DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052600147 147 Nº 97, segunda-feira, 26 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IRON MAQUINAS LTDA, 24.405.613/0001-77, ODR5F88, FRMEV01468402024, 606-82; INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE, 10.635.424/0006-90, QHJ9001, FRMEV01579092024, 606-82; ISABELLE TRANSP O R T ES LTDA, 40.409.657/0001-21, RQZ5F50, FRMEV01607562024, 606-82; J C LEITE LOGISTICA E TRANSPORTES UNIPESSOAL LTDA, 09.653.067/0001-08, EFV9A12, FRMEV01383132024, 606-82; IVANIR DARCI VALANDRO, .293.129-*, MGI3C75, FRMEV01852782024, 606- 82; IVO TEODORO DA SILVA - MADEIRAS, 08.563.079/0001-70, BFZ8G76, FRMEV02147552024, 606-82; J F DE SOUZA EXCURSOES LTDA, 30.713.257/0001-51, KIX6F16, FRMEV01137572024, 606-82; J C DE CARVALHO TRANSPORTES LTDA, 06.267.000/0001-39, FKS5D92, FRMEV03101082024, 606-82; IVG BRASIL LTDA, 36.519.422/0002-04, RNK4F27, FRMEV03010672024, 606-82; JOSE CARLOS CAIR ES PEREIRA, 08.749.540/0001-84, RDL3B22, FRMEV03259102024, 606-82; JOSE ALVES RIBEIRO SOBRINHO, .371.386-, GGB2A21, FRMEV03280882024, 606-82; IVANDRO JOSE VANZETTO, .941.269-, BEV9C42, FRMEV03125612024, 606-82; IRMAOS FIGUEIRA COMERCIO, TRANSPORTES E TERRAPLENAGENS LTDA, 13.376.668/0001-80, MEM8G78, FRMEV03079052024, 606-82; INES BITDINGER WILLE, 15.110.902/0001-58, JCB7D51, FRMEV03082892024, 606-82; JCB7D51, FRMEV03082942024, 606-82; IZAUTO AUTOMOVEIS LTDA, 13.124.713/0001-09, FTX0G71, FRMEV03435922024, 606-82; JOSE ANTONIO DE OLIVEIRTA TRANSPORTES LTDA, 32.005.853/0001-02, QXQ2D07, FRMEV00107362025, 606-82; INTRALOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.198.479/0001-24, DZK1B93, FRMEV00095172025, 606-82; ITAMARANDIBA TRANSPORTES LTDA, 08.670.155/0001-47, QQH2J39, FRMEV03655292024, 606-82; J. C. G. NUNES LTDA, 12.127.849/0001-00, QVR4H79, FRMEV03650222024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.605/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE MARCULINO LEITE DA SILVA, .495.728-*, PGR1J89, FRMEV01464542024, 606-82; JOSE CARLOS DE SOUZA, .474.679-, MKT3C36, FRMEV01375862024, 606-82; JOSE GENESIO RABELO, 20.985.948/0001-50, QJR0814, FRMEV02244002024, 606-82; JOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A, 17.799.438/0001- 84, LUC5I75, FRMEV01135182024, 606-82; JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA LOURO, 27.957.127/0001-50, EFO5A05, FRMEV01705732024, 606-82; JULIANA NEGREIROS SARNESKI, 18.326.008/0001-08, RYL4A34, FRMEV03071682024, 606-82; JOSE LUIZ DA SILVA, .560.700-, CUC1E30, FRMEV03080032024, 606-82; FML2I71, FRMEV03262112024, 606-82; JOSE MAURO SALES, .419.076-*, BFE7559, FRMEV03214222024, 606-82; JOSE ORLANDO ALVES DINIZ, .712.864-, JRS6H60, FRMEV03143872024, 606-82; JOSE GLADEMIR BATISTA DE ASSUNCAO, .789.379-, QHR3B42, FRMEV03327472024, 606-82; JOSE FRANCISCO DE ARRUDA, .162.888-*, BWZ1E42, FRMEV03123692024, 606-82; JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS MOTA, .153.451-, FRV4G85, FRMEV03108632024, 606-82; FRV4G85, FRMEV03099742024, 606-82; JOSE MACHADO NAZARIO, .655.099-, MMJ5H16, FRMEV03483792024, 606- 82; JOSE CESAR SABO, .690.601-*, RRQ1A42, FRMEV03459502024, 606-82; RRQ1A42, FRMEV03428072024, 606-82; JOSE FERREIRA DA SILVA, .660.504-, GBC1112, FRMEV00131242025, 606-82; JOSE MARIA ALVES COSTA, .877.359-, DVA3E76, FRMEV00045842025, 606-82; JOSE ADAIR RAMOS JUNIOR, .763.236-*, DBM0F31, FRMEV03875842024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.606/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEANDRO RESTINO DE SOUZA PORTO, .897.328-, AYV7G80, FRMEV01760712024, 606-82; LAC COMERCIO DE PECAS E PNEUS LTDA, 44.853.793/0001- 67, RXY8I64, FRMEV01377642024, 606-82; LANDIM FERREIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 03.690.406/0001-31, KYR9533, FRMEV01665242024, 606-82; L.P.D. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 01.192.570/0001-93, RLM5G26, FRMEV01458802024, 606-82; L. DA MATA MOREIRA LTDA, 26.918.183/0001-12, DPC8C92, FRMEV02550182024, 606-82; KM LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.870.729/0001-11, CUD4E04, FRMEV03198172024, 606-82; KLIMA TRANSPORTES & SERVICOS LTDA, 10.900.634/0001- 54, FRP7H52, FRMEV02993652024, 606-82; L M COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 27.903.447/0001-27, RPK9G43, FRMEV03314682024, 606-82; LC HORTIFRUTI LTDA, 53.401.296/0001-19, EMU4A38, FRMEV03314982024, 606-82; LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A, 19.758.842/0001-35, HLN5750, FRMEV03258392024, 606- 82; LEANDRO SILVEIRA GONCALVES, .882.236-, RUV4I62, FRMEV03050072024, 606- 82; LARANJINHA TRANSPORTES LTDA, 37.480.967/0001-28, RKY7E41, FRMEV03203372024, 606-82; LAZENA TRANSPORTES LTDA, 81.773.590/0001-97, MLF6044, FRMEV03371802024, 606-82; LEGADO MINERACAO LTDA, 36.472.290/0001-13, RLI4D71, FRMEV03440192024, 606-82; L D M LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 07.755.924/0001-47, BDA4D41, FRMEV03441312024, 606-82; KOSMOS MOSS TRANSPORTES LTDA, 08.297.518/0001-40, BDM5E33, FRMEV03436162024, 606-82; L L DA SILVA MONTEIRO, 06.198.753/0001-30, QGC8D00, FRMEV00153112025, 606-82; LAUDIVAN MANOEL DE ARRUDA, .202.434-*, PUD9E22, FRMEV00129812025, 606-82; LB COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 89.860.860/0001-09, IWC3534, FRMEV00123792025, 606-82; L H S ABREU SERVICOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS, 39.803.368/0001-23, IUZ2F50, FRMEV00079312025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.607/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ AUGUSTO VENANCIO, .254.896-, HJI1A13, FRMEV01446872024, 606- 82; M GUSMAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.387.316/0001-67, ORA6H06, FRMEV01635002024, 606-82; LUIZ COSTA, .208.146-, CUC4D36, FRMEV01527192024, 606-82; LUIZ MIGUEL WAGNER, 20.250.879/0001-37, RXM0G19, FRMEV01771592024, 606- 82; LUIZ CARLOS TESTA, .092.381-*, NVO4H63, FRMEV02210092024, 606-82; M.D. AMANDA TRANSPORTES LTDA, 39.325.680/0001-59, BAE8J18, FRMEV02470672024, 606-82; M.V.P. TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, 03.778.418/0001-12, FQH9A78, FRMEV02477652024, 606-82; GEE1F48, FRMEV03404372024, 606-82; LUIZ ANTONIO DANIEL CIRYNO, .375.088-, CLY1A42, FRMEV02872942024, 606-82; LUIZ FRATA , .058.101-, RQS0F26, FRMEV03030102024, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001-42, DJE9E21, FRMEV03317212024, 606- 82; M.DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 03.019.105/0001-80, FHP1C34, FRMEV03191922024, 606-82; LUIZ SANDRO KLAUS, .082.019-*, RRY9G17, FRMEV03128622024, 606-82; LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA, .243.088-, GIY6E48, FRMEV00076872025, 606-82; MARCELINO PARTICIPACOES LTDA, 36.568.321/0001-34, RYZ1I52, FRMEV00041682025, 606-82; M C O - TRANSPORTES LTDA, 17.411.982/0001-07, QBJ0B40, FRMEV00152532025, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RDW3E03, FRMEV00135542025, 606-82; M. B. DE MESQUITA ADEGA, 42.443.206/0001-36, MIZ7D34, FRMEV00104772025, 606-82; LUMI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.313.512/0001-27, QIX5G08, FRMEV03593872024, 606-82; M ANTUNES RABELO & CIA LTDA, 36.233.374/0001-02, MKJ3474, FRMEV03649782024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.608/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO JOSE MARTINS, .792.549-, MIM5B89, FRMEV01336742024, 606-82; ANTONIO MANOEL MATIAS LOPES DE FREITAS, .404.641-*, QAR4599, FRMEV02177022024, 606-82; CARLOS ALBERTO DA COSTA, .040.354-, GOV7I64, FRMEV02199352024, 606-82; CARMACIO TRANSPORTES LTDA, 08.076.772/0001-19, HNX0431, FRMEV02205582024, 606-82; CARLOS CAMARGOS DA SILVA, .154.436-, MYH0E16, FRMEV02382832024, 606-82; CARLOS ANDRE MERTENS, 49.456.727/0001-77,