DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.029/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FLAVIO BARBOSA MADUREIRA, .332.628-*, EOM6820, FRMEV01604782025, 606-82; EOM6820, FRMEV01604822025, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0002-98, RYM7H62, FRMEV01617342025, 606-82; RYP0A12, FRMEV01620672025, 606-82; RYM7H92, FRMEV01607362025, 606-82; RLP8C59, FRMEV01680262025, 606-82; RYP0A12, FRMEV01676682025, 606-82; FLAVIO MARTINS SIMONE, .999.951-, QCC1826, FRMEV01621252025, 606-82; FLECHA LOG TRANSPORTADORA LTDA, 00.074.670/0001-52, QCX0A17, FRMEV01622412025, 606-82; RRT8I56, FRMEV01622452025, 606-82; RAU1D65, FRMEV01633772025, 606-82; R AU 4 I 7 3 , FRMEV01659172025, 606-82; RAN7289, FRMEV01659332025, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, RXQ7H01, FRMEV01628022025, 606-82; RYE0C92, FRMEV01608592025, 606-82; RAL0055, FRMEV01607502025, 606-82; RYI6A42, FRMEV01675872025, 606-82; FLAVIO PAES DE SOUZA, .933.189-, MWZ0D27, FRMEV01649622025, 606-82; FLAVIO DE MENEZES CORREIA, .491.538-*, GQS5C10, FRMEV01703022025, 606-82; FLASH WAY AGENCIAMENTOS E DESPACHOS LTDA, 04.318.995/0001-94, SXT0G37, FRMEV01695602025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.064/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CASSILDA BORGES BASSO, .385.601-, , FREVP01138162024, 773-0; CASSIA MARQUES CANDIDO, .072.526-, , FREVP01144912024, 773-0; DC SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA, 27.050.984/0001-71, , FREVP01118172024, 773-0; , FREVP01118152024, 773-0; DE BASTIANI BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA, 34.639.833/0001-19, , FREVP01104442024, 773-0; , FREVP00919492024, 773-0; ANDREA MALTA CARVALH O, .164.117-*, , FREVP00413182024, 773-0; ANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA, .868.449- , , FREVP00434012024, 773-0; CARLOS HENRIQUE FERREIRA DAVID, .797.258-, , FREVP00457042024, 773-0; ASSOCIACAO NACIONAL DE PROTECAO DE VEICULOS - ANPROCAR, 17.368.997/0001-30, , FREVP00605542024, 773-0; BLT - INSPECOES E LOCACOES LTDA., 22.941.102/0001-44, , FREVP00323132024, 773-0; BRUNO MENDES DE SOUZA, .189.457-*, , FREVP00539052024, 773-0; ANTONIO MARCOS DOS SANTOS TRANSPORTES, 10.830.416/0001-90, , FREVP00724332024, 773-0; ANDRE LUIZ D I O G O, .367.928-, , FREVP00719722024, 773-0; ABRAO REZE COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 49.708.811/0001-30, , FREVP00742392024, 773-0; A ROCHA SILVA VEICULOS E SE R V I CO S , 55.527.871/0001-50, , FREVP00739772024, 773-0; ALEXANDRE APARECIDO RAMOS, .939.948-, , FREVP00746822024, 773-0; ANTONIO EDGAR DUARTE MULLER, .606.419-*, , FREVP00749372024, 773-0; CARLOS ROBERTO COELHO, .769.339-, , FREVP00749342024, 773-0; AILTON APARECIDO DA SILVA, .255.411-, , FREVP00899172024, 773-0; AFINCO TRANSPORTES LTDA, 29.781.530/0001-04, , FREVP00907482024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.072/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KELLIA COSTA VELOSO, .090.648-*, , FREVP01150292024, 773-0; , FREVP01149912024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00743322024, 773-0; KAUE SILVA MANSANO, .752.008-, , FREVP01003682024, 773-0; KELLY CRISTINA DE SOUZA, .163.497-, , FREVP01114572024, 773-0; KELLEM RAQUEL BRANDAO DE OLIVEIRA TORRES, .847.654-*, , FREVP01115252024, 773-0; KELESAL PECAS E ACESSORIOS LTDA, 26.834.060/0001-01, , FREVP01130622024, 773-0; , FREVP01130742024, 773-0; , FREVP01104972024, 773-0; , FREVP01103622024, 773-0; KELVIN COSTA FORTUNATO BOMBIERI DA SILVA, .332.707-, , FREVP01124002024, 773-0; , FREVP01113672024, 773-0; , FREVP01129042024, 773-0; , FREVP01148102024, 773-0; KAYLLANE DE ASSIS FERREIRA, .480.897-, , FREVP01124632024, 773-0; KELY DOMICIANO COLLI, .948.877-*, , FREVP01130222024, 773-0; KATE MOREIRA DE OLIVEIRA PINTO, .404.818-, , FREVP01144942024, 773-0; KASSIA REGINA TAVARES DA SILVA, .665.697-, , FREVP00430332024, 773-0; KARMATEL SERVICOS PARA TELECOMUNICACAO E COMERCIALIZACAO DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 16.685.543/0001-20, , FREVP01122162024, 773-0; KELVIN DE OLIVEIRA, .189.758-*, , FREVP00390942024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.073/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOPES EXPRESS LTDA, 42.155.743/0001-80, , FREVP01060322024, 773-0; LUAN AUGUSTO CANATO, .370.228-, , FREVP01060532024, 773-0; LOCALIZA VEIC U LO S ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0021-96, , FREVP00804342024, 773-0; , FREVP01144702024, 773-0; LRB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 44.051.881/0001-45, , FREVP01153062024, 773-0; LUAN RAFAEL LAHM, .352.840-, , FREVP01152642024, 773-0; LOURIVAL PEDRO DE OLIVEIRA, .564.358-*, , FREVP01135922024, 773-0; LOGOS CONTABILIDADE LTDA, 10.831.017/0001-44, , FREVP01063632024, 773-0; LPM TRANSPORTES LTDA, 13.367.329/0001-37, , FREVP01139562024, 773-0; LP TRANSPORTES E MADEIRA LTDA , 41.226.602/0001-49, , FREVP01138902024, 773-0; LUAN PEDROSA PALMEIRA, .547.916- , , FREVP01132932024, 773-0; LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0007-38, , FREVP01106932024, 773-0; LOIOLA TRANSPORTES LTDA, 33.168.793/0001-01, , FREVP01107072024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP01139862024, 773-0; LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0001-42, , FREVP01147382024, 773-0; LOURDES BARBOSA DE PAULA OLIVEIRA, .636.638-, , FREVP01144862024, 773-0; LUAN CARVALHO DE ARAUJO LEAO, .039.987-*, , FREVP00405232024, 773-0; LOG ONIAS TRANSPORTES LTDA, 30.640.592/0001-77, , FREVP01059542024, 773-0; LOCAMERICA RENT A CAR S.A., 04.437.534/0014-55, , FREVP01154272024, 773-0; LOHRAN NAVARRO GALLIOTE, .884.468-*, , FREVP00714642024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.075/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição