DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052700094 94 Nº 98, terça-feira, 27 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TERRITORIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000002/2025 ao Instrumento código 906031. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL , Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE CONDADO, CNPJ nº 09151473000164. Readequação do Plano de Trabalho, com a ampliação do valor total do convênio, mediante recomposição de repasse e aumento da contrapartida do convenente. Valor Total: R$ 357.900,00, Valor de Contrapartida: R$ 23.856,76, Vigência: 19/01/2021 a 04/07/2026. Data de Assinatura: 31/12/2020. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº .182.211-*, Convenente: CAIO RODRIGO BEZERRA PAIXAO, CPF nº .935.304-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Supressão Nº 000001/2025 ao Instrumento código 960411. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE NOVA MARINGA, CNPJ nº 37464831000124. Readequação do Plano de Trabalho, com a redução do valor total do convênio, mediante supressão da contrapartida financeira e do repasse financeiro. Valor Total: R$ -20.098,98, Valor de Contrapartida: R$ -512,70, Vigência: 30/12/2024 a 30/12/2027. Data de Assinatura: 30/12/2024. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº .182.211-, Convenente: ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, CPF nº .869.831-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000010/2025 ao Instrumento código 852269. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE BOM JESUS DA SERRA , CNPJ nº 16418709000141. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 678.506,07, Valor de Contrapartida: R$ 80.328,83, Vigência: 04/06/2025 a 02/09/2025. Data de Assinatura: 29/12/2017. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº .182.211-, Convenente: WELTON SILVA ANDRADE, CPF nº .173.835-. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 953709/2023 Processo nº 59000.018223/2023-71. Convenentes: A União, pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, inscrito no CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da sua Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Município de Campina Grande, do Estado da Paraíba, inscrito no CNPJ/MF nº 08.993.917/0001-46. Objeto: Prorrogação do Prazo de Vigência do Convênio, para até 31/12/2028. Data e assinatura: 20/05/2025, Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica - SIAPE: 1614892, e Bruno Cunha Lima Branco - Prefeito Municipal - SIAPE: 027680 DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EXTRATOS DE –ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CEST/CE-139/2025 Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CNPJ nº 00.043.711/0005-77 e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA-CE, CNPJ 07.725.138/0001-05; Objeto: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer colaboração mútua entre o DNOCS e a PREFEITURA para cooperação técnica de acordo com Plano de Trabalho aprovado pelo DNOCS, que integra o presente Acordo independentemente de transcrição: 01 (uma) Retroescavadeira, CHASSI nº XUG08703PRPA02641; Fundamento Legal Lei 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94; Prazo: O presente Acordo de Cooperação terá vigência de 04 (quatro) anos, contados a partir da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado por comum acordo entre os partícipes, mediante Termo Aditivo de acordo com novo plano de trabalho; Data da Assinatura: 26/05/2025; Assinam: Raimundo Joacir Moreira de Souza, Coordenador Estadual do DNOCS, no Ceará - Substituto e Joel Madeira Barroso Prefeito Municipal; Processo nº 59402.000119/2025-69. EXTRATOS DE –ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CEST/CE-159/2025 Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CNPJ nº 00.043.711/0005-77 e a PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ-CE, CNPJ 23.444.672/0001-91; Objeto: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer colaboração mútua entre o DNOCS e a PREFEITURA para cooperação técnica de acordo com Plano de Trabalho aprovado pelo DNOCS, que integra o presente Acordo independentemente de transcrição: 01 (uma) Retroescavadeira, CHASSI nº XUG08703TRPA01455; Fundamento Legal Lei 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94; Prazo: O presente Acordo de Cooperação terá vigência de 04 (quatro) anos, contados a partir da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado por comum acordo entre os partícipes, mediante Termo Aditivo de acordo com novo plano de trabalho; Data da Assinatura: 26/05/2025; Assinam: Raimundo Joacir Moreira de Souza, Coordenador Estadual do DNOCS, no Ceará - Substituto e Francisco Marcílio Coelho Brito Prefeito Municipal; Processo nº 59400.000210/2025-02. CEST/CE-509/2025 Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CNPJ nº 00.043.711/0005-77 e a PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTOS-CE, CNPJ 07.891.666/0001-26; Objeto: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer colaboração mútua entre o DNOCS e a PREFEITURA para cooperação técnica de acordo com Plano de Trabalho aprovado pelo DNOCS, que integra o presente Acordo independentemente de transcrição: 01 (uma) retroescavadeira, CHASSI: XUG08703PRPA02249 e SIADS: 23045465; Fundamento Legal Lei 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94; Prazo: O presente Acordo de Cooperação terá vigência de 04 (quatro) anos, contados a partir da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado por comum acordo entre os partícipes, mediante Termo Aditivo de acordo com novo plano de trabalho; Data da Assinatura: 26/05/2025; Assinam: Raimundo Joacir Moreira de Souza, Coordenador Estadual do DNOCS, no Ceará - Substituto e José Joeni Holanda de Araújo, Prefeito Municipal; Processo nº 59402.000552/2024-13. CEST/CE-558/2025 Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CNPJ nº 00.043.711/0005-77 e a PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO-CE, CNPJ 07.488.679/0001-59; Objeto: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer colaboração mútua entre o DNOCS e a PREFEITURA para cooperação técnica de acordo com Plano de Trabalho aprovado pelo DNOCS, que integra o presente Acordo independentemente de transcrição: 01 (um) Trator 80 CV, CHASSI: HCCZTL80TRCJ71109 e SIADS nº 23044253, 01 (uma) Grade de Arado 14 discos, SÉRIE nº 03264/2024 e SIADS nº 23044297; Fundamento Legal Lei 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94; Prazo: O presente Acordo de Cooperação terá vigência de 04 (quatro) anos, contados a partir da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado por comum acordo entre os partícipes, mediante Termo Aditivo de acordo com novo plano de trabalho; Data da Assinatura: 26/05/2025; Assinam: Raimundo Joacir Moreira de Souza, Coordenador Estadual do DNOCS, no Ceará - Substituto e José Luciano Silva, Prefeito Municipal; Processo nº 59402.003411/2024-52. EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA E RECEBIMENTO CEST/CE 29/2025 Espécie: Termo de Entrega e Recebimento; Partes: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CGC nº 00.043.711/0001-43 e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.725.138/0001-05; Objeto: Aos 28(vinte e oito) dias, do mês de abril do ano de 2025, na cidade de Fortaleza, sede do Município, no Estado do Ceará, o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, neste ato representado pelo Coordenador Substituto da CEST-CE, Sr. RAIMUNDO JOACIR MOREIRA DE SOUSA, faz a entrega do equipamento abaixo relacionado, à Prefeitura Municipal de Santa Quitéria-CE, representado pelo Prefeito o Sr. JOEL MADEIRA BARROSO: 01 (uma) Retroescavadeira, CHASSI nº XUG08703PRPA02641; Data da Assinatura: 26/05/2025; Assinam: RAIMUNDO JOACIR MOREIRA DE SOUSA, Coordenador Estadual do DNOCS no Ceará - Substituto e Joel Madeira Barroso, Prefeito Municipal; Processo nº 59402.000119/2025-69. EXTRATOS DE TERMOS DE ENTREGA E RECEBIMENTO CEST/CE 11/2025 Espécie: Termo de Entrega e Recebimento; Partes: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CGC nº 00.043.711/0001-43 e a PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.891.666/0001-26; Objeto: Aos 15(quinze) dias, do mês de maio do ano de 2025, na cidade de Fortaleza, sede do Município, no Estado do Ceará, o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, neste ato representado pelo Coordenador Substituto da CEST-CE, Sr. RAIMUNDO JOACIR MOREIRA DE SOUSA, faz a entrega dos equipamentos e materiais abaixo relacionados, à Prefeitura Municipal de Alto Santo representado pelo Prefeito o Sr. JOSE JOENI HOLANDA DE ARAUJO: 01 (uma) Retroescavadeira, CHASSI: XUG08703PRPA02249 e SIADS: 23045465; Data da Assinatura: 26/05/2025; Assinam: RAIMUNDO JOACIR MOREIRA DE SOUSA, Coordenador Estadual do DNOCS no Ceará - Substituto e José Joeni Holanda de Araújo, Prefeito Municipal; Processo nº 59402.000552/2024-13. CEST/CE 37/2025 Espécie: Termo de Entrega e Recebimento; Partes: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CGC nº 00.043.711/0001-43 e a PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 23.444.672/0001-91; Objeto: Aos 13 (treze) dias, do mês de MAIO do ano de 2025, na cidade de Fortaleza,sede do Município, no Estado do Ceará, o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, neste ato representado pelo Coordenador Substituto da CEST-CE, Sr. RAIMUNDO JOACIR MOREIRA DE SOUSA, faz a entrega dos equipamentos e materiais abaixo relacionados, à Prefeitura Municipal de BANABUIÚ/CE representado pelo Prefeito o Sr.FRANC I S CO MARCÍLIO COELHO BRITO:01 (uma) Retroescavadeira, CHASSI nº XUG08703TRPA01455; Data da Assinatura: 26/05/2025; Assinam: RAIMUNDO JOACIR MOREIRA DE SOUSA, Coordenador Estadual do DNOCS no Ceará - Substituto e Francisco Marcílio Coelho Brito, Prefeito Municipal; Processo nº 59400.000210/2025-02. CEST/CE 42/2025 Espécie: Termo de Entrega e Recebimento; Partes: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CGC nº 00.043.711/0001-43 e a PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.488.679/0001-59; Objeto: Aos 09( nove ) dias, do mês de maio do ano de 2025, na cidade de Fortaleza, sede do Município, no Estado do Ceará, o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, neste ato representado pelo Coordenador Substituto da CEST-CE, Sr. RAIMUNDO JOACIR MOREIRA DE SOUSA, faz a entrega dos equipamentos e materiais abaixo relacionados, à Prefeitura Municipal de Palhano, representado pelo Prefeito o Sr. JOSÉ LUCIANO SILVA: 01 (um) Trator 80 CV, CHASSI: HCCZTL80TRCJ71109 e SIADS nº 23044253; 01 (uma) Grade de Arado 14 discos, SÉRIE nº 03264/2024 e SIADS nº 23044297; Data da Assinatura: 26/05/2025; Assinam: RAIMUNDO JOACIR MOREIRA DE SOUSA, Coordenador Estadual do DNOCS no Ceará - Substituto e José Luciano Silva, Prefeito Municipal; Processo nº 59402.003411/2024-52. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO Nº 59530.000384/2025-39. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato de Cessão Provisória nº 3.0003.00/2025, que entre si celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - ECODEVASF e o Distrito de Irrigação Senador Nilo Coelho (DINC), e os usuários do Projeto Público de Irrigação Pontal. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade aditar o Contrato de Cessão nº 3.0003.00/2025, firmado em 30/01/2025, cujo objeto é a cessão provisória, pela CODEVASF, em favor do DINC, da infraestrutura de irrigação de uso comum para prestação das atividades de administração, operação e manutenção da infraestrutura de irrigação de uso comum do Projeto Público de Irrigação Pontal Sul, localizado em Petrolina, no Estado de Pernambuco; visando à constituição de reserva financeira, à autorização de custeio de despesas, e à ratificação das demais cláusulas e condições. RECURSOS FINANCEIROS: Fica, por meio deste instrumento, autorizada a constituição de reserva financeira de AOM do PPI Pontal Sul com os recursos arrecadados a título de K2 na competência de janeiro de 2025, bem como autorizado o custeio de despesas extraordinárias ou ainda despesas, que embora ordinárias, representem dispêndios extras não cobertos pela arrecadação de fevereiro de 2025 em diante, com anuência prévia ou por solicitação expressa da Codevasf e prestação de contas específica no final do período de execução dos recursos. RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do instrumento original, que não colidam com as estabelecidas neste Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 23/05/2025. MARCELO ANDRADE MOREIRA PINTO - Diretor-Presidente da CODEVASF. ALESSANDRA CRISTINA ROSSIN - Diretora da Área de Irrigação e Operações - CODEVASF. PAULO HENRIQUE PESSOA DE SALES - Gerente Executivo - DINC. JOSÉ CAVALCANTI RAMOS JÚNIOR - Presidente Eleito do Distrito de Irrigação PPI Pontal - Usuários do PPI Pontal Sul. EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO Nº 59500.002918/2021-38. ESPÉCIE: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 0.689.00/2021, que entre si celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - ECODEVASF e o Consórcio Nippon-Plena. DO OBJETO: O presente Termo Aditivo visa aditar o Contrato n° 0.689.00/2021, que tem por objeto a realização de serviços continuados de apoio técnico, apoio à fiscalização e supervisão técnica nos Estados do Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Tocantins e no Distrito Federal. DO REAJUSTE CONTRATUAL: Fica, por este instrumento, reajustado o valor contratual em R$ 377.086,02 (trezentos e setenta e sete mil, oitenta e seis reais e dois centavos), totalizando R$ 10.329.106,96 (Dez milhões, trezentos e vinte e nove mil, cento e seis reais e noventa e seis centavos), em decorrência do Acordo Coletivo de Trabalho que alterou o valor dos salários de alguns profissionais (discriminados na peça 284 do processo administrativo n° 59500.002918/2021-38-e). DOS RECURSOS: As despesas correrão à conta dos seguintes programas de trabalho: 15.244.244.2217.00SX.0001 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional; 20.244.244.1144.7K66.7519 - Fomento ao Setor Agropecuário - Aquisição de Máquinas - No estado do Ceará; 20.608.608.2217.00SX.7031 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Aquisição de Equipamentos, Maquinários e Serviços - No Estado da Paraíba; 15.244.244.2317.00SX.0031 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado de Minas Gerais; 15.244.244.2317.00SX.0026 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado de Pernambuco; 15.244.244.2317.00SX.0024 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado do Rio Grande do Norte; 15.244.244.2317.00SX.0052 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado de Goiás; 15.244.244.2317.00SX.0023 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado do Ceará; 15.244.244.2317.00SX.7033 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Aquisição de Equipamentos e/ou Material Permanentes - No Estado do Ceará; 15.244.244.2317.00SX.7069 - Apoio a Projetos de