DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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DIOGO VALERIO AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 287, DE 23 DE MAIO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.210958/2025-11, resolve: autorizar a empresa JINTEC JUNTAS DE DILATAÇÃO E IMPERMEABILIZAÇÃO LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. . .CNPJ . .55.263.561/0001-75 DIOGO VALERIO AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 288, DE 23 DE MAIO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.210968/2025-57, resolve: autorizar a empresa DISTRIBUIDORA RIO BRANCO DE PETROLEO LTDA, CNPJ nº 01.256.137/0010-65, a exercer a atividade de filial de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA Filial). DIOGO VALERIO AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 290, DE 23 DE MAIO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.212333/2025-94, resolve: autorizar a empresa KRP CAPITAL TRADING LTDA, CNPJ nº 60.677.257/0001-04, a exercer a atividade de agente de comércio exterior. DIOGO VALERIO DESPACHO SDL-ANP Nº 677, DE 23 DE MAIO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 18, § 1º, inciso III, e o que consta do processo nº 48610.212043/2025-41, torna público o cancelamento da autorização nº 780, de 21 de outubro de 2019, por requerimento do agente autorizado ONDULINE DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 01.163.538/0001- 80, para o exercício da atividade de agente de comércio exterior. DIOGO VALERIO DESPACHO SDL-ANP Nº 673, DE 23 DE MAIO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 05 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado: I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .GLPSP0452973 .ALINE APARECIDA FERREIRA DA SILVA .56.002.039/0001-00 .48610.213447/2025-51 . .GLPSP0452981 .AUTO POSTO JAPP LTDA .23.465.061/0001-20 .48610.213522/2025-84 . .GLPRS0452953 .AUTO POSTO SOMACAL LTDA .43.412.820/0001-01 .48610.213391/2025-35 . .GLPPR0452959 .C S SANTANA GAS .08.687.072/0002-41 .48610.213417/2025-45 . .GLPMG0452975 .COMERCIAL E SERVICOS LGM LTDA .27.556.130/0001-61 .48610.213576/2025-40 . .GLPSE0452933 .COMERCIAL YNAJARA GAS E AGUA LTDA .51.803.478/0001-90 .48610.213469/2025-11 . .GLPRS0452899 .DIMER & DIMER COMERCIAL DE GAS LTDA .60.336.630/0003-25 .48610.213357/2025-61 . .GLPSP0452937 .EL SHADDAI LLD DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA LTDA .60.005.895/0001-89 .48610.210551/2025-94 . .GLPRO0452901 .ESSENCIAL COMERCIO DE GLP E ALIMENTOS LTDA .23.643.204/0003-08 .48610.211773/2025-24 . .GLPMG0452946 .GAS BAO COMERCIO DE GAS LTDA .60.797.243/0001-24 .48610.213304/2025-40 . .GLPMG0452957 .GE DO GAS LTDA .58.820.154/0001-00 .48610.213411/2025-78 . .GLPMG0452977 .J.G GAS E AGUA COMERCIO LTDA .48.752.212/0001-51 .48610.213479/2025-57 . .GLPMG0452979 .JLMK GAS LTDA .59.674.565/0001-05 .48610.213493/2025-51 . .GLPSC0452923 .JUCA DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA LTDA .46.206.821/0001-80 .48610.213467/2025-22 . .GLPPI0452925 .LOURIVAL GOMES DE AMORIM LTDA .56.940.065/0001-71 .48610.213468/2025-77 . .GLPPB0452909 .MARIA JOSELMA ALVES PEREIRA LTDA .02.346.982/0001-01 .48610.213389/2025-66 . .G L P BA 0 4 5 2 9 6 1 .MULTGAS GAS E AGUA LTDA .55.260.892/0001-51 .48610.211145/2025-49 . .GLPMG0452955 .PABLO LEONARDO DE ALMEIDA RAMOS .29.423.359/0001-53 .48610.213406/2025-65 . .GLPRR0452921 .SIMONE DE OLIVEIRA .58.683.802/0001-23 .48610.213453/2025-17 . .GLPSP0452941 .SOCIEDADE FOGAS LTDA .04.563.672/0134-97 .48610.211037/2025-76 . .GLPMG0452963 .SUPERLAMINENSE LTDA .50.588.145/0002-04 .48610.212538/2025-70 . .GLPAL0452907 .T E FERREIRA GONCALVES COMERCIO DE GAS .24.317.301/0001-01 .48610.213419/2025-34 . .G L P BA 0 4 5 2 9 7 0 .VCS COMERCIO DE GAS E AGUA MINERAL LTDA .58.264.756/0001-28 .48610.213245/2025-18 BRUNO VALLE DE MOURA DESPACHO SDL-ANP Nº 674, DE 23 DE MAIO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna público o restabelecimento da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos à empresa ALFA AUTO POSTO LTDA., CNPJ nº 22.759.584/0001-16. BRUNO VALLE DE MOURA DESPACHO SDL-ANP Nº 675, DE 23 DE MAIO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos: . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .PR/RS0249823 .ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS FRIZZO LTDA .00.133.913/0004-29 .48610.209663/2025-01 . .PR/SP0249811 .AS ILHAS AUTO POSTO UNIPESSOAL LIMITADA .48.927.445/0001-48 .48610.200512/2025-89 . .PR/SP0249821 .AUTO POSTO BARRA MALL LTDA .44.697.765/0001-06 .48610.212674/2025-60 . .PR/MG0249824 .AUTO POSTO FILHOTINHO LTDA .54.830.099/0001-88 .48610.213042/2025-13 . .PR/RS0249819 .AUTO POSTO GAMBINO CAXIAS LTDA .60.257.309/0001-93 .48610.213383/2025-99 . .PR/AM0249816 .ERICA M MIGUEIS E CIA LTDA .13.772.260/0001-27 .48610.212207/2025-30 . .PR/PI0249815 .JOSE FILHO XAVIER LTDA .41.548.997/0001-04 .48610.204334/2025-65 . .PR/GO0249822 .PETROGYN COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA .38.484.736/0001-55 .48610.218414/2024-17 . .P R / BA 0 2 4 9 8 1 2 .POSTO ARARAS III LTDA .55.079.488/0001-86 .48610.208489/2025-71 . .PR/MT0249817 .POSTO MONTE CARLO CUIABA LTDA .59.038.427/0001-21 .48610.210582/2025-45 . .PR/MG0249813 .POSTO SAO LUCAS LTDA .58.008.223/0001-85 .48610.213177/2025-89 . .PR/RS0249814 .POSTO 70 COMBUSTIVEIS LTDA .90.304.064/0001-79 .48610.213240/2025-87 . .PR/RN0249818 .RMPB COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA .59.669.088/0001-81 .48610.213461/2025-55 . .PR/CE0249820 .W&E CHAVES COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LT DA .59.836.848/0001-06 .48610.213004/2025-61 BRUNO VALLE DE MOURA Ministério das Mulheres GABINETE DA MINISTRA PORTARIA GM/MMULHERES Nº 372, DE 23 DE MAIO 2025 Estabelece critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2025, de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional a que se referem os Capítulos II e III da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, lastreadas nas ações sob a gestão do Ministério das Mulheres. A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 210, de 25 de novembro de 2024, resolve: Art. 1º A execução de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional sob gestão do Ministério das Mulheres e entidades vinculadas, financiadas por emendas de bancada estadual (RP 7) ou de comissão permanente (RP 8), adotará, no exercício de 2025, os critérios e as orientações estabelecidos nesta portaria. CAPÍTULO I DAS EMENDAS DE BANCADA ESTADUAL Art. 2º Os projetos estruturantes passíveis de alocação de emendas de bancada estadual são aqueles que: I - constituam projetos de investimento registrados no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento - Obrasgov (https://obrasgov.sistema.gov.br/cipi-frontend/), nos termos do § 15 do art. 165 da Constituição Federal; II - sejam direcionados para políticas públicas relacionadas no § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 210, de 2024; e III - estejam listadas no Anexo desta portaria, observadas as diretrizes constantes de ato do Poder Executivo. Parágrafo único. É vedada a designação genérica de programação que possa resultar na execução de projetos de investimentos de obras por múltiplos entes ou entidades, ressalvados os projetos para região metropolitana ou região integrada de desenvolvimento, cujas emendas deverão identificar de forma precisa o seu objeto. Art. 3º As ações estruturantes passíveis de alocação de emendas de bancada estadual são aquelas que: I - sejam direcionadas para políticas públicas relacionadas no § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 210, de 2024; e II - estejam listadas no Anexo desta portaria, observadas as diretrizes constantes de ato do Poder Executivo. Art. 4º As ações e equipamentos públicos prioritários para a unidade da Federação representada pela bancada deverão observar o seguinte: I - é vedada a apresentação de emendas cuja programação possa resultar, na execução, em transferências voluntárias, convênios ou similares para mais de 1 (um) ente federativo ou entidade privada; II - é admitida a destinação de recursos para outra unidade da Federação, desde que se trate da matriz da entidade e que ela tenha sede em Estado diverso do Estado da bancada onde será realizada a aquisição de equipamentos ou a realização dos serviços; e III - não haver outro convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com execução não iniciada com o mesmo objeto e mesmo ente federativo ou entidade. Parágrafo único. É vedada a apresentação de emendas cuja programação possa resultar, na execução, em transferências voluntárias, convênios ou similares para mais de 1 (um) ente federativo ou entidade privada. Art. 5º As ações e equipamentos públicos prioritários para a unidade da Federação representada pela bancada deverão observar o seguinte: I - é vedada a apresentação de emendas cuja programação possa resultar, na execução, em transferências voluntárias, convênios ou similares para mais de 01 (um) ente federativo ou entidade privada, ressalvadas as transferências para os fundos municipais de saúde; II - é admitida a destinação de recursos para outra unidade da Federação, desde que se trate da matriz da entidade e que ela tenha sede em Estado diverso do Estado da bancada onde será realizada a aquisição de equipamentos ou a realização dos serviços.