DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.966/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES WN LTDA., 79.919.999/0001-27, SXI0D08, FRMEV03440732024, 606-82; TRANSPORTES VERFOC LTDA., 09.384.805/0001-50, IVK9J71, FRMEV03924592024, 606-82; TRANSPORTES WK LTDA, 15.215.946/0001-42, SDD5F30, FRMEV03929012024, 606- 82; TRANSPORTES, TERRAPLENAGENS E PARTICIPACOES RUBAO LTDA, 02.027.538/0001-15, FYM4F01, FRMEV03661242024, 606-82; SWD4G08, FRMEV03806602024, 606-82; TRANSPORTES VALDINEI LTDA, 78.638.475/0001-03, MLA9085, FRMEV03828402024, 606- 82; TRANSPORTES VJ LTDA, 42.066.946/0001-09, IUE1J15, FRMEV03835792024, 606-82; TRANSPORTES ZESCHAU LTDA, 21.265.037/0001-11, MLY0A92, FRMEV03853432024, 606- 82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, QJZ7948, FRMEV04029822024, 606- 82; RYH5D30, FRMEV03808712024, 606-82; QJZ7948, FRMEV03965802024, 606-82; RAH3588, FRMEV03966162024, 606-82; RLP8F19, FRMEV03965702024, 606-82; RKY3B13, FRMEV03946062024, 606-82; QJZ7948, FRMEV03946692024, 606-82; TRANSPORTES WBT LTDA, 21.257.338/0001-01, RYY3F58, FRMEV03949222024, 606-82; SXC2B12, FRMEV03821102024, 606-82; TRANSPORTES WOLFART LTDA, 19.618.417/0001-40, MKH0F20, FRMEV03823882024, 606-82; TRANSZAK TRANSPORTES LTDA, 28.705.185/0001- 59, SEP0J57, FRMEV03852182024, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0003-62, SFM3B28, FRMEV03844622024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.968/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO DE CEREAIS ELI LTDA, 21.795.048/0001-03, GHH8H15, FRMEV02919712024, 606-82; COMERCIO DE MADEIRAS RIACHO LTDA, 78.849.668/0001- 03, RXW9I00, FRMEV00151882025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS UNIAO LTDA, 80.436.777/0001-32, QJJ6C11, FRMEV03868312024, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS AREIA BRANCA LTDA, 00.339.244/0001-01, CKX3F44, FRMEV03904852024, 606-82; COMERCIO DE COMBUSTIVEIS CIDADE LTDA, 05.359.775/0001-71, RCA3A97, FRMEV03833602024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS E TRANSPORTES BARCELOS LTDA, 91.751.370/0001-16, IWL6306, FRMEV03849922024, 606-82; COMERCIAL PIRALCOOL LTDA, 58.843.137/0001-98, EAZ4A00, FRMEV03840762024, 606-82; COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO COCEBAL LTDA, 02.297.682/0001-71, BAG2A24, FRMEV03821572024, 606- 82; COMERCIO DE DEFENSIVOS CODECRUZ LTDA, 78.804.499/0001-87, AIF2440, FRMEV03822922024, 606-82; COMERCIAL TEXTIL LTDA, 04.044.846/0001-84, SYV0J09, FRMEV03838952024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS RODRIGUES LTDA, 20.382.282/0001- 46, RCO7E34, FRMEV03957352024, 606-82; COMERCIO DE HORTIFRUTI E CEREAIS CRICIUMA LTDA, 32.013.953/0001-80, SXI4H48, FRMEV03828072024, 606-82; CO M E R C I O DE BATATAS DIEGO ASSING LTDA., 27.505.753/0001-05, AZA1854, FRMEV03808332024, 606-82; COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS MACHADO LTDA, 05.155.754/0001-34, RLF4I92, FRMEV03825112024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS NOVA ERA LTDA, 29.240.822/0001-21, SVG3F51, FRMEV03837702024, 606-82; COMERCIO DE BANANAS SCHEFFER LTDA, 28.236.086/0001-75, IOL2F39, FRMEV03974842024, 606-82; CO M E R C I O DE CEREAIS SCHEIDT LTDA, 01.801.126/0001-28, RAF7E52, FRMEV03952392024, 606-82; COMERCIO & INDUSTRIA TRANSPORTE DAVID & BORGES LTDA, 02.811.118/0001-25, RMT2G60, FRMEV03957502024, 606-82; COMERCIO DE EXTINTORES RONDON LTDA, 06.033.524/0001-65, QCD7C89, FRMEV03933382024, 606-82; COMERCIO DE MADEIRAS COGO LTDA, 03.636.912/0001-42, ATI9666, FRMEV03943242024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.970/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMIX TRANSPORTES LTDA, 86.447.224/0021-05, RYA1D49, FRMEV03643892024, 606-82; RYT3B92, FRMEV03966562024, 606-82; COMERCIO DE PECAS GRAN DIESEL LTDA, 27.572.212/0001-08, BAJ3B52, FRMEV03838812024, 606-82; COMPAGNONI TRANSPORTES LTDA, 07.147.898/0001-74, SPH2C49, FRMEV03834362024, 606-82; RRL5658, FRMEV03834352024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DE BANANAS WEBBER LTDA, 12.260.455/0001-25, IZS9H44, FRMEV03835942024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, RXR6C71, FRMEV03828492024, 606-82; MKA9A54, FRMEV03804832024, 606-82; RXN4G95, FRMEV03804592024, 606-82; RYM0B04, FRMEV03925402024, 606-82; RYB1H64, FRMEV03941162024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE RIGON LTDA, 00.212.697/0001-64, ICS3755, FRMEV03805602024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, SIK5C50, FRMEV03807002024, 606-82; RHJ8B08, FRMEV03937912024, 606-82; RHL7D50, FRMEV03935272024, 606-82; RHL7D50, FRMEV03935252024, 606-82; COMERCIO DE PESCADOS KULKAMP LTDA, 29.026.050/0001-20, RLA3I50, FRMEV03964402024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRAS SAO SEBASTIAO LTDA, 11.746.685/0001-36, TAJ2D43, FRMEV03955562024, 606-82; COMERCIO DE VEICULOS USADOS N. MONTEIRO LTDA, 07.838.812/0001-50, KNB8G61, FRMEV03924672024, 606-82; COMINSUL TRANSPORTES E COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 11.353.544/0001-53, IYW5766, FRMEV03930652024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.976/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CONTEMPLA EMPREENDIMENTOS LTDA, 81.528.119/0001-33, MFT3343, FRMEV03867362024, 606-82; CONTRECC TRANSPORTES LTDA, 82.867.672/0001-63, RYH2G40, FRMEV03907962024, 606-82; RLP2G40, FRMEV03962132024, 606-82; CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA, 53.503.652/0002-96, BAN2C43, FRMEV03845862024, 606-82; RHO8D41, FRMEV03972202024, 606-82; CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59, RYR5J96, FRMEV03844032024, 606- 82; RXL4I18, FRMEV03842662024, 606-82; QIX6H24, FRMEV03812732024, 606-82; COMERCIAL MARQUES DE AVIAMENTOS LTDA, 07.817.536/0001-43, OSA8362, FRMEV03829432024, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, GAI9F28, FRMEV03972022024, 606-82; ECH3F24, FRMEV03968672024, 606-82; BZF7A11, FRMEV03965602024, 606-82; CDR3G12, FRMEV03937292024, 606-82; GES9C35, FRMEV03938542024, 606-82; COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DE ITAJAI COOPERAR, 09.333.052/0001-54, SXS3F27, FRMEV03959882024, 606-82; COOP.REGIONAL AGRO-PECUARIA DE SANTA RITA DO SAPUCAI LTDA, 24.490.401/0028-55, TCB4A34, FRMEV03807152024, 606-82; COMERCIAL KUMBUCA DE CEREAIS LTDA, 00.064.494/0001-78, QBP4786, FRMEV03815842024, 606- 82; CONTINENTAL EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 24.140.438/0001-33, JDE3J37, FRMEV03946482024, 606-82; COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIAS, 21.451.288/0001-90, FDC4A96, FRMEV03941802024, 606-82; OMY5A09, FRMEV03942302024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração