DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEONARDO SANTOS CORREIA, .950.508-*, , FREVP00919432024, 773-0; LEONARDO DE MARTIN BOLSONI, .416.707-, , FREVP01062522024, 773-0; LIGIA DA SILVA, .804.507-, , FREVP01152432024, 773-0; LEYLA MARTINS PIMENTEL, .735.767-*, , FREVP01152092024, 773-0; LEONARDO FERREIRA DIMAS, .814.057-, , FREVP01133582024, 773-0; LIGIANE PEREIRA SILVA, .830.258-, , FREVP01114592024, 773-0; LEONIDES MACHADO NIZER, 07.933.827/0001-05, , FREVP01116262024, 773-0; LEVI PEREIRA DE MOURA, .837.914-*, , FREVP01132362024, 773-0; LILIAN VIEIRA DA SILVA ALBUQUERQUE, .910.597-, , FREVP01143012024, 773-0; , FREVP01109422024, 773-0; , FREVP01108322024, 773-0; LIG VALE DO PARAIBA SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA, 08.072.053/0001-20, , FREVP01102972024, 773-0; LEONARDO MARTINS LIMA, .791.007-, , FREVP01110022024, 773-0; LEONARDO DA SILVA DA CUNHA, .977.437-*, , FREVP01111812024, 773-0; LOC FROTAS LOCACO ES S.A, 37.229.373/0001-49, , FREVP01105172024, 773-0; LEV CARGA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 08.039.676/0001-09, , FREVP01097502024, 773-0; LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0017-91, , FREVP01098072024, 773-0; , FREVP01110462024, 773-0; LEONARDO LORRAN DA SILVA DE ARAUJO, .300.948-, , FREVP01107682024, 773-0; LIDIANE LUIZA DE OLIVEIRA, .597.908-, , FREVP01105422024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.825/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSEG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 17.008.190/0001-96, , FREVP00524942024, 773-0; TRANSGOSS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.753.822/0006-60, , FREVP01153612024, 773-0; TRANS LICHMANN SERVICOS LTDA , 16.750.494/0001-61, , FREVP01155172024, 773-0; TRANSCHAFFEL TRANSPORTES LTDA, 34.084.811/0001-30, , FREVP01097902024, 773-0; TRANSBARROS TRANSPORTES LTDA, 22.123.924/0001-18, , FREVP01107892024, 773-0; , FREVP01140792024, 773-0; , FREVP01130582024, 773-0; TRANSPORTADORA BARAO LTDA, 47.645.532/0001-40, , FREVP01151682024, 773-0; , FREVP01150312024, 773-0; TRANSPORTADORA CARGA PESADA LTDA, 25.239.163/0001-52, , FREVP01145422024, 773-0; TRANSPORTADORA DELDUCK LTDA, 22.174.408/0001-12, , FREVP01145012024, 773-0; , FREVP01141022024, 773-0; TRANSHENRY TRANSPORTES LTDA, 07.102.721/0002-32, , FREVP01137952024, 773- 0; , FREVP01138172024, 773-0; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0013-29, , FREVP01141462024, 773-0; TRANS TOP LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 08.979.961/0001-00, , FREVP01143752024, 773-0; TRANSMARONI TRANSP O R T ES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, , FREVP01143302024, 773-0; TRANSPORTADORA DE CARGAS M & S LTDA, 07.929.264/0001-73, , FREVP01142262024, 773-0; , FREVP01142372024, 773-0; TRANSMAC TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 29.600.421/0001-35, , FREVP01131442024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.826/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TECHWAY COMERCIAL LTDA, 07.496.121/0001-15, , FREVP01112972024, 773-0; TATIANE GOMES DE ARAUJO MORAES, .333.227-*, , FREVP01154412024, 773-0; TARCISIO MILIANO DE LIMA, .384.516-, , FREVP01154992024, 773-0; TATIANE DIAS DOS SANTOS, .167.278-, , FREVP01100762024, 773-0; TENDA NEGOCIOS LTDA , 36.843.650/0001-46, , FREVP01097492024, 773-0; , FREVP01097482024, 773-0; , FREVP01098132024, 773-0; , FREVP01098012024, 773-0; , FREVP01097982024, 773-0; TALITA APARECIDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO ALEXANDRE, .042.498-*, , FREVP01108142024, 773-0; , FREVP01142932024, 773-0; TAINAN CAVALCANTI MOURA , .608.578-, , FREVP01149322024, 773-0; TATRANSPORTES PESADOS LTDA, 27.391.808/0001-01, , FREVP01149742024, 773-0; , FREVP01150252024, 773-0; , FREVP01150482024, 773-0; TATHIANA FERREIRA DO NASCIMENTO, .234.888-, , FREVP01146892024, 773-0; TELLES INSTALACOES E OBRAS LTDA, 25.527.475/0001-61, , FREVP01152362024, 773-0; TAINA INGRIDI HERBST, .415.277-*, , FREVP01146492024, 773-0; TATIANA DE SOUZA XAVIER, .474.987-, , FREVP01140202024, 773-0; TAIRISE VALCARENGHI DA SILVA, .392.270-, , FREVP01136822024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.827/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP01130732024, 773-0; , FREVP01105502024, 773-0; , FREVP01152802024, 773-0; , FREVP01152982024, 773-0; , FREVP01097662024, 773-0; , FREVP01097702024, 773-0; , FREVP01098582024, 773-0; , FREVP01098572024, 773-0; , FREVP01143332024, 773-0; , FREVP01105702024, 773-0; , FREVP01131812024, 773-0; , FREVP01131742024, 773-0; , FREVP01131972024, 773-0; , FREVP01131982024, 773-0; , FREVP01142012024, 773-0; , FREVP01139482024, 773-0; TRANSPORTADORA GONTIJO ITABERAI - LTDA, 34.065.582/0001-06, , FREVP01153962024, 773-0; , FREVP01154052024, 773-0; , FREVP01131472024, 773-0; TRANSPORTADORA DUDA VANZETTO LTDA, 13.512.635/0001- 10, , FREVP01098192024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.832/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SILVIO CAROLINO DE SOUZA, .386.996-*, , FREVP01064092024, 773-0; SIMONE ALEIXO LEMES, .986.569-, , FREVP01166992024, 773-0; SIDNEY BAYERL NUNES, .187.687-, , FREVP01152512024, 773-0; SILVANIA MARTINS, .837.098-*, , FREVP01097302024, 773-0; SIDNEY FERNANDES DA SILVA, .643.158-, , FREVP01149102024, 773-0; SILVANO PINTO DE MENDONCA FILHO, .205.707-, , FREVP01151952024, 773-0; SILVA & ADRIANO TRANSPORTES LTDA, 16.915.160/0001-09, , FREVP01150792024, 773-0; SIMONE APARECIDA TRIANOSKI, .651.989-*, , FREVP01151322024, 773-0; , FREVP01151172024, 773-0; SILVIA HELENA DE OLIVEIRA MARTINS, .259.718-, , FREVP01098422024, 773-0; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40, , FREVP01144362024, 773-0; SILVIO MARCOS DOS SANTOS, .260.561- , , FREVP01145352024, 773-0; SHIRLENE DE OLIVEIRA SILVA, .986.776-*, , FREVP01098452024, 773-0; SERTRAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.302.083/0001-36, , FREVP01141742024, 773-0; SIMONE APARECIDA RODRIGUES FONSECA, .857.797-, , FREVP01137692024, 773-0; SILVANA PEREIRA DA COSTA CARVALHO, .106.177-, , FREVP01144092024, 773-0; SILVANIA LOPES GONCALVES DE OLIVEIRA, .478.298-*, , FREVP01144082024, 773-0; SHOWMAN PRODUCOES LTDA, 42.497.681/0001-95, , FREVP01142322024, 773-0; SIDNEY MARTINS RABELO, .063.973-*, , FREVP01138382024, 773-0; , FREVP01138292024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração