DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; USECAR LOCADORA DE VEICULOS S/A, 02.274.615/0001-31, , FREVP01052402024, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0001-70, , FREVP01156152024, 773-0; , FREVP01154952024, 773-0; , FREVP01153312024, 773-0; , FREVP01149812024, 773-0; , FREVP01138222024, 773-0; , FREVP01144802024, 773-0; , FREVP01144842024, 773-0; , FREVP01151082024, 773-0; UNIQUE TRANSPORTES LTDA , 13.524.588/0001-24, , FREVP01155122024, 773-0; , FREVP01108252024, 773-0; , FREVP01153942024, 773-0; , FREVP01137432024, 773-0; , FREVP01133542024, 773-0; , FREVP01136212024, 773-0; V G PONTES COLCHOES LTDA, 37.931.711/0001-90, , FREVP01097712024, 773-0; V. B. DE OLIVEIRA & CIA LTDA, 09.619.158/0001-19, , FREVP01151392024, 773-0; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, , FREVP01151102024, 773-0; , FREVP01151132024, 773-0; , FREVP01143192024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.820/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INTEGRACAO RODOVIAS LTDA, 02.526.512/0001-11, , FREVP01122742024, 773- 0; INVICTA AUTOMOVEIS COM. DE VEICULOS LTDA, 31.573.094/0001-11, , FREVP01127722024, 773-0; IGOR VIVALDO DA SILVA, .087.338-*, , FREVP01140212024, 773-0; , FREVP01107902024, 773-0; IGOR FRANCO DE SOUZA ARAUJO DIOGO, .011.287- , , FREVP01144112024, 773-0; IMAG TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 33.886.620/0001-29, , FREVP01107512024, 773-0; IRACI ALVES DE SOUZA SILVA, .308.158-, , FREVP01108302024, 773-0; ILDA ALVES DA SILVA, .856.037-*, , FREVP01099892024, 773-0; INVASAO TRANSPORTES LTDA, 44.059.468/0001-27, , FREVP01136432024, 773-0; INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A - INB, 00.322.818/0020- 93, , FREVP01130872024, 773-0; IJM TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 14.734.485/0002-32, , FREVP01111062024, 773-0; , FREVP01107322024, 773-0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, , FREVP01105122024, 773-0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A , 29.316.596/0002-04, , FREVP01104672024, 773-0; IP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 30.406.936/0001-88, , FREVP01101392024, 773-0; , FREVP01101342024, 773-0; INFINITY CAR LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 45.305.039/0001-55, , FREVP01098432024, 773-0; , FREVP01098392024, 773-0; , FREVP01098372024, 773-0; , FREVP01098472024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.821/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES IRMAOS CAMILOTTI LTDA, 24.649.201/0001-82, , FREVP00540272024, 773-0; TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA, 61.139.432/0044-02, , FREVP01062462024, 773-0; TRANSPORTES N DE ARAUJO LTDA , 51.149.891/0001-83, , FREVP01055272024, 773-0; TRANSPORTES CATAPORA LTDA , 09.004.560/0001-99, , FREVP01107352024, 773-0; TRANSPORTES CCO LTDA, 18.752.736/0001-81, , FREVP01166762024, 773-0; TRANSPORTADORA ULTRAMAR LTDA, 54.681.134/0001-44, , FREVP01152602024, 773-0; , FREVP01153052024, 773-0; , FREVP01131102024, 773-0; TRANSPORTES MRO LTDA, 18.514.988/0001-72, , FREVP01154602024, 773-0; TRANSPORTES DE MAQUINAS MARARI LTDA, 43.077.528/0001- 71, , FREVP01137982024, 773-0; TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LTDA, 05.931.640/0001-39, , FREVP01148172024, 773-0; TRANSPORTES GIOELE LTDA, 91.504.431/0001-40, , FREVP01147092024, 773-0; , FREVP01132992024, 773-0; TRANSPORTES MP LTDA, 37.560.450/0001-49, , FREVP01105152024, 773-0; TRANSPORTES SOUZA SILVA LTDA , 29.517.387/0001-30, , FREVP01144522024, 773-0; TRANSPORTADORA RIO VERDE LTDA, 18.410.434/0001-25, , FREVP01139732024, 773-0; , FREVP01138642024, 773-0; TRANSPORTES TONIATO LTDA, 29.291.184/0028-98, , FREVP01139512024, 773-0; TRANSPORTADORA PRINT LTDA, 06.134.846/0001-09, , FREVP01134652024, 773-0; TRANSPORTES LUCINI LTDA, 01.884.771/0001-51, , FREVP01137262024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.822/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSTREM TRANSPORTES LTDA, 27.228.168/0001-05, , FREVP01102692024, 773-0; , FREVP01148002024, 773-0; , FREVP01138782024, 773-0; , FREVP01138862024, 773-0; , FREVP01139532024, 773-0; TRANSVINIC LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 13.687.779/0001-07, , FREVP01157442024, 773-0; , FREVP01133862024, 773-0; TRNICOLE TRANSPORTES LTDA, 30.622.437/0001-28, , FREVP01097582024, 773-0; , FREVP01109792024, 773-0; , FREVP01138472024, 773-0; , FREVP01133002024, 773-0; TRANSPRIME LOGISTICA E TRASPORTE LTDA, 24.267.807/0001-53, , FREVP01097312024, 773-0; TRANSRIC TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 07.828.811/0001-24, , FREVP01108062024, 773-0; TRANSWEIDE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA., 10.782.641/0001-07, , FREVP01138732024, 773-0; , FREVP01139632024, 773-0; , FREVP01139712024, 773-0; TRANSPORTES TONIATO LTDA, 29.291.184/0028-98, , FREVP01137602024, 773-0; , FREVP01142222024, 773-0; , FREVP01133342024, 773-0; , FREVP01133442024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.823/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LBL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 38.092.031/0001-92, , FREVP01007652024, 773-0; , FREVP01155112024, 773-0; KRK TRANSPORTES, VISTORIA E IDENTIFICACAO DE VEICULOS LTDA, 04.538.916/0001-50, , FREVP01064202024, 773-0; LCG TRANSPORTES LTDA, 48.567.084/0002-57, , FREVP01060632024, 773-0; , FREVP01124992024, 773-0; L P DONADIA GUINCHOS E REBOQUES, 23.626.391/0001-50, , FREVP01154222024, 773-0; , FREVP01139162024, 773-0; KOMBAT COMERCIO DE PECAS E EMPILHADEIRAS LTDA, 10.751.349/0001-19, , FREVP01140462024, 773-0; LAD TRANSPORTES LTDA, 14.481.813/0001- 55, , FREVP01142802024, 773-0; L B R TELECOM COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, 37.512.401/0001-30, , FREVP01128552024, 773-0; LB COMERCIO DE VEICULOS LTDA , 41.549.037/0001-50, , FREVP01117382024, 773-0; LAIS DE PAULA DA VEIGA, .782.927-, , FREVP01115592024, 773-0; LAIS DA SILVA CELESTINO, .764.768-, , FREVP01118322024, 773-0; KUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA, 03.738.921/0001-44, , FREVP01140042024, 773-0; L. M. VASCONCELOS JUNIOR, 08.214.500/0001-38, , FREVP01105072024, 773-0; KOHNPASSOS ELETRO-MECANICA LTDA, 00.905.417/0001-01, , FREVP01169212024, 773-0; L.P.M. TRANSPORTE TURISTICO E CARGAS LTDA, 02.687.140/0001-05, , FREVP01105812024, 773-0; LAVINIA SANTOS DA SILVA, .373.615-*, , FREVP01120632024, 773-0; L GOMES TRANSPORTES LTDA, 45.080.137/0001-31, , FREVP01099792024, 773-0; LAURO HENRIQUE PIRES DE OLIVEIRA, .532.767-*, , FREVP01099942024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração