DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CERUTTI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.499.311/0001-11, , FREVP00990222024, 773-0; CLEYTON MARCOLINO DA SILVA, .961.621-*, , FREVP01141522024, 773-0; CLAUDIANO DE ARAUJO TRANSPORTES, 35.554.524/0001-09, , FREVP01126562024, 773-0; , FREVP01131572024, 773-0; CLEBER PIGOSSO, .779.459- , , FREVP01136242024, 773-0; CLAYTON BIANCHI MARTINS OLIVEIRA, .184.488-, , FREVP00908082024, 773-0; CLEITON PEREIRA GOMES, .814.197-*, , FREVP01153262024, 773-0; CLAUDIO MARQUES LAUREANO, .407.467-, , FREVP01148602024, 773-0; , FREVP01104892024, 773-0; CLAUDIO ROBERTO BANDEIRA DOS SANTOS, .901.201-, , FREVP01144772024, 773-0; , FREVP01140002024, 773-0; CLAUDIO SERGIO PEREIRA NUNES, .880.746-*, , FREVP01147772024, 773-0; CLEDINO FERREIRA, .201.895-, , FREVP01147652024, 773-0; , FREVP01147612024, 773-0; CLAYTON NASCIMENTO DOS SANTOS, .494.787-, , FREVP01120382024, 773-0; CLEUSA DE SOUZA SILVA, .105.399-*, , FREVP01148892024, 773-0; CLEBER FERREIRA DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.791.871/0001-21, , FREVP01118162024, 773-0; CLEITON RIBEIRO DE OLIVEIRA, .189.458-, , FREVP01110662024, 773-0; CLEUDIVAM FONSECA FERREIRA, .106.641-, , FREVP00369732024, 773-0; CLEBER JULIANO LECHETA, .207.099-*, , FREVP00866022024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.925/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANIELLE GONCALVES TEPERINO, .610.067-, , FREVP01053742024, 773-0; DANILO GIROTTO, .432.088-, , FREVP01064272024, 773-0; DANIELLE TUBA R AO ELBERT QUEIROZ, .756.747-*, , FREVP01154452024, 773-0; DARIO COMERCIO LTDA, 05.695.650/0001-12, , FREVP01153632024, 773-0; DANILO DOS SANTOS, .254.648-, , FREVP01138012024, 773-0; , FREVP01138042024, 773-0; DANILO JUSTINO MENDES , .216.363-, , FREVP01138092024, 773-0; DARCI BARTH, .282.019-*, , FREVP01140762024, 773-0; DANILO CESAR DE ALMEIDA SILVA, .909.366-, , FREVP01133162024, 773-0; DARCI ORTIZ NASCIMENTO, .591.318-, , FREVP01114142024, 773-0; DANILO GOMES MOURA, .434.417-*, , FREVP01125172024, 773-0; DARCI CAMILLO DOS SANTOS, .687.769-, , FREVP01138002024, 773-0; DARCYMAR PEREIRA FARINHA, .932.808-, , FREVP01149962024, 773-0; DAUD VEIGA PERRUT DA SILVA, .496.157-*, , FREVP01114052024, 773-0; DARCY ALVES DA SILVA CUNHA, .482.898-, , FREVP01118962024, 773-0; DARLO ROCHA BARBOSA, .991.326-, , FREVP01118012024, 773-0; DAVI DA SILVA CAMPOS, .195.818-*, , FREVP01132312024, 773-0; DANIELLE SCHMID BRIGIDO, .631.519-, , FREVP01142392024, 773-0; DANILO ANTAR SAMPAIO, .525.645-, , FREVP00455362024, 773-0; DANILO HENRIQUE DE MOURA LIRA, .852.808-*, , FREVP00719892024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.927/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; V. B. DE OLIVEIRA & CIA LTDA, 09.619.158/0001-19, , FREVP01062812024, 773- 0; , FREVP01103472024, 773-0; V ZIMERMANN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.530.866/0001-56, , FREVP01053422024, 773-0; , FREVP01054202024, 773-0; , FREVP01058972024, 773-0; VALDERI JOSE DA SILVA LTDA, 28.782.144/0001-66, , FREVP01058442024, 773-0; , FREVP01064522024, 773-0; VOLNEY VERGINO DE MEL O, .683.808-, , FREVP01053362024, 773-0; WALLACE IDELFONSO DOS SANTOS, .511.181-, , FREVP01050662024, 773-0; VSB TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA , 10.559.257/0001-31, , FREVP01057902024, 773-0; , FREVP01057882024, 773-0; VAGNER DIOGO FERREIRA, .245.867-*, , FREVP00513752024, 773-0; WAGNER SEVERINO ALVES, .000.398-, , FREVP01103172024, 773-0; VIVIANE SONNEWEND LEMOS, .087.978-, , FREVP00451632024, 773-0; V. E. SOUZA TRANSPORTES, 13.709.721/0001-17, , FREVP01015132024, 773-0; UTILICASA DE CASCADURA LTDA , 18.170.844/0001-46, , FREVP01058842024, 773-0; VIVIANE PAVAO SILVA, .965.467-*, , FREVP01109992024, 773-0; , FREVP01111892024, 773-0; WILLIAN DA SILVA COSTA , .474.778-, , FREVP00324612024, 773-0; VALERIA MATILDE DOS SANTOS, .253.939-, , FREVP00420472024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.934/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANIEL SOUZA GOMES, .421.818-*, , FREVP00497572024, 773-0; DANIEL JOSE SABINO, .927.237-, , FREVP01152592024, 773-0; , FREVP01152302024, 773-0; DANIELE SIQUEIRA DA SILVA, .546.786-, , FREVP01151702024, 773-0; DANIEL PEDRO BROCHETTO, 41.766.946/0001-40, , FREVP00935472024, 773-0; , FREVP01124422024, 773- 0; , FREVP01106402024, 773-0; DANIEL DAS NEVES FERREIRA, .327.047-*, , FREVP01134332024, 773-0; DANIEL DOS SANTOS FILHO, .031.237-, , FREVP01125182024, 773-0; DANIELA CASONATO, .343.648-, , FREVP01104952024, 773-0; DANIELA FLORENCIO AZEVEDO, .395.286-*, , FREVP01130112024, 773-0; DANIEL PEDRO BROCHETTO, .386.500-, , FREVP01119122024, 773-0; , FREVP01119082024, 773-0; DANIEL JOAO DIEDRICH, 30.124.112/0001-15, , FREVP01103432024, 773-0; , FREVP00411702024, 773-0; DANIEL SCALDELAI DELA COLETA, .624.618-, , FREVP01118592024, 773-0; DANIEL CRUZ DE BRITO, .843.112-*, , FREVP01145692024, 773-0; DANIEL JUNIOR BERNARDO SIMPLICIO, .091.798-, , FREVP00397572024, 773-0; DANIEL LOPES LEAL, .111.258-, , FREVP00355242024, 773-0; DANIEL MIRANDA CATTELAM, .514.520-*, , FREVP00794762024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.943/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DEBORA EVELIN SOUZA ALMEIDA, .093.065-, , FREVP01059662024, 773-0; DE VARGAS CONSTRUCOES LTDA, 07.851.718/0001-30, , FREVP00376762024, 773-0; DEBORA MARIA BARROS PRAXEDES, .599.617-, , FREVP01059372024, 773-0; DE NIGRIS LOCACAO LTDA, 14.680.779/0001-48, , FREVP01064152024, 773-0; , FREVP01064452024, 773-0; , FREVP01064412024, 773-0; , FREVP01064382024, 773-0; , FREVP01064062024, 773-0; DEMA TRANSPORTES LTDA, 13.252.883/0001-79, , FREVP01135342024, 773-0; , FREVP01106332024, 773-0; , FREVP00080592025, 773-0; DEBORA CAROLINE LAU FRANCA, .282.919-*, , FREVP01138582024, 773-0; DECIVAL LOPES DOS SANTOS, .836.215-, , FREVP01137042024, 773-0; DECIO RODRIGUES, .574.597-, , FREVP01132072024, 773-0; DELIO ROBERTO ASSUNCAO DE AZEVEDO JUNIOR, .592.958-*, , FREVP01144712024, 773- 0; DEIZE DA SILVA TORRES DE MORAES, .173.997-, , FREVP01128492024, 773-0; DENIZE GUIMARAES RODRIGUES DE MIRANDA, .886.157-, , FREVP01118102024, 773-0; DEIVID NUNES, .433.857-*, , FREVP01111902024, 773-0; DENIELLE DE CRISTO SILVA, .582.539- , , FREVP00347522024, 773-0; DENILSON JOSE VEIGA DA SILVA, .643.737-, , FREVP00324152024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.944/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da