DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052600179 179 Nº 97, segunda-feira, 26 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 LTDA, 06.787.382/0001-21, RHB5C78, FRMEV03830702024, 606-82; BENINI TRA N S P O R T ES LTDA, 07.706.796/0001-41, JBY1B59, FRMEV03937492024, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RXO0A89, FRMEV03923912024, 606-82; 2R - INDUSTRIA E COMERCIO DE FARINHA DE CARNE E TRANSPORTES LTDA, 07.081.620/0001- 41, AZJ9A06, FRMEV03918912024, 606-82; ALEXANDRE MEYER & CIA. LTDA., 12.363.489/0001-45, MIP1B96, FRMEV03915332024, 606-82; ALLAN DIONIZ QUINTAL , .826.208-*, SEF7A81, FRMEV03914772024, 606-82; ARLUDAN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 48.848.539/0001-21, OPI1B24, FRMEV03925542024, 606-82; 49.703.213 CRISTIANO DE SOUZA SILVESTRE, 49.703.213/0001-79, RYZ4B87, FRMEV03926122024, 606-82; ACONIL COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 07.305.286/0001-62, RTV2C68, FRMEV03927402024, 606-82; AJB TRANSPORTES LTDA, 17.707.556/0001-15, SXS0I88, FRMEV03915822024, 606-82; ALCATUR TURISMO LTDA, 34.530.158/0001-95, MJW0B99, FRMEV03920832024, 606-82; ADAO PEREIRA DOS SANTOS, .865.729-, GDE5E29, FRMEV03914372024, 606-82; ADILSON LUIS SALVADOR LTDA, 10.730.530/0001-49, RHO5F83, FRMEV03918462024, 606-82; ALTERNATIVA LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA, 15.057.009/0001-06, FIY3J63, FRMEV03916692024, 606-82; B N TRANSPORTES LTDA, 09.104.347/0001-59, FSK9J56, FRMEV03924152024, 606-82; ADILSON JUNIOR RODRIGUES, .095.090-, ION6D48, FRMEV03920082024, 606-82; ADELANE RODRIGUES DE SOUSA, .977.616-*, JMP8B58, FRMEV03929312024, 606-82; ARAUJO TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 28.559.770/0001-98, PUO3E45, FRMEV03923452024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.033/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMSIL EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 34.564.951/0001-05, , FREVP00074832025, 773-0; CONCORDIA LOGISTICA S.A., 08.628.629/0012-45, , FREVP00075242025, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002- 40, , FREVP00070712025, 773-0; , FREVP00069842025, 773-0; , FREVP00056032025, 773-0; , FREVP00056052025, 773-0; , FREVP00064062025, 773-0; , FREVP00050512025, 773-0; , FREVP00022762025, 773-0; , FREVP00023632025, 773-0; COMPRE CERTO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, 13.702.049/0001-38, , FREVP00055922025, 773-0; CONSTRULANDIA TRANSPORTADORA E COMERCIO LTDA, 10.258.515/0001-40, , FREVP00036512025, 773-0; CRISTINA SANTOS DO VALE, .793.568-, , FREVP01070442024, 773-0; D S ALBUQUERQUE AUTOMOVEIS, 33.889.287/0001-01, , FREVP01066602024, 773-0; CONSCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 35.224.887/0001-86, , FREVP00035422025, 773-0; CRISTIAN DAHIR ELETRONICOS, 34.882.954/0001-97, , FREVP00036022025, 773-0; COMPEL CONSTRUCOES MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LTDA, 28.365.252/0001-33, , FREVP00044662025, 773-0; CRISTIANO MACHADO SCHAYDER, .384.077-, , FREVP00033942025, 773-0; CS BRASIL FROTAS S.A., 27.595.780/0016-00, , FREVP01070132024, 773-0; DENISE OLIVEIRA LIMA, .016.475-*, , FREVP01070052024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.034/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARMIX COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 27.852.995/0001-75, , FREVP00074572025, 773-0; CAROLINA RUFINO DE DEUS, .723.723-, , FREVP00074622025, 773-0; , FREVP00033882025, 773-0; CARNIELLI GRANITOS LTDA , 20.993.790/0001-60, , FREVP00063942025, 773-0; , FREVP00064682025, 773-0; , FREVP00064802025, 773-0; , FREVP00026432025, 773-0; CARNIELLI TRANSPORTES LTDA, 43.060.724/0001-33, , FREVP00064542025, 773-0; , FREVP00049382025, 773-0; , FREVP00049002025, 773-0; , FREVP00045332025, 773-0; , FREVP00045382025, 773-0; , FREVP00045302025, 773-0; CARMINDO LUIZ SOFISTE, .816.107-, , FREVP00060192025, 773-0; CAROLINE PACHECO GONCALVES, .161.997-*, , FREVP00044752025, 773-0; CARMEM LUCIA LOVATTE CARRACENA, .844.187-, , FREVP00042392025, 773-0; CAROLINE ALVAREZ DE LIMA SENA, .465.648-, , FREVP00027732025, 773-0; CAROLINE DE JESUS VIDEIRA DE FREITAS, .312.078-*, , FREVP00035732025, 773-0; CAROL TUR LTDA, 25.280.265/0001-11, , FREVP00042932025, 773-0; CLAUDIA CRISTINA MATTIEL LO, .849.401-, , FREVP00039072025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.035/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUILHERME HADDAD FRANCISCO, .853.478-, , FREVP01094662024, 773-0; GRUPO ALP COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 45.752.207/0001-50, , FREVP00033242025, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00041682025, 773-0; , FREVP00041172025, 773-0; , FREVP00041192025, 773-0; , FREVP00033972025, 773-0; , FREVP01078432024, 773-0; , FREVP01078612024, 773-0; GUILHERME PI N H E I R O, .256.077-*, , FREVP00034432025, 773-0; GUSTAVO AVILA HONORATO, .860.148-, , FREVP01070562024, 773-0; GIULIATTE TRANSPORTE LTDA, 35.953.137/0001-45, , FREVP00039292025, 773-0; , FREVP00039042025, 773-0; , FREVP00039462025, 773-0; GISELE BRUM PACHECO ARTEMENKO, .569.197-, , FREVP00033792025, 773-0; GISELE FRANCA, .999.067-*, , FREVP00024382025, 773-0; , FREVP00024452025, 773-0; GUIDO LETO, .630.045-, , FREVP00039902025, 773-0; GRT TRANSPORTES LTDA, 31.962.672/0001-01, , FREVP01078702024, 773-0; GLOBAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA, 16.501.880/0001-10, , FREVP00028732025, 773-0; GUANABARA DIESEL SA COMERCIO E REPRESENTACOES, 33.498.049/0001-75, , FREVP00022822025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.036/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOVINO LOPES DA SILVA NETO, .526.227-, , FREVP01162782024, 773-0; JOSE RONALDO DE OLIVEIRA, .598.196-*, , FREVP00036402025, 773-0; JOYCE DIAS FONTES DOS SANTOS, .759.858-, , FREVP00040972025, 773-0; JR VANS LOCADORA LTDA, 22.760.974/0001-06, , FREVP00028002025, 773-0; JUCIVAN MARINS DOS SANTOS, .891.665-, , FREVP00027482025, 773-0; JULIANA CAMPOS FERNANDES, .123.036- *, , FREVP00027652025, 773-0; JOSUE GURGEL BOVE, .718.748-, , FREVP00035902025, 773-0; JUAN FRANCISCO STAIBANO, .719.488-, , FREVP00035852025, 773-0; JUCIMAR RODRIGUES RIBEIRO, .219.206-*, , FREVP00039082025, 773-0; JUAN FERNANDES GALIANO, .150.658-, , FREVP01071012024, 773-0; JULIO CESAR MARTINS, .862.478-, , FREVP01066622024, 773-0; JOSE WILTON RIBEIRO, .559.738-*, , FREVP00034302025, 773-0; JOSILENO PERUZZO TOMAZINI LTDA, 22.904.691/0001-90, , FREVP00034232025, 773-0; JULIANE MARTA DA SILVA, .145.097-, , FREVP00033902025, 773-0; JP BORGES AUTOM OV E I S DE LUXO LTDA, 30.040.195/0001-64, , FREVP01069992024, 773-0; JOYCE SANTOS DE OLIVEIRA SOUZA, .456.618-, , FREVP01084382024, 773-0; JULIANA MAZZUCO DE OLIVEIRA SANTOS, .019.778-*, , FREVP01083662024, 773-0; LEONARDO BARBOSA MENDES, .369.468-, , FREVP01083622024, 773-0; JUAREZ BARBOSA LIBARINO JUNIOR, .697.605-, , FREVP01078242024, 773-0; JOSE ROBERTO WOTECOSKI, *.573.489-, , FREVP00024132025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.046/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do