DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RIOLOC TRANSPORTES S.A, 22.526.872/0001-20, , FREVP01054712024, 773-0; ROBERTO CORREIA, .562.727-*, , FREVP01113732024, 773-0; ROBERTO AMER I CO PEREIRA, .141.297-, , FREVP00799152024, 773-0; RICHARD TAVARES ELIAS, .719.007-, , FREVP01059612024, 773-0; ROBSON ARTELITE DOS SANTOS, .707.798-*, , FREVP01061932024, 773-0; ROBERTO CAETANO CINTRA, .426.268-, , FREVP01060732024, 773-0; ROBERTA MARIA DE LUCENA ARRIGONI, .343.687-, , FREVP01061762024, 773-0; RMJ ENGENHARIA DA COMPUTACAO, ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA., 14.796.546/0001-05, , FREVP01060702024, 773-0; ROBERTO CARVALHO COUTINHO, .406.916-*, , FREVP01061142024, 773-0; ROBERTA CASAGRANDE TOZATTO MARTINS, .297.177-, , FREVP00605302024, 773-0; RJ VALE INFRAESTRUTURA LTDA, 24.474.925/0001-32, , FREVP00978002024, 773-0; ROBERTINA MENACHO RODRIGUEZ, .214.568-, , FREVP01103322024, 773-0; ROBERTO DONAMARIA, .124.538-*, , FREVP01106262024, 773-0; RICHARD FIGUEIRA DE SOUZA JUNIOR, .347.009-, , FREVP01103402024, 773-0; ROBERTA KELLE CACADOR, .939.336-, , FREVP01129172024, 773-0; ROBERTO MONTEIRO DE FIGUEIRED O, .788.898-*, , FREVP00380742024, 773-0; ROBCAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, 39.506.990/0001-70, , FREVP00994532024, 773-0; RISOLINA TELES DA SILVA, .637.438- , , FREVP00540582024, 773-0; ROBERIO VIRGENS AIRES, .546.985-, , FREVP00586872024, 773-0; RITA DE CASSIA PAGANINI LOPES, .895.217-*, , FREVP00968802024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.080/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIS CARLOS FIRMINO DA SILVA, .025.408-, , FREVP01113982024, 773-0; LUIS CARLOS STUMPF, .336.500-, , FREVP01138332024, 773-0; LUIS CARLOS ROSA, .918.156-*, , FREVP01134672024, 773-0; LUIS ALAN NASCIMENTO DE SOUZA, .921.605-, , FREVP01059772024, 773-0; LUIS EDGAR VELASCO CORREA, .105.008- , , FREVP01057442024, 773-0; LUCIENNE BRAGA PEREIRA, .904.047-*, , FREVP01148122024, 773-0; LUIS CESAR DA CUNHA, .161.267-, , FREVP01128522024, 773-0; LUDMILA SANTANA BORGES TAKEUCHI, .041.995-, , FREVP01142182024, 773- 0; LUIS FELIPE MACEDO DIAS DA SILVA, .592.387-*, , FREVP01122512024, 773-0; LUCINEIA PERDOMO AFONSO, .264.477-, , FREVP00364662024, 773-0; LUFE LOGISTICA LTDA, 13.273.803/0001-61, , FREVP00402342024, 773-0; , FREVP00337222024, 773-0; LUIS FERNANDO GRECO, .053.028-, , FREVP01118472024, 773-0; LUCINEIDE RODRIGUES MATIAS, .134.314-*, , FREVP01142602024, 773-0; LUDSON BRAGA , .319.076-, , FREVP01142592024, 773-0; LUCINEIDE GUILHERME ESTRELA DE SOUSA, .727.304-, , FREVP00718572024, 773-0; LUIS FERNANDO DE ASSIS WERNECK, .631.277-*, , FREVP00381642024, 773-0; LUCIVAL GONCALVES SOUZA, .512.755-, , FREVP00931012024, 773-0; LUCIMARA DE SOUZA SANTOS, .518.028-, , FREVP00932692024, 773-0; LUIS FERNANDO SILVA BARBOSA, .522.265-*, , FREVP00748872024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.081/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0010-90, , FREVP01057052024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP01151182024, 773-0; , FREVP01140322024, 773-0; , FREVP01060272024, 773-0; , FREVP01151512024, 773-0; , FREVP00907092024, 773-0; , FREVP01124502024, 773-0; , FREVP01131062024, 773-0; , FREVP01148332024, 773-0; , FREVP01103212024, 773-0; , FREVP01102842024, 773-0; , FREVP01102622024, 773-0; , FREVP01148732024, 773-0; , FREVP01147132024, 773-0; , FREVP00666202024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0004-42, , FREVP01114352024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00320522024, 773-0; , FREVP00351602024, 773-0; , FREVP00359122024, 773-0; , FREVP00320912024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.082/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JM TRANSPORTE E COMERCIO ATACADISTA DE PEDRAS LTDA, 40.367.264/0002- 83, , FREVP01053152024, 773-0; , FREVP01133592024, 773-0; , FREVP01133632024, 773-0; , FREVP01146732024, 773-0; , FREVP01129192024, 773-0; GIOVANNA DOMINGUES DE CASTRO, .372.438-, , FREVP01061872024, 773-0; JOAB SOUTO NASCIMENTO LTDA, 12.108.889/0001-04, , FREVP01064252024, 773-0; , FREVP01064362024, 773-0; , FREVP01064472024, 773-0; JM FABRICA DE CADEIRAS LTDA, 19.444.588/0001-09, , FREVP01135522024, 773-0; JOANA DE SOUZA SIMOES, .624.515-, , FREVP01137162024, 773-0; JO LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.858.947/0001-57, , FREVP01122422024, 773-0; JOABE PINHEIRO GARCIA, .671.870-*, , FREVP01053342024, 773-0; JOANA D ARC TOSTA DA SILVA SANTOS, .045.467-, , FREVP01152282024, 773-0; GIOVANI SOARES DA SILVA, .749.326-, , FREVP01123572024, 773-0; JOSE EDUARDO MAIA, .878.476-*, , FREVP00373352024, 773-0; JMP COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, 18.529.001/0001-93, , FREVP00407032024, 773-0; GILMAR SOTT, .095.479-, , FREVP00531672024, 773-0; HD TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 45.034.122/0001-37, , FREVP00906642024, 773-0; GUTEMBERG LIMA DE OLIVEIRA, .616.557-, , FREVP00886762024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.083/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ HENRIQUE SPOLLAR TOMAS, .214.887-*, , FREVP01054592024, 773-0; LUIZ PAULO REINA, .322.797-, , FREVP01057042024, 773-0; , FREVP01057292024, 773-0; M DE O MENDES TRANSPORTE E LOCACOES, 32.094.660/0001-75, , FREVP01058182024, 773-0; M B TRANSPORTES LTDA, 24.530.130/0001-02, , FREVP01059182024, 773-0; M. FLEX RESENDE LONGEVIDADE LTDA, 24.260.919/0001-82, , FREVP01130792024, 773-0; LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, .368.678-, , FREVP01135472024, 773-0; LUIZ EDUARDO TORRES TOMAS, .258.427-*, , FREVP01114012024, 773-0; LUMAC TRANSPORTES LTDA, 51.022.300/0001-02, , FREVP01107132024, 773-0; M. BOSSO LTDA, 19.793.103/0001-84, , FREVP01105952024, 773-0; LUIZ FERNANDO DE ANDRADE, .003.877-, , FREVP01104372024, 773-0; , FREVP00405212024, 773-0; LUIZ EDUARDO TARQUINIO MONTEIRO DA COSTA, .710.917-, , FREVP00336572024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00426892024, 773-0; , FREVP00416692024, 773-0; , FREVP00416842024, 773-0; LV WELTER TRANSPORTES LTDA, 09.307.295/0001-18, , FREVP00682372024, 773-0; LUIZ SASSI, .536.901-*, , FREVP00425132024, 773-0; LUZINETE MEDEIROS DA SILVA ALENCAR, .845.004-*, , FREVP00548632024, 773-0; M. ZANINELLI ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 07.392.457/0001-38, , FREVP00815012024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.086/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar