DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052600124 124 Nº 97, segunda-feira, 26 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.955/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES N DE ARAUJO LTDA, 51.149.891/0001-83, , FREVP01049692024, 773-0; TRANSPORTES SILVIO LTDA, 79.247.920/0001-69, , FREVP01062672024, 773-0; TRANSPORTES E SERVICOS CESAR LTDA, 14.869.001/0001-81, , FREVP01054172024, 773-0; TRANSPORTES LUCINI LTDA, 01.884.771/0001-51, , FREVP01059122024, 773-0; TRANSPORTES DARMI LTDA, 00.999.081/0001-85, , FREVP01060392024, 773-0; , FREVP01060422024, 773-0; TRANSPORTES IRMAOS HOCH LTDA, 18.606.773/0001-81, , FREVP01063602024, 773-0; TRANSPORTES NFM LTDA, 52.855.077/0001-47, , FREVP00785602024, 773-0; TRANSPORTES BERTOLINI LTDA, 04.503.660/0022-70, , FREVP01102762024, 773-0; TRANSPORTES CARINE LTDA, 29.741.199/0001-90, , FREVP01106702024, 773-0; TRANSPORTES CATAPORA LTDA, 09.004.560/0001-99, , FREVP01106592024, 773-0; , FREVP01111112024, 773-0; TRANSPORTES CRUZADO LTDA, 79.663.241/0001-70, , FREVP00003142025, 773-0; TRANSPORTES MATHIUZ LTDA, 30.881.523/0001-55, , FREVP00398082024, 773-0; TRANSPORTES DJL LTDA, 13.675.358/0001-66, , FREVP00320092024, 773-0; TRANSPORTE FERGON LTDA, 00.774.780/0001-27, , FREVP00934812024, 773-0; TRANSPORTES PEGEMAR LTDA, 92.245.893/0001-53, , FREVP00739352024, 773-0; , FREVP00786522024, 773-0; , FREVP00756652024, 773-0; TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LTDA, 05.931.640/0001-39, , FREVP00365982024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.960/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ERMANTINO NOGUEIRA PENIDO, .613.867-*, , FREVP01056952024, 773-0; ESGO-JET AMBIENTAL LTDA, 17.332.857/0001-01, , FREVP00430612024, 773-0; ESSENCIA TURISMO E VIAGENS LTDA, 22.614.429/0001-01, , FREVP01154902024, 773-0; ESSENCIAL SERVICE CENTRO ELETRONICA LTDA, 20.493.586/0001-80, , FREVP01053922024, 773-0; ERRE & JOTTA 101 AUTO TRANSPORTES LTDA, 52.837.516/0001-99, , FREVP01142712024, 773-0; ERIVELTO DE CARVALHO ALVES RIBEIRO, .600.357-, , FREVP01133032024, 773- 0; , FREVP01133012024, 773-0; , FREVP01128352024, 773-0; , FREVP01128382024, 773-0; , FREVP01128952024, 773-0; ERNESTO VIEIRA SAMPAIO, .918.515-, , FREVP00939092024, 773-0; ES CLEAN LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA, 20.768.035/0001-82, , FREVP01146782024, 773-0; ERIKA PRISCILLA MAGALHAES QUIRINO, .821.344-*, , FREVP01134962024, 773-0; ESTER DE OLIVEIRA SOARES, .850.297-, , FREVP01148692024, 773-0; , FREVP01148272024, 773-0; , FREVP01127702024, 773-0; ERONILTON GUEDES DE OLIVEIRA, .414.814-, , FREVP01107212024, 773-0; ESTAPOSTES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 45.110.319/0013-41, , FREVP01105772024, 773-0; ERIVONALDO RANIE DUARTE DE ANDRADE, .718.978-*, , FREVP00449222024, 773-0; ESCRITORIO CONTABIL ANDRIANE LTDA, 43.699.510/0001-01, , FREVP00316892024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.972/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FELIPE DE OLIVEIRA ARAUJO RODRIGUES, .508.887-, , FREVP01057282024, 773-0; , FREVP01153792024, 773-0; , FREVP00965032024, 773-0; FACULDADE E CURSOS ALMEIDA SANTOS LTDA, 18.240.775/0001-08, , FREVP01142002024, 773-0; , FREVP01117992024, 773-0; FELIPE BARBOSA SCORZA, .293.818-, , FREVP01063582024, 773-0; FATIMA MACRINA DA CONCEICAO JOAQUIM, .590.916-*, , FREVP01139302024, 773-0; FABRICIO LOPES, .997.435-, , FREVP01133352024, 773- 0; , FREVP01103102024, 773-0; FAGNER MOREIRA SERQUEIRA, .664.896-, , FREVP01149152024, 773-0; FABIO APARECIDO MARTINS, .714.038-*, , FREVP01151012024, 773-0; FAG LOGISTICA & TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 27.263.611/0001-89, , FREVP01113962024, 773-0; , FREVP01111212024, 773-0; FEIOSTUR TRANSPORTE LTDA, 44.827.983/0001-00, , FREVP01103372024, 773-0; FARMANU N ES MEDICAMENTOS LTDA, 02.377.060/0001-53, , FREVP01103412024, 773-0; FCT MU LT I S E R V COMERCIO E SERVICOS LTDA, 17.237.187/0001-44, , FREVP01145502024, 773-0; FABRIL TECNICA DE ELEMENTOS PADRONIZADOS LTDA, 00.303.119/0001-33, , FREVP01066502024, 773-0; FB TRANSPORTES E EVENTOS ARTISTICOS LTDA, 13.378.188/0001-58, , FREVP00932572024, 773-0; FELICITA RESIDENCIA PARA IDOSOS LTDA, 10.458.491/0001-72, , FREVP00958262024, 773-0; FATTO SISTEMA DE ARMAZENAGEM LTDA, 40.671.249/0001-43, , FREVP00581312024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.996/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELIEL SCHMIDT FRANCO, .765.800-, EWJ3D32, FRMEV01597192025, 606-82; ELIANE CRISTINA PEREIRA DE LIMA, 13.667.957/0001-38, ONN5C27, FRMEV01597432025, 606-82; ELL ASSESSORIA LOGISTICA LTDA, 32.760.561/0001-85, SXD1D68, FRMEV01553602025, 606-82; RYV8A29, FRMEV01667412025, 606-82; RKY7J14, FRMEV01699502025, 606-82; ELIZANGELA GERIONI GOMES DA SILVA, .060.629-, DQK6566, FRMEV01630802025, 606-82; DQK6566, FRMEV01680492025, 606-82; ELIEL ALMEIDA DA SILVA, .084.339-*, HQR7G80, FRMEV01614572025, 606- 82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, SXA8H92, FRMEV01611972025, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, RAA3D97, FRMEV01609062025, 606-82; ELIETE DOS SANTOS GREGORINI, .659.509-, IIC3291, FRMEV01639382025, 606-82; ELISANDRA KARINA BORGES ZACCARON, .412.699-, QIA0765, FRMEV01642622025, 606-82; ELIAS PESQUI TRANSPORTES LTDA, 16.611.065/0001-03, ALQ6J00, FRMEV01651802025, 606- 82; ELIZANGELA DA SILVA FARIAS, .477.244-*, OZO8C34, FRMEV01668642025, 606- 82; ELIAS FERNANDO DA SILVEIRA, .802.346-, PER6B21, FRMEV01591402025, 606- 82; ELIANDRO SILVA FIDELIS, .558.881-, QBE0B86, FRMEV01677862025, 606-82; ELIDA DE FARIA RIBEIRO, .207.097-*, MFY6C69, FRMEV01690792025, 606-82; ELIETE RIBEIRO CONSTANTINO DA SILVA, .950.079-, ALV5A74, FRMEV01695222025, 606-82; ELISEU DE ANDRADE, .580.739-, EZE2H29, FRMEV01700332025, 606-82; ELIOMAR PEREIRA DA COSTA, *.583.912-, MRY2I41, FRMEV01700892025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.998/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.