DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GP2 TRUCKS LTDA, 39.510.533/0001-59, , FREVP01146152024, 773-0; , FREVP01142842024, 773-0; GREGORI TRANSPORTES LTDA, 12.051.069/0001-23, , FREVP01121512024, 773-0; , FREVP01114232024, 773-0; , FREVP01114182024, 773-0; , FREVP01141792024, 773-0; , FREVP01141602024, 773-0; , FREVP01119392024, 773-0; , FREVP01098032024, 773-0; , FREVP01111482024, 773-0; , FREVP01111492024, 773-0; , FREVP01098182024, 773-0; , FREVP01100282024, 773-0; , FREVP01098172024, 773-0; , FREVP01100302024, 773-0; , FREVP01098162024, 773-0; , FREVP01098282024, 773-0; GRAO FERTIL COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIO LTDA, 10.385.733/0001-45, , FREVP01116532024, 773-0; GRACIELA FONSECA COSTA, .767.861-*, , FREVP01153452024, 773-0; GRAZIELLE NASCIMENTO PEREIRA PROTETOR, .570.697- , , FREVP01109772024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.805/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIACAO OURO E PRATA SA, 92.954.106/0047-25, , FREVP01050742024, 773- 0; VICTOR A. CORREA TRANSPORTES LTDA, 42.805.446/0001-33, , FREVP01054582024, 773-0; VINICIUS LOURENCO DE OLIVEIRA MOTTA, .921.942-, , FREVP01060592024, 773-0; , FREVP01097732024, 773-0; VICENTINA DE MATOS MACHADO, .849.608-*, , FREVP01103132024, 773-0; , FREVP01108262024, 773-0; VIACAO OURO E PRATA SA , 92.954.106/0001-42, , FREVP01107332024, 773-0; , FREVP01107292024, 773-0; , FREVP01106842024, 773-0; , FREVP01106572024, 773-0; , FREVP01139752024, 773-0; , FREVP01139802024, 773-0; VIEIRA DE SOUSA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 23.043.518/0001-08, , FREVP01099742024, 773-0; VINICIUS COSTA CUNHA DE ANDRADE, .421.147-, , FREVP01099832024, 773-0; VIACAO PENEDO LTDA, 31.463.078/0001-76, , FREVP01107842024, 773-0; VILMA OLIVEIRA DE SOUZA, .470.498-, , FREVP01151602024, 773-0; VILSONEI AMPESE, 24.596.836/0001-69, , FREVP01146552024, 773-0; , FREVP01146172024, 773-0; VIACAO SAMPAIO LTDA, 33.542.531/0026-13, , FREVP01149192024, 773-0; VINICIUS DE OLIVEIRA BLANK, .566.317-*, , FREVP01131082024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.808/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, , FREVP01133302024, 773-0; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, , FREVP01104772024, 773-0; , FREVP01161142024, 773-0; , FREVP01144412024, 773-0; , FREVP01145002024, 773-0; , FREVP01130842024, 773-0; , FREVP01135382024, 773-0; VIACAO ITAPETINGA LTDA ., 16.238.339/0005-94, , FREVP01110522024, 773-0; VENTURE COMERCIO DE VEICU LO S LTDA, 19.679.462/0001-05, , FREVP01154822024, 773-0; VERA LUCIA DOS SANTOS DA SILVA, 06.975.046/0001-02, , FREVP01153712024, 773-0; VF FRUTAS LTDA, 29.035.504/0001-29, , FREVP01154912024, 773-0; VENANCIO DOS SANTOS NASCI M E N T O, .886.247-, , FREVP01108612024, 773-0; VELOEX LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 18.485.555/0001-36, , FREVP01149232024, 773-0; , FREVP01149262024, 773-0; VIACAO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA, 28.509.164/0001-68, , FREVP01153402024, 773-0; VERA DE JESUS MANCILHA, .032.566-, , FREVP01148792024, 773-0; VERA CRUZ AGRO PECUARIA LTDA, 02.685.006/0001-75, , FREVP01152212024, 773-0; VIACAO JACAREI LIMITADA, 50.479.476/0001-25, , FREVP01149072024, 773-0; VERA LUCIA BARBOSA PATROCINIO, 32.175.126/0001-93, , FREVP01136782024, 773-0; VIA TRUCKS SAO PAULO COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 18.703.805/0001-67, , FREVP01134242024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.809/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERNANDA RODRIGUES DE CASTRO, .086.228-*, , FREVP00605002024, 773-0; FERNANDO DE AZEVEDO KUNZEL, .046.437-, , FREVP01062132024, 773-0; FE R N A N DA DA SILVA SANTOS FERREIRA, .531.857-, , FREVP01153512024, 773-0; , FREVP01145432024, 773-0; , FREVP01109642024, 773-0; FERNANDO RODRIGUES AMARAL , .260.346-*, , FREVP01117572024, 773-0; FERNANDO DOMINGOS GUIMARAES, .749.606-, , FREVP01126522024, 773-0; , FREVP01126512024, 773-0; FE R N A N DA MOURA DO PRADO CASSARA, .203.538-, , FREVP01132272024, 773-0; FERNANDO ARAUJO FERNANDES, .760.951-*, , FREVP01126232024, 773-0; FERDINANDO JOAO PRANDO, .029.557-, , FREVP01106792024, 773-0; , FREVP01102502024, 773-0; FERNANDO FERNANDES MACIQUEIRA, .050.937-, , FREVP01138142024, 773-0; FERNANDO IZQUIERDO DE AZEVEDO, .213.900-*, , FREVP01119402024, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP01129312024, 773-0; FFM COMERCIO DE SUCATAS E TRANSPORTES LTDA, 50.874.398/0001-63, , FREVP01099992024, 773-0; FELLIPE NOGUEIRA DA SILVA, .500.047-, , FREVP01112412024, 773-0; FENIX IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 17.873.047/0001-62, , FREVP01108052024, 773-0; FERNANDO DE SOUZA MOREIRA, .467.897-, , FREVP01108562024, 773-0; FERREIRA DISTRIBUIDORA DE MARMORES E GRANITOS LTDA, 29.329.222/0001-34, , FREVP01105092024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.810/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JESSYKA FURTADO SANTOS, .969.037-*, , FREVP00919772024, 773-0; , FREVP01097922024, 773-0; , FREVP01097792024, 773-0; , FREVP01102532024, 773-0; , FREVP01102422024, 773-0; , FREVP01166432024, 773-0; JERRY ADRIANI DE ASSIS, .796.307-, , FREVP01129642024, 773-0; JESSICA DE OLIVEIRA, .789.349-, , FREVP01126122024, 773-0; JESSICA THAIS DE FATIMA ROSA, .258.958-*, , FREVP01148962024, 773-0; JESSICA DE OLIVEIRA MORAES, .572.528-, , FREVP01160722024, 773-0; JASON VIEIRA DE MORAES, .354.313-, , FREVP01100722024, 773-0; , FREVP01100652024, 773-0; JESSICA SILVA DE JESUS FUJIBAYASHI, .191.991-*, , FREVP01158972024, 773-0; JESSICA EVELYN DA SILVA, .578.658-, , FREVP01163812024, 773-0; JETLINK COM E REPRES DE AUTO PECAS E FERRAGENS LTDA, 00.943.594/0001-74, , FREVP01167242024, 773-0; JEFFERSON DE PAULA E SILVA, .964.907-, , FREVP01155382024, 773-0; JESSICA APARECIDA EUGENIO PEDROZO FONSECA, .200.487-*, , FREVP01162832024, 773-0; JESSICA MARINA TERTO DOS SANTOS, .709.477-, , FREVP01162502024, 773-0; JEFERSON JOSE DA SILVA, .415.158-, , FREVP01169232024, 773-0; , FREVP01169552024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração