DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052600150 150 Nº 97, segunda-feira, 26 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NETO TRANSPORTES LTDA, 37.676.450/0001-09, PKR0777, FRMEV01380652024, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001- 00, RFF5D08, FRMEV01508722024, 606-82; MPEF TRANSPORTES LTDA, 05.146.166/0001- 34, CYR2F90, FRMEV01588442024, 606-82; NASATTO SERVICOS E COMERCIO LTDA, 11.069.461/0001-37, MJA5131, FRMEV01571522024, 606-82; MPB TRANSPORTES LTDA, 35.590.328/0001-90, HKF6I30, FRMEV02016242024, 606-82; HIJ5A91, FRMEV02378372024, 606-82; MULT BRAS RECICLAGEM E TRANSPORTE LTDA, 30.165.638/0001-43, LQW4C20, FRMEV01888642024, 606-82; MTR CARGO RODOAE R EA S LTDA, 21.164.915/0001-02, QCA3D57, FRMEV01795902024, 606-82; NESTOR MEN D ES BASTOS, .179.756-*, HBN1B31, FRMEV02314692024, 606-82; NERI ALBINO TRANSPORTES LTDA, 22.567.399/0001-20, QCK0B55, FRMEV03208282024, 606-82; NAIARA ANGELA SILVA NUNES, .637.487-, NYX8J39, FRMEV03234842024, 606-82; NAPORT INDUSTRIA DE PORTAS E PORTOES LTDA, 26.301.490/0001-50, SXJ0I02, FRMEV03501202024, 606-82; NBRX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.397.573/0001-14, RXO5E16, FRMEV00140242025, 606-82; MUNIZ TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 29.956.676/0001-35, RLF8C01, FRMEV00132222025, 606-82; NAGIB BARTOLOMEU NEIS, .502.019-, MLJ5920, FRMEV00138042025, 606-82; NAIME JOSE FIORENTIN, .459.440-*, IZT4E43, FRMEV00118672025, 606-82; NASUL CARGO LOGISTICA LTDA, 85.400.398/0001-06, RAG2A80, FRMEV00140812025, 606-82; MORIA TRANSPORTES LTDA, 22.934.032/0001-05, QQO6F16, FRMEV00091342025, 606-82; NEREU SCHEFFER WITT, .678.970-, GTK3611, FRMEV00090092025, 606-82; MS CARGAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 01.468.386/0001-23, RAE0991, FRMEV03608782024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.618/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROBSON PEREIRA LOIOLA, .618.908-, BZO5B91, FRMEV01485942024, 606- 82; RJ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.187.580/0001-10, SJX3G36, FRMEV01579842024, 606-82; RPO8G03, FRMEV03911762024, 606-82; RODO MORAIS TRANSPORTES LTDA, 37.386.144/0001-38, RDV7J56, FRMEV01744252024, 606-82; ROBISON FREDERICO MACHADO, .700.136-*, DVS5H56, FRMEV01428282024, 606-82; RENTMAIS S/A., 24.414.269/0001-82, CUV5I40, FRMEV01687202024, 606-82; RL ASSI TRA N S P O R T ES LTDA., 08.220.962/0001-68, FTM0F21, FRMEV01777162024, 606-82; RODOELIAS TRANSPORTES LTDA, 12.232.405/0001-34, RHD1F33, FRMEV02150752024, 606-82; RODO JONAS TRANSPORTES LTDA, 10.220.883/0001-07, ABJ8J67, FRMEV02257502024, 606-82; RODOCRIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.450.522/0001-03, MII1I14, FRMEV02243832024, 606-82; RODODEJA TRANSPORTES LTDA, 14.847.928/0001-10, OAX7I98, FRMEV02856492024, 606-82; RODO ESTRELA LOGISTICA LTDA, 10.463.827/0001- 95, RYR5A86, FRMEV03025992024, 606-82; RODO CACAMBA TRANSPORTES LTDA, 19.053.620/0001-17, QJS2575, FRMEV03249202024, 606-82; RESTAURANTE BAR MEU CANTINHO LTDA, 94.146.602/0001-03, IYV6479, FRMEV00139352025, 606-82; RODO ALDO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 45.792.043/0001-95, QTL9D55, FRMEV04069192024, 606- 82; RICARDO DOS SANTOS DE SANTANA, .415.868-, CUB9H21, FRMEV00085022025, 606-82; RENATA DELGADO DE SOUZA COSTA MARQUES, 13.286.222/0001-64, OPA9H96, FRMEV00103592025, 606-82; ROBSON FERREIRA DE OLIVEIRA, .647.226-, HIJ5D07, FRMEV00031182025, 606-82; ROCHA SOLUCOES EM TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 12.686.014/0001-90, BEU9D81, FRMEV03624072024, 606-82; TRANSPORTES FRAC A S S O LTDA, 54.127.008/0001-42, IYM4H13, FRMEV03912772024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.619/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIO ALEXANDRE ABE, .897.511-*, HGD0C23, FRMEV01582142024, 606- 82; GILZEPP MARCIO PEREIRA, 01.153.581/0001-64, CUA1A45, FRMEV01592282024, 606- 82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, PPX6985, FRMEV01534152024, 606- 82; EXPRESSO SOARES TRANSPORTES LTDA, 13.687.732/0001-43, RKZ7G35, FRMEV03075082024, 606-82; EXPRESSO MOREIRA LTDA, 71.429.260/0001-25, RTU3G07, FRMEV03146832024, 606-82; EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL , 49.914.641/0001-40, CUB2820, FRMEV03004442024, 606-82; EXPRESSO NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 03.039.469/0001-22, RYA3H62, FRMEV03384842024, 606-82; GIOVANI SOARES DA SILVA, .749.326-, GSV2G80, FRMEV03168862024, 606-82; F. SILVA DOS SANTOS - TURISMO LTDA, 12.106.924/0001-56, AWU7D19, FRMEV03145762024, 606-82; F B TEIXEIRA E CIA LTDA, 10.456.053/0001-75, IZF1E11, FRMEV03118542024, 606-82; EXPRESSO SANTA LUZIA LTDA, 43.500.198/0001-85, NSZ7H34, FRMEV03346042024, 606-82; F. A. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGA LTDA, 31.986.759/0001-19, PSM0F29, FRMEV03459802024, 606-82; GIOVANI TOZ I , .477.399-, MLK9228, FRMEV03450122024, 606-82; EXPRESSO CONCORDIA LTDA , 06.071.050/0001-46, RXZ2H94, FRMEV00135742025, 606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-50, FAT8981, FRMEV00081712025, 606-82; GILSON CARLO S DAMRAT, .670.029-*, AEF6877, FRMEV00323062025, 606-82; GILMAR STEFFA N I , 07.695.242/0001-96, IUZ4F03, FRMEV00288892025, 606-82; F. ALEXANDRE SCH OT T E N TRANSPORTES, 14.938.549/0001-36, ELI7110, FRMEV00139572025, 606-82; GIOVANI DA SILVA & CIA LTDA, 11.136.529/0001-53, SXS9J17, FRMEV03877572024, 606-82; GILBERTO JOAO BRISOT, .373.369-, QBK6995, FRMEV03893962024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.620/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANOEL DANTAS DE SOUSA, .972.744-, RLX2E46, FRMEV01426342024, 606-82; MANOEL ALEXANDRINO FERREIRA, .667.704-*, DTB4I95, FRMEV01391432024, 606-82; LUCELIA APARECIDA SOARES, .204.796-, DXL3A29, FRMEV01861482024, 606- 82; LOJAS BIG PRESENTES E DECORACOES LTDA, 07.011.024/0001-95, JRS5D47, FRMEV01615582024, 606-82; LLL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.884.889/0001-69, IYX1078, FRMEV02572252024, 606-82; LOLLA SORVETES LTDA, 32.955.359/0001-09, JAQ3G67, FRMEV02348212024, 606-82; LOPES TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 64.758.998/0001-70, PWN8D70, FRMEV03046532024, 606-82; LOPES & BATISTA S E R V I CO S DE TRANSPORTES LTDA, 31.276.315/0001-90, BBB5E63, FRMEV03006902024, 606-82; LUBEL TRANSPORTES LTDA, 08.787.909/0001-43, HHD1634, FRMEV03196972024, 606-82; MANOEL AMADO DA SILVA FILHO, .967.275-, BTR9376, FRMEV03099802024, 606-82; LOGISTICA SIMARELLI S/A, 10.924.836/0001-36, EWA7J85, FRMEV03065472024, 606-82; LOCTRANS LOCADORA LTDA, 32.877.883/0001-09, EER5777, FRMEV03631642024, 606-82; LUBRAVA LTDA, 23.866.352/0001-20, RAI8F09, FRMEV00117682025, 606-82; LI Z I LU Z METAIS LTDA, 16.830.983/0001-23, MGU3H87, FRMEV00065092025, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, RWF3F37, FRMEV00058802025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SFE5H29, FRMEV00144432025, 606-82; LOSANE TRANSPORTADORA LTDA, 14.207.428/0001-14, POH3354, FRMEV00147432025, 606-82; LOG CERTO TRANSPORTES LTDA, 38.048.974/0001- 18, QIJ2B40, FRMEV00137612025, 606-82; LUARA MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 13.841.647/0003-50, RXP4J73, FRMEV00279142025, 606-82; LUCAS SANTOS DE PAULA , .112.750-*, IEJ3H47, FRMEV00079782025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.621/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LEITE J J S FILHO LTDA, 06.048.693/0001-79, GAD5D66, FRMEV01281312024, 606-82; COMBUSTIVEIS VILA ISA LTDA, 31.599.528/0001- 52, PZH8B94, FRMEV01588232024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS RODRIGUES LTDA, 20.382.282/0001-46, RCO7E34, FRMEV02526582024, 606-82; ANTONIO CARLOS DA SILVA, .994.507-*, CAU1I89, FRMEV02489402024, 606-82; CONCREPOSSE SERVICOS DE