DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO DE 2024 A ABRIL DE 2025 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 . DESPESAS EXECUTADAS . .(Últimos 12 meses) . .L I Q U I DA DA S INSCRITAS EM RESTOS A . .DESPESA COM PESSOAL .Mai/24 .Jun/24 .Jul/24 .Ago/24 .Set/24 .Out/24 .Nov/24 .Dez/24 .Jan/25 .Fe v / 2 5 .Mar/25 .Abr/25 .T OT A L (ÚLTIMOS 12 MESES) (a) .PAGAR NÃO P R O C ES S A D O S 1 (b) . DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 15.339.252,30 15.231.778,87 15.020.242,46 15.165.368,68 16.403.441,14 18.027.038,05 27.693.818,80 24.903.237,46 19.711.353,39 16.204.264,42 16.160.890,58 15.691.933,95 215.552.620,10 1.355.453,94 . Pessoal Ativo 13.407.778,87 13.295.390,55 13.060.774,77 13.200.030,87 14.430.348,84 15.975.224,95 24.586.218,36 22.581.099,86 16.683.651,34 14.079.747,24 14.057.257,13 13.542.149,58 188.899.672,36 1.347.292,22 . Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 11.456.295,83 11.360.612,53 11.141.797,03 11.285.289,88 12.523.509,80 14.055.102,07 20.782.947,28 20.472.402,62 14.809.126,59 12.086.906,93 12.067.014,38 11.553.652,74 163.594.657,98 1.108.545,98 . Obrigações Patronais 1.951.483,04 1.934.778,02 1.918.977,74 1.914.740,99 1.906.839,04 1.920.122,88 3.803.271,08 2.108.697,24 1.874.524,75 1.992.840,31 1.990.242,75 1.988.496,84 25.305.014,68 238.746,24 . Pessoal Inativo e Pensionistas 1.931.473,43 1.936.388,32 1.959.467,69 1.965.337,81 1.973.092,30 2.051.813,10 3.107.600,44 2.322.137,60 3.027.702,05 2.124.517,18 2.103.633,45 2.149.784,37 26.652.947,74 8.161,72 . Aposentadorias, Reserva e Reformas 1.582.660,39 1.587.575,28 1.610.654,65 1.616.524,77 1.628.570,10 1.707.290,90 2.446.813,04 1.864.545,31 2.448.757,40 1.704.299,02 1.702.120,13 1.748.271,05 21.648.082,04 8.161,72 . Pensões 348.813,04 348.813,04 348.813,04 348.813,04 344.522,20 344.522,20 660.787,40 457.592,29 578.944,65 420.218,16 401.513,32 401.513,32 5.004.865,70 . Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) . Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente . DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 1.944.963,46 1.933.889,66 1.958.451,89 1.965.730,32 1.970.593,64 2.055.812,92 2.292.710,00 4.007.250,62 3.025.084,20 2.121.899,33 2.101.015,60 2.147.417,46 27.524.819,10 30.931,59 . Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 5.796,08 . Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração . Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 15.988,69 0,00 1.482,86 2.891,17 0,00 6.498,48 30.271,00 2.533.807,49 0,00 0,00 0,00 250,94 2.591.190,63 25.135,51 . .Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados .1.928.974,77 .1.933.889,66 .1.956.969,03 .1.962.839,15 .1.970.593,64 .2.049.314,44 .2.262.439,00 .1.473.443,13 .3.025.084,20 .2.121.899,33 .2.101.015,60 .2.147.166,52 .24.933.628,47 . . .DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) .13.394.288,84 .13.297.889,21 . 13.061.790,57 .13.199.638,36 .14.432.847,50 .15.971.225,13 .25.401.108,80 .20.895.986,84 .16.686.269,19 .14.082.365,09 .14.059.874,98 .13.544.516,49 .188.027.801,00 .1.324.522,35 . .APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL .V A LO R .% SOBRE A RCL . .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) .1.486.166.038.812,49 .- . .DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a+III b) .189.352.323,35 .0,012741 . .LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) .347.138.663,35 .0,023358 . .LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) .329.781.730,18 .0,022190 . .LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) .312.424.797,01 .0,021022 FO N T E : Sistema SIAFI, Unidade Responsável COFI/SAO, Data da emissão: 19/05/2025. ¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. Notas: 1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013. 2.Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 1.066, de 16 de maio de 2025, publicada em 19 de maio de 2025 3. Foi deduzido o valor de R$ 329.469,89 da linha de Despesas de Exercícios anteriores de período anterior ao da apuração por se tratar ded despesas referentes a acertos diversos ocorridos de maio a dezembro do exercício de 2024. LEONARDO SAPIÊNCIA SANTOS Diretor-Geral CHRISTINE FERREIRA RESPLANDE HELMAN Coordenadora de Orçamento, Finanças e Contabilidade SANDRA FLEURY NOGUEIRA Secretária de Auditoria Interna Des. LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA Presidente do Tribunal