DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052600171 171 Nº 97, segunda-feira, 26 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.833/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TENDA NEGOCIOS LTDA, 36.843.650/0001-46, , FREVP01152822024, 773-0; , FREVP01097602024, 773-0; , FREVP01097592024, 773-0; , FREVP01100862024, 773-0; , FREVP01102442024, 773-0; , FREVP01150622024, 773-0; , FREVP01148652024, 773-0; , FREVP01148662024, 773-0; , FREVP01131362024, 773-0; , FREVP01138562024, 773-0; , FREVP01138662024, 773-0; , FREVP01136102024, 773-0; TEREZINHA MEDEIROS DA SILVA, .354.857-*, , FREVP01147212024, 773-0; , FREVP01147232024, 773-0; , FREVP01147192024, 773-0; , FREVP01147262024, 773-0; , FREVP01144002024, 773-0; TEREZA MARTINS FERREIRA, .098.648-, , FREVP01144322024, 773-0; TERRONE E PIRES ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA., 32.999.848/0001-62, , FREVP01138932024, 773-0; , FREVP01139662024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.838/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SAMUEL DAMASCENO AMORIM, .435.105-, , FREVP00568312024, 773-0; SANT CLAIR DE CASTRO JUNIOR, .452.461-*, , FREVP01119552024, 773-0; SA LV A D O R ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA, 37.336.589/0001-03, , FREVP01109432024, 773-0; , FREVP01148722024, 773-0; , FREVP01150162024, 773-0; , FREVP01149532024, 773-0; , FREVP01149482024, 773-0; SAIRU FRETAMENTO & TURISMO LTDA, 07.091.102/0001-09, , FREVP01164442024, 773-0; SALVIO DA COSTA OLIVEIRA JUNIOR, .172.199-, , FREVP01153592024, 773-0; SANDRO LUIS SEGAT DA SILVA , .353.957-, , FREVP01155042024, 773-0; SALVADOR SEMINOVOS LTDA, 50.899.090/0001-72, , FREVP01100962024, 773-0; SANDOVAL BEZERRA LIMA NET O, .022.294-*, , FREVP01108152024, 773-0; SANTA BARBARA RECICLAGEM TRANSPORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA, 14.151.510/0001-74, , FREVP01149272024, 773-0; SANTA CLARA SERVICOS E TRANSPORTES DE PARATY LTDA, 00.553.218/0001-73, , FREVP01149432024, 773-0; SANDRA DE FATIMA BAZAN, .742.718-, , FREVP01144602024, 773-0; SANDRA PRADO DE CARVALHO SILVA, .485.318-, , FREVP01144542024, 773-0; SANDRO SOUSA ACACIO, .827.737-*, , FREVP01143052024, 773-0; SANDRO FIUMARA, .984.898-, , FREVP01137652024, 773-0; SAMUEL PIO DE SOUZA, .938.127-, , FREVP01135062024, 773-0; , FREVP01135182024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.840/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROBERTO COUTINHO FROSSARD, .007.077-*, , FREVP00427552024, 773-0; ROBERTO CARDOSO, .655.407-, , FREVP01106952024, 773-0; ROBERTA DE MI R A N DA DOS SANTOS, .939.287-, , FREVP01153652024, 773-0; , FREVP01153742024, 773-0; ROBGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA, 24.935.746/0001-55, , FREVP01099852024, 773- 0; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP01098482024, 773-0; ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, .773.727-*, , FREVP01107742024, 773-0; ROBERTO GOMES GARCIA , .163.986-, , FREVP01100032024, 773-0; ROBERTO ESTEVES, .276.167-, , FREVP01152502024, 773-0; ROBERTO MAIA DOS SANTOS, .166.957-*, , FREVP01148702024, 773-0; ROBERTO CARVALHO COUTINHO, .406.916-, , FREVP01149862024, 773-0; ROBERTO CORREIA, .562.727-, , FREVP01145642024, 773- 0; ROBERTO STENIO GONCALVES, .925.028-*, , FREVP01151932024, 773-0; , FREVP01149382024, 773-0; ROBSON SILVA DE AGUIAR, .043.927-, , FREVP01143872024, 773-0; ROBSON ADRIANO TEIXEIRA DE MENDONCA, .791.627-, , FREVP01107482024, 773-0; ROBERTA KELLE CACADOR, .939.336-*, , FREVP01133062024, 773-0; , FREVP01133152024, 773-0; ROBERTO SOUZA DE OLIVEIRA , .615.487-, , FREVP01143642024, 773-0; ROBSON APARECIDO ALVES, .986.858-, , FREVP01140902024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.842/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO GUSTAVO VIEIRA, .267.598-*, , FREVP00652872024, 773-0; J N ALMEIDA, 45.940.266/0001-52, , FREVP01058412024, 773-0; , FREVP01058382024, 773- 0; JOAO MESSA SANCHES, .287.329-, , FREVP01062042024, 773-0; JUCIARA RODRIGUES BAPTISTA, .559.997-, , FREVP01060972024, 773-0; IVAN JOSE DE OLIVEIRA, .485.516-*, , FREVP01113642024, 773-0; IVAN MARTINS MACEDO, .318.677-, , FREVP01108082024, 773-0; JOTA GE ENGENHARIA LTDA, 05.551.608/0001-28, , FREVP01105252024, 773-0; JOYCE SCHWARTZ DOS SANTOS, .710.037-, , FREVP01099922024, 773-0; JOAO FERREIRA DE LACERDA MARMORE, 69.239.515/0001-45, , FREVP01098562024, 773-0; JOSIANE CRISTINA DE OLIVEIRA XAVIER, .542.340-*, , FREVP01097172024, 773-0; JOSE VANDERLEI TEODORO DA SILVA, .034.787-, , FREVP01099642024, 773-0; JOVINO LOPES DA SILVA NE T O, .526.227-, , FREVP01109822024, 773-0; JOSE RAMOS, .873.728-*, , FREVP01105562024, 773-0; JOAO DIONISIO MARQUES FERNANDES, .180.809-, , FREVP01107302024, 773-0; JOAO DONIZETTI SANTOS, .832.568-, , FREVP01106072024, 773-0; IVAN FERNANDES DA GRACA LEITE ARDITO, .391.598-*, , FREVP01104962024, 773-0; JOSE NILTON BESERRA, .131.458-, , FREVP01105282024, 773-0; , FREVP01105672024, 773-0; JOSUE VALE DE SOUZA GUIMARAES, .344.177-, , FREVP01104492024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.843/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JULIANO DE CARVALHO, .136.888-*, , FREVP00357602024, 773-0; KAIKE GOMES DE OLIVEIRA, .231.258-, , FREVP00679922024, 773-0; JULIO TOMASELLI JUNIOR, .271.428-, , FREVP01048042024, 773-0; LINESSA EFIGENIA DA COSTA , .663.176-*, , FREVP01062962024, 773-0; JULIA MIRANDA MARTINS SILVA, .276.176-, , FREVP01058522024, 773-0; JULIA ALVES BARBOSA SANTOS, .648.357- , , FREVP01060872024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP01062112024, 773-0; , FREVP01097452024, 773-0; LIONIDAS VIEIRA LIMA, .704.577-*, , FREVP01110892024, 773-0; JULIO AFFONSO DE CASTRO, .948.847-, , FREVP01112372024, 773-0; LOC FROTAS LOCACOES S.A, 37.229.373/0001-49, , FREVP01122472024, 773-0; KAUE FRANCO DINIZ, .470.729-, , FREVP01122432024, 773-0; JURUNA GASES DO VALE LTDA,