DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.596/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SUELY SEHNEM REPRESENTACOES E TRANSPORTES, 01.723.326/0001-00, SXH0H12, FRMEV01392602024, 606-82; SUPORTE AGRICOLA LTDA, 26.312.733/0001-55, QMP2E08, FRMEV01255222024, 606-82; TEDSON DOS SANTOS, .953.519-, EPV2971, FRMEV01574582024, 606-82; SOUSA ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 16.666.767/0001-94, NYK7A56, FRMEV01271602024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, SVT1D10, FRMEV01620572024, 606-82; STANCANELLI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.703.052/0001-73, EJH1E01, FRMEV02114002024, 606-82; TEREZINHA APARECIDA DE FARIA OLIVEIRA, .461.106-, NGA3856, FRMEV01720532024, 606-82; TIAGO L. SPILLER TRANSPORTES, 20.498.609/0001-40, ARI2B93, FRMEV02253832024, 606- 82; TATRANSPORTES PESADOS LTDA, 27.391.808/0001-01, FJX1F32, FRMEV02504502024, 606-82; STEFANI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 88.301.882/0001-76, JBA4I06, FRMEV03259192024, 606-82; T.K.Q. DE MORAIS & CIA LTDA, 17.238.787/0001-27, IDR8E76, FRMEV03338752024, 606-82; T. B. TEIXEIRA & CIA LTDA, 09.560.142/0001-88, JA J9C03, FRMEV03292832024, 606-82; JAO0E91, FRMEV00019432025, 606-82; TATIANA SA R DAG N A LTDA, 32.276.351/0001-16, RYN8I35, FRMEV03144042024, 606-82; TRATMAD - TRATAMENTO DE MADEIRAS EM AUTOCLAVE LTDA, 81.381.873/0001-93, RXT0B31, FRMEV03309302024, 606-82; TEREZINHA SOLANGE FRANCO, .195.900-*, IXB8A89, FRMEV03438762024, 606-82; TAZAY TRANSPORTES LTDA, 07.986.606/0001-97, JBU8C96, FRMEV03306032024, 606-82; TAIPASTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 58.673.450/0001-25, FWQ9E56, FRMEV03201622024, 606-82; TERMITENTE TRAN S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 44.292.430/0002-80, SGC8H06, FRMEV00290912025, 606-82; STUDIO LIFE LTDA, 54.460.025/0001-05, MLO4E88, FRMEV00135942025, 606-82; TRATO FINO CEREALISTA E TRANSPORTES LTDA, 07.213.131/0001-04, RYN6E54, FRMEV00291662025, 606-82; TANARA LEONTINA FABER, .242.030-, IHO3C80, FRMEV00109182025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.597/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOMAIS TRANSPORTES LTDA, 23.975.403/0001-51, , FREVP00385522024, 773-0; RODOCARGUEIRO TRANSPORTES LTDA, 40.405.810/0001-42, , FREVP00374622024, 773-0; RODAMAIS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 49.737.363/0001-01, , FREVP00375952024, 773-0; RODRIGO DREHER, .064.821-, , FREVP00522952024, 773- 0; RODRIGO AFONSO MACHADO - MADEIRAS, 13.582.066/0001-89, , FREVP00651412024, 773-0; RODRIGO ALMEIDA MENDONCA, .592.977-*, , FREVP00775212024, 773-0; KZA MOVEIS SOB MEDIDA LTDA, 14.760.501/0001-80, , FREVP00801322024, 773-0; RODO ANJO RIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.842.982/0001-12, , FREVP00841012024, 773-0; LEONARDO DANTAS DE PAIVA, .974.407-, , FREVP00950442024, 773-0; LCG TRANSPORTES LTDA, 48.567.084/0002-57, , FREVP00983602024, 773-0; RODOMANU TRANSPORTES LTDA, 14.286.399/0001-23, , FREVP00993242024, 773-0; JULIO C ES A R NUNES CORRA, .401.538-, , FREVP00972182024, 773-0; KLYKERS EAGLES LTDA , 55.427.225/0001-10, , FREVP00986702024, 773-0; LEANDRO DOS SANTOS MACARI O, .035.628-*, , FREVP01006992024, 773-0; KERMELYN DOS SANTOS FERREIRA, .941.288-, , FREVP01042962024, 773-0; KELLEM CRISTINA DA SILVA PINAS BERTI, .892.418-, , FREVP01041562024, 773-0; RODOLFO VASCONCELOS MESQUITA DA CRUZ, .924.428-*, , FREVP00080122025, 773-0; ROBERTO AUGUSTO GILO DOS SANTOS, .135.991-, , FREVP00077732025, 773-0; KAMONNA FELIPE DA ROCHA , .479.056-, , FREVP00078752025, 773-0; LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL , 77.752.293/0001-98, , FREVP00080412025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.598/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0098-73, GTQ9441, FRMEV01707072024, 606-82; RMH8G04, FRMEV03177022024, 606-82; ELOI DALLA VECCHIA & CIA LTDA, 85.278.257/0001-62, RAG2H88, FRMEV01718112024, 606-82; ELIEDER LOPES GIMENEZ TRANSPORTES, 08.581.949/0001-34, FQC7101, FRMEV01402572024, 606-82; ERICK TRANSPORTADORA PAI & FILHO LTDA, 48.256.654/0001-07, GPM7D78, FRMEV01988022024, 606-82; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, FWN4E28, FRMEV01873962024, 606-82; ENCAIXE EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, 03.664.705/0003-63, GAG5J67, FRMEV01747872024, 606-82; ENVIA RAPIDO LOGISTICA EXPRESS LTDA, 34.515.143/0001-58, SER8J93, FRMEV02243532024, 606- 82; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0045-61, OZN7947, FRMEV02196902024, 606-82; EXPRESSO 335 TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.814.459/0001-15, RVF9H12, FRMEV02535192024, 606-82; EMERSON NUNES BO M BA R D I , .897.351-*, RRY5E56, FRMEV03081342024, 606-82; ELSON CRISTIANO RIGHI, .940.630-, CLK9J94, FRMEV03359412024, 606-82; ENIO EDEVALDO KONRATH, .359.570-, JAF5J15, FRMEV03422622024, 606-82; ELIAS DE OLIVEIRA ROD R I G U ES , .010.201-*, NTY0F06, FRMEV03410512024, 606-82; EMERSON DUARTE DE AZE V E D O, .832.616-, MQN5G87, FRMEV00140382025, 606-82; ES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 34.632.840/0001-99, RMI5F46, FRMEV00116892025, 606-82; ELTON L R SCHUARST LTDA, 51.405.186/0002-80, IYK2J93, FRMEV03630292024, 606-82; ELISANDRO FISCHER DA SILVA, .205.490-, IOU2D75, FRMEV00090532025, 606-82; EPC CO ENGENHARIA DE PROJETOS CONSULTORIA E CONSTR LTDA, 61.106.159/0001-80, ETT1F91, FRMEV00088392025, 606-82; ELOI BONOW RUTZ, .736.820-*, ITB1260, FRMEV00073722025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.599/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RYAN LEONI ALVES MARTINS, .810.597-, , FREVP00387182024, 773-0; SILVA SANTOS E CIA LTDA, 13.258.854/0001-14, , FREVP00375312024, 773-0; STL SOLUCOES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.465.482/0001-49, , FREVP00378622024, 773-0; ROQUE AUGUSTO SILVA JUNIOR, .221.615-, , FREVP00369952024, 773-0; ST E FA N I E CAMPOS DE ALMEIDA, .478.778-*, , FREVP00362902024, 773-0; SAULO NEVES 16441733870, 47.933.867/0001-63, , FREVP00398172024, 773-0; T. MINIUK DE LIMA- TRANSPORTES. LTDA, 23.683.073/0001-20, , FREVP00415572024, 773-0; S. G. CURCIO TRANSPORTE E GERENCIAMENTO DE RESIDUOS, 35.810.814/0001-76, , FREVP00539922024, 773-0; STEPHANIE KETLYN ALVES, .637.658-, , FREVP00589432024, 773-0; STEFANI DOS SANTOS OLIVEIRA, .670.688-, , FREVP00561742024, 773-0; ROTA TRAN S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 14.492.342/0001-80, , FREVP00377302024, 773-0; SANKEY THOMSOM THIAGO BASTOS OLIVEIRA DA SILVA, .020.665-*, , FREVP00411742024, 773-0; ROSANGELA TRANSPORTES LTDA, 02.921.449/0001-18, , FREVP00722942024, 773-0; SIMONE MENDONCA DE SA, .156.707-, , FREVP00774952024, 773-0; , FREVP00786222024, 773-0; , FREVP00755932024, 773-0; RUDINEI LEMOS DA ROSA, .522.010-, , FREVP00937442024, 773-0; ROSANGELA DE FATIMA SILVA, *.458.289- , , FREVP01022942024, 773-0; SUPER MERCADO ZANCHET LTDA, 89.987.267/0001-28, , FREVP00970242024, 773-0; START FLORESTAL E ENERGIA LTDA, 30.682.995/0001-89, , FREVP01006412024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração