DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052600174 174 Nº 97, segunda-feira, 26 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODO RIZZO TRANSPORTES LTDA, 21.835.730/0001-82, , FREVP01064342024, 773-0; , FREVP01105782024, 773-0; , FREVP01099722024, 773-0; , FREVP01133562024, 773-0; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP01152672024, 773-0; , FREVP01152732024, 773-0; , FREVP01153122024, 773-0; , FREVP01102552024, 773-0; , FREVP01131342024, 773-0; , FREVP01133892024, 773-0; , FREVP01138352024, 773-0; , FREVP01138422024, 773-0; RODO RS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 23.615.091/0001- 75, , FREVP01153112024, 773-0; RODOLIMA TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.987.975/0001-10, , FREVP01155012024, 773- 0; RODOMATI TRANSPORTES LTDA, 07.110.945/0001-05, , FREVP01109962024, 773-0; RODOBOI LTDA, 12.292.674/0001-96, , FREVP01145492024, 773-0; RODOMIX LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 29.164.929/0001-38, , FREVP01139062024, 773-0; , FREVP01134422024, 773-0; RODO LETICIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.067.963/0001-97, , FREVP01138982024, 773-0; RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.527.092/0001-70, , FREVP01132212024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.862/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARLENE LOPES STEINHEUSER, .202.669-*, , FREVP00897132024, 773-0; MASTER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 08.448.403/0001-00, , FREVP01117142024, 773-0; MARISETE DIAS DOS SANTOS LAZAROTTO, .527.979-, , FREVP01056912024, 773-0; MARLEY SOUSA MEDEIROS, .999.326-, , FREVP01060412024, 773-0; MATILD ES ADALGIZA CORREIA, .523.795-*, , FREVP01153682024, 773-0; MATHEUS HENRIQUE MOREIRA BARBOSA, .031.898-, , FREVP01150372024, 773-0; MARLLON LOPES DA SILVA, .363.767-, , FREVP01147152024, 773-0; MAURICIO BATISTA DA ROCHA , .984.738-*, , FREVP01105012024, 773-0; MATHIAS MENDES SCARDUELLI, .888.449- , , FREVP01125382024, 773-0; MARLUCE CORDEIRO BETTCHER KOBI, .164.657-, , FREVP01152962024, 773-0; MARTINS ORLANDO VEICULOS LTDA, 33.227.501/0001-64, , FREVP01164652024, 773-0; MARTINS LARA & LARA LTDA, 67.283.853/0002-30, , FREVP01161442024, 773-0; MARYNELSON LOPES AMORIM, .377.705-*, , FREVP01155502024, 773-0; MATHIAS CALVI LUDWIG, .814.757-, , FREVP01152692024, 773-0; MATHEUS VINICIUS FREIRE RIBEIRO, .951.778-, , FREVP01107692024, 773-0; MATHEUS ETTORES ZAMPERLINE, .181.178-*, , FREVP01144952024, 773-0; MARLUCE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, .585.904-, , FREVP01145552024, 773-0; , FREVP01111732024, 773-0; MARX RIBEIRO DE MENDONCA , .991.847-, , FREVP01110432024, 773-0; MATEUS ELIAS ALMEIDA SOARES, .490.819-*, , FREVP01106532024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.863/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RENAN HENRIQUE GASPARELLO DE ANDRADE, .951.199-, , FREVP01054992024, 773-0; RENAN SOARES DE SIQUEIRA, .886.658-, , FREVP01109332024, 773-0; REINALDO CESAR DA SILVA CARGAS, 32.007.727/0001-97, , FREVP01111192024, 773-0; REINALDO DA SILVA BAPTISTA JUNIOR, .592.707-*, , FREVP01168712024, 773-0; REINALDO SANTOS DA CRUZ, .374.589-, , FREVP01162922024, 773-0; REI DOS BLINDADOS LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 11.221.984/0001-57, , FREVP01148132024, 773-0; REGIMARA SILVA DOS SANTOS, .841.538-, , FREVP01148942024, 773-0; REINALDO ALVES RODRIGUES, .464.755- *, , FREVP01147592024, 773-0; RENAN DOS SANTOS MARTINS, .835.716-, , FREVP01147722024, 773-0; REIS MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, 34.192.078/0001-77, , FREVP01150752024, 773-0; RED BULL DO BRASIL LTDA., 02.946.761/0006-70, , FREVP01149652024, 773-0; REGINALDO JOSE FONSECA, .295.897-, , FREVP01146752024, 773-0; REGINATO COMERCIO DE VEICULOS E IMOVEIS LTDA, 55.436.021/0001-46, , FREVP01152182024, 773-0; REGINALDO BOTTI, .771.559-*, , FREVP01139672024, 773-0; REGINALDO APARECIDO DE BARROS, .728.399-, , FREVP01134302024, 773-0; RENAN PEREIRA LEMOS, .532.905-, , FREVP01137252024, 773-0; REGINA MARIA NASCIMENTO QUARESMA, .850.917-*, , FREVP01139332024, 773-0; REINAN DE SOUSA ARAGAO SOARES, .845.471-, , FREVP01141632024, 773-0; , FREVP01141722024, 773-0; RENAN GABRIEL LAHM, .203.160-, , FREVP01142252024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.864/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP01126042024, 773-0; , FREVP01125262024, 773-0; , FREVP01126082024, 773-0; , FREVP01127432024, 773-0; , FREVP01108342024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEI C U LO S S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP01144882024, 773-0; , FREVP01165952024, 773-0; , FREVP01170602024, 773-0; , FREVP01159372024, 773-0; , FREVP01163582024, 773-0; , FREVP01141962024, 773-0; , FREVP01145342024, 773-0; , FREVP01118052024, 773-0; , FREVP01115062024, 773-0; , FREVP01113402024, 773-0; , FREVP01113362024, 773-0; , FREVP01144922024, 773-0; , FREVP01121722024, 773-0; , FREVP01115042024, 773-0; MPC MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 27.213.169/0001-86, , FREVP01108682024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.865/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MIRIAN FRANCISCA DE ALMEIDA ARAUJO, .465.027-*, , FREVP01142422024, 773-0; MOLLICA E CIA LTDA, 32.488.025/0001-72, , FREVP01138492024, 773-0; MODUTEC NORDESTE LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA, 08.636.509/0001-37, , FREVP01120912024, 773-0; MILTON COELHO, .409.578-, , FREVP01111362024, 773-0; , FREVP01111412024, 773-0; MOISES CARVALHO DE CA S T R O, .812.948-, , FREVP01163242024, 773-0; MOACIR GODOI DOS SANTOS, .626.968- *, , FREVP01165322024, 773-0; MOACIR MUNIZ LEMOS, .963.249-, , FREVP01156612024, 773-0; MILTON LISSONI DE CAMPOS LTDA, 08.965.616/0001-09, , FREVP01145362024, 773-0; , FREVP01145372024, 773-0; MONIQUE PAULENAK DA SILVA , .677.807-, , FREVP01124392024, 773-0; MOBITECH LOCADORA DE VEICULOS S.A., 19.091.996/0002-05, , FREVP01125032024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP01097442024, 773-0; , FREVP01108772024, 773-0; , FREVP01110512024, 773-0; , FREVP01117322024, 773-0; , FREVP01110492024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP01110742024, 773-0; , FREVP01097572024, 773-0; MOISES JOSE DA SILVA JUNIOR, *.321.448-, , FREVP01114712024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração