DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA ANEXOS RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO DE 2024 A ABRIL DE 2025 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 . DESPESA COM PESSOAL .DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) . .L I Q U I DA DA S . Mai/24 Jun/24 Jul/24 Ago/24 Set/24 Out/24 Nov/24 Dez/24 Jan/25 Fe v /25 Mar/25 Abr/25 T OT A L INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR N ÃO P R O C ES S A D O S 1 . ( Ú LT I M O S . 12 MESES) . . . . . . . . . . . . . . .(a) .(b) . DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 14.405.155,19 14.495.330,87 14.442.679,23 14.094.102,82 16.842.801,53 19.164.337,32 23.137.843,75 25.424.413,24 18.247.702,09 15.836.578,78 15.428.313,80 15.314.547,20 206.833.805,82 1.370.228,69 . Pessoal Ativo 12.720.381,23 12.878.224,52 12.644.151,67 12.460.520,12 15.226.927,76 17.529.979,43 20.661.537,86 23.299.690,43 15.727.955,28 14.066.508,76 13.669.699,33 13.548.263,15 184.433.839,54 1.370.228,69 . Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 10.830.827,57 10.977.890,05 10.778.761,63 10.581.530,55 13.318.433,74 15.659.870,27 17.448.700,14 21.132.752,59 13.871.821,40 12.083.444,88 11.693.814,52 11.588.693,23 159.966.540,57 1.370.228,69 . Obrigações Patronais 1.889.553,66 1.900.334,47 1.865.390,04 1.878.989,57 1.908.494,02 1.870.109,16 3.212.837,72 2.166.937,84 1.856.133,88 1.983.063,88 1.975.884,81 1.959.569,92 24.467.298,97 - . Pessoal Inativo e Pensionistas 1.684.773,96 1.617.106,35 1.798.527,56 1.633.582,70 1.615.873,77 1.634.357,89 2.476.305,89 2.124.722,81 2.519.746,81 1.770.070,02 1.758.614,47 1.766.284,05 22.399.966,28 - . Aposentadorias, Reserva e Reformas 1.250.967,46 1.183.299,85 1.364.721,06 1.234.590,28 1.234.590,28 1.235.309,67 1.873.678,48 1.708.425,01 1.923.176,86 1.334.142,78 1.339.709,28 1.339.709,28 17.022.320,29 - . Pensões 433.806,50 433.806,50 433.806,50 398.992,42 381.283,49 399.048,22 602.627,41 416.297,80 596.569,95 435.927,24 418.905,19 426.574,77 5.377.645,99 - . Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) - - - - - - - - - - - - - - . Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente - - - - - - - - - - - - - - . DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 1.684.773,96 1.617.106,35 1.741.167,29 1.633.582,70 2.115.691,70 1.634.357,89 1.966.474,76 3.749.969,71 2.519.746,81 1.770.070,02 1.758.614,47 1.766.284,05 23.957.839,71 2.880,23 . Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária - - - - 101.488,02 - - - - - - - 101.488,02 - . Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração - - - - - - - - - - - - - - . Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração - - - - 398.329,91 - - 3.335.452,76 - - - - 3.733.782,67 2.880,23 . .Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados . 1.684.773,96 . 1.617.106,35 . 1.741.167,29 . 1.633.582,70 . 1.615.873,77 . 1.634.357,89 . 1.966.474,76 . 414.516,95 . 2.519.746,81 . 1.770.070,02 . 1.758.614,47 . 1.766.284,05 . 20.122.569,02 . - . .DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) . 12.720.381,23 . 12.878.224,52 . 12.701.511,94 . 12.460.520,12 . 14.727.109,83 . 17.529.979,43 . 21.171.368,99 . 21.674.443,53 . 15.727.955,28 . 14.066.508,76 . 13.669.699,33 . 13.548.263,15 . 182.875.966,11 .1.367.348,46 . . . .APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL .V A LO R .% SOBRE A RCL .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) . .1.486.166.038.812,49 .- .DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) . .184.243.314,57 .0,012393 . .LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) .413.748.625,21 . 0,027840 .LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) . .393.061.193,95 .0,026448 .LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) . .372.373.762,68 . 0,025056 FONTE: Sistema SIAFI, Unidade Responsável COFIC/SOF/TSE, Data da emissão 21 de maio de 2025, 14:00h. ¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. N OT A S : 1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013. 2. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 1.066, de 16 de maio de 2025, publicada em 19 de maio de 2025. 3. Na linha "Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração", nos meses de fevereiro e abril de 2025, os valores de R$ 55.742,53 e R$ 2.463,48, respectivamente, foram excluídos, ou seja, não serão deduzidos neste quadrimestre, uma vez que a competência da despesa pertence ao período de apuração. FRANCISCO PETRÔNIO NEPOMUCENO LOPES Analista Judiciário - Auditoria Interna LUIZ HENRIQUE MENDES MUNIZ Secretário de Administração e Finanças Des. PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA Presidente do Tribunal