DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052600146 146 Nº 97, segunda-feira, 26 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.600/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TELECOMFIBER SERVICOS DE ACESSO A INTERNET LTDA, 34.765.980/0001-35, , FREVP00366962024, 773-0; TF REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, 17.012.781/0001- 37, , FREVP00388442024, 773-0; WERIKSON CESAR PEREIRA, .641.187-*, , FREVP00409232024, 773-0; THIAGO ALVES DE SOUZA MELO, .637.831-, , FREVP00447962024, 773-0; WELLINGTON DOS SANTOS, .045.167-, , FREVP00551692024, 773-0; WESLEY IAGO DE MORAES, .249.128-*, , FREVP00757512024, 773-0; THALITA DE OLIVEIRA ECKER, .815.118-, , FREVP00762312024, 773-0; TARCILA FERNANDES SILVA, .285.095-, , FREVP00748902024, 773-0; TATIANE OLIVEIRA DE MORAIS DE CASTRO CABRAL, .133.747-*, , FREVP00938942024, 773-0; TATRANSPORTES PESADOS LTDA, 27.391.808/0001-01, , FREVP00977412024, 773-0; TELMA CONCEICAO PEREIRA, .562.136-, , FREVP01002192024, 773-0; TANIA MARA GATTE VENTURIN, .366.287- , , FREVP00094452025, 773-0; TARCIZO AUGUSTO KUHN MINUZZI, .515.430-*, , FREVP00094682025, 773-0; THIERS ALEXANDRE DA SILVA MARQUES, .134.788-, , FREVP00082152025, 773-0; TENDA NEGOCIOS LTDA, 36.843.650/0001-46, , FREVP00079292025, 773-0; ELIANE PEIXOTO ORMACHEA, .412.028-, , FREVP01134892024, 773-0; FABIO PIZARRO SANCHES, .457.448-*, , FREVP01134862024, 773-0; FG GOLD TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.032.615/0001- 07, , FREVP01134732024, 773-0; JOSINALDO TEOTONIO DA SILVA, .953.274-, , FREVP01134222024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP01135022024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.601/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GT TRANSPORTES LTDA, 20.438.658/0001-97, OOE0F40, FRMEV01444142024, 606-82; GOFFER TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.289.665/0001-06, DAH8H25, FRMEV02149692024, 606-82; H.M.R. COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 09.642.904/0001-95, OAQ2603, FRMEV02223852024, 606-82; HBW TRANSPORTES LTDA, 19.672.107/0001-04, MTC4J25, FRMEV03215532024, 606-82; GUILHERME QUAIOTO JUNG, .276.919-, KDY3I58, FRMEV03151212024, 606-82; HEINZEN MADEIRAS LTDA, 20.792.950/0001-03, SXG4A56, FRMEV03264012024, 606-82; GVF TRANSPORTES LTDA, 14.052.407/0001-77, SFU2A17, FRMEV03291272024, 606-82; GUINDASTES TATUAPE LTDA, 04.049.438/0001-15, QEE5B68, FRMEV03324432024, 606-82; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, RYF5C44, FRMEV03062292024, 606-82; H M EXPRESS TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA, 27.177.929/0001-47, OVK4F63, FRMEV03250102024, 606-82; HOFFLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 34.697.256/0001- 11, JBA1G92, FRMEV03419832024, 606-82; HENRIQUE EVALDT HENDLER, 05.836.617/0001- 65, JAC3B89, FRMEV03443342024, 606-82; HE TRANSPORTES LTDA, 45.916.594/0001-13, RYZ0D16, FRMEV00040042025, 606-82; IRMAOS DOBKE TRANSPORTES LTDA, 14.474.173/0001-56, IUI4339, FRMEV00298522025, 606-82; GUILHERME DIEGO COELHO, .375.119-*, HEL8G09, FRMEV00275932025, 606-82; GONCALVES E BARBOSA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 30.189.667/0001-45, AUV6D57, FRMEV00095392025, 606- 82; HIGOR SOARES DE LUCENA, .254.056-, ALG4B69, FRMEV00115602025, 606-82; IP TRANSPORTES LTDA, 11.471.897/0001-58, RXM3C81, FRMEV00275502025, 606-82; HE TRANSPORTES LTDA, 06.234.164/0001-60, RYS0F30, FRMEV00104502025, 606-82; GUILHERME FERREIRA DE OLIVEIRA, 24.704.519/0001-19, IWJ4G53, FRMEV00138452025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.602/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SIMONE BUCCO, .090.989-, IKG9G58, FRMEV01667072024, 606-82; SIDNEI BENONI ZUNINO, .905.539-*, FAU1F92, FRMEV01481232024, 606-82; UNIAO MENDES COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 78.948.411/0001-09, KEA3H11, FRMEV01714832024, 606-82; TRON TRANSPORTES LOGISTICOS LTDA, 38.213.728/0001-74, RLM1G98, FRMEV01728802024, 606-82; SILVETE MARCONDES & CIA LTDA, 01.762.473/0001-99, SEU2J75, FRMEV01282492024, 606-82; UILIAN PEREIRA DOS SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 26.723.529/0001-27, PBV1F92, FRMEV02109662024, 606-82; SHOPTELAS COMERCIO E INDUSTRIA DE TELAS LTDA., 10.915.417/0001-38, RWD1G11, FRMEV02172332024, 606-82; RODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA, 19.451.038/0001-09, RUG6E73, FRMEV01460432024, 606-82; SHALON PECAS E SE R V I CO S LTDA, 07.232.444/0001-00, FEJ8C65, FRMEV02440122024, 606-82; TROCA TRAN S P O R T ES LTDA, 00.193.687/0001-29, IYW3312, FRMEV02218122024, 606-82; SILAS ALMEIDA DE BARROS, .036.634-, EBV0F12, FRMEV02942982024, 606-82; SIDNEI ZANEL AT O, 15.701.180/0001-06, QJA1A02, FRMEV03067702024, 606-82; RODOPARANA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 97.467.856/0010-02, RHI0D54, FRMEV03266292024, 606-82; RODOPRIMA TRANSPORTES LTDA, 07.309.887/0007-39, BEF1B54, FRMEV00101512025, 606-82; SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-91, IUM9I54, FRMEV00110662025, 606-82; SIMETRIA - TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, 19.013.745/0001-13, RDY3H34, FRMEV00094472025, 606-82; SILVIO MACIEL, .716.279-, BDC7J69, FRMEV00142892025, 606-82; SM- FERRI TRANSPORTES LTDA, 18.167.034/0001-30, IGJ3050, FRMEV00143632025, 606-82; SALVINI TRANSPORTES LTDA, 01.878.718/0001-48, JAL6E03, FRMEV03646552024, 606-82; SDA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.828.316/0001-63, RYZ4G97, FRMEV03639312024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.603/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA DE CARGAS M & S LTDA, 07.929.264/0001-73, , FREVP00375982024, 773-0; TODACARGA TRANSPORTES LTDA, 31.804.297/0001-71, , FREVP00393732024, 773-0; WALISSON FERREIRA DA CRUZ, .961.928-*, , FREVP00320172024, 773-0; TIAGO DA SILVA RODRIGUES, .103.137-, , FREVP00354352024, 773-0; VWV SIEPIERSKI TRANSPORTES LTDA, 35.133.217/0001-54, , FREVP00632822024, 773-0; TLULE RENT A CAR LOCACOES LTDA, 19.023.097/0001-86, , FREVP00679132024, 773-0; W. L. TORRES TRANSPORTES DE CARGAS E ENCOMENDAS, 14.378.092/0001-52, , FREVP00412662024, 773-0; TRANSDARMA TRANSPORTES LTDA , 37.813.278/0001-98, , FREVP00404932024, 773-0; TRANS T M TRANSPORTE LTDA, 04.657.766/0001-02, , FREVP00728542024, 773-0; WALDIR LEAL PACHECO, .276.388-, , FREVP00736122024, 773-0; VIVIANE RODRIGUES DA SILVA, .082.367-*, , FREVP01013102024, 773-0; VITOR LUCAS LETRARI DE MACEDO, .726.819-, , FREVP01005922024, 773-0; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0001-92, , FREVP01007512024, 773-0; VINICIUS ABREU SILVA, .349.397-, , FREVP00088582025, 773-0; TOKIKO MOTOYOSHI, .489.298-*, , FREVP00095002025, 773-0; INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS SUPREMO LTDA, 05.877.953/0001-56, , FREVP01052872024, 773- 0; LEONARDO RAMOS SILVA, .134.018-, , FREVP01052902024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP01053012024, 773-0; LUCAS CALVAO RIGOT T I , .325.368-, , FREVP01052412024, 773-0; ILHA DE BACO BEBIDAS E UTENSILIOS LTDA, 05.393.417/0001-85, , FREVP01124612024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.604/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,