DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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SILVA DE LIMA TRANSPORTE LTDA, 22.454.408/0001-76, , FREVP01100892024, 773-0; SABRINA MORINI DOS SANTOS, .635.587-*, , FREVP01151652024, 773-0; RUAN DA SILVA PINHO, .219.187-, , FREVP01145482024, 773-0; , FREVP01145472024, 773-0; RYAN FRANKLIN COSTA LONGO MENEZES, .859.535-, , FREVP01150132024, 773-0; , FREVP01149852024, 773-0; , FREVP01137812024, 773-0; RYTCHELLI FERLA, .910.818- *, , FREVP01145122024, 773-0; RUDIMAR TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA , 05.525.207/0001-01, , FREVP01151262024, 773-0; SANTA FELICIDADE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 77.728.145/0001-38, , FREVP01107612024, 773-0; SADI TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 30.104.545/0001-09, , FREVP01141652024, 773-0; SAIRU FRETAMENTO & TURISMO LTDA, 07.091.102/0001-09, , FREVP01137992024, 773-0; RR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.829.044/0001-15, , FREVP01134072024, 773-0; , FREVP01135832024, 773-0; , FREVP01135992024, 773-0; ROZISLAINE ALEIXO DA SILVA GOMES, .465.569-, , FREVP01137682024, 773-0; RUAM PIRES MACHADO, .530.427-, , FREVP01134392024, 773-0; S G M K LOCACOES LTDA, 06.065.895/0001-29, , FREVP01135272024, 773-0; RYAN ALVES TABORDA, .761.208-*, , FREVP01143662024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.851/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODRIGO A. PERIN TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.412.862/0001-33, , FREVP00562882024, 773-0; RODRIGO DE ANDRADE PAULIN O, .522.157-, , FREVP00905992024, 773-0; RODRIGO DA CONCEICAO BARBOSA, .305.817-, , FREVP01113302024, 773-0; RODRIGO MOREIRA DA SILVA GUIMA R A ES , .684.567-*, , FREVP01100832024, 773-0; RONALDO MANHANI, .374.667-, , FREVP01097932024, 773-0; RODRIGO VIANNA DOS SANTOS, .863.007-, , FREVP01153322024, 773-0; RODRIGO MAIA MIOTO, .899.301-*, , FREVP01098302024, 773-0; RODRIGO DOS SANTOS SOARES, .927.007-, , FREVP01102302024, 773-0; RODRIGO MARIANO DOS SANTOS, .935.588-, , FREVP01147012024, 773-0; , FREVP01107922024, 773-0; RODRIGO GOMES FERREIRA, .838.987-*, , FREVP01145972024, 773-0; RODRIGO GOMES GONCALVES, .544.328-, , FREVP01147122024, 773-0; RODRIGO DOS SANTOS AUZIER, .831.892-, , FREVP01148862024, 773-0; RODRIGO SILVA ALVES, .767.037-*, , FREVP01143352024, 773-0; ROGER CALDAS ZAO PEREIRA, .880.947-, , FREVP01142742024, 773-0; RODRIGO GONCALVES KIRIKIAN, .708.196-, , FREVP01135582024, 773-0; RODRIGO AZEVEDO SILVEIRA, .746.157-*, , FREVP01137462024, 773-0; RODRIGO D LUCCA FIRMINO RIBEIRO, .505.348-, , FREVP01139502024, 773-0; ROGER ROBERT DE FREITAS, .767.508-, , FREVP01139992024, 773-0; RODOVIARIO AMIGO DO VENTO NACIONAL & INTERNACIONAL LTDA, 05.654.805/0001-72, , FREVP01134232024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.852/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RENATA LEMOS SILVA, .799.046-*, , FREVP01062172024, 773-0; , FREVP01132962024, 773-0; RICARDI COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 33.210.704/0001-48, , FREVP01062682024, 773-0; RENATA ANTUNEZ MOREIRA, .047.599-, , FREVP00117812025, 773-0; , FREVP00107582025, 773-0; , FREVP00107512025, 773-0; , FREVP00117822025, 773-0; , FREVP00117782025, 773-0; , FREVP00117772025, 773-0; , FREVP00117742025, 773-0; , FREVP00117732025, 773-0; , FREVP01163092024, 773-0; REYNALDO DUARTE DE PAIVA NETO, .987.657-, , FREVP01152492024, 773-0; , FREVP01152522024, 773-0; RESOLANGELA DE MATOS I N H O, .932.187-*, , FREVP01152002024, 773-0; RENATO DOS SANTOS AMORIM, .273.918- , , FREVP01144232024, 773-0; RENATO DOS SANTOS SILVA, .094.707-, , FREVP01146082024, 773-0; RENATO GOES AZEVEDO, .484.387-*, , FREVP01152232024, 773-0; RFJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 45.356.659/0001-13, , FREVP01146442024, 773-0; RENATA FARIA TOLENTINO, .666.641-, , FREVP01143202024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.856/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCIANO DA SILVA SANTOS, .686.453-, , FREVP00559512024, 773-0; LUIS FELIPE CABRAL, .686.758-*, , FREVP00775222024, 773-0; LUIZ AUGUSTO SE I BT , .967.499-, , FREVP01002862024, 773-0; LUCIMAR CALMON SCHIAVO, .609.267-, , FREVP01136862024, 773-0; LUIZ DOUGLAS ARNEIRO SANTOS, .346.269-*, , FREVP01056352024, 773-0; LUCILOG LOGISTICA LTDA, 13.742.011/0001-99, , FREVP01058112024, 773-0; LUIS CARLOS DE OLIVEIRA, .771.007-, , FREVP01062252024, 773-0; LUCIANA FIGUEIREDO SANTOS, .230.002-, , FREVP01139132024, 773-0; LUCIANO DE OLIVEIRA, .877.048-*, , FREVP01144472024, 773-0; LUIS FERNANDO SILVA BARBOSA, .522.265-, , FREVP01120712024, 773-0; LUFT LOGISTICS LTDA, 87.689.402/0005-57, , FREVP01115512024, 773-0; LUCIENNE BRAGA PEREIRA, .904.047-, , FREVP01117962024, 773-0; LUIZ CEZAR SALGUEIRO, 02.689.430/0001-98, , FREVP01164332024, 773-0; LUCIANA APARECIDA RUIZ CORREIA VITRIFICADOS, 33.601.122/0001-92, , FREVP01164772024, 773-0; LUIS HENRIQUE DOS SANTOS MORAIS, .616.788-*, , FREVP01167472024, 773-0; LUCILIO RODRIGUES DA SILVA, .925.083-, , FREVP01159572024, 773-0; LUIS CARLOS BAPTISTA, .347.167- , , FREVP01161812024, 773-0; LUCIANA OLIVEIRA CORREA, .471.788-*, , FREVP01110592024, 773-0; LUIS CLAUDIO PORTO DE JESUS, .113.187-, , FREVP01136682024, 773-0; LUIZ ABDIAS DA SILVA, .739.104-, , FREVP01105762024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.857/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCOS PAULO DA SILVA, .179.476-*, , FREVP01056042024, 773-0; MARCUS VINICIUS DURAO PASCHOAL, .973.807-, , FREVP01151022024, 773-0; MARCO S FERNANDO PRADO DE OLIVEIRA, .891.758-, , FREVP01136662024, 773-0; , FREVP01146902024, 773-0; MARCOS DOS SANTOS PIRES TEODORICO, .794.138-*, , FREVP01111522024, 773-0; MARFRAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.419.953/0001-87, , FREVP01144762024, 773-0; MARCOS BORGES DA SILVA ALBANO, .988.007-, , FREVP01157882024, 773-0; MARCOS MORAES DE AZEREDO, .324.408-, , FREVP01160822024, 773-0; MARCO ANTONIO DE BARROS LINS, .408.207-*, , FREVP01155672024, 773-0; MARCUS VINICIUS COSTA DO ROSARIO, .005.565-, , FREVP01147752024, 773-0; MARIO SHIGUERU YOSHIDA, .079.058-, , FREVP01145272024, 773-0; MARCOS GABRIEL SILVA CAMACHO, .532.927-*, , FREVP01105002024, 773-0; MARCO ANTONIO MARQUES DOS SANTOS, .591.278-, , FREVP01106242024, 773-0; MARCOS VENICIO DE MENDONCA CARVALHO, .602.374-, , FREVP01097832024, 773-0; MARCO ANTONIO PIRES MIRANDA, .423.713-*, , FREVP01097212024, 773-0; MARCO ANTONIO COSMO PAGANINI, .661.377-, , FREVP01102192024, 773-0; MARCOS BRUNO MARQUES MURICI, .759.525-, , FREVP01112352024, 773-0; MARCOS LIMA PINTO, .647.388-*, , FREVP01105362024, 773- 0; , FREVP01105482024, 773-0; MARCONE DE OLIVEIRA SANTOS, .658.355-*, , FREVP01107672024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.858/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da