DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VANDERLEI DE OLIVEIRA DUTRA, .818.671-*, , FREVP00324602024, 773-0; VANESSA APARECIDA MAGALHAES, .476.818-, , FREVP01058662024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP01153102024, 773-0; , FREVP01153032024, 773-0; , FREVP01144382024, 773-0; VANESSA TORRES DA CONCEICAO, .828.357-, , FREVP01099692024, 773-0; , FREVP01143062024, 773-0; VANDERVILLE OSORIO DE AZEVEDO, .097.267-*, , FREVP01108722024, 773-0; VANDERLEY DOMINGOS DE CAMPOS, .405.629-, , FREVP01147042024, 773-0; , FREVP01147922024, 773-0; VANESSA DOS SANTOS LIMA , .041.291-, , FREVP01151212024, 773-0; VEGA TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA, 34.109.335/0001-64, , FREVP01146022024, 773-0; VANESSA FERNANDES DA SILVA , .899.208-*, , FREVP01150222024, 773-0; VANDERLEI INACIO DE REZENDE, .418.407-, , FREVP01146362024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, , FREVP01151662024, 773-0; VANDER HORACIO DE MELO, .762.698-, , FREVP01149582024, 773-0; VAZ TRANSPORTES LTDA, 49.869.707/0001-28, , FREVP01131932024, 773-0; , FREVP01138522024, 773-0; VANILDA DA SILVA RAMOS, .685.878-*, , FREVP01134522024, 773-0; VANDERLEI FIALHO JUNIOR, .978.308-, , FREVP01135842024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.815/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VAM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.796.252/0001-05, , FREVP00642212024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00992032024, 773-0; , FREVP01101132024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, , FREVP01060232024, 773-0; VALMIR ANGELO MIRANDA, .442.426-, , FREVP01058422024, 773-0; VALERIA QUERNE RIBEI R O, .039.157-*, , FREVP01061172024, 773-0; VALMIR POLANSKI PEREIRA, .957.789-, , FREVP01106622024, 773-0; VALERIA DE SOUZA CARNEVALI TRANSPORTES LTDA, 16.620.240/0006-33, , FREVP01150692024, 773-0; , FREVP01150702024, 773-0; , FREVP01100442024, 773-0; , FREVP01151492024, 773-0; , FREVP01098252024, 773-0; , FREVP01098202024, 773-0; , FREVP01100332024, 773-0; , FREVP01141442024, 773-0; , FREVP01136162024, 773-0; VALMIR TEIXEIRA LIMA, .462.702-, , FREVP01150712024, 773-0; VALERIA MARIA PEREIRA, .882.978-*, , FREVP01149452024, 773-0; VALTER PEREIRA SANTOS, .648.838-, , FREVP01149832024, 773-0; VALTER ERMANO NOTZ NETO, .317.407-, , FREVP01130762024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.816/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GEISA MARIA DA SILVA PINHEIRO, .852.693-*, , FREVP01062892024, 773- 0; GERSON FERREIRA ALVES, .661.307-, , FREVP01060712024, 773-0; IARA SANTOS ROCHA PERES, .906.967-, , FREVP01143512024, 773-0; GEISA ALVES DE OLIVEIRA SOUZA, .884.968-*, , FREVP01140302024, 773-0; ICM TRANSPORTES LTDA, 18.974.344/0001-67, , FREVP01137422024, 773-0; , FREVP01116602024, 773-0; , FREVP01127492024, 773-0; GERSON JOAO DA SILVA, .697.044-, , FREVP01121012024, 773-0; GATO 1 TRANSPORTES LTDA, 07.816.318/0001-94, , FREVP01131422024, 773-0; IBRL CONSULTORIA, PARTICIPACAO & TRADE MARKETING LTDA, 37.811.229/0001-16, , FREVP01131502024, 773-0; GENI FERREIRA MENDES , .933.547-, , FREVP01126102024, 773-0; IGOR DA CUNHA COSTA, .298.511-*, , FREVP01141492024, 773-0; IGAH LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 24.844.286/0001-50, , FREVP01136452024, 773-0; , FREVP01136442024, 773-0; , FREVP01136522024, 773-0; , FREVP01136502024, 773-0; GAPI REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, 10.666.936/0001- 00, , FREVP01100772024, 773-0; GENNYSON CARDOSO DOS SANTOS, .844.317-, , FREVP01109722024, 773-0; GERIVALDO ARISTIDES DA SILVA, .766.844-, , FREVP01109802024, 773-0; IGOR FRANCO DE SOUZA ARAUJO DIOGO, .011.287-*, , FREVP01143932024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.817/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TST TRANSPORTES LTDA, 29.114.259/0001-45, , FREVP01107092024, 773-0; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, , FREVP01111582024, 773-0; , FREVP01131842024, 773-0; , FREVP01138952024, 773-0; UILSON DA SILVA, .980.338-, , FREVP01105382024, 773-0; , FREVP01135572024, 773-0; UDIFLORA SERVICOS F LO R ES T A I S LTDA, 14.387.805/0001-44, , FREVP01154572024, 773-0; , FREVP01154622024, 773-0; , FREVP01137362024, 773-0; , FREVP01142272024, 773-0; , FREVP01142342024, 773-0; , FREVP01142352024, 773-0; TSM TRANSPORTES LTDA, 14.143.086/0001-16, , FREVP01151472024, 773-0; , FREVP01151442024, 773-0; UNIDAS LOCACOES E SER V I CO S S/A, 75.609.123/0025-09, , FREVP01144442024, 773-0; TURRA, TURRA E LEMUNY LTDA, 31.921.692/0001-34, , FREVP01151362024, 773-0; , FREVP01141782024, 773-0; , FREVP01141562024, 773-0; TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA, 42.310.177/0061-75, , FREVP01140422024, 773-0; TUBARAO VISTORIA VEICULAR LTDA, 13.032.769/0004-86, , FREVP01138532024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.818/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JONATHAN BABORA DE CARVALHO, .681.778-, , FREVP01118992024, 773-0; JOSE CARLOS CARDOSO, .045.711-*, , FREVP01054192024, 773-0; JORENICE SILVA DE MEDEIROS, .686.017-, , FREVP01153972024, 773-0; JONE COSTA BENQUERER, .481.227-, , FREVP01142922024, 773-0; JONATHAN FREIRE AMERICO DE MEL O, .492.787-*, , FREVP01116682024, 773-0; , FREVP01128912024, 773-0; , FREVP01109732024, 773-0; , FREVP01110242024, 773-0; , FREVP01110352024, 773-0; JOSE ANTONIO PEDROSA, .075.986-, , FREVP01132982024, 773-0; JOSE ADRIANI SABINO, .974.167-, , FREVP01143762024, 773-0; JOSE ADEMIR VENTURA MENDES LOCADORA DE VEICULOS, 22.127.857/0001-00, , FREVP01144172024, 773-0; JORGE LIMA LOPES, .877.475- *, , FREVP01147452024, 773-0; JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, .512.257-, , FREVP01124212024, 773-0; , FREVP01104462024, 773-0; , FREVP01104412024, 773-0; JOSE BENEDITO DA SILVA, .612.448-, , FREVP01107232024, 773-0; JORGE MOISES TAVARES, .152.697-*, , FREVP01115702024, 773-0; JORES CHAGAS & FILHOS LTDA, 32.012.350/0001-64, , FREVP01127382024, 773-0; JOSE ADILSON BASTOS SALES, .053.447- *, , FREVP01109932024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração