , FREVP00900872024, 773-0; WELLINGTON J DE LIMA TRANSPORTES, 15.515.922/0001-09, , FREVP00373892024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.887/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDRE DA CRUZ SILVA, .080.057-*, , FREVP01057032024, 773-0; ANANIAS MARQUES DA SILVA, .104.958-, , FREVP01063892024, 773-0; ANDERSON DOS SANTOS MARTINS, .514.167-, , FREVP01131802024, 773-0; ANDERSON CAMARGO MEN D ES , .949.468-*, , FREVP01139422024, 773-0; ANDERSON FELIX DE OLIVEIRA LIMA , .725.597-, , FREVP01152152024, 773-0; ANDERSON FELIPE LEMES DE SOUZA, .108.731-, , FREVP01150072024, 773-0; ANDERSON AUGUSTO RODRIGUES, .338.028- *, , FREVP00378382024, 773-0; ANDERSON TINELLI VALANI, .216.697-, , FREVP01060472024, 773-0; ANDERSON DUARTE PENHA, .659.027-, , FREVP01152262024, 773-0; ANDERSON MOACIR DE SOUSA FURTADO, .388.147-*, , FREVP01140372024, 773-0; ANDER TRANSPORTES LTDA, 37.744.164/0001-33, , FREVP01126572024, 773-0; ANDERSON ALVES DA SILVA, .225.019-, , FREVP01126312024, 773-0; ANDERSON JOSE VEIGA, .864.819-, , FREVP01126972024, 773-0; , FREVP01126842024, 773-0; ANDRE CAVALCANTI NEVES, .383.217-*, , FREVP01119002024, 773-0; ANDRADE E ABREU TRANSPORTES LTDA, 09.318.444/0001-44, , FREVP00972682024, 773-0; ANDERSON RODRIGUES DE ALMEIDA PAULINO, .902.557-, , FREVP01124432024, 773-0; ANDERSON FREITAS MARCHITO, .099.346-, , FREVP01120422024, 773-0; ANDERSON PETRI, .895.168-*, , FREVP00732252024, 773-0; ANDERSON JOSE CARNEIRO MENESES, .270.926-*, , FREVP01111722024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.924/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,