DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.609/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO JOSE MARTINS, .792.549-, MIM5B89, FRMEV01336742024, 606- 82; ANTONIO MANOEL MATIAS LOPES DE FREITAS, .404.641-*, QAR4599, FRMEV02177022024, 606-82; CARLOS ALBERTO DA COSTA, .040.354-, GOV7I64, FRMEV02199352024, 606-82; CARMACIO TRANSPORTES LTDA, 08.076.772/0001-19, HNX0431, FRMEV02205582024, 606-82; CARLOS CAMARGOS DA SILVA, .154.436-, MYH0E16, FRMEV02382832024, 606-82; CARLOS ANDRE MERTENS, 49.456.727/0001-77, JAR2H22, FRMEV02447182024, 606-82; CASCAIO E FILHO TRANSPORTES LTDA, 45.452.879/0001-40, AWL0C55, FRMEV02508712024, 606-82; CARLOS ROBERTO CO S T A MATHEUS, .160.522-*, AZE0B85, FRMEV02312582024, 606-82; BERENICE DA SILVA SIMONINI, .324.001-, NJK4G41, FRMEV02334522024, 606-82; CLS PLASTICOS LTDA, 41.712.417/0001-64, SER6H16, FRMEV03211102024, 606-82; CARLA VANESSA DE OLIVEIRA, .800.439-, IQK6E72, FRMEV03018092024, 606-82; IQK6E72, FRMEV03053082024, 606-82; CAROBA DISTRIBUIDOR LTDA, 28.925.066/0001-01, SJP9A10, FRMEV03018582024, 606-82; ANTONIO GONCALVES SAMPAIO, .142.728-*, MMA7J51, FRMEV03270922024, 606-82; CARLOS HENRIQUE SICHELSCHMIDT, .142.948-, CLJ9G70, FRMEV03143442024, 606-82; CARLOS ALBERTO MATHEUS LTDA, 02.385.403/0001-21, ASP6F50, FRMEV03388012024, 606-82; CELITON LUMMERTZ DIAS, 17.418.033/0001-59, MFL1I50, FRMEV03323052024, 606-82; BARUEL VAN LTDA, 02.666.257/0001-02, GAY8I58, FRMEV03876042024, 606-82; BECKERLOG TRANSPORTES LTDA, 36.181.719/0001-13, SDR4J38, FRMEV03891452024, 606-82; C MAR TRANSPORTES LTDA, 51.151.803/0001-88, MKL1B37, FRMEV03888692024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.610/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ AUGUSTO VENANCIO, .254.896-, HJI1A13, FRMEV01446872024, 606- 82; M GUSMAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.387.316/0001-67, ORA6H06, FRMEV01635002024, 606-82; LUIZ COSTA, .208.146-*, CUC4D36, FRMEV01527192024, 606-82; LUIZ MIGUEL WAGNER, 20.250.879/0001-37, RXM0G19, FRMEV01771592024, 606-82; LUIZ CARLOS TESTA, .092.381-, NVO4H63, FRMEV02210092024, 606-82; M.D. AMANDA TRANSPORTES LTDA, 39.325.680/0001-59, BAE8J18, FRMEV02470672024, 606-82; M.V.P. TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA , 03.778.418/0001-12, FQH9A78, FRMEV02477652024, 606-82; GEE1F48, FRMEV03404372024, 606-82; LUIZ ANTONIO DANIEL CIRYNO, .375.088-, CLY 1 A 4 2 , FRMEV02872942024, 606-82; LUIZ FRATA, .058.101-*, RQS0F26, FRMEV03030102024, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001- 42, DJE9E21, FRMEV03317212024, 606-82; M.DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 03.019.105/0001-80, FHP1C34, FRMEV03191922024, 606-82; LUIZ SANDRO KLAUS, .082.019-, RRY9G17, FRMEV03128622024, 606-82; LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA, .243.088-, GIY6E48, FRMEV00076872025, 606-82; MARCELINO PARTICIPACOES LTDA, 36.568.321/0001-34, RYZ1I52, FRMEV00041682025, 606-82; M C O - TRANSPORTES LTDA, 17.411.982/0001-07, QBJ0B40, FRMEV00152532025, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RDW3E03, FRMEV00135542025, 606-82; M. B. DE MESQUITA ADEGA, 42.443.206/0001-36, MIZ7D34, FRMEV00104772025, 606-82; LUMI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.313.512/0001-27, QIX5G08, FRMEV03593872024, 606-82; M ANTUNES RABELO & CIA LTDA, 36.233.374/0001-02, MKJ3474, FRMEV03649782024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.611/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ESMERALDA NUNES DOS ANJOS, .319.128-*, JHX0F63, FRMEV01720542024, 606-82; ESMASIL REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA, 05.683.026/0001-03, RYF8A96, FRMEV01542382024, 606-82; MLJ3189, FRMEV00154662025, 606-82; ETICA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 53.853.046/0001-10, SJV6D05, FRMEV01576862024, 606-82; EUCLIDES RAIMUNDO CALADO, .914.305-, JSO5A42, FRMEV01778192024, 606-82; ESTEVES & PERTILE LTDA., 19.961.633/0001-94, AXB1180, FRMEV02241392024, 606-82; EURIPEDES DE ARAUJO FILHO, .488.391-, OBI7D18, FRMEV03082132024, 606-82; EURICO MINELI, .586.619-*, AJI1H68, FRMEV03024172024, 606-82; ESP TRANSPORTES LTDA, 06.108.145/0001-97, SHY8G59, FRMEV03169452024, 606-82; ESTRADA BRASIL TRANSPORTADORA LTDA, 10.429.502/0001- 96, QQN8107, FRMEV03334812024, 606-82; EXATA CARGO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.408.269/0001-86, QYS7E99, FRMEV03423252024, 606-82; ESTAQ SONDAGENS E FUNDACOES LTDA, 05.571.144/0001-11, IUW8H58, FRMEV03277932024, 606-82; ESM LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 43.061.531/0002-88, RYD0A72, FRMEV03422792024, 606- 82; EXPRESSO TABAI LTDA., 91.083.204/0001-99, IOX4021, FRMEV00148152025, 606-82; EVANDRO BRAMIGK, .252.849-, MBH2G73, FRMEV00145302025, 606-82; ESCO L H A LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 22.635.476/0001-31, ESC6C33, FRMEV00151512025, 606- 82; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0001-00, ISX0321, FRMEV00279342025, 606-82; EVANDO SIQUEIRA DANTAS, .455.141-, AZA5C57, FRMEV00090942025, 606-82; ETAM TRANSPORTES LTDA, 14.567.958/0001-73, IUL5C82, FRMEV03876932024, 606-82; ERONIDES BARBOSA DA SILVA JUNIOR, .140.524-*, EPU6D55, FRMEV03887832024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.612/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LINDALENE LUCHTENBERG PLAUTZ, .968.319-, AWP8J53, FRMEV01513922024, 606-82; LEONARDO DA SILVA VASCONCELOS, .209.406-, GYI7D09, FRMEV01264022024, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, LUR5I88, FRMEV01315722024, 606-82; FDM6E22, FRMEV00278942025, 606-82; K AT I U S C I A MINELLY VERAS DE PAIVA, .035.984-*, EFO9291, FRMEV02125222024, 606-82; KASSIO BEZ BIROLO LTDA, 17.703.769/0001-79, RXP0I07, FRMEV01434752024, 606-82; LIDER DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 32.269.665/0001-91, RPO2H52, FRMEV01454072024, 606-82; LEVE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 07.161.428/0001-65, RAP1D39, FRMEV02351222024, 606-82; LUCIANE INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA, 73.500.480/0001-23, AIP9033, FRMEV02225002024, 606-82; K L C TRANSPORTES LTDA, 19.443.433/0001-40, JCU1J59, FRMEV03006142024, 606-82; LINDOMAR DE ARAUJO DOS ANJOS, .514.511-, GXS6G76, FRMEV02997822024, 606-82; LIGEIRINHO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 45.028.186/0001-25, FUW1C35, FRMEV03012632024, 606-82; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, RYG6J44, FRMEV03369432024, 606-82; LEONARDO ROLANDO SANTOS PUIA, .311.349-, SEY6E04, FRMEV03182172024, 606-82; LEONEIDE MARIA DE JESUS, .966.374-*, KWR2299, FRMEV03231312024, 606-82; KLAUPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 21.180.182/0001-08, JJB9A98, FRMEV03478712024, 606-82; LITORAL SUL INDUSTRIA DE CHURRASQUEIRAS LTDA, 30.814.442/0001-32, RXR4F41, FRMEV00141532025, 606-82; LETICIA SANTOS FERREIRA , .835.285-, JRY2J48, FRMEV03601632024, 606-82; LEONARDO DOS SANTOS B E N D O, .066.699-, ACC0A58, FRMEV03660272024, 606-82; JV ENTULHOS LTDA, 22.237.301/0001-76, OKH7G25, FRMEV03653112024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração