DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DJANILSON FERREIRA DE SOUZA, .476.517-*, , FREVP01152772024, 773- 0; DIRCEU GARCIA TRANSPORTES, 06.079.188/0001-91, , FREVP01151412024, 773-0; DOUBLE ACCESS DO BRASIL LTDA, 08.533.417/0001-21, , FREVP01131892024, 773-0; DISTRIBUIDORA DE CARNES LAGUNENSE LTDA, 34.151.890/0001-54, , FREVP01151202024, 773-0; DOMINUS AUTOMACAO E ENGENHARIA LTDA, 16.608.080/0001-00, , FREVP01151922024, 773-0; , FREVP01132422024, 773-0; DK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 42.159.543/0001-04, , FREVP01151452024, 773-0; DORVALINO RODRIGUES DOS PASSOS NETO, .293.341-, , FREVP01141592024, 773- 0; , FREVP01126602024, 773-0; DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SAO MIGUEL LTDA, 11.705.271/0001-69, , FREVP01059972024, 773-0; , FREVP01131612024, 773-0; DIRCE ALMEIDA DA CUNHA, .885.988-, , FREVP01062802024, 773-0; DISTRIBUIDORA DE VERDURAS VITORIA LTDA, 19.934.755/0001-91, , FREVP01060442024, 773-0; DONIZETE SOARES, .259.258-*, , FREVP01012872024, 773-0; DIVA PEREIRA, .929.816-, , FREVP00080212025, 773-0; DIPON LOG LOGISTICA LTDA, 07.272.324/0001-28, , FREVP01135542024, 773-0; DIVBUS REFORMADORA LTDA, 13.043.432/0001-21, , FREVP00387362024, 773-0; DM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 19.872.173/0001-28, , FREVP00534922024, 773-0; DIRCEU GIRARDI, .127.599-, , FREVP00796762024, 773-0; DORIVANIA PAULA DE ALMEIDA, .809.422-*, , FREVP00916272024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.945/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EB TRANSPORTES LTDA, 17.933.376/0001-51, , FREVP01154642024, 773-0; , FREVP01127482024, 773-0; , FREVP01127322024, 773-0; EBERSON RAMMON DA SILVA , .679.148-, , FREVP01053032024, 773-0; EB GESTAO IMOBILIARIA LTDA, 29.366.715/0001-44, , FREVP01136812024, 773-0; EDENILSON JOEL NAISSER, .258.289- , , FREVP01132112024, 773-0; E P DE ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 21.900.541/0001- 46, , FREVP01149222024, 773-0; EDEILSON DA SILVA ALVES MACIEL, .066.114-*, , FREVP01132902024, 773-0; EDESIO DE LIMA SANTOS, .862.597-, , FREVP01136912024, 773-0; , FREVP01136982024, 773-0; , FREVP01110062024, 773-0; , FREVP01110032024, 773-0; , FREVP01111682024, 773-0; , FREVP01111652024, 773-0; , FREVP01112022024, 773-0; , FREVP01112002024, 773-0; EDER FIRMINO ESPINDOLA , .041.029-, , FREVP01125872024, 773-0; ECAF EMPRESA CAPIXABA DE FOMENTO LTDA, 31.001.137/0001-94, , FREVP01118232024, 773-0; E. LEANDRO DE FARIA & CIA LTDA, 25.110.783/0001-97, , FREVP01134832024, 773-0; E. O. FERNANDES LTDA, 14.344.740/0001-50, , FREVP01115862024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.947/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DOUBLE ACCESS DO BRASIL LTDA, 08.533.417/0001-21, , FREVP01131942024, 773-0; E K SAKIYAMA TRANSPORTES RODOVIARIOS, 07.188.473/0001-03, , FREVP01152392024, 773-0; , FREVP01053952024, 773-0; , FREVP01149642024, 773-0; , FREVP01148292024, 773-0; DOUGLAS NOBRE MARTINS, .781.617-*, , FREVP01143582024, 773-0; DUQUECLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.949.277/0001-35, , FREVP01150302024, 773-0; DQO CONSTRUTORA LTDA, 04.306.444/0001-00, , FREVP01140282024, 773-0; DOWELL CAR LTDA, 03.570.589/0001- 51, , FREVP00364782024, 773-0; DOUGLAS FELIX PRETTO, .090.018-, , FREVP01113412024, 773-0; DP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 35.518.523/0001-09, , FREVP01139652024, 773-0; E L ARAUJO TRANSPORTES LTDA , 37.087.091/0001-54, , FREVP01147002024, 773-0; DYOHNNY BIM, .378.991-, , FREVP01121762024, 773-0; DOUGLAS DOS SANTOS MACHADO, .308.467-*, , FREVP01145512024, 773-0; DULCEMAR APARECIDO SIMONETTO, .700.119-, , FREVP01139772024, 773-0; DURVAL BENTO DOS SANTOS, .139.107-, , FREVP01144202024, 773-0; DOUGLAS DE OLIVEIRA CUNHA, .038.818-*, , FREVP00656832024, 773-0; DYONI EFFERSON BAU, .789.539-, , FREVP00669412024, 773-0; DOUGLAS HELENO VENTURA MOREIRA, .434.937-, , FREVP00387252024, 773-0; DOUGLAS WILLIANS DOS SANTOS, .836.288-*, , FREVP00367332024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.948/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELIETE DOS SANTOS NEITZE, .882.887-, , FREVP01152922024, 773-0; ELIAS DA SILVA FERREIRA, .218.565-, , FREVP01060602024, 773-0; ELIAS GOMES DE OLIVEIRA, .817.108-*, , FREVP01114202024, 773-0; , FREVP01121452024, 773-0; ELDORADO INDUSTRIA MADEIREIRA LTDA, 37.638.187/0001-63, , FREVP01112782024, 773-0; ELIANE MARIA DE SOUZA DOS ANJOS, .126.784-, , FREVP01121082024, 773-0; , FREVP01121102024, 773-0; ELIAS BRANT DE OLIVEIRA, .581.747-, , FREVP01117732024, 773-0; , FREVP01118022024, 773-0; ELIANE DA SILVA SARDOU, .732.537-*, , FREVP01147222024, 773-0; ELI TUR TURISMO LTDA, 12.027.834/0001-70, , FREVP01116072024, 773-0; ELIARBE COUTINHO CABRAL, .841.737-, , FREVP01131212024, 773-0; ELEIDA MARIA MIRANDA, .932.346-, , FREVP01118142024, 773-0; ELIANA BATISTA GIMENES, .166.888-*, , FREVP01131282024, 773-0; ELEUTERIA BRANCO OLIVEIRA CARIBE, .445.877-, , FREVP01106492024, 773-0; ELAINE FERNANDES NOBRE, .759.947-, , FREVP00363122024, 773-0; ELEN LINARES DE OLIVEIRA , .458.581-*, , FREVP00429562024, 773-0; ELIDIO JOSE DA SILVA, .785.036-, , FREVP00700442024, 773-0; ELDER VICENTE SCARAMAL, .009.351-, , FREVP00661062024, 773-0; ELIONALDO BATISTA DOS SANTOS, .054.998-*, , FREVP00359042024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.949/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ETP TRANSPORTES LTDA, 42.568.309/0001-22, , FREVP01056332024, 773-0; , FREVP01056412024, 773-0; EVERALDO DA SILVA MELO, .788.265-, , FREVP01153822024, 773-0; , FREVP01124812024, 773-0; , FREVP01116852024, 773-0; , FREVP01145792024, 773-0; , FREVP01129252024, 773-0; , FREVP01128362024, 773-0; , FREVP01145762024, 773-0; EUSTAQUIO VIGIANI, .571.456-, , FREVP01059392024, 773-0; , FREVP01150992024, 773-0; EUNICE DO ROSARIO SILVA, .532.718-*, , FREVP01058612024, 773-0; EUNICE DE SOUSA COSTA DA SILVA, .714.588-, , FREVP01133482024, 773-0; EVANDRO DA FONSECA SILVA, .039.867-, , FREVP01116512024, 773-0; EVALDO CORREA DOS SANTOS, .840.017-*, , FREVP01135792024, 773-0; EVANDRO SILVA DO CANTO, .492.377-, , FREVP01146372024, 773-0; , FREVP01129102024, 773-0; EVALDO HONORIO DA SILVA , .549.904-, , FREVP01111242024, 773-0; ETULLA BEATRIZ VAZ DE SA FIGUEIRA , .116.677-*, , FREVP01136582024, 773-0; EVERALDO SOUSA PEDREIRA, .998.505-*, , FREVP00303332024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração