DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PEDROMAR TRANSPORTES LTDA, 87.404.463/0003-69, SPI1A61, FRMEV01749842024, 606-82; PEIXOTO MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 35.673.901/0001-29, PUN5B50, FRMEV01590252024, 606-82; PAULINHO CAMARA MONTEIRO, .440.509-*, AXX0D40, FRMEV01347242024, 606-82; PERDONA COMERCIO & TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA, 07.869.508/0001-70, RYN0B50, FRMEV01465872024, 606-82; PATRICK DOS SANTOS AVILA, .710.180-, JCI0G32, FRMEV02382132024, 606- 82; JDD3E60, FRMEV03195382024, 606-82; PEDRO FERREIRA NETO, .524.101-, HBN6041, FRMEV02859502024, 606-82; REMI SAMUEL BECKER DA SILVA TRANSPORTES , 37.987.510/0001-04, QJP3J99, FRMEV02859072024, 606-82; PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA, 18.375.607/0001-11, QHC6A63, FRMEV03160092024, 606-82; QHC6A63, FRMEV03600052024, 606-82; PATRICIO ANDERSON WINTER, .094.079-*, RTA3A23, FRMEV03168592024, 606-82; PAULO SERGIO CHARNEI, .367.639-, MHH8I37, FRMEV03135272024, 606-82; PAULO CESAR DOS REIS, .840.519-, QHY7I74, FRMEV03120032024, 606-82; PEDRO HENRIQUE MOURA PERES, .463.928-*, GIJ8A80, FRMEV00134442025, 606-82; PAULO CESAR AGUIAR KEHL, .970.590-, NBD3J04, FRMEV00130152025, 606-82; PAULO ROBERTO FERREIRA JUNIOR, .549.619-, BED3E12, FRMEV00082542025, 606-82; PEDRO PAULO SIMIANO JUNIOR, .062.189-*, RDW2I81, FRMEV00020042025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDA1F36, FRMEV00029712025, 606-82; JBL7F82, FRMEV00025482025, 606-82; PARANA PIROTECNIA LTDA, 01.769.360/0001-15, JGS0D36, FRMEV03595902024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.614/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JULIANO PAIVA SILVA, .389.381-, GZM0E99, FRMEV01527382024, 606-82; JR E M TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.039.557/0001-48, SCE4B18, FRMEV01433542024, 606-82; JULIANO TELHAS DE ITAGUAI COMERCIO LTDA, 09.676.391/0001-33, KPX6262, FRMEV02473522024, 606-82; JULIO BARBOSA AR AU J O, .547.081-, MIV3032, FRMEV03004842024, 606-82; JULIO CESAR DE ARAUJO, .122.139-*, ODA8D78, FRMEV03244622024, 606-82; JSL S.A., 52.548.435/0099-82, JCX5H24, FRMEV03072682024, 606-82; JCX5H24, FRMEV03284772024, 606-82; JULIO ANTONIO DE ALMEIDA LTDA, 31.331.156/0001-89, EKU5A89, FRMEV03351372024, 606-82; JSM TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 22.616.837/0001-00, MML8101, FRMEV03306812024, 606-82; JULIO CESAR DA ROCHA, 30.090.420/0001-77, RYW4H83, FRMEV03527882024, 606-82; JULIANA ARNHOLD SCHWARTZ, .181.881-, SDU5A67, FRMEV03265272024, 606-82; JUNIOR DELA VEDOVA BARDINI, .819.689-, MLZ9I70, FRMEV03293832024, 606-82; JULIANO DA CRUZ, .976.450-*, IZZ4E99, FRMEV03454532024, 606-82; JOSUE PINTO REBELLO REIS, .252.509-, IMT5317, FRMEV03447052024, 606-82; JULIANO ZANOTTI, 07.558.036/0001-34, QJP3424, FRMEV03420642024, 606-82; JPG STANDS E CENOGRAFIA LTDA, 23.833.910/0001-50, ICG8F16, FRMEV03410752024, 606-82; JUSELHA MARTINS COELHO CALADO, .343.836-, BWI0F74, FRMEV00141192025, 606-82; JV CARGO TRANSPORTES LTDA, 20.305.653/0001-96, IZI2D34, FRMEV00112022025, 606-82; JSL S.A., 52.548.435/0077-77, HIV1G36, FRMEV00276712025, 606-82; JOTALLE TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 81.395.873/0001-42, AIQ9J55, FRMEV03650592024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.615/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CELSO GOULART CAMARGO, .445.309-*, RLJ1C33, FRMEV00764992024, 606-82; CLAUDINEI FERREIRA DE ASSIS, .381.906-, KPM6H25, FRMEV02242552024, 606-82; CLAUDECIO RIBEIRO BORGES, .585.239-, MMJ3B99, FRMEV02533232024, 606-82; CENTRO DE TRIAGEM ADAMI LTDA, 26.277.266/0001-70, QHS6J53, FRMEV02408712024, 606-82; CEZAR LUIZ PAGNONCELLI, .668.039-*, MHI8C29, FRMEV02835192024, 606-82; CEU AZUL - ASSESSORIA DE ADMINISTRACAO E COMERCIO EXTERIOR LTDA., 02.406.966/0001-59, AZU5G63, FRMEV03041062024, 606-82; CISTE TRANSPORTES LTDA, 15.771.183/0001-16, KEJ6E96, FRMEV03052082024, 606-82; CEREALISTA KRAUSE LTDA, 82.759.911/0001-61, RLG1F11, FRMEV03087372024, 606-82; CIT EXPRESS ENCOMENDAS LTDA., 05.040.004/0001-17, IUK8934, FRMEV03486512024, 606-82; CLAUDINEI ANTONIO DANIEL & FILHOS LTDA, 10.622.486/0001-53, BBC2H71, FRMEV03471502024, 606-82; CP MIOTTO TRANSPORTES LTDA, 51.224.969/0001-87, AXL2G83, FRMEV03450542024, 606-82; CLARK DIESEL LTDA, 06.297.685/0001-66, OQT3E19, FRMEV00120052025, 606-82; CRISTAL SUL TRANSPORTES LTDA, 13.634.729/0001-61, JAP8J24, FRMEV00277572025, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYD7D56, FRMEV00097172025, 606-82; COSTA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 21.633.386/0001-49, SEI3E57, FRMEV00138272025, 606-82; CLEISSON ANTONIO RAMAO BONELI, 32.461.155/0001-11, INF4C47, FRMEV00078542025, 606-82; CLAUDIA RAYMUNDO HOFF, .829.730-, IWH6397, FRMEV03873472024, 606-82; CONTRAFO COMERCIO E CONSTRUCOES ELETROMECANICA LTDA, 37.567.864/0001-08, OOM8801, FRMEV03647112024, 606-82; CEMITERIO E CREMATORIO PARQUE DAS FLOR ES LTDA, 06.030.900/0001-68, FPX4C86, FRMEV03658002024, 606-82; CERAMICA NARA LTDA, 82.880.758/0001-26, EKO2C31, FRMEV03656172024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.616/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELEANDRO THOME, 10.602.603/0001-17, AWQ7938, FRMEV01767232024, 606- 82; GIVANILDO PAULO SERAFIM, .717.239-, NVM7B79, FRMEV01787722024, 606-82; GISELE MARTINS DOS SANTOS, 18.555.168/0001-29, FVS2G59, FRMEV02352962024, 606- 82; ELENIR MARQUES DA SILVA, .259.986-*, GZT2115, FRMEV02848162024, 606-82; HOMERO DO CARMO CAJURU, 02.856.302/0001-91, FTP6200, FRMEV03024392024, 606-82; GLEISON PEREIRA DE AQUINO, .536.456-, HFH5G93, FRMEV03057932024, 606-82; EDILSON MASCIMILIANO BATISTTI, .125.991-, HQR2040, FRMEV03034772024, 606-82; EDIMAR NEVES, .252.826-*, GVQ7I32, FRMEV03256672024, 606-82; EDSON SILVA , .713.799-, QIW2795, FRMEV03257692024, 606-82; HT SERVICOS DE TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 17.274.123/0001-13, RTI8B42, FRMEV03085342024, 606-82; EDSON THIAGO VEITEX PRATES, .535.749-, CPT9F20, FRMEV03404142024, 606-82; EDUARDO ROCHA DE OLIVEIRA, .592.600-*, ITL9F75, FRMEV03441552024, 606-82; GLC TRANSPORTES EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 37.406.062/0001-08, REB3G34, FRMEV03456032024, 606-82; EDIVANDRO ARCARI LTDA, 31.061.253/0001-07, AXM0D25, FRMEV03434202024, 606-82; EDSON ZANCO, .444.760-, IUB0D01, FRMEV00133272025, 606-82; EDVANIA LIMA ZUZA, .835.804-, MVB1H82, FRMEV00123722025, 606-82; EDVALDO VIEIRA DE MORAIS, .721.151-*, JTD7552, FRMEV00055312025, 606-82; HERCULES SILVA DE ANFLOR, .353.970-, IXX0D20, FRMEV03657442024, 606-82; ELIEL APARECIDO ESPANHOL RAZERA, .131.358-, DAO1315, FRMEV03651062024, 606-82; EMPRESA DE COMERCIO AGRICOLA LTDA, 11.586.646/0001-19, OWL8338, FRMEV03647092024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.617/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa