DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação. Minª MARIA ELIZABETH ROCHA ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO/2024 A ABRIL/2025 Anexo I - (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$1,00 . DESPESA COM PESSOAL .DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) . .L I Q U I DA DA S INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO P R O C ES S A D O S (B) T OT A L E X EC U T A D O (C) = (A) + (B) . . .MAI/2024 .JUN/2024 .JUL/2024 .AG O / 2 0 2 4 .SET/2024 .OUT/2024 .N OV / 2 0 2 4 .D EZ / 2 0 2 4 .JA N / 2 0 2 5 .FEV/2025 .MAR/2025 .ABR/2025 .T OT A L ÚLTIMOS 12 MESES (A) . . . DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 40.088.924,54 52.457.914,47 40.516.257,67 40.306.963,61 39.602.484,87 41.677.211,68 66.605.009,58 59.272.007,94 47.486.497,37 45.425.075,91 47.707.690,75 47.762.599,98 568.908.638,37 14.603.586,38 583.512.224,75 . Pessoal Ativo 21.980.261,04 25.899.974,92 22.293.333,27 22.163.070,81 21.552.841,88 23.384.755,34 38.005.009,83 39.874.381,51 28.045.269,21 25.661.103,74 28.243.365,06 28.400.617,09 325.503.983,70 10.140.762,42 335.644.746,12 . Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 18.674.727,97 22.607.238,31 18.994.091,30 18.739.586,69 18.258.802,46 20.034.191,29 30.931.031,36 36.383.744,90 24.651.802,14 22.070.490,28 24.628.695,00 24.763.151,68 280.737.553,38 7.140.762,42 287.878.315,80 . Obrigações Patronais 3.305.533,07 3.292.736,61 3.299.241,97 3.423.484,12 3.294.039,42 3.350.564,05 7.073.978,47 3.490.636,61 3.393.467,07 3.590.613,46 3.614.670,06 3.637.465,41 44.766.430,32 3.000.000,00 47.766.430,32 . Pessoal Inativo e Pensionistas 18.108.663,50 26.557.939,55 18.222.924,40 18.143.892,80 18.049.642,99 18.292.456,34 28.599.999,75 19.397.626,43 19.441.228,16 19.763.972,17 19.464.325,69 19.361.982,89 243.404.654,67 4.462.823,96 247.867.478,63 . Aposentadorias, Reserva e Reformas 10.819.227,47 15.541.217,01 10.915.558,38 10.852.458,66 10.742.880,78 10.948.379,18 17.630.694,14 11.954.862,23 11.861.844,79 11.939.842,05 11.636.122,47 11.594.600,09 146.437.687,25 594.784,02 147.032.471,27 . Pensões 7.289.436,03 11.016.722,54 7.307.366,02 7.291.434,14 7.306.762,21 7.344.077,16 10.969.305,61 7.442.764,20 7.579.383,37 7.824.130,12 7.828.203,22 7.767.382,80 96.966.967,42 3.868.039,94 100.835.007,36 . Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 . Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 . DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 5.620,87 14.140,72 490.409,21 18.449.754,85 18.041.837,60 18.291.026,09 30.758.796,34 19.731.782,02 162.333,91 243.574,28 19.668.669,60 19.348.588,65 145.206.534,14 4.444.468,14 149.651.002,28 . Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 . Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 5.335,52 5.335,52 5.335,52 5.335,52 5.335,52 5.335,52 5.335,52 5.335,52 5.335,52 5.335,52 492,25 5.335,52 59.182,97 0,00 59.182,97 . Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 285,35 8.805,20 485.073,69 433.695,44 4.459,26 0,00 3.120.118,80 12.965.638,09 156.998,39 238.238,76 214.770,37 12.189,01 17.640.272,36 726.893,85 18.367.166,21 . .Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados .0,00 .0,00 .0,00 .18.010.723,89 .18.032.042,82 .18.285.690,57 .27.633.342,02 .6.760.808,41 .0,00 .0,00 .19.453.406,98 .19.331.064,12 .127.507.078,81 .3.717.574,29 .131.224.653,10 . .DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) .40.083.303,67 .52.443.773,75 .40.025.848,46 .21.857.208,76 .21.560.647,27 .23.386.185,59 .35.846.213,24 .39.540.225,92 .47.324.163,46 .45.181.501,63 .28.039.021,15 .28.414.011,33 .423.702.104,23 .10.159.118,24 .433.861.222,47 . .APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL .V A LO R .% SOBRE A RCL . .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) .1.486.166.038.812,49 .- . .DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (A) + (B) .433.861.222,47 .0,029193% . .LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) .1.197.493.147,43 .0,080576% . .LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) .1.137.618.490,06 .0,076547% . .LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) .1.077.743.832,69 .0,072518% FONTE: Tesouro Gerencial, Justiça Militar da União, 07/05/2025, 14h47min. Nota 1. Nos demonstrativos elaborados no 1º e 2º quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. Nota 2. Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em: a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64; b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art.35, inciso II da Lei 4.320/64. Nota 3. Limite Legal da JMU = 0,080576% e Limite Prudencial da JMU = 0,076547% conforme Resolução CNJ nº 177/2013. Nota 4. Durante os meses de maio a julho de 2024 e janeiro e fevereiro de 2025, a fonte 1056 não foi utilizada para pagamento da Despesa de Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados, de forma que esse valores não puderam ser deduzidos das Despesas com Pessoal, o que aumentou a base de cálculo para apuração dos limites dessa despesa, conforme estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Nota 5. No mês de março de 2025 , foi contabilizado o valor de R$ 191.488,90, referente a despesa com inativos, de natureza de despesa detalhada 31909291, no conjunto de "Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração", em consonância com a Metodologia de Elaboração dos Demonstrativo Fiscais constante do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo Federal Consolidado - dez/2024 e Portaria STN nº 699, de 7 de julho de 2023. Essa metodologia inclui, em "Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração", o grupo de despesa "1" e o Elemento de Despesa "92", exetuando-se as fontes de recursos "023", "024", "055" e "056, cujas naturezas de despesa contenham os seguintes termos: "APOSENT", "INAT", "REFORM", "PEN", os quais devem ser contabilizadas em "Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados". Minª MARIA ELIZABETH ROCHA Presidente do Tribunal JOSÉ CARLOS NADER MOTTA Diretor-Geral CAMILO REY LAURETO Diretor de Orçamento e Finanças HELTON CARNEIRO DE CASTRO Assessor de Controle Interno