DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052600185 185 Nº 97, segunda-feira, 26 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Controladoria-Geral da União SECRETARIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA EDITAL ALTERAÇÃO DO EDITAL Nº 30/2025 A SECRETÁRIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, com fundamento nos arts. 25 e 36 do Anexo I ao Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com base na Portaria nº 164, de 30 de agosto de 2024, torna públicas as seguintes alterações do Edital nº 30, de 23 de abril de 2025, que rege o processo seletivo simplificado de representantes para integrarem o Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (CGINDA), cujas alterações estão a seguir elencadas: 1. No item 1.10, ONDE SE LÊ: 1.10 A Comissão de Seleção será composta por 5 (cinco) servidores em exercício na Secretaria de Integridade Pública (SIP). LEIA-SE: 1.10 A Comissão de Seleção será composta por 5 (cinco) servidores em exercício na Controladoria-Geral da União (CGU). 2. No Calendário do Anexo I passam a ser consideradas as seguintes datas: ANEXO I - CALENDÁRIO DE ATIVIDADES DO EDITAL Nº 30/2025. . . At i v i d a d e . Data . .Abertura das inscrições .28/04/2025 . .Encerramento das inscrições .30/05/2025 . .Divulgação do resultado provisório .16/06/2025 . .Fase recursal .17/06/2025 a 23/06/2025 . .Resultado definitivo .30/06/2025 . .Indicação dos representantes pelas entidades selecionadas .07/07/2025 PATRICIA ALVARES DE AZEVEDO OLIVEIRA Conselho Nacional do Ministério Público EXTRATOS DE ADESÃO Processo: 19.00.1000.0001633/2025-84. Espécie: Termo de Adesão. Objeto: Adesão do Ministério Público do Estado do Amazonas ao Protocolo de Intenções 03/2025 de 08 de abril de 2025, celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Senadora Daniella Ribeiro e a Deputada Federal Soraya Santos, publicado no Diário Oficial da União nº 69 de 10 abril de 2025. Data de Assinatura: 20/05/2025. Signatários: Paulo Gustavo Gonet Branco, Procurador-Geral da República e Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público e Leda Mara Nascimento Albuquerque, Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Amazonas. Processo: 19.00.1000.0001633/2025-84. Espécie: Termo de Adesão. Objeto: Adesão do Ministério Público do Estado do Pará ao Protocolo de Intenções 03/2025 de 08 de abril de 2025, celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Senadora Daniella Ribeiro e a Deputada Federal Soraya Santos, publicado no Diário Oficial da União nº 69 de 10 abril de 2025. Data de Assinatura: 22/05/2025. Signatários: Paulo Gustavo Gonet Branco, Procurador-Geral da República e Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público e Alexandre Marcus Fonseca Tourinho, Procurador- Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará. Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90009/2025 - UASG 200009 Nº Processo: 43270146295202410. Objeto: Aquisição de câmera fotográfica digital.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 26/05/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 2, Sala 628, Ed. Sede do Mpdft, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200009-5-90009-2025. Entrega das Propostas: a partir de 26/05/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/06/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras. ANA LUISA CARDOSO ZARDIM Secretária de Licitação (SIASGnet - 22/05/2025) 200009-00001-2025NE000001 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 82/2023. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa LEX EDITORA S.A. CNPJ: 61.160.768/0001-17. Objeto: alteração da Cláusula Décima - Obrigações Pertinentes à LGPD, para atender à Resolução CNMP nº 281/2023, que instituiu a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público, nos termos da Cláusula Décima Quinta - Alterações. Data de Assinatura: 06/05/2025. Signatários: pelo Contratante, THIAGO LONGO MENEZES, Secretário de Administração e pela Contratada, MARLENE DE FATIMA IMHOFF. Processo MPF/PGR: 1.00.000.009577/2023-26. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 3° Termo Aditivo ao Contrato nº 44/2023. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa RENOVAR ENGENHARIA LTDA. CNPJ: 07.474.287/0003-00. Objeto: alteração da Cláusula Décima Terceira c/c item 21 do Termo de Referência - Da Proteção de Dados Pessoais, para atender à Resolução CNMP nº 281/2023, que instituiu a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público, nos termos da Cláusula Décima Oitava - Das Alterações, do Contrato. Data de Assinatura: 09/05/2025. Signatários: pelo Contratante, THIAGO LONGO MENEZES, Secretário de Administração e pela Contratada, DANIEL PEREIRA DIAS. Processo MPF/PGR: 1.00.000.011913/2022-10. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 3° Termo Aditivo ao Contrato nº 55/2022. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa SISTEMAS DE TESTE LTDA. CNPJ: 03.446.551/0001-71. Objeto: alteração da CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA, c/c o item 7 do Projeto Básico nº 059/2022 - DICOD, para adequar o item 7.3.4, que trata Da Proteção de Dados Pessoais, para atender à Resolução CNMP nº 281/2023, que instituiu a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público, nos termos da Cláusula Décima Oitava - Das Alterações, do Contrato.. Data de Assinatura: 06/05/2025. Signatários: pelo Contratante, THIAGO LONGO MENEZES, Secretário de Administração e pela Contratada, VANIA MARIA FAVAGROSSA GUSMAO CAVALCANTI. Processo MPF/PGR: 1.00.000.017265/2021-24. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 3° Termo Aditivo ao Contrato nº 70/2022. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa XP ON CONSULTORIA LTDA. CNPJ: 23.518.065/0001-29. Objeto: alteração da Cláusula Sexta - Da Proteção de Dados Pessoais, para atender à Resolução CNMP nº 281/2023, que instituiu a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público, nos termos da Cláusula Vigésima Primeira - Das Alterações, do Contrato. Data de Assinatura: 29/04/2025. Signatários: pelo Contratante, THIAGO LONGO MENEZES, Secretário de Administração e pela Contratada, AGUINALDO ALVES BARBOSA. Processo MPF/PGR: 1.00.000.016447/2020-05. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Termo de Contrato de Adesão nº 09/2025 e 14/2025. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). CNPJ: 33.683.111/0001-07. Objeto: erviço na forma de apuração especial de fornecimento de cargas da base completa (full), sob demanda, atualizações mensais e acesso por meio de web service às bases de dados da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR) e Certidão Negativa de Débitos (CND). Modalidade: Dispensa de Licitação. Valor Total: R$ 467.424,03. Vigência: 28/04/2025 a 27/04/2026. Data de Assinatura: 28/04/2025. Signatários: pelo Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração e DAVI LUCAS BOIS, Secretário de Administração Adjunto; e pela Contratada, MARY D ARTSON e RICARDO MATOS GIACHINI. Processo MPF/PGR: 1.00.000.001138/2024-56. PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO R E T I F I C AÇ ÃO No Extrato do Termo de Convênio nº 06/2025, firmado entre os convenientes MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO e a UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA, mantenedora da PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL, publicado no DOU nº 93, Seção 3, de 20 de maio de 2025, onde se lê: '' VIGÊNCIA: 5 (cinco) ANOS - de 15 de maio de 2025 a 14 de maio de 2030. DATA E ASSINATURA: 15/05/2025.'', leia- se: ''VIGÊNCIA: 5 (cinco) ANOS - de 16 de maio de 2025 a 15 de maio de 2030. DATA E ASSINATURA: 16/05/2025. '' Processo Administrativo 1.03.000.000391/2025-61. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Décimo Segundo Termo Aditivo de alteração do Contrato Nº 10/2020. Contratada: BELÉM RIO SEGURANÇA EIRELI, CNPJ: 17.433.496/0001-90. Objeto: Postergar a supressão dos postos de vigilância armada reservados à PRM de Paragominas/PA, para o final do expediente do dia 31/08/2025. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, Lei 10.520/02. Processo: 1.23.000.001473/2020-26. Valor Global: R$ 16.312.190,11 (dezesseis milhões, cento e sessenta e seis mil, quatrocentos e dez reais e setenta e cinco centavos). Valor Mensal a partir de 1º09.2025: Contratado: R$ 252.405,25 (Duzentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e cinco reais e vinte e cinco centavos). Efetivado: R$ 204.185,12 (Duzentos e quatro mil, cento e oitenta e cinco reais e doze centavos). Vigência do Aditivo: 1º06.2025 a 31/08/2025. Data da assinatura: 22/05/2025. Signatários: Renato Tabosa Kock Coutinho, pela contratante e Victor Souza Flexa, pela contratada. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90036/2025 - UASG 200008 Nº Processo: 0000212/2025-69. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para confecção, fornecimento, montagem, instalação e garantia de assistência técnica de divisórias acústicas articuladas, painéis de MDF e painéis de lã de vidro acústico-absorvente para a sala Multiuso do bloco B da Procuradoria-Geral de Justiça Militar - PGJM, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 26/05/2025 das 08h00 às 12h00 e das 12h30 às 17h59. Endereço: Setor de Embaixadas Norte, Lote Nº 43, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200008-5-90036-2025. Entrega das Propostas: a partir de 26/05/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/06/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras/pt-br ou http://www.mpm.mp.br/pregao- eletronico.. CARLOS ALBERTO DE SOUSA LIMA Coordenador de Licitações (SIASGnet - 22/05/2025) 200008-00001-2025NE000036 SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 23/2023-MPM. Processo nº: 19.03.0000.0004818/2024- 10. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: DELSON FERREIRA DA SILVA - ME. CNPJ: 34.292.902/0001-60. Finalidade: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e preditiva da subestação ao tempo, incluindo fornecimento de mão de obra, ferramentas, equipamentos e materiais de consumo para prestação dos serviços no edifício-sede da Procuradoria de Justiça Militar em Fortaleza. Vigência: 24/5/2025 a 23/5/2027. Data de assinatura: 21/5/2025. Assinam: Antônio Carlos Alves Coutinho, Diretor-Geral, pelo MPM e Delson Ferreira da Silva, pela contratada.