DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.844/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0001-92, , FREVP00371422024, 773- 0; , FREVP00904632024, 773-0; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0002-73, , FREVP00753012024, 773-0; ZILA DOLORES OLIVEIRA DOS REIS, .129.667-*, , FREVP00980512024, 773-0; STEPHANIE ALMEIDA DE LOLO, .296.018-, , FREVP01062982024, 773-0; WELLINGTON RODRYEVERSON DOS SANTOS, .610.719-, , FREVP01054432024, 773-0; SS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 47.101.358/0001-74, , FREVP01064302024, 773-0; STARTLOGSERVICE E TRANSPORTE LTDA, 23.907.420/0001-51, , FREVP01103082024, 773-0; WELINGTON SOUZA DE MENDONCA, .988.308-*, , FREVP01098462024, 773-0; , FREVP01098402024, 773-0; WELLINGTON J DE LIMA TRANSPORTES, 15.515.922/0001-09, , FREVP01097872024, 773-0; , FREVP01097802024, 773-0; STELLANTIS LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA., 17.464.972/0001-30, , FREVP01097772024, 773-0; WESLEY GUEDES MARTINS, .758.288-, , FREVP01111032024, 773-0; WESLEY CARDOZO DE ALMEIDA, .208.027-, , FREVP01110602024, 773-0; WELITON BEZERRA DOS SANTOS, .653.224-*, , FREVP01110652024, 773-0; WEMERSON TEIXEIRA GONCALVES, .137.241-, , FREVP01100952024, 773-0; , FREVP01100812024, 773-0; STRONG COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA, 27.797.912/0001-92, , FREVP01108102024, 773-0; , FREVP01107632024, 773- 0; WELLINGTON MORAES DA SILVA, .504.126-, , FREVP01098442024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.845/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MONTE MARMORE COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA, 35.429.163/0001-79, , FREVP00645962024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00653092024, 773-0; , FREVP01027402024, 773-0; , FREVP01113802024, 773-0; MIGUEL DELOSSANTO CHAVES DE CABREIRA, .256.851-*, , FREVP01029312024, 773-0; MAYA-LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.482.018/0001-63, , FREVP01110682024, 773-0; MICHELE SANTANA BEZERRA, .737.878-, , FREVP01105652024, 773-0; , FREVP01107812024, 773-0; MELHOR GAS DISTRIBUIDORA LTDA, 48.100.176/0002-22, , FREVP01106142024, 773-0; MICHEL DE ALMEIDA SILVA, .485.127-, , FREVP01098502024, 773-0; MIGUELTUR TRAN S P O R T ES E SERVICOS DE LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 14.153.229/0001-70, , FREVP01104652024, 773-0; MAXX H2O TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 12.413.264/0001-56, , FREVP01108622024, 773-0; MICHELE NEVES RIBEIRO BIANCHI, .834.307-*, , FREVP01108742024, 773-0; MOACIR ALVES DA CRUZ, .039.528-, , FREVP01108182024, 773-0; MIRELE DE FARIAS TORRES, .413.128-, , FREVP01107532024, 773-0; MICHAEL HENRIQUE CASSINHA FERRAZ, .488.858-*, , FREVP01108352024, 773-0; MAXIMA TRANSPORTES LTDA, 03.329.252/0001-57, , FREVP01107872024, 773-0; MIRANDA SILVA MELLO, .311.777-, , FREVP01110102024, 773-0; MAYCON MARASSI MOREIRA TRANSPORTES, 19.962.159/0001-15, , FREVP01113712024, 773-0; MOISES ANTUNES, .304.757-, , FREVP01106482024, 773- 0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.846/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO HENRIQUE HERNANDES, .826.838-*, , FREVP01150232024, 773-0; JOAO FOLIGNO DOS SANTOS, .171.457-, , FREVP01126252024, 773-0; JOSE REINALDO COSTA SILVA, .906.862-, , FREVP01122882024, 773-0; JOSE RODRIGUES DE SOUZA TRANSPORTE E LOCACOES, 30.059.829/0001-20, , FREVP01138502024, 773-0; JOAO MARCOS MANHAES DE CARVALHO, .182.367-*, , FREVP01117182024, 773-0; JOSE SILVA MADUREIRA, .343.408-, , FREVP01107222024, 773-0; JOSE ROBERTO FERREIRA DOMINGOS, .485.497-, , FREVP01145112024, 773-0; JOAO MARCOS RODRIGU ES GONCALVES, .734.998-*, , FREVP01169892024, 773-0; JULIA MENDES DOS SANTOS, .065.235-, , FREVP01158232024, 773-0; JOSE ROBERTO PEREIRA DE SANTANA , .913.515-, , FREVP01159872024, 773-0; JOAO MARQUES DE OLIVEIRA FILHO, .304.479-*, , FREVP01162992024, 773-0; JOSE NILTON DE JESUS PEREIRA, .752.757- , , FREVP01127892024, 773-0; , FREVP01101182024, 773-0; JOAO FERREIRA DE LACERDA MARMORE, 69.239.515/0001-45, , FREVP01149302024, 773-0; JOAO HENRIQUE AP A R EC I D O MOREIRA, .991.458-, , FREVP01163262024, 773-0; JOSE PAULO DE SOUZA FI L H O, .634.628-*, , FREVP01144902024, 773-0; JOAO FRANCISCO LEMOS, .983.916-, , FREVP01158692024, 773-0; JULIANA ALVES DA FONSECA, .854.527-, , FREVP01170112024, 773-0; JOAO JOSE BENTO, .559.057-*, , FREVP01161772024, 773- 0; JOAO MARIA FERREIRA DE LIMA, .592.909-, , FREVP01157082024, 773-0; JOSIANE CRISTINA DA COSTA MANSO DE FARIA, .653.808-, , FREVP01155972024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.848/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP01063132024, 773-0; , FREVP01058152024, 773-0; , FREVP01060612024, 773-0; , FREVP01122462024, 773-0; , FREVP01111002024, 773-0; , FREVP01104592024, 773-0; , FREVP01104582024, 773-0; , FREVP01108192024, 773-0; , FREVP01107702024, 773-0; , FREVP01112342024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP01059072024, 773-0; , FREVP01060962024, 773-0; , FREVP01109292024, 773-0; , FREVP01166322024, 773-0; , FREVP01168892024, 773-0; , FREVP01160952024, 773-0; , FREVP01161632024, 773-0; , FREVP01111282024, 773-0; LOC FROTAS LOCACOES S.A, 37.229.373/0001-49, , FREVP01121712024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP01122442024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.849/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.