DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R.T. LOCADORA E AGENCIA DE VIAGENS LTDA, 57.330.425/0001-86, , FREVP01109462024, 773-0; , FREVP01148392024, 773-0; R R LOCADORA DE VEICULO S LTDA, 34.465.472/0001-31, , FREVP01152202024, 773-0; R L DOS SANTOS LTDA, 27.524.244/0001-20, , FREVP01112432024, 773-0; R. ZUQUI LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 33.840.522/0001-50, , FREVP01153952024, 773-0; , FREVP01147782024, 773-0; , FREVP01141932024, 773-0; R B SCHNEIDER, 20.422.589/0001- 23, , FREVP01117302024, 773-0; R.T RANGEL TRANSPORTE LTDA, 47.836.361/0001-36, , FREVP01150582024, 773-0; , FREVP01146522024, 773-0; , FREVP01110252024, 773-0; R.F. CARDOSO HASHTAG TURISMO LTDA, 36.534.397/0001-49, , FREVP01145102024, 773-0; , FREVP01138402024, 773-0; R Z RORATO TRANSPORTES LTDA, 07.280.705/0001-59, , FREVP01151092024, 773-0; R. MOSCARDI, 06.529.211/0001-00, , FREVP01138892024, 773- 0; , FREVP01139602024, 773-0; , FREVP01139702024, 773-0; R. M. GUINDASTES, LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 11.466.040/0001-40, , FREVP01137722024, 773-0; R TORNQUIST EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA, 27.002.787/0001-87, , FREVP01142282024, 773-0; , FREVP01142292024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.867/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA BETANIA ROSSI PELOGGIA, .704.158-*, , FREVP01113082024, 773-0; MARIA DA CONCEICAO NOGUEIRA DA SILVA, .140.028-, , FREVP01058652024, 773-0; MARIA DO CARMO FERREIRA, .592.584-, , FREVP01059152024, 773-0; MARIA CELIA DE FARIA GUIMARAES, .739.286-*, , FREVP01140472024, 773-0; MARIO AUGUSTO RODRIGUES, .932.678-, , FREVP01149342024, 773-0; MARIA DE FATIMA TELES DA CRUZ, .343.587-, , FREVP01117242024, 773-0; , FREVP01158112024, 773-0; MARIA AUCIDERLANIA DE CARVALHO, .549.201-*, , FREVP01115542024, 773-0; MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, .953.718-, , FREVP01144352024, 773-0; MARIA DO CARMO DA CUNHA PICOLLI, .705.930-, , FREVP01103382024, 773-0; MARIA DANIELA GOMES, .700.428-*, , FREVP01104792024, 773-0; MARIA APARECIDA DE CASTRO, .645.068- , , FREVP01106082024, 773-0; , FREVP01105692024, 773-0; MARIA DE LURDES DE VARGAS MACHADO, .239.307-, , FREVP01119962024, 773-0; , FREVP01120062024, 773-0; MARIA DAS GRACAS CASTRO DA SILVA, .588.817-*, , FREVP01119972024, 773- 0; MARIA DE FATIMA E SILVA DA ROCHA, .110.357-, , FREVP01099712024, 773-0; MARIA ALZIRA SOBRAL PANSINI, .464.888-, , FREVP01106812024, 773-0; MARIA DE LOURDES NEGRI, .750.558-*, , FREVP01109682024, 773-0; MARIA DA PENHA CANDIDO CUNHA, .661.107-, , FREVP01109672024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.885/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ODAIR CELIO DELFINO, .425.318-, , FREVP01102982024, 773-0; ODIRLEI MIRANDA MAXIMIANO, .429.289-*, , FREVP01119522024, 773-0; P J DA COSTA FERREIRA COMERCIO DE VEICULOS, 31.392.952/0001-21, , FREVP01121862024, 773-0; OXE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.789.178/0002-48, , FREVP01120522024, 773-0; , FREVP01133812024, 773-0; OLIDIMAR JOSE BORGES, .717.381-, , FREVP01121062024, 773-0; OCEANIQUE TRANSPORTES LTDA, 10.651.849/0001-89, , FREVP01130282024, 773-0; , FREVP01145542024, 773-0; , FREVP01130192024, 773-0; OBENALDO FERREIRA DA SILVA LTDA, 34.942.196/0001-55, , FREVP01124192024, 773-0; , FREVP01124202024, 773-0; OLDAIR JOSE TELES GOULART, .168.997-, , FREVP01137372024, 773-0; OLHAR CIDADE COMUNICACOES E MIDIA LTDA, 11.300.387/0001-18, , FREVP01135152024, 773-0; OFICINA IRMAOS BAZONI LTDA , 31.722.432/0001-30, , FREVP01146592024, 773-0; , FREVP01146572024, 773-0; P & J MADEIREIRA E SERRARIA LTDA, 29.055.949/0001-70, , FREVP01148542024, 773-0; , FREVP01148342024, 773-0; OLAVO COLLI, .268.018-*, , FREVP01120142024, 773-0; OCELIA LUIZA DA SILVA CARLIM, .900.717-, , FREVP01123362024, 773-0; OLIVEIRA VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 31.020.473/0001-84, , FREVP01138192024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.886/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA DO CARMO GIMENEZ OLIVA, .622.747-, , FREVP01117162024, 773- 0; MARCIO MOREIRA DA SILVA, .127.907-*, , FREVP01113882024, 773-0; , FREVP01110082024, 773-0; MARIA SEVERINO SOARES, .336.317-, , FREVP01152412024, 773-0; MARIA IRANILDA DA SILVA, .922.363-, , FREVP01152292024, 773-0; MARIA JOSE TAVEIRA MONNERAT, .700.927-*, , FREVP01115772024, 773-0; MARIA HELENA GUEDES DE SOUZA LIMA, .741.466-, , FREVP01116582024, 773-0; MARCIO ROBERTO DE ALMEIDA MENDES, .428.537-, , FREVP01116542024, 773-0; MARCIO JORGE DE JESUS DOS SANTOS, .719.737-*, , FREVP01140562024, 773-0; MARIA IVONE LEITE, .765.938-, , FREVP01170692024, 773-0; MARIA JULIA NOGUEIRA MISURACA, .189.748-, , FREVP01144892024, 773-0; MARIA JOSE CERIACO CORREA, .434.008-*, , FREVP01144392024, 773-0; MARIA DULCIELE DE MOURA, .084.606-, , FREVP01105842024, 773-0; MARCIO MONC AO MEIRA, .004.127-, , FREVP01120452024, 773-0; MARCIO IVAN SALVADOR, 18.143.189/0001-37, , FREVP01105142024, 773-0; OBENALDO FERREIRA DA SILVA LTDA, 34.942.196/0001-55, , FREVP01124182024, 773-0; MARCIO PINTO DE CASTRO, .248.398-*, , FREVP01108582024, 773-0; MARCIO NASCIMENTO SILVA, .595.277-, , FREVP01108432024, 773-0; MARIA FILOMENA LOPES SERRA DOS SANTOS, .661.518- , , FREVP01105292024, 773-0; MARCOS PAULO DA SILVA, .799.258-*, , FREVP01170912024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.887/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCELO MARCHIONE, .493.938-, , FREVP00535852024, 773-0; MAICO DA SILVA DE VASCONCELOS, .212.657-, , FREVP01117712024, 773-0; , FREVP01118082024, 773-0; LUIZ FELIPE SILVA DE OLIVEIRA, .473.537-*, , FREVP01057392024, 773-0; MARCELO TEIXEIRA DE GODOY, .369.988-, , FREVP01113372024, 773-0; MARCIA CRISTINA MONTEIRO, .606.208-, , FREVP01115692024, 773-0; MAICON GONCALVES DA SILVA, .514.407-*, , FREVP01060022024, 773-0; MARCIA FILOMENA ADRIEN, .435.731-, , FREVP01100852024, 773-0; MARCELO NUNES THOMAZI, .865.656-, , FREVP00031362025, 773-0; LUIZ FERNANDO DA SILVA, .331.298-*, , FREVP01107862024, 773-0; MARCIA MARQUES FERREIRA, .147.207-*, ,