DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.780/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CORTESIA SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA., 49.803.158/0003-50, , FREVP00998632024, 773-0; CARLOS HENRIQUE FERREIRA DAVID, .797.258-*, , FREVP01115792024, 773-0; , FREVP01104802024, 773-0; CARLOS JULIANO RIBEI R O, .224.789-, , FREVP01113782024, 773-0; , FREVP01113772024, 773-0; CA R LO S ANTONIO MOREIRA, .779.067-, , FREVP01132522024, 773-0; , FREVP01110372024, 773-0; CARLOS DA SILVA CONCEICAO, .273.738-*, , FREVP01132292024, 773-0; CARLOS CAETANO LARANJEIRAS, .159.598-, , FREVP01148872024, 773-0; CARLOS RANGEL DE PAIVA CUNHA, .565.137-, , FREVP01144962024, 773-0; CARLOS EDUARDO FERREIRA SILVA, .960.011-*, , FREVP01127242024, 773-0; CARLOS DE OLIVEIRA, .228.648-, , FREVP01110472024, 773-0; CARLOS ALBERTO MALZONE, .098.818-, , FREVP01110712024, 773-0; CARLOS ALBERTO ZANELATO, .626.598-*, , FREVP01135322024, 773-0; CARLOS HENRIQUE ZACARO, .979.118-, , FREVP01148802024, 773-0; CARLOS AUGUSTO SOUSA DA SILVA, .983.567-, , FREVP01108732024, 773-0; CARLOS ALBERTO DA COSTA SANTOS, .375.201-*, , FREVP01135822024, 773-0; CARLAILE RIBEIRO DOS SANTOS, .220.456-, , FREVP01101172024, 773-0; CARLOS EDUARDO HOFFMANN, .005.719-, , FREVP01105202024, 773-0; CORRER & PIRES - TRANSPORTES LTDA, 14.313.539/0001-05, , FREVP01106962024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.781/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANIELLE SIMOES SANTIAGO, .338.127-*, , FREVP00865312024, 773-0; DANIEL BITTENCOURT MEDAS, .199.837-, , FREVP01057122024, 773-0; DAYSE APARECIDA DUARTE DOS SANTOS, .992.197-, , FREVP01060822024, 773-0; DAV I D HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA, .644.108-*, , FREVP01062092024, 773-0; DANIEL DOS SANTOS FILHO, .031.237-, , FREVP01124872024, 773-0; , FREVP01124862024, 773-0; DANCA BRASIL ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA., 12.756.597/0001-88, , FREVP01115712024, 773-0; DAYANA RUBIM BARCELOS DO NASCIMENTO, .058.057- , , FREVP01146122024, 773-0; DAVID BRUNO DIAS MIRANDA, .361.057-*, , FREVP01128632024, 773-0; DANIEL PEDRO BROCHETTO, 41.766.946/0001-40, , FREVP01110202024, 773-0; DANIELE BRUNA DA SILVA FEITOSA, .947.547-, , FREVP01149062024, 773-0; DANIEL PEDRO BROCHETTO, .386.500-, , FREVP01148192024, 773-0; DANIELLY CRISTINI VIEIRA DE VASCONCELOS, .450.598- *, , FREVP01108312024, 773-0; DANIELE LIMA HENRIQUE, .266.577-, , FREVP01112282024, 773-0; DANIELA CUNHA DE OLIVEIRA, .592.497-, , FREVP01112292024, 773-0; DANIELA WAISSMANN, .596.098-*, , FREVP01107822024, 773-0; , FREVP01136642024, 773-0; DANILO CESAR DE ALMEI DA SILVA, .909.366-, , FREVP01145752024, 773-0; DANIDU TRANSPORTES LTDA , 14.533.734/0001-40, , FREVP01108022024, 773-0; DANIEL RUBERT MANFIO, .136.221-, , FREVP01100382024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.782/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DE BASTIANI COMERCIO ATACADISTA DE MADEIRAS LTDA, 51.905.833/0001-32, , FREVP00988032024, 773-0; DE NIGRIS LOCACAO LTDA, 14.680.779/0001-48, , FREVP01064232024, 773-0; DERCIO REBOUCAS DOS SANTOS, .479.735-*, , FREVP01059562024, 773-0; DEYVISON DA SILVA SIMOES, .078.477-, , FREVP01129972024, 773-0; , FREVP01116802024, 773-0; DENNIS MOBILE COSTA LO C ACO ES LTDA, 31.550.311/0001-58, , FREVP01103652024, 773-0; DE BASTIANI BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA, 34.639.833/0001-19, , FREVP01104382024, 773-0; DEMETRIO R A FA E L SOUZA CHAVES, .090.215-, , FREVP01110152024, 773-0; , FREVP01110402024, 773-0; , FREVP01110162024, 773-0; DEMA TRANSPORTES LTDA, 13.252.883/0001-79, , FREVP01100922024, 773-0; , FREVP01148062024, 773-0; , FREVP01148352024, 773-0; , FREVP01105222024, 773-0; DEBONA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 37.166.307/0001-77, , FREVP01126012024, 773-0; DH MOTORS LTDA, 20.195.338/0001-53, , FREVP01101332024, 773-0; DENISE HELLEM PEREIRA LIMA - AUTO ELETRICA E TRANSPORTES, 26.676.156/0001- 80, , FREVP01107582024, 773-0; DEIZE MARIA DA SILVA DE MOURA, .584.457-*, , FREVP01108692024, 773-0; DEBAALBECK BORGES DA COSTA, .924.158-, , FREVP01097432024, 773-0; DEBORA DE SOUZA BENTO, .456.899-, , FREVP01106982024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.783/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COOPERFRETE TURISMO LTDA, 12.574.580/0001-00, , FREVP01062162024, 773- 0; CONCEICAO DE JESUS CARDOSO, *.547.365-, , FREVP01153722024, 773-0; DOMINUS AUTOMACAO E ENGENHARIA LTDA, 16.608.080/0001-00, , FREVP01137632024, 773-0; , FREVP01148992024, 773-0; COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP, 43.776.517/0001-80, , FREVP01135782024, 773-0; CONECTA BUS FRETAMENTOS LTDA, 45.025.174/0001-47, , FREVP01135852024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP01103462024, 773-0; , FREVP01103492024, 773-0; , FREVP01122772024, 773-0; , FREVP01098232024, 773-0; , FREVP01120972024, 773-0; COMANDO DA AERONAUTICA, 00.394.429/0174-29, , FREVP01107732024, 773-0; COMERCIAL R D DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 10.734.089/0001-73, , FREVP01148302024, 773-0; COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTE FENIX EIRELI, 26.627.756/0001-59, , FREVP01123842024, 773-0; CONEMAG METALS LTDA, 12.394.840/0001-65, , FREVP01125412024, 773-0; COMERCIO DE MADEIRA SERRANA LTDA, 03.777.027/0003-45, , FREVP01097652024, 773-0; , FREVP01098522024, 773-0; COMERCIAL SELMA SANTANA LTDA, 18.399.593/0001-76, , FREVP01129342024, 773-0; , FREVP01129332024, 773-0; COMINDRE MANGUEIRAS E CONEXOES LTDA, 29.293.826/0001- 78, , FREVP01107912024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.784/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa